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#DICA#
No que se refere ao Presidente da República, os principais prazos constitucionais são:
▻ 10 dias - para tomar posse, a partir da data fixada
▻ 15 dias - A ausência do país por período superior a 15 dias exige licença do Congresso
▻ 60 dias - Deve o Presidente prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas.
▻ 180 dias - Afastamento de 180 dias do presidente da república no procedimento de impeachment
Vamos analisar agora cada alternativa:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (ALTERNATIVA C)
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; (ALTERNATIVA D)
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União; (ALTERNATIVA B)
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; (ALTERNATIVA A)
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; (ALTERNATIVA E)
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GABARITO E
Todos itens do artigo 84, CF
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
a) Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. (ERRADO)
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
b) Nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União. (ERRADO)
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União
c) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional
d) Comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
e) Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior
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Que comando de questão mais idiota! Prestar contas referentes ao exercício anterior ao CN é atribuição do PR. Mas o PR sessenta (sentar e esperar) e aguarda a respsota!
Aí o concurseiro fica tentando encontrar uma atribuição que não seja do PR.
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LETRA E
Decorei assim : prestar Contas -> Cessenta dias ( horrível , mas ajuda a lembrar kk)
Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
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CF Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
GABARITO E.
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LETRA E
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; (LETRA C)
(...)XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; (LETRA D)
(...) XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União; (LETRA B)
(...) XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; (LETRA A)
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; (LETRA E)
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Essas questões que cobram prazo são uma sacanagem!
Seria a mesma coisa que cobrar o prazo das penas do CP.
Enfim, sei que tem que decorar, é a vida de concurseiro, mas não deixa de ser extremamente ridículo!
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Danilo, concordo totalmente contigo, mas infelizmente o objetivo da banca é eliminar o maior número possível de candidatos, e não realmente medir os conhecimentos para o cargo.
A eliminação de candidatos nas questões objetivas implica, consequentemente, "menos trabalho" para a banca no processo seletivo como um todo.
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...60 dias e não 120 dias, o prazo.
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Letra E
nos termos do Art. 84, XXIV, da CF - Compete privativamente ao Presidente da República: prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
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Compete privativamente ao Presidente da República:
1) nomear e exonerar os Ministros de Estado
2) exercer a direção superior da adm federal, com o AUXÍLIO dos Ministros de Estado
3) iniciar o processo LEGISLATIVO
4) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis
5) expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução
6) vetar TOTAL ou PARCIALMENTE os PROJETOS DE LEI
7) mediante decreto: dispor sobre organização e funcionamento da ADM FEDERAL, quando NÃO implicar AUMENTO DE DESPESA nem CRIAÇÃO ou EXTINÇÃO de orgãos públicos
8) mediante decreto: dispor sobre EXTINÇÃO de funções ou cargos públicos, quando VAGOS.
9) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos
10) celebar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a REFERENDO do CN
11) DECRETAR: estado de defesa e o estado de sítio
12) DECRETAR E EXECUTAR a intervenção federal
13) na abertura da sessão legislativa remeter MENSAGEM e PLANO DE GOVERNO ao CN, expondo a situação do país e solicitando as providências que julgar necessárias
14) conceder indulto e comutar penas, com audiência, SE NECESSÁRIO, dos órgãos instituidos em lei.
15) exercer o comando supremo da Forças Armadas
16) nomear os Comandantes da Marinha, Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos
17) após aprovação do SENADO FEDERAL, nomear: ministros do STF, Tribunais Superiores, Governadores de Territórios, PGR, presidente e diretores do BANCO CENTRAL e outros servidores, quando determinado em lei.
18) nomear os Ministros do TCU
19) nomear os magistrados e o ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
20) nomear os membros do CONSELHO DA REPÚBLICA
21) CONVOCAR E PRESIDIR o CONSELHO DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
22) no caso de AGRESSÃO ESTRANGEIRA, DECLARAR GUERRA, autorizado pelo CN ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, DECRETAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, a mobilização nacional.
23) celebrar a paz, AUTORIZADO ou com REFERENDO do CN
24) conferir condecorações e distinções honoríficas
25) permitir, nos casos previstos em LEI COMPLEMENTAR, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam TEMPORARIAMENTE
26) enviar ao CN o PLANO PLURIANUAL, o projeto de LDO e as propostas de orçamento previstos na CF.
27) prestar, ANUALMENTE, ao CN, dentro de 60 DIAS, após abertura da sessão legislativa, as contas referente ao EXERCÍCIO ANTERIOR.
28) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei
29) EDITAR medidas provisórias COM FORÇA DE LEI
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Gabarito E
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
X - decretar e executar a intervenção federal;
XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
XVII -
XVIII -
XIX-
XX-
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
(...)
XXVII-
P. único - O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
<comentário do Leonardo>
No que se refere ao Presidente da República, os principais prazos constitucionais são:
10 dias - para tomar posse, a partir da data fixada
15 dias - A ausência do país por período superior a 15 dias exige licença do Congresso
60 dias - Deve o Presidente prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas.
180 dias - Afastamento de 180 dias do presidente da república no procedimento de impeachment
continua ...
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XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
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Gabarito E
b) Nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União. CERTO
(sim, é atribuição do Presisdente da Repúbplica)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I -
II -
(...)
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
(...)
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
(...)
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
P único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos:
- Ministros de Estado,
- ao Procurador-Geral da República
- ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
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Questão capciosa, requer o decoreba do inciso em questão.
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No que se refere ao Presidente da República, os principais prazos constitucionais são:
▻ 10 dias - para tomar posse, a partir da data fixada
▻ 15 dias - A ausência do país por período superior a 15 dias exige licença do Congresso
▻ 60 dias - Deve o Presidente prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas.
▻ 180 dias - Afastamento de 180 dias do presidente da república no procedimento de impeachment
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A questão avaliou sua capacidade em decorar prazo. Infelizmente.
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GABARITO: E
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
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Essa banca...AOCP, fazendo o candidato se atentar aos números quanto aos prazos. Método de avaliação de conhecimento triste!
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Elucidando a questão.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; CF/88.
E) Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
GAB. E
Tomem nota!
Prazos no que refere-se ao Presidente e Vice-Presidente
10 dias - POSSE.
15 dias - Saída do Brasil; sem autorização do CN, superior o prazo, somente autorização pelo CN.
60 dias Prestar contas do exercício anterior.
90 dias - vacância de cargo.
180 dias afastamento por impeachment.
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Questão fuleira... P/ fazer passar quem der a sorte de estudar esse fragmento de texto no dia anterior, e não quem souber de verdade o todo. Pq não há como gravar todos os prazos.
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E)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
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rt. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
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GABARITO: E
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No que se refere ao Presidente da República, os principais prazos constitucionais são:
* 10 dias - para tomar posse, a partir da data fixada
* 15 dias - A ausência do país por período superior a 15 dias exige licença do Congresso
*60 dias - Deve o Presidente prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas.
*180 dias - Afastamento de 180 dias do presidente da república no procedimento de impeachment
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LETRA E.
e) Errada. Art. 84, XXIV – prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
Questão comentada pelo Prof. Wellington Antunes
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GABARITO E
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
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Essa questão é interessante, mesmo a letra E estando incorreta ... a letra D está incompleta. Muito boa!!!
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No que se refere ao Presidente da República, os principais prazos constitucionais são:
▻ 10 dias - para tomar posse, a partir da data fixada
▻ 15 dias - A ausência do país por período superior a 15 dias exige licença do Congresso
▻ 60 dias - Deve o Presidente prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas.
▻ 180 dias - Afastamento de 180 dias do presidente da república no procedimento de impeachment
Vamos analisar agora cada alternativa:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
C)
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional
D)
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
B)
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União.
A)
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
E)
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
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GABARITO: E
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
a) CERTO: XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
b) CERTO: XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
c) CERTO: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
d) CERTO: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
e) ERRADO: XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
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A
questão trata de Poder Executivo. Cobra o conhecimento das competências
privativas do Presidente da República (art. 84).
Vamos
às alternativas.
A) CERTO. “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...) XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de
Defesa Nacional;"
B) CERTO. “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...) XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o
Advogado-Geral da União;"
C) CERTO. “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...) VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a
referendo do Congresso Nacional;"
D) CERTO. “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...) XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos
órgãos instituídos em lei;"
E) ERRADO. “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...) XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta
dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao
exercício anterior;"
GABARITO
DO PROFESSOR: Letra E.
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Hoje não AOCP! Hoje não!
É 60 DIAS!
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Sinto que as demais bancas vem se inspirando na louca da CESPE..
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Anualmente, o PR se senta com o CN para prestar contas!
Fonte: meus resumos!
"Se você tem medo de morrer por algo, é por que já está morto"
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GABARITO: LETRA E
Dentro de 60 dias. Art. 84, XXIV, CF.
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XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
GAB: E
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60 dias, parceiro!
Diogo França
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A alternativa que deve ser marcada é a da letra ‘e’. Nos termos do art. 84, XXIV, CF/88, compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias (e não cento e vinte dias) após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
Vejamos as demais alternativas:
- Letra ‘a’: Compete privativamente ao Presidente da República convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (art. 84, XVIII, CF/88).
- Letra ‘b’: Compete privativamente ao Presidente da República nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União (art. 84, XVI, CF/88).
- Letra ‘c’: Compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (art. 84, VIII, CF/88).
- Letra ‘d’: 84. Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (art. 84, XII, CF/88).
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GABARITO: E
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
a) CERTO: XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
b) CERTO: XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
c) CERTO: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
d) CERTO: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
e) ERRADO: XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;