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GABARITO: A
Lei 6404/76
Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
§ 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio.
§ 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo.
§ 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.
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GABARITO: A
Lei 6404/76
Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
§ 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio.
§ 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo.
§ 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.
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Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
§ 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. Lembrar da essência empresarial da sociedade por ações.
§ 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo.
§ 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.
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A questão tem por objeto tratar das sociedades anônimas. A sociedade
anônima é regida pela Lei 6404/76. As sociedades anônimas (companhias) são
sociedades institucionais, seu ato constitutivo é um estatuto social. A
responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço de emissão de suas ações
subscritas ou adquiridas. Não existe na sociedade anônima solidariedade pela
integralização do capital social, como ocorre nas sociedades limitadas. Sendo
assim, uma vez realizado o pagamento das ações subscritas ou adquiridas, os
acionistas não têm responsabilidades pelas dívidas, e sim a sociedade, que
responderá sempre perante os credores com todo o seu patrimônio.
Item I) CERTO. As
sociedades por ações são sempre de natureza empresária, independentemente do
seu objeto, ou seja, ainda que não explore atividade econômica e organizada.
Por trata-se de companhia mercantil, qualquer que seja o seu objeto, ela
rege-se pelas leis e usos do comércio. O
objeto da companhia pode ser qualquer empresa que tenha fim lucrativo, desde
que não seja contrário à Lei, à ordem pública e aos bons costumes.
Item II) CERTO. As sociedades anônimas são sociedades
institucionais. O seu ato constitutivo é um estatuto. Dispõe o art. 2 § 2º, LSA
que o estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo.
Item III) ERRADO. Dispõe o
art. Art. 2, § 3º, LSA que a companhia pode ter por objeto participar de outras
sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é
facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se
de incentivos fiscais. Nesse caso estamos diante da holding.
Gabarito do professor: A
Dica: Dentre as
espécies de holding previstas no nosso ordenamento, temos a: a) HOLDING PURA –
quando a sociedade é constituída única e exclusivamente para participar de
outras sociedades, ou seja, o seu objeto é participar de outras sociedades; b) HOLDING
MISTA – quando a sociedade é constituída para participar de outras sociedades,
mas também faz parte do seu objeto social o exercício de outra atividade
econômica.