Questão 2711821

• Banca: IBFC
• Órgão: SEPLAG-SE
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - SEPLAG-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Lei de Acesso à Informação é, como regra, uma lei nacional, ou seja, deve ser observada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Isto significa que os órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo - incluindo os tribunais de contas - e Judiciário, além do Ministério Público e Defensorias Públicas, devem atender à Lei de Acesso à Informação. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

• A. O acesso à informação de que trata a Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos
• B. A informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades públicas não é objeto da Lei de Acesso à Informação
• C. É dever dos órgãos e entidades públicas arquivar as informações referentes aos processos que neles tramitam, sem obrigação, no entanto, de prestar informações aos respectivos administrados
• D. O acesso às informações públicas depende, necessariamente de prévia aprovação da autoridade competente que, discricionariamente, pode negar o pedido

Gabarito: A

Comentários

•  a) O acesso à informação de que trata a Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos (CORRETO) (art. 7o, Inciso II, Lei 12.527/11 - LAI)

   b) A informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades públicas não é objeto da Lei de Acesso à Informação. (ERRADO) (art. 2o, Lei 12.527/11 - LAI)

   c) É dever dos órgãos e entidades públicas arquivar as informações referentes aos processos que neles tramitam, sem obrigação, no entanto, de prestar informações aos respectivos administrados. (ERRADO) (art. 8o, Lei 12.527/11 - LAI)

   d) O acesso às informações públicas depende, necessariamente de prévia aprovação da autoridade competente que, discricionariamente, pode negar o pedido. (ERRADO) (art. 3o, Inciso II, Lei 12.527/11 - LAI)