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GABARITO: Letra D
CC
Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
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Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TJ-AC Prova: Técnico Judiciário - Área Judiciária
Com fundamento no princípio da autonomia privada, as partes podem estipular contratos atípicos. (Certo)
Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista Legislativo
É lícito aos pactuantes entabular contratos atípicos, que são assim classificados por contemplarem maior amplitude na autonomia privada e na liberdade contratual. (Certo)
Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
Aos contratos inominados ou atípicos se aplicam os princípios gerais de direito contratual, incluindo os inovadores princípios da vedação à onerosidade excessiva, o da boa-fé objetiva e o da função social do contrato. (Certo)
Bons estudos !
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GAB d, art 425 CC
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LETRA D CORRETA
CC
Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
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Antes de analisarmos as assertivas, vamos a algumas breves considerações.
Contratos atípicos são aqueles não disciplinados expressamente pelo Código Civil, sendo admitidos com fundamento no princípio da autonomia da vontade, mas desde que sejam respeitados os preceitos de ordem pública, a função social do contrato, os bons costumes.
Dispõe o art. 425 do CC que: “É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código."
À título de exemplo temos os contratos de hospedagem e de facturing.
Esclarecendo: estudamos no Direito Penal que, para que uma conduta seja considerada criminosa, é necessária a sua tipificação, ou seja, a previsão legal. O mesmo não acontece no âmbito do Direito Civil.
Passemos à análise das assertivas.
A) INCORRETO. É considerado lícito, com base no principio da autonomia da vontade, mas desde que respeitadas as restrições já descritas acima;
B) INCORRETO. A afirmativa não tem respaldo legal. Nada impede que a Petrobras, por exemplo, sociedade de economia mista, realize um contrato de hospedagem com um hotel, para que seus funcionários fiquem hospedados;
C) INCORRETO. O instrumento do contrato está relacionado à forma, sendo que aplica-se o principio da liberdade de formas (art. 107 do CC), salvo quando a lei expressamente a exigir, como, por exemplo, ela o faz no art. 108 do CC;
D) CORRETO. Com base nos argumentos apresentados inicialmente.
Resposta: D
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Questão pode ser anulada pois CONTATO é diferente de CONTRATO:
"Segundo as normas de Direito Civil, um contato atípico pode ser considerado"
Há erro na redação do enunciado.
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artigo 425 do CC==="é LÍCITO às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste código".