Prova INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário

Prova INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

ID

2712676

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa
INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Texto I

O Aleph e o Hipopótamo I

Leandro Karnal

O tempo é uma grandeza física. Está por todos os lados e em todos os recônditos de nossas vidas. Dizemos que temos tempo de sobra para algumas coisas ou, às vezes, que não temos tempo para nada. Há dias em que o tempo não passa, anda devagar, como se os ponteiros do relógio (alguém ainda usa modelo analógico?) parecessem pesados. Arrastam-se como se houvesse bolas de ferro em suas engrenagens. Tal é o tempo da sala de espera para ser atendido no dentista ou pelo gerente do banco, por exemplo.

Em compensação, há o tempo que corre, voa, falta. Em nosso mundo pautado pelo estresse, por mais compromissos que a agenda comporta, a sensação de que a areia escorre mais rápido pela ampulheta é familiar e amarga. O tempo escasseia e os mesmos exatos 60 minutos que a física diz que uma hora contém viram uma fração ínfima do tempo de que precisamos.

Vivemos um presente fugidio. Mal falei, mal agi e o que acabei de fazer virou passado, parafraseando o genial historiador Marc Bloch. Não é incomum querermos que o presente dure mais, se estique, para que uma faísca de felicidade pudesse viver alguns momentos mais longos.

Se o presente é esse instante impossível de ser estendido, o passado parece um universo em franca expansão. Quanto mais envelhecemos, como indivíduos e como espécie, mais passado existe, mais parece que devemos nos lembrar, não nos esquecer. Criamos estantes com memorabilia, pastas de computador lotadas de fotos, estocamos papéis e contas já pagas, documentos. Criamos museus, parques, tombamos construções, fazemos estátuas e mostras sobre o passado.

E o futuro? Como nos projetamos nesse tempo que ainda não existe… “Pode deixar que amanhã eu entrego tudo o que falta”; “Semana que vem nos encontramos, está combinado”; “Apenas um mês e… férias!”; “Daqui a um ano eu me preocupo com isso”. Um cotidiano voltado para um tempo incerto, mas que arquitetamos como algo sólido. E tudo o que é sólido se desmancha no ar, não é mesmo? Ah, se pudéssemos ao menos ver o tempo, senti-lo nas mãos, calculá-lo de fato! [...]

Saber sobre tudo que possa vir a ocorrer é um grande desejo. Ele anima as filas em videntes e debates sobre as centúrias de Nostradamus. Infelizmente, pela sua natureza e deficiência, toda profecia deve ser vaga. “Vejo uma viagem no seu futuro”, afirma a mística intérprete das cartas. Jamais poderia ser: no dia 14 de março de 2023, às 17h12, você estará no Largo do Boticário, no Rio de Janeiro, lendo o conto A Cartomante, de Machado de Assis. Claro que mesmo uma predição detalhada seria problemática, pois, dela sabendo, eu poderia dispor as coisas de forma que acontecessem como anunciado.

Entender o passado em toda a sua vastidão e complexidade, perceber o quanto ele ainda é presente, é o sonho de todos os historiadores, desejo maior de todos os que lotam os consultórios de psicólogos e psicanalistas. [...] Ao narrar o que vi e vivi, dependo da memória. Aquilo de que nos lembramos ou nos esquecemos nem sempre depende de nossa vontade ou escolhas. Quando digo: quero me esquecer disso ou daquilo, efetivamente estou me lembrando da situação. Alguns eventos são tão traumáticos que, como esquadrinhou Freud um século atrás, são bloqueados pela memória. Escamoteados pelo trauma, ficam ali condicionando nossas ações e não ações no presente. [...]

(Adaptado de https://entrelacosdocoracao.com.br/2018/03/o-aleph -e-o-hipopotamo-i/ - Acesso em 26/03/2018)

De acordo com o texto I, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Há uma relação dialética entre passado e presente, em que a percepção temporal se dá de maneira semelhante, já que ambos estão em intenso alargamento.

Fatos traumáticos são recalcados pela memória e, assim, não interferem nas vivências conscientes dos indivíduos.

Se fosse possível saber fortuitamente do futuro, as pessoas agiriam para que as previsões não se concretizassem, uma vez que seriam predições detalhadas.

Embora o futuro seja dubitável, os indivíduos o planejam como algo palpável. A causa desse hábito humano está na percepção volúvel da velocidade de passagem do tempo.

A percepção humana do tempo é variável. A noção de seu decorrer depende da atividade que o envolve ou que dele depende.

Comentários

CORRETA E

"O tempo é uma grandeza física. Está por todos os lados e em todos os recônditos de nossas vidas. Dizemos que temos tempo de sobra para algumas coisas ou, às vezes, que não temos tempo para nada. Há dias em que o tempo não passa, anda devagar, como se os ponteiros do relógio (alguém ainda usa modelo analógico?) parecessem pesados."
A) Há uma relação dialética entre passado e presente, em que a percepção temporal se dá de maneira semelhante, já que ambos estão em intenso alargamento. ERRADO. A perceção temporal não se dá de maneira semelhante. "Se o presente é esse instante impossível de ser estendido, o passado parece um universo em franca expansão".

B) Fatos traumáticos são recalcados pela memória e, assim, não interferem nas vivências conscientes dos indivíduos. ERRADO. "Escamoteados pelo trauma, ficam ali condicionando nossas ações e não ações no presente".

C) Se fosse possível saber fortuitamente do futuro, as pessoas agiriam para que as previsões não se concretizassem, uma vez que seriam predições detalhadas. ERRADO. "Claro que mesmo uma predição detalhada seria problemática, pois, dela sabendo, eu poderia dispor as coisas de forma que acontecessem como anunciado".

D) Embora o futuro seja dubitável, os indivíduos o planejam como algo palpável. A causa desse hábito humano está na percepção volúvel da velocidade de passagem do tempo. ERRADO. "Um cotidiano voltado para um tempo incerto, mas que arquitetamos como algo sólido".

E) CERTO. Conforme comentário da Mônica C.
Texto absolutamente longo para cansar e perder muito tempo nas questões .

#oremos para ter concentração e calma
Eu concordo que a alternativa E esteja correta, mas não consigo vê o erro na D. Para mim existem duas resposta corretas

Analisando a alternativa D, cheguei a essa conclusão:

d)Embora o futuro seja dubitável, ("Dizemos que temos tempo de sobra para algumas coisas ou, às vezes, que não temos tempo para nada.") os indivíduos o planejam como algo palpável. ("Um cotidiano voltado para um tempo incerto, mas que arquitetamos como algo sólido.") A causa desse hábito humano está na percepção volúvel da velocidade de passagem do tempo. ( "...os mesmos exatos 60 minutos que a física diz que uma hora contém viram uma fração ínfima do tempo de que precisamos."/ "Dizemos que temos tempo de sobra para algumas coisas ou, às vezes, que não temos tempo para nada.")

Alguém pode me explicar porque a D está errada?
Lucia Machado, de fato a letra D aparentemente possui redação correta.

Contudo, o autor do texto não faz menção à "percepção volúvel da velocidade de passagem do tempo."
Luciana Machado, apenas complementando o que a Rose Matos explicou, na alternativa D diz que "a causa desse hábito humano está na percepção volúvel de passagem do tempo", no entanto, no texto diz que arquitetamos um tempo incerto como algo sólido.

Volúvel: algo instável, variável. Sentido oposto de sólido.
Tive a mesma percepção da Luciana Machado. Na minha opinião, não existe erro na alternativa D.
O erro da letra D é extrapolação da interpretação do texto, não se devem fazer inferências se não forem pedidas, o enunciado diz "de acordo com o texto", portanto é procurar explicitamente.

"causa desse hábito humano está na percepção volúvel da velocidade de passagem do tempo." Não há passagem que confirme essa conclusão, para mim, dá para inferir que a causa do hábito é a conclusão das tarefas futuras ; “Pode deixar que amanhã eu entrego tudo o que falta”; “Semana que vem nos encontramos, está combinado”; “Apenas um mês e… férias!”; “Daqui a um ano eu me preocupo com isso”. Um cotidiano voltado para um tempo incerto, mas que arquitetamos como algo sólido.
Arquitetamos o futuro, porque há afazeres.
gostaria de saber o porquê da letra D está errada!
Essa banca é bizonha. PQP.

Não tem a mínima lógica de ser a letra E.

A resposta está explicita no texto no parágrafo quinto;
E o futuro? Como nos projetamos nesse tempo que ainda não existe… Um cotidiano voltado para um tempo incerto, mas que arquitetamos como algo sólido.

Letra D é a resposta correta. Está de forma clara no texto.

Ninguém entrou com recurso, só pode!!!
A. Passado e Presente NÃO estão em uma percepção temporal semelhante.. ERRADO
B. Fatos traumáticos são recalcados pela memória e, assim, INTERFEREM nas vivências conscientes dos indivíduos. ERRADO
C. O texto fala exatamente o contrário (Claro que mesmo uma predição detalhada seria problemática, pois, dela sabendo, eu poderia dispor as coisas de forma que acontecessem como anunciado). ERRADO
D. Nós não temos o futuro como algo palpável, pelo contrário, ele é algo incerto, impreciso. ERRADO
E. A percepção humana do tempo é variável. A noção de seu decorrer depende da atividade que o envolve ou que dele depende.CERTO
Que questão D E L I R A N T E!
Eu também respondi a D

Um cotidiano voltado para um tempo incerto, mas que arquitetamos como algo sólido.

Embora o futuro seja dubitável, os indivíduos o planejam como algo palpável.
a) Há uma relação dialética entre passado e presente, em que a percepção temporal se dá de maneira semelhante, já que ambos estão em intenso alargamento.
A percepção temporal de passado e presente é diferente: "Vivemos um presente fugidio. ... Não é incomum querermos que o presente dure mais, se estique, para que uma faísca de felicidade pudesse viver alguns momentos mais longos." - presente visto como algo fugaz, mais veloz.
"Se o presente é esse instante impossível de ser estendido, o passado parece um universo em franca expansão." - passado visto como algo prolongado, em expansão.

b) Fatos traumáticos são recalcados pela memória e, assim, não interferem nas vivências conscientes dos indivíduos.
Os fatos traumáticos realmente se escondem nas memórias, mas eles interferem na ações e decisões dos indivíduos. "Escamoteados pelo trauma, ficam ali condicionando nossas ações e não ações no presente."

c) Se fosse possível saber fortuitamente do futuro, as pessoas agiriam para que as previsões não se concretizassem, uma vez que seriam predições detalhadas.
De acordo com o texto, se as pessoas soubessem o futuro detalhadamente, poderiam agir para que a tal previsão se concretizasse. "Claro que mesmo uma predição detalhada seria problemática, pois, dela sabendo, eu poderia dispor as coisas de forma que acontecessem como anunciado."

d) Embora o futuro seja dubitável, os indivíduos o planejam como algo palpável. A causa desse hábito humano está na percepção volúvel da velocidade de passagem do tempo.
O primeiro período está de acordo com o texto: "Um cotidiano voltado para um tempo incerto, mas que arquitetamos como algo sólido". No entanto, em nenhum momento o autor diz que o que faz os indivíduos planejarem o futuro incerto como algo palpável é a percepção instável da velocidade que o tempo passa. Houve uma extrapolação, pois apesar de o texto abordar sobre a percepção da passagem do tempo, o autor não diz que essa seria a causa de as pessoas planejarem o futuro como algo palpável. Perceba que ele nem menciona o que as leva a ter essa atitude (o que seria o motivo, a causa), mas ele apenas complementa a ideia dizendo que esse tal planejamento palpável ou sólido não é tão certo assim, pois até esse planejamento do futuro pode ser desfeito. Veja: "E tudo o que é sólido se desmancha no ar, não é mesmo?"

e) A percepção humana do tempo é variável. A noção de seu decorrer depende da atividade que o envolve ou que dele depende.
"Dizemos que temos tempo de sobra para algumas coisas ou, às vezes, que não temos tempo para nada"
"... Arrastam-se como se houvesse bolas de ferro em suas engrenagens. Tal é o tempo da sala de espera para ser atendido no dentista ou pelo gerente do banco, por exemplo.
... Em nosso mundo pautado pelo estresse, por mais compromissos que a agenda comporta, a sensação de que a areia escorre mais rápido pela ampulheta é familiar e amarga. O tempo escasseia e os mesmos exatos 60 minutos que a física diz que uma hora contém ..."
Justificativas
A) Errada. O passado parece sempre aumentar enquanto o presente parece sempre fugir, se reduzir, tornar-se escasso
B) Errada. O autor afirma que os fatos passados condicionam algumas ações nossas, no presente
C) Errada. A afirmação que foi feita no texto é justamente a oposta
D) Errada. A causa de os seres humanos planejarem o tempo não pode ser atribuída à fugacidade do tempo. Não há nada no texto que justifique essa afirmativa: erro de extrapolação.
E) Correta. Tá de acordo com o escrito nos dois primeiros parágrafos.
Hipopótamo

ID

2712679

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Texto I

O Aleph e o Hipopótamo I

Leandro Karnal

(Adaptado de https://entrelacosdocoracao.com.br/2018/03/o-aleph -e-o-hipopotamo-i/ - Acesso em 26/03/2018)

De acordo com o texto I, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O texto se compõe de uma tese que se comprova com diferentes tipos de argumentos. No quarto parágrafo, por exemplo, o autor utiliza exemplos factuais para defender seu ponto de vista.

O autor utiliza sequências injuntivas para defender seu ponto de vista. Tais sequências são marcadas por verbos no modo subjuntivo e flexionados na primeira pessoa do plural.

O excerto “[...] Ele anima as filas em videntes e debates sobre as centúrias de Nostradamus. [...]” resume o que será desenvolvido no 6º parágrafo.

Em “[...] Claro que mesmo uma predição detalhada seria problemática, pois, dela sabendo, [...]” (6º parágrafo), o elemento em destaque faz uma referência anafórica à obra “A Cartomante”, de Machado de Assis.

No 5º parágrafo, as aspas são utilizadas para ironizar a fala daqueles que atribuem ao futuro a certeza da realização de seus planos.

Comentários

O elemento em destaque da alternativa D é "dela" de acordo com a prova oficial. A alternativa está errada pois "dela" retoma ao sujeito "Uma predição detalhada".
CORRETA A: O texto se compõe de uma tese que se comprova com diferentes tipos de argumentos. No quarto parágrafo, por exemplo, o autor utiliza exemplos factuais para defender seu ponto de vista.

" Se o presente é esse instante impossível de ser estendido, o passado parece um universo em franca expansão. Quanto mais envelhecemos, como indivíduos e como espécie, mais passado existe, mais parece que devemos nos lembrar, não nos esquecer. Criamos estantes com memorabilia, pastas de computador lotadas de fotos, estocamos papéis e contas já pagas, documentos. Criamos museus, parques, tombamos construções, fazemos estátuas e mostras sobre o passado."
A) CERTO. O texto se compõe de uma tese que se comprova com diferentes tipos de argumentos. No quarto parágrafo, por exemplo, o autor utiliza exemplos factuais para defender seu ponto de vista.

“Criamos estantes com memorabilia, pastas de computador lotadas de fotos, estocamos papéis e contas já pagas, documentos. Criamos museus, parques, tombamos construções, fazemos estátuas e mostras sobre o passado”.

B)ERRADO. O autor utiliza sequências injuntivas para defender seu ponto de vista. Tais sequências são marcadas por verbos no modo subjuntivo e flexionados na primeira pessoa do plural.

O autor utiliza sequências argumentativas para defender seu ponto de vista.

Sequência injuntiva: comumente utilizada em manuais de instrução e receitas culinárias. Utiliza-se verbos no imperativo com o intuito de orientar o leitor. Também pode ser utilizada para transmitir uma opinião em um conjunto textual, como, por exemplo, o poema. Fonte: https://cursocontextual.wordpress.com/2011/02/12/sequencias-textuais/

C) ERRADO. O excerto “[...] Ele anima as filas em videntes e debates sobre as centúrias de Nostradamus. [...]” resume o que será desenvolvido no 6º parágrafo.

O excerto "Saber sobre tudo que possa vir a ocorrer é um grande desejo" resume o que será desenvolvido no 6º parágrafo.

D) ERRADO. Em “[...] Claro que mesmo uma predição detalhada seria problemática, pois, dela sabendo, [...]” (6º parágrafo), o elemento em destaque faz uma referência anafórica à obra “A Cartomante”, de Machado de Assis. Conforme comentário do Agente Descolado.

E) ERRADO. No 5º parágrafo, as aspas são utilizadas para ironizar a fala daqueles que atribuem ao futuro a certeza da realização de seus planos.
O autor utiliza sequências injuntivas para defender seu ponto de vista. Tais sequências são marcadas por verbos no modo subjuntivo e flexionados na primeira pessoa do plural.

Errado!

Injunção: São textos que apresentam a finalidade de instruir e orientar o leitor, utilizando verbos no imperativo, no infinitivo ou presente do indicativo, sempre indeterminando o sujeito. Os gêneros que se apropriam da estrutura injuntiva são: manual de instruções, receitas culinárias, bulas, regulamentos, editais, códigos, leis etc.
Não marquei a alternativa A pois entendi que "exemplos factuais" deveriam ser algo mais específicos, com data, com exemplos de pessoas, de realizações, de coisas que aconteceram de FATO.

Pra mim, há uma certa subjetividade ao definir essa frase [em vermelho] como exemplos factuais, pois não passam de meros exemplos ilustrativos ao meu ver.

“Criamos estantes com memorabilia, pastas de computador lotadas de fotos, estocamos papéis e contas já pagas, documentos. Criamos museus, parques, tombamos construções, fazemos estátuas e mostras sobre o passado”.

Mais alguém também pensou dessa forma?
Sim, Marcelo, eu também pensei dessa forma.
QUAL É O ERRO DA LETRA E? ALGUÉM PODE ME EXPLICAR?
Oxe, e qual o erro da letra E?
A Letra E constitui apenas representações de falas que geralmente utilizam, em diversas ocasiões, quando da percepção temporal de algo.
.
Exemplo:
1) “Pode deixar que amanhã eu entrego tudo o que falta”; (Não se vê uma ironia aqui, mas apenas o que as pessoas realmente falam - é uma citação representativa)
2) “Semana que vem nos encontramos, está combinado”; Mesma coisa do exemplo anterior.
3) “Apenas um mês e… férias!”; Mesma coisa do exemplo anterior.
4) “Daqui a um ano eu me preocupo com isso”. Mesma coisa do exemplo anterior.
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GABARITO: LETRA A
Essa letra A não me deixou conformado, porque o autor utiliza fatos hipotéticos. Quem concorda ?
Prezado Wendel da Silva Germano, "exemplos factuais" não são hipotéticos, mas sim o contrário - exemplos reais.
Em tempo, o Novo Acordo Ortográfico mudou a palavra "factual" para "fatual".
Marquei a letra (A), mas fiquei em dúvida com a letra (E). Creio que a (E) esteja errada por estar se referindo a uma fala comum, mas não deixa de ser possível extrair certa ironia dado o contexto. Como interpretação de texto é o que o autor disse, não o que quis dizer, marquei a (A).
GABARITO A: O texto se compõe de uma tese que se comprova com diferentes tipos de argumentos. No quarto parágrafo, por exemplo, o autor utiliza exemplos factuais para defender seu ponto de vista.

De fato, como uma boa dissertação... respondi pela lógica, pois no texto há diversos argumentos e o autor utiliza exemplos corriqueiros para defender sua tese... mesmo sem saber exatamente o que seja factuais, imaginei que esteja relacionado a fatos.
Não marquei a letra A por causa dos termos: EXEMPLOS FACTUAIS e DEFENDER SEU PONTO DE VISTA... Ao meu ver essas eram caracteristicas de um texto Dissertativo, más depois dessa eu aprendi que mesmo sendo uma crônica também é possivel defender não uma tese com padrões científicamente comprovados más um ponto de vista é possível sim !

As aspas têm como função destacar uma parte do texto. São empregadas: Antes e depois de citações ou transcrições textuais.
Eu errei essa questão marcando a letra B porque não lembrei qual era a função das "aspas" :/
Galera vamos evoluir um pouco.. só vejo questionamentos sobre questões incoerentes quando se marcam a alternativa errada... Esta letra A é no mínimo estranha.

ID

2712682

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto I

O Aleph e o Hipopótamo I

Leandro Karnal

(Adaptado de https://entrelacosdocoracao.com.br/2018/03/o-aleph -e-o-hipopotamo-i/ - Acesso em 26/03/2018)

Assinale a alternativa que apresenta a correta reescrita dos excertos.

Alternativas

O excerto “[...] Em nosso mundo pautado pelo estresse, por mais compromissos que a agenda comporta, a sensação de que a areia escorre mais rápido pela ampulheta é familiar e amarga.[...]” pode ser reescrito da seguinte forma: “No nosso mundo, pautado pelo estresse, por mais compromissos que comporte a agenda, a sensação que a areia escorre mais rapidamente pela ampulheta é funambulesca e amarga.”.

O excerto “[...] Ele anima as filas em videntes e debates sobre as centúrias de Nostradamus. Infelizmente, pela sua natureza e deficiência, toda profecia deve ser vaga.” pode ser reescrito da seguinte forma: “Isso punge as fileiras em videntes e os debates acerca das previsões de Nostradamus. A despeito disso, pela sua naturalidade e devir, toda profecia deve ser vaga.”.

O excerto “[...] Entender o passado em toda a sua vastidão e complexidade, perceber o quanto ele ainda é presente, é o sonho de todos os historiadores [...]” pode ser reescrito da seguinte forma: “Compreender o passado em toda sua magnitude e enredamento e perceber o quanto ele ainda se faz presente são os objetivos de todos historiadores”.

O excerto “[...] Aquilo de que nos lembramos ou nos esquecemos nem sempre depende de nossa vontade ou escolhas. Quando digo: quero me esquecer disso ou daquilo, efetivamente estou me lembrando da situação. [...]” pode ser reescrito da seguinte forma: “O que lembramos ou esquecemos nem sempre se sujeita a nosso desejo ou a nossas escolhas. Quando expresso que aspiro ao esquecimento de algo, de fato estou recordando tal cenário”.

O excerto “[...] Claro que mesmo uma predição detalhada seria problemática, pois, dela sabendo, eu poderia dispor as coisas de forma que acontecessem como anunciado. [...]” pode ser reescrito da seguinte maneira: “Obviamente, inclusive uma previsão ínfima seria problemática pois, dela sabendo eu, poderia organizar os fatos de modo que ocorressem como pronunciados.”.

Comentários

Confesso que procurei muito e ainda não encontrei o erro da C. Aguardando futuros comentários.

PS: Sinônimo de Enredamento = Complexidade.

Fonte: https://www.sinonimos.com.br/enredamento/
Para resolver a questão é necessário encontrar a alternativa que possui palavras sinônimas.

A)  “[...] Em nosso mundo pautado pelo estresse, por mais compromissos que a agenda comporta, a sensação de que a areia escorre mais rápido pela ampulheta é familiar e amarga.[...]” pode ser reescrito da seguinte forma: “No nosso mundo, pautado pelo estresse, por mais compromissos que comporte a agenda, a sensação que a areia escorre mais rapidamente pela ampulheta é funambulesca e amarga.”. ERRADO

Fanambulesco é algo burlesco, ridículo, palhaçal. Não é sinônimo de familiar.

B)  O excerto “[...] Ele anima as filas em videntes e debates sobre as centúrias de Nostradamus. Infelizmente, pela sua natureza e deficiência, toda profecia deve ser vaga.” pode ser reescrito da seguinte forma: “Isso punge as fileiras em videntes e os debates acerca das previsões de Nostradamus. A despeito disso, pela sua naturalidade e devir, toda profecia deve ser vaga.”. ERRADO

Pungir: estimular, incitar. Causar grande dor moral a; magoar muito; afligir.

C)  O excerto “[...] Entender o passado em toda a sua vastidão e complexidade, perceber o quanto ele ainda é presente, é o sonho de todos os historiadores [...]” pode ser reescrito da seguinte forma: “Compreender o passado em toda sua magnitude e enredamento e perceber o quanto ele ainda se faz presente são os objetivos de todos historiadores”.

Enredamento: ação ou efeito de enredar (-se).

Enredar: pôr, prender em rede. Embaralhar, emaranhar. [Figurado] Complicar, tornar obscuro: enredar uma questão.

D) O excerto “[...] Aquilo de que nos lembramos ou nos esquecemos nem sempre depende de nossa vontade ou escolhas. Quando digo: quero me esquecer disso ou daquilo, efetivamente estou me lembrando da situação. [...]” pode ser reescrito da seguinte forma: “O que lembramos ou esquecemos nem sempre se sujeita a nosso desejo ou a nossas escolhas. Quando expresso que aspiro ao esquecimento de algo, de fato estou recordando tal cenário”. CORRETO.

E) O excerto “[...] Claro que mesmo uma predição detalhada seria problemática, pois, dela sabendo, eu poderia dispor as coisas de forma que acontecessem como anunciado. [...]” pode ser reescrito da seguinte maneira: “Obviamente, inclusive uma previsão ínfima seria problemática pois, dela sabendo eu, poderia organizar os fatos de modo que ocorressem como pronunciados.”.

Ínfimo: pouco importante; de valor ou importância reduzida.
Acredito que o erro da alternativa C é trocar "sonho" por "objetivo". Entendi que o historiador sonhar com algo não implica em ele ter por objetivo alcançá-lo.
...em toda a sua vastidão e complexidade, perceber o quanto ele ainda é presente, é o sonho de todos os historiadores...
...em toda sua magnitude e enredamento e perceber o quanto ele ainda se faz presente são os objetivos de todos historiadores...

Não dá pra dizer que sonho é o mesmo que objetivo!
A "C" é uma alternativa que induz o candidato ao erro, por duas questões: Complexidade não é sinônimo de enredamento ao passo que sonho não é sinônimo de objetivo. A títuo de exemplo: eu posso ter o sonho de ser uma atriz global, ao passo que meu objetivo é ser Delegada de Polícia. Isso são coisas diversas. Todo cuidado é pouco :)
típica questão para o candidato gastar muito tempo...
FUNAMBULESCA.
Questão maravilhosa!
Questao Delirante!!!!
Excerto ==> Trecho e(ou) fragmento relevante que é retirado de uma determinada obra.

“[...] Aquilo de que nos lembramos ou nos esquecemos nem sempre depende de nossa vontade ou escolhas. Quando digo: quero me esquecer disso ou daquilo, efetivamente estou me lembrando da situação.

[...] ”O que lembramos ou esquecemos nem sempre se sujeita a nosso desejo ou a nossas escolhas. Quando expresso que aspiro ao esquecimento de algo, de fato estou recordando tal cenário”.
Em relação à assertiva "a", no primeiro trecho, a oração que inicia é subordinada adjetiva restritiva:
"[...] Em nosso mundo pautado pelo estresse"
Já o segundo trecho, a oração é subordinada adjetiva explicativa:
“No nosso mundo, pautado pelo estresse, [...]"
Letra E faltou vírgula antes do "pois", conjunção quando introduz coordenada deve vir virgulada.
Diferente de todos os colegas aqui, o primeiro erro da alternativa C, que já fez com que eu a descartasse, foi a diferença de vastidão e magnitude:

O excerto “[...] Entender o passado em toda a sua vastidão e complexidade, perceber o quanto ele ainda é presente, é o sonho de todos os historiadores [...]”
Vastidão --> Dimensão, amplitude....

pode ser reescrito da seguinte forma: “Compreender o passado em toda sua magnitude e enredamento e perceber o quanto ele ainda se faz presente são os objetivos de todos historiadores”.
Magnitude --> importância, relevância, peso, seriedade, gravidade

NÃO NECESSARIAMENTE O QUE É VASTO/AMPLO (VASTIDÃO) É ALGO DE MAGNITUDE/IMPORTANCIA/RELEVANTE/SÉRIO
Não seria " ..a nosso desejo e as nossas escolhas.." ?
O erro da C é a concordância com infinitivo no plural:
“[...] Entender o passado em toda a sua vastidão e complexidade, perceber o quanto ele ainda é presente, é o sonho de todos os historiadores [...]” pode ser reescrito da seguinte forma: “Compreender o passado em toda sua magnitude e enredamento e perceber o quanto ele ainda se faz presente são os objetivos de todos historiadores”.
--
Somente pode concordar infinitivo + infinitivo quando da presença de 2 infinitivos substantivados ou quando de relação no sentido antônimo. Por isso o erro na reescrita.
Eu somente não marquei a alternativa D por um motivo. Na minha visão, em relação a pontuação, estava reescrita de maneira perfeita, porém, para mim, acreditei que a alternativa deveria ser reescrita da seguinte maneira: " “Do que" lembramos ou esquecemos nem sempre se sujeita [....]." Por favor, caso alguém souber o motivo pelo qual não foi considerado a regência verbal, a inclusão da preposição "de", explique-me. Abraço.
Respondendo ao colega Daniel Cunha Bernardo, o verbo “lembrar” pode ter as seguintes regências: lembrar-se de algo ou lembrar algo. Veja que na letra “d” opta-se pela segunda regência.
Para resolver a questão é necessário encontrar a alternativa que possui palavras sinônimas.
A)  “[...] Em nosso mundo pautado pelo estresse, por mais compromissos que a agenda comporta, a sensação de que a areia escorre mais rápido pela ampulheta é familiar e amarga.[...]” pode ser reescrito da seguinte forma: “No nosso mundo, pautado pelo estresse, por mais compromissos que comporte a agenda, a sensação que a areia escorre mais rapidamente pela ampulheta é funambulesca e amarga.”. ERRADO
Fanambulesco é algo burlesco, ridículo, palhaçal. Não é sinônimo de familiar.
B)  O excerto “[...] Ele anima as filas em videntes e debates sobre as centúrias de Nostradamus. Infelizmente, pela sua natureza e deficiência, toda profecia deve ser vaga.” pode ser reescrito da seguinte forma: “Isso punge as fileiras em videntes e os debates acerca das previsões de Nostradamus. A despeito disso, pela sua naturalidade e devir, toda profecia deve ser vaga.”. ERRADO
Pungir: estimular, incitar. Causar grande dor moral a; magoar muito; afligir.
C)  O excerto “[...] Entender o passado em toda a sua vastidão e complexidade, perceber o quanto ele ainda é presente, é o sonho de todos os historiadores [...]” pode ser reescrito da seguinte forma: “Compreender o passado em toda sua magnitude e enredamento e perceber o quanto ele ainda se faz presente são os objetivos de todos historiadores”.
Enredamento: ação ou efeito de enredar (-se).
Enredar: pôr, prender em rede. Embaralhar, emaranhar. [Figurado] Complicar, tornar obscuro: enredar uma questão.
D) O excerto “[...] Aquilo de que nos lembramos ou nos esquecemos nem sempre depende de nossa vontade ou escolhas. Quando digo: quero me esquecer disso ou daquilo, efetivamente estou me lembrando da situação. [...]” pode ser reescrito da seguinte forma: “O que lembramos ou esquecemos nem sempre se sujeita a nosso desejo ou a nossas escolhas. Quando expresso que aspiro ao esquecimento de algo, de fato estou recordando tal cenário”. CORRETO.
E) O excerto “[...] Claro que mesmo uma predição detalhada seria problemática, pois, dela sabendo, eu poderia dispor as coisas de forma que acontecessem como anunciado. [...]” pode ser reescrito da seguinte maneira: “Obviamente, inclusive uma previsão ínfima seria problemática pois, dela sabendo eu, poderia organizar os fatos de modo que ocorressem como pronunciados.”.
Ínfimo: pouco importante; de valor ou importância reduzida.
Um monte de gente querendo bancar o professor e nem sabem porque acertaram.

ID

2712685

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Funções morfossintáticas da palavra MESMO

Texto I

O Aleph e o Hipopótamo I

Leandro Karnal

(Adaptado de https://entrelacosdocoracao.com.br/2018/03/o-aleph -e-o-hipopotamo-i/ - Acesso em 26/03/2018)

Assinale a alternativa em que o termo “mesmo” apresenta o mesmo valor semântico que recebe na frase “[...] Claro que mesmo uma predição detalhada seria problemática, pois, dela sabendo, eu poderia dispor as coisas de forma que acontecessem como anunciado.”.

Alternativas

Ele mesmo se apossou das terras e colocou todos para correr.

A planta brotará, mesmo que em alguns casos demore um pouco.

Eu sempre estive ao seu lado, não é mesmo?

Antes de entrar no elevador, verifique se o mesmo encontra-se parado neste andar.

Ele feriu a si mesmo.

Comentários

Claro que mesmo uma predição detalhada seria problemática, pois, dela sabendo, eu poderia dispor as coisas de forma que acontecessem como anunciado.”. valor concessivo.. ( Concessivos Embora, conquanto, não
obstante, ainda que, mesmo que, se bem que, posto que, por mais que, por pior que,
apesar de que, a despeito de,
malgrado, em que pese.)...

b)

A planta brotará, mesmo que em alguns casos demore um pouco. ( poderia ser substituido por ainda que.. embora.. etc..)
...embora uma predição detalhada seria problemática...

...embora em alguns casos demore um pouco....
Significado de Mesmo

adjetivo

Exprime semelhança, identidade, paridade: eles têm o mesmo gosto.O próprio, não outro (colocado imediatamente depois de substantivo ou pronome pessoal): Ricardo mesmo me abriu a porta; uma poesia de Fernando Pessoa, ele mesmo.

Utilizado de modo reflexivo; nominalmente: na maioria das vezes analisava, criticava-se a si mesmo.

Que possui a mesma origem: nasceram na mesma região.Imediatamente referido: começou a trabalhar em 2000, e nesse mesmo ano foi expulso de casa.

substantivo masculino

Que ocorre da mesma forma; a mesma coisa e/ou pessoa: naquele lugar sempre acontece o mesmo; ela nunca vai mudar, vai sempre ser a mesma.

conjunção

Apesar de; embora: mesmo sendo pobre, nunca desistiu de sonhar.

advérbio

De modo exato; exatamente, justamente: pusemos o livro mesmo aqui.De maneira segura; em que há certeza: sem sombra de dúvida: os pastores tiveram mesmo a visão de Nossa Senhora!Ainda, até: chegaram mesmo a negar-me o cumprimento.

.locução conjuntiva

Mesmo que, ainda que, conquanto: sairei, mesmo que não queiram.

.locução adverbial

Na mesma, sem mudança de situação apesar da ocorrência de fato novo: sua explicação me deixou na mesma.

Fonte:https://www.dicio.com.br/mesmo/
Foi utilizada como conjunção concessiva.
A palavra "mesmo" é conjunção com o valor concessivo. Correta e facilmente pode ser substituída por "ainda que".

Letra B
Concessivas

Embora, malgrado, conquanto, ainda que, mesmo que, apesar de que, se bem que.
QUANDO VER O "MESMO", SUBSTITUI POR "ATÉ MESMO" , "PRÓPRIO" OU "MESMO" com sentido de mesmo
Tem valor concessivo
GABARITO B:

sentido concesivo/ adversativo;

É só efetuar a troca

b) A planta brotará, mesmo que / AINDA QUE em alguns casos demore um pouco.

Claro que mesmo/ AINDA QUE uma predição detalhada seria problemática,
Pessoal, a letra “b” é discutível. Sou formado em letras e achei a questão deveras interessante.

O camarada que só estuda gramática pra fazer provas, não titubearia em marcar a “b”, pelo valor concessivo que “mesmo” facilmente carrega. Mas esse valor se dá por resquício semântico: “Mesmo pobre, deu esmolas”, isto é, “mesmo que fosse”. Assim também encaixa na frase “... mesmo uma predição detalhada...”

Não obstante, o fato é que quem analisa a língua, sabe que esse resquício não se dá de forma perfeita nessa frase. Esse “mesmo” teria mais valor de palavra denotativa, como um sinônimo de “também”: “uma predição detalhada também seria problemática”, de sorte que a letra “c” estaria mais conforme com o detalhado. Porém esse “mesmo” de “não é mesmo” tem mais valor expressivo.

Quanto a mim, anular a questão era a melhor alternativa.
A.Ele mesmo se apossou das terras e colocou todos para correr. -Incorreta, pois mesmo, neste caso é um adjetivo de modo reflexivo, não é uma conjunção
B.A planta brotará, mesmo que em alguns casos demore um pouco.- CORRETA, pois o enunciado tem valor concessivo, assim como ocorre a letra B. MESMO QUE = ainda que =apesar de = embora. Conjunção, portanto, concessiva.
C.Eu sempre estive ao seu lado, não é mesmo?-Incorreta, pois mesmo, neste caso é um adjetivo.
D.Antes de entrar no elevador, verifique se o mesmo encontra-se parado neste andar.- Incorreta, pois o pronome MESMO não pode ser usado para fazer coesão referencial. O certo seria: verifique se ele encontra-se parado (..) para fazer referência ao elevador.
E.Ele feriu a si mesmo-Incorreta, pois mesmo, neste caso é um adjetivo de modo reflexivo, não é uma conjunção
Curioso que se colocar o até , tbm encaixa.
A planta brotará, mesmo que em alguns casos demore um pouco.
na frase: "Claro que mesmo uma predição detalhada seria problemática"

existe uma concessão, uma oposição --> é detalhada e mesmo assim é problemática? então "Embora fosse detalhada, seria problemática"

A alternativa B também traz uma concessão.

ID

2712688

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto I

O Aleph e o Hipopótamo I

Leandro Karnal

(Adaptado de https://entrelacosdocoracao.com.br/2018/03/o-aleph -e-o-hipopotamo-i/ - Acesso em 26/03/2018)

Os advérbios, por meio das circunstâncias que exprimem, contribuem na intenção do falante referente ao que ele deseja expressar, recebendo diferentes classificações quanto a tais circunstâncias. Assinale a alternativa que apresenta corretamente, entre parênteses, a circunstância expressa pelo advérbio em destaque.

Alternativas

“Mal falei, mal agi e o que acabei de fazer virou passado [...]” (negação).

“[...] para que uma faísca de felicidade pudesse viver alguns momentos mais longos [...]” (afirmação).

“Apenas um mês e… férias! [...]” (inclusão).

“[...] perceber o quanto ele ainda é presente [...]” (tempo).

“[...] estocamos papéis e contas já pagas, documentos. [...]” (modo).

Comentários

Mal = modo

Mais = intensidade

Apenas = exclusão

Ainda = tempo, pode ser também advérbio de inclusão.

Já = tempo
a)

“Mal falei, mal agi e o que acabei de fazer virou passado [...]” (negação). errado ( modo: assim, bem, debalde, depressa, devagar, mal, bem, melhor, pior,alerta, à toa, às claras, às ocultas, às pressas, ao léu, lado a lado, frente a frente etc... e quase todos terminados pelo sufixo mente ex: calmamente alegremente etc...)

b)

“[...] para que uma faísca de felicidade pudesse viver alguns momentos mais longos [...]” (afirmação). errado ( intensidade: assaz, bastante, bem, demais, mais, menos, muito, pouco, tão quase, quanto, demais, meio, todo, apenas, demasiadamente, em excesso, em demasia, por completo etc...

c)

“Apenas um mês e… férias! [...]” (inclusão). errado ( exclusão)

d)

“[...] perceber o quanto ele ainda é presente [...]” (tempo). correto ( tempo: agora, ainda, amanhâ, ateontem, antes, breve, cedo, tarde, depois, hoje, então, nunca, jamais, logo, sempre, outrora, já, raramente, à tarde, à noite, de manhâ, de repente, de súbito, em breve, de quando em quando etc)

e)

“[...] estocamos papéis e contas já pagas, documentos. [...]” (modo). errado ( tempo:agora, ainda, amanhâ, ateontem, antes, breve, cedo, tarde, depois, hoje, então, nunca, jamais, logo, sempre, outrora, já, raramente, à tarde, à noite, de manhâ, de repente, de súbito, em breve, de quando em quando etc) impossível saber todos os advérbios, mas os mais recorrentes em prova temos que decorar...
Está questão está comentada em:

https://www.youtube.com/watch?v=wceGhDjGs2I
A) Conjunção Adverbial temporal.

B) Advérbio de intensidade.

C) Exclusiva.

D) Temporal (Gabarito)

E) Temporal.
William, uma correção.

Mal,é adverbio de Modo. A forma que falei. Que disse.

“Mal falei, mal agi e o que acabei de fazer virou passado [...]” (negação).

Bons estudos!
Mal, na alterntiva A expressa TEMPO.
a) “Mal falei, mal agi e o que acabei de fazer virou passado [...]” (MODO).

b)“[...] para que uma faísca de felicidade pudesse viver alguns momentos mais longos [...]” (INTESIDADE).

c)“Apenas um mês e… férias! [...]” (EXCLUSÃO).

d)“[...] perceber o quanto ele ainda é presente [...]” (tempo). GABARITO

e) “[...] estocamos papéis e contas já pagas, documentos. [...]” (TEMPO).
App da Qconcursos é muito ruim. Nada aparece sublinhado ou em destaque.
Mude seu navegador Paulo.
Ainda Advérbio que indica circunstância temporal. #aVagaÉMinha
Muita gente na decoreba de advérbios, mas esquecem que tudo tem um contexto! Cuidado!
"AINDA" dá tempo. Vamos lá.
Mal = tempo . Ex : Mal posso esperar para estudar amanhã.

Mais = intensidade

Apenas = exclusão

Ainda = tempo

Já = tempo
Troca a palavra em destaque por uma canção, citação por exemplo. Facilita a visualização do sentido da palavra.

questão: perceber o quanto ele ainda é presente [...]” (tempo).

Por ex. ♪♫ Significa que, atualmente, (no tempo presente) gosto de você.
AINDA DEIXA SUBENTENDIDO " AINDA HOJE".
Ainda dá tempo...
no aplicativo deve ta com problemas, pois nao aparece o termo em destaque.
Ainda é advérbio de tempo, tal como afirma a questão. Os outros possuem os seguintes sentidos:
Mal: tempo
mais: intensidade
apenas: exclusão
já: tempo.
ADVÉRBIO TEMPORAL
APENAS COLOQUE UM QUANDO? ANTES DA PALAVRA EX:
QUANDO? AINDA
QUANDO? HOJE
QUANDO? LOGO
ASSERTATIVA: D

ID

2712691

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto I

O Aleph e o Hipopótamo I

Leandro Karnal

(Adaptado de https://entrelacosdocoracao.com.br/2018/03/o-aleph -e-o-hipopotamo-i/ - Acesso em 26/03/2018)

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em: “[...] E o futuro? Como nos projetamos nesse tempo que ainda não existe… ‘Pode deixar que amanhã eu entrego tudo o que falta’; ‘Semana que vem nos encontramos, está combinado’ [...]”, todos os termos em destaque têm função de conjunção integrante.

Em “[...] Há dias em que o tempo não passa, anda devagar, como se os ponteiros do relógio (alguém ainda usa modelo analógico?) parecessem pesados. Arrastam-se como se houvesse bolas de ferro em suas engrenagens.”, predomina a linguagem denotativa.

Em “[...] Alguns eventos são tão traumáticos que, como esquadrinhou Freud um século atrás, são bloqueados pela memória.”, estabelece-se entre a primeira e a última oração uma relação semântica de consequência.

Em “[...] Alguns eventos são tão traumáticos que, como esquadrinhou Freud um século atrás, são bloqueados pela memória.”, o elemento em destaque estabelece uma relação semântica de comparação entre os eventos traumáticos e as ideias de Freud.

Em “[...] Jamais poderia ser: no dia 14 de março de 2023, às 17h12, você estará no Largo do Boticário, no Rio de Janeiro, lendo o conto A Cartomante, de Machado de Assis.”, os dois pontos são utilizados para apresentar uma citação indireta.

Comentários

a) Em: “[...] E o futuro? Como nos projetamos nesse tempo que ainda não existe… ‘Pode deixar que amanhã eu entrego tudo o que falta’; ‘Semana que vem nos encontramos, está combinado’ [...]”, todos os termos em destaque têm função de conjunção integrante. ERRADO

Conjunção integrantes: dá-se o nome de conjunção integrante a cada uma das conjunções que iniciam as orações subordinadas com função sintática de sujeito, objeto direto ou indireto, predicativo, complemento nominal, ou aposto de outra oração

Na frase: "Como nos projetamos nesse tempo que ainda não existe". O que pode ser substituído por "o qual", nesse caso, tem função de pronome relativo.

b) Em “[...] Há dias em que o tempo não passa, anda devagar, como se os ponteiros do relógio (alguém ainda usa modelo analógico?) parecessem pesados. Arrastam-se como se houvesse bolas de ferro em suas engrenagens.”, predomina a linguagem denotativa. ERRADO

Quando a linguagem está no sentido denotativo, significa que ela está sendo utilizada em seu sentido literal.

Na frase, predomina o sentido conotativo, ou seja, o sentifo figurado.

c) Em “[...] Alguns eventos são tão traumáticos que, como esquadrinhou Freud um século atrás, são bloqueados pela memória.”, estabelece-se entre a primeira e a última oração uma relação semântica de consequência. CORRETO.

Alguns eventos são tão traumáticos (CAUSA) que, como esquadrinhou Freud um século atrás, são bloqueados pela memória (CONSEQUÊNCIA).

d) Em “[...] Alguns eventos são tão traumáticos que, como esquadrinhou Freud um século atrás, são bloqueados pela memória.”, o elemento em destaque estabelece uma relação semântica de comparação entre os eventos traumáticos e as ideias de Freud. ERRADO.

Como não está comparando os eventos às ideias. Na frase, "como" tem função de modo.

CORREÇÃO: conforme o colega José Júnior comentou, o "como", nesse caso, é conjunção conformativa e não de modo, como coloquei. Obrigada aos colegas pela correção e me perdoem o erro! ;)

e) Em “[...] Jamais poderia ser: no dia 14 de março de 2023, às 17h12, você estará no Largo do Boticário, no Rio de Janeiro, lendo o conto A Cartomante, de Machado de Assis.”, os dois pontos são utilizados para apresentar uma citação indireta. ERRADO.

O discurso direto é caracterizado por ser uma transcrição exata da fala das personagens, sem participação do narrador.

O discurso indireto é caracterizado por ser uma intervenção do narrador no discurso ao utilizar as suas próprias palavras para reproduzir as falas das per
C) Se é traumático --> bloqueado pela memória. [Se é traumático, então é bloqueado pela memória] -> Relação de consequência.
Parabéns pelo comentário, Mônica C. Adorei sua análise, e confesso que me ajudou bastante. Entretanto faço uma simples observação quanto à alternativa D... ""Ao meu ver"", acredito que esse Como detalhado por você não teria a função de Modo, mas sim de uma Conjunção Conformativa, podendo inclusive ser substituída por Conforme, Segundo, Consoante, que continuará a manter o seu sentido. Caso eu esteja errado, por favor, corrijam-me. Bons estudos a todos.
Concordo com você José Junior, o como tem a ideia de conforme, segundo, consoante etc.
Obrigado, Mônica C.
Alternantiva "C"

O ATO DE alguns eventos serem tão traumáticos FIZERAM COM QUE fossem bloqueados pela memória.
A em: “[...] E o futuro? Como nos projetamos nesse tempo que (aqui, trata-se de pronome relativo retomando tempo) ainda não existe… ‘Pode deixar que (agora, trata-se de conjunção integrante, ligando orações, sem carga semântica) amanhã eu entrego tudo o que (nesse caso, trata-se de pronome relativo, pois sempre que estiver precedido de pronome demonstrativo ( o= aquilo), a partícula que será pronome relativo, retomando o demonstrativo, refere-se ao famigerado caso DR. falta’; ‘Semana que vem nos encontramos, está combinado’ [...]”, todos os termos em destaque têm função de conjunção integrante.

B Em “[...] Há dias em que o tempo não passa, anda devagar, como se os ponteiros do relógio (alguém ainda usa modelo analógico?) parecessem pesados. Arrastam-se como se houvesse bolas de ferro em suas engrenagens.”, predomina a linguagem denotativa. predomina a linguagem conotativa, ou sentindo figurado.

C Em “[...] Alguns eventos são tão traumáticos que, como esquadrinhou Freud um século atrás, são bloqueados pela memória.”, estabelece-se entre a primeira e a última oração uma relação semântica de consequência. (gabarito) ideia de consequência são bloqueados pela memória porque são traumáticos.

D Em “[...] Alguns eventos são tão traumáticos que, como esquadrinhou Freud um século atrás, são bloqueados pela memória.”, o elemento em destaque estabelece uma relação semântica de comparação entre os eventos traumáticos e as ideias de Freud. (ideia de conformidade)

E Em “[...] Jamais poderia ser: no dia 14 de março de 2023, às 17h12, você estará no Largo do Boticário, no Rio de Janeiro, lendo o conto A Cartomante, de Machado de Assis.”, os dois pontos são utilizados para apresentar uma citação indireta. (para introduzir aposto explicativo/especificativo)
a) ERRADA TEM CONJ INTEGRANTE, PRONOME RELATIVO...

Em: “[...] E o futuro? Como nos projetamos nesse tempo que ainda não existe… ‘Pode deixar que amanhã eu entrego tudo o que falta’; ‘Semana que vem nos encontramos, está combinado’ [...]”, todos os termos em destaque têm função de conjunção integrante.

b)ERRADA, TEMPO NÃO ANDA.

Em “[...] Há dias em que o tempo não passa, anda devagar, como se os ponteiros do relógio (alguém ainda usa modelo analógico?) parecessem pesados. Arrastam-se como se houvesse bolas de ferro em suas engrenagens.”, predomina a linguagem denotativa.

c)CORRETA ORAÇÃO SUBORDINADA ADV CONSECUTIVA. Alguns eventos são tão traumáticos que

Em “[...] Alguns eventos são tão traumáticos que, como esquadrinhou Freud um século atrás, são bloqueados pela memória.”, estabelece-se entre a primeira e a última oração uma relação semântica de consequência.

d)ERRADA É UMA CONJUNÇÃO CONFORMATIVA

Em “[...] Alguns eventos são tão traumáticos que, como esquadrinhou Freud um século atrás, são bloqueados pela memória.”, o elemento em destaque estabelece uma relação semântica de comparação entre os eventos traumáticos e as ideias de Freud.

e)ERRADA É UM ESCLARECIMENTO

Em “[...] Jamais poderia ser: no dia 14 de março de 2023, às 17h12, você estará no Largo do Boticário, no Rio de Janeiro, lendo o conto A Cartomante, de Machado de Assis.”, os dois pontos são utilizados para apresentar uma citação indireta.
a) tem conjunção integrante e pronome relativo.
b) conotativa (linguagem figurada)
c) certo. tão + que = consequência
d) conformidade
e) explicação
Referente a alternativa A :

Eis as seguintes frases:

(1) Já li o livro que me deste.

(2) Já sei que gostas de mim.

Na frase (1), o que é um pronome relativo. É pronome, porque está em vez dum nome, isto é, de livro. É relativo, porque está em relação com livro, refere-se a livro. Este que é equivalente a o qual: que me deste = o qual me deste. Vê-se claramente o seguinte: este que é o complemento (ou objecto) directo de deste.

Na frase (2), o que é uma conjunção integrante. É uma conjunção (com + junção), porque faz a junção (a ligação) de uma oração com outra. E é integrante, porque introduz uma oração integrante: que gostas de mim. Esta oração chama-se integrante, porque integra (completa) outra oração, a anterior. Compreende-se perfeitamente, porque ela é o complemento directo da forma verbal sei. Para compreender melhor, é conveniente consultar uma boa gramática e um bom dicionário para ver o que significam as palavras relativo, relação, relacionar, complemento; conjunção, conjuncional, integrante, integrar, etc.

Fonte:https://ciberduvidas.iscte-iul.pt/consultorio/perguntas/conjuncao-integrantepronome-relativo/3557
Aprendi no QConcursos e nunca mais errei!
c) O FATO DE alguns eventos serem tão traumáticos, FAZ COM QUE sejam bloqueados pela memória.
Kaio César, quem usa essa metodologia é a professora Adriana Figueiredo, uso-a desde 2017, não erro uma questão de causa e consequência, dica de ouro da professora Dri!
CONJUNÇÕES CONSECUTIVAS

tal, tanto, tamanho, tão (OP) e que (OS)
Consequência
As orações subordinadas adverbiais consecutivas exprimem um fato que é consequência, que é efeito do que se declara na oração principal. São introduzidas pelas conjunções e locuções: que, de forma que, de sorte que, tanto que, etc., e pelas estruturas tão... que, tanto... que, tamanho... que.

Principal conjunção subordinativa consecutiva: QUE (precedido de tal, tanto, tão, tamanho)

Na questão:

Alguns eventos são tão traumáticos que, como esquadrinhou Freud um século atrás, são bloqueados pela memória.”

Gab- c

''O trabalho perseverante vence todos os obstáculos ''
resp. C ) Em “[...] Alguns eventos são tão traumáticos(causa) que, como esquadrinhou Freud um século atrás, são bloqueados pela memória (consequência).”, estabelece-se entre a primeira e a última oração uma relação semântica de consequência.

a) Em: “[...] E o futuro? Como nos projetamos nesse tempo que (PRONOME RELATIVO: Refere-se a um termo anterior que ele representa. (que = o qual + variantes)  ainda não existe… ‘Pode deixar que (PARTÍCULA EXPLETIVA INTERATIVA OU DE REALCE: pode ser retirada da frase, sem prejuízo algum para osentido) amanhã eu entrego tudo o que falta’; ‘Semana que vem (= CONJUNÇÃO SUBORDINATIVA TEMPORAL) nos encontramos, está combinado’ [...]”, todos os termos em destaque têm função de conjunção integrante.

QUE = CONJUNÇÃO SUBORDINATIVA   INTEGRANTE: Geralmente entre dois verbos, completando, integrando o sentido do primeiro. PERGUNTA: O QUE? – COLOCA O ISSO, ESSE, DISSO, ANTES

Verificou (ISSO) que só se ocupava com elas!

Ela quis (ISSO) que ele ficasse em casa.

Não desejamos (ISSO) que tu reproves.

Tudo depende (disso)de que estudes bastante.

O que quero é(ISSO) que tu voltes logo.

Que você permaneça (ESSE)é o nosso real desejo.

b) Em “[...] Há dias em que o tempo não passa, anda devagar, como se os ponteiros do relógio (alguém ainda usa modelo analógico?) parecessem pesados. Arrastam-se como se houvesse bolas de ferro em suas engrenagens.”, predomina a linguagem denotativa.(CONOTATIVA)

d) Alguns eventos são tão traumáticos que, como esquadrinhou Freud um século atrás, são bloqueados pela memória.”, o elemento em destaque estabelece uma relação semântica de comparação entre os eventos traumáticos e as ideias de Freud... (O autor cita Freud por defehder a tese de que eventos traumáticos são bloqueados pela memória) Não há comparação, os eventos são traumáticos, FREUD não.

e)  Em “[...] Jamais poderia ser: no dia 14 de março de 2023, às 17h12, você estará no Largo do Boticário, no Rio de Janeiro, lendo o conto A Cartomante, de Machado de Assis.”, os dois pontos são utilizados para apresentar uma citação indireta.

Foi utilizado : Antes de uma explicação, uma síntese ou ainda antes de uma complementação.
A em: “[...] E o futuro? Como nos projetamos nesse tempo que (aqui, trata-se de pronome relativo retomando tempo) ainda não existe… ‘Pode deixar que (agora, trata-se de conjunção integrante, ligando orações, sem carga semântica) amanhã eu entrego tudo o que (nesse caso, trata-se de pronome relativo, pois sempre que estiver precedido de pronome demonstrativo ( o= aquilo), a partícula que será pronome relativo, retomando o demonstrativo, refere-se ao famigerado caso DR. falta’; ‘Semana que vem nos encontramos, está combinado’ [...]”, todos os termos em destaque têm função de conjunção integrante.
B Em “[...] Há dias em que o tempo não passa, anda devagar, como se os ponteiros do relógio (alguém ainda usa modelo analógico?) parecessem pesados. Arrastam-se como se houvesse bolas de ferro em suas engrenagens.”, predomina a linguagem denotativa. predomina a linguagem conotativa, ou sentindo figurado.
C Em “[...] Alguns eventos são tão traumáticos que, como esquadrinhou Freud um século atrás, são bloqueados pela memória.”, estabelece-se entre a primeira e a última oração uma relação semântica de consequência. (gabarito) ideia de consequência são bloqueados pela memória porque são traumáticos.
D Em “[...] Alguns eventos são tão traumáticos que, como esquadrinhou Freud um século atrás, são bloqueados pela memória.”, o elemento em destaque estabelece uma relação semântica de comparação entre os eventos traumáticos e as ideias de Freud. (ideia de conformidade)
E Em “[...] Jamais poderia ser: no dia 14 de março de 2023, às 17h12, você estará no Largo do Boticário, no Rio de Janeiro, lendo o conto A Cartomante, de Machado de Assis.”, os dois pontos são utilizados para apresentar uma citação indireta. (para introduzir aposto explicativo/especificativo)
Justificativas
A) Errada. O primeiro "que" age como um pronome relativo, o segundo como partícula expletiva e o terceiro, como conjunção integrante
B) Errada. Há predominância da linguagem conotativa ou seja, do sentido figurado
C) Correta. A consequência do trauma (o disparador de uma ação) é o bloqueio da memória
D) Errada. Relação de conformidade
E) Errada. Para introduzir um termo explicativo.
GABARITO: C
TANTO QUE.....TÃO QUE ----->IDEIAS DE CONSEQUÊNCIA
EX : estudou tanto que passou !
COMO NO INÍCIO OU APÓS VÍRGULA = CAUSA

EX.: COMO NÃO TINHA DINHEIRO, NÃO FUI À RESENHA.
dica rápida!!!
Conotativo -------- sentido Comum
Denotativo---------- sentido Dicionário

desistir JAMAIS!!

EU VOU SER AQUELE QUE MUITOS QUEREM SER!!!!
Depois que aprendi esse macete, não errei mais.

Depois do Tesão vem sempre a consequência. = Tão ... que... / tanto que... = consequência

ID

2712694

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto I

O Aleph e o Hipopótamo I

Leandro Karnal

(Adaptado de https://entrelacosdocoracao.com.br/2018/03/o-aleph -e-o-hipopotamo-i/ - Acesso em 26/03/2018)

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em “[...] no dia 14 de março de 2023, às 17h12, você estará no Largo do Boticário, no Rio de Janeiro, lendo o conto A Cartomante, de Machado de Assis.”, é obrigatória a presença das vírgulas porque os constituintes frasais estão ligados por processo de subordinação.

Em “[...] ‘Vejo uma viagem no seu futuro’ [...]”, o verbo “ver” apresenta a mesma regência e transitividade que na frase “Aquele senhor não vê mais”.

Em “[...] Arrastam-se como se houvesse bolas de ferro em suas engrenagens.”, o verbo “haver” poderia ser substituído por “existissem”, sem gerar prejuízo gramatical ao texto.

Com base nas relações de concatenação de ideias estabelecidas entre os elementos textuais, depreende-se que a expressão “ele”, em “Ele anima as filas em videntes e debates sobre as centúrias de Nostradamus.” (6º parágrafo), refere-se ao tempo.

O excerto “Ah, se pudéssemos ao menos ver o tempo, senti-lo nas mãos, calculá-lo de fato!” poderia ser reescrito, sem prejudicar a correção gramatical ou mudar seu sentido, da seguinte maneira: “Ah, se pudéssemos ao menos ver o tempo, lhe sentir nas mãos, calcular-lhe de fato!”.

Comentários

a- Os termos estão entre vírgulas porque são informações intercaladas, ou melhor são advérbios de tempo " às 17h12" ou de lugar " no Rio de Janeiro", por exemplo.

b- O verbo ver na primeira frase é transitivo direto, já na segunda frase é Intransitivo, isto é, não precisa de complemento.

c- Haver no sentido de existir é impessoal, logo não concorda com os demais termos, já que é Verbo Transitivo Direto, podendo sem problemas ser substituindo por "existissem".
Em relação ao item "d" acredito que o "Ele" se refere ao termo antecedente que seria " grande desejo" .
letra (e) a alternativa troca obj... Direto para Indireto!
d) Ele >>> o tempo futuro
c) VER HAVER NO SENTIDO DE EXISTIR - GABARITO

Em “[...] Arrastam-se como se houvesse bolas de ferro em suas engrenagens.”, o verbo “haver” poderia ser substituído por “existissem”, sem gerar prejuízo gramatical ao texto.
Na letra e tornar-se impróprio o uso pronominal, alterando a ênclise para próclise
Ótima questão!!
aff :c kkkkk
“[...] ‘Vejo uma viagem no seu futuro’ [...]”, o verbo “ver” apresenta a mesma regência e transitividade que na frase “Aquele senhor não vê mais”.

"Vejo": Sentido de vislumbrar.

"vê": Sentido de enxergar.
Em “[...] no dia 14 de março de 2023, às 17h12, você estará no Largo do Boticário, no Rio de Janeiro, lendo o conto A Cartomante, de Machado de Assis.”, é obrigatória a presença das vírgulas porque os constituintes frasais estão ligados por processo de subordinação. (as vírgulas são obrigatórias em virtude do advérbio de tempo, lugar e um aposto explicativo).

b) Em “[...] ‘Vejo uma viagem no seu futuro’ [...]”, o verbo “ver” apresenta a mesma regência e transitividade que na frase “Aquele senhor não vê mais”.(VER= VTD e VÊ= VI).

c)Em “[...] Arrastam-se como se houvesse bolas de ferro em suas engrenagens.”, o verbo “haver” poderia ser substituído por “existissem”, sem gerar prejuízo gramatical ao texto. GABARITO (verbo haver subsitituído pelo verbo existir ocorre a concordância).

d)Com base nas relações de concatenação de ideias estabelecidas entre os elementos textuais, depreende-se que a expressão “ele”, em “Ele anima as filas em videntes e debates sobre as centúrias de Nostradamus.” (6º parágrafo), refere-se ao tempo.(não seria ao tempo, mas a expressão "um grande desejo").

e)O excerto “Ah, se pudéssemos ao menos ver o tempo, senti-lo nas mãos, calculá-lo de fato!” poderia ser reescrito, sem prejudicar a correção gramatical ou mudar seu sentido, da seguinte maneira: “Ah, se pudéssemos ao menos ver o tempo, lhe sentir nas mãos, calcular-lhe de fato!”. (não se ínicia frase com pronome oblíquo átono: ênclise proibida).

ERROS ME INFORMEM
Quanto a letra D), acredito que o termo "Ele" se refira ao "futuro", que indiretamente pode ser entendido como o "grande desejo" de saber sobre tudo que possa vir a ocorrer.

E o futuro? Como nos projetamos nesse tempo que ainda não existe… “Pode deixar que amanhã eu entrego tudo o que falta”; “Semana que vem nos encontramos, está combinado”; “Apenas um mês e… férias!”; “Daqui a um ano eu me preocupo com isso”. Um cotidiano voltado para um tempo incerto, mas que arquitetamos como algo sólido. E tudo o que é sólido se desmancha no ar, não é mesmo? Ah, se pudéssemos ao menos ver o tempo, senti-lo nas mãos, calculá-lo de fato! [...]

Saber sobre tudo que possa vir a ocorrer é um grande desejo. Ele anima as filas em videntes e debates sobre as centúrias de Nostradamus.
amigos (as), acertei a questão, mas fiquei com uma duvida quanto a questão E, ao meu ver e entendimento os verbos sentir e calcular são VTD, pois, remetem a "o tempo", neste caso então não se admite o pronome oblíquo átono LHE, fora o "lhe" colocacado em próclise em lhe sentir nas mãos, que não se ínicia frase com pronome oblíquo átono.

digam-me se minha opinião tem relevância quanto a questão, sou concurseiro e quero aprender cada vez mais, por isso, estou sujeito a muitos erros.
c) VER HAVER NO SENTIDO DE EXISTIR - GABARITO

Em “[...] Arrastam-se como se houvesse bolas de ferro em suas engrenagens.”, o verbo “haver” poderia ser substituído por “existissem”, sem gerar prejuízo gramatical ao texto.
Paulo alves, o pronome lhe somente se encaixa em verbos transitivos indiretos e CALCULAR É vtd. acho que é por isso.
Fiquei entre a C e a D, com preguiça de ler o texto marquei a D mesmo e errei.
Mas tá obvio que lendo o texto a resposta seria a C, pois se refere ao futuro
Também acredito que o termo anafórico refere-se à palavra futuro. Veja:

Saber sobre tudo que possa vir a ocorrer é um grande desejo.O futuro anima as filas em videntes e debates sobre as centúrias de Nostradamus. Infelizmente, pela sua natureza e deficiência, toda profecia deve ser vaga
SOBRE A LETRA "D", VEJA QUE SE REFERE AO FUTURO E NÃO AO TEMPO.
O excerto “Ah, se pudéssemos ao menos ver o tempo, senti-lo nas mãos, calculá-lo de fato!” poderia ser reescrito, sem prejudicar a correção gramatical ou mudar seu sentido, da seguinte maneira: “Ah, se pudéssemos ao menos ver o tempo, lhe sentir nas mãos, calcular-lhe de fato!”.

O "LHE" passa pra terceira pessoa.
Verbo HAVER no sentido de “ocorrer” ou “existir”, é impessoal. Isso significa que permanece na terceira pessoa do singular, pois não tem sujeito.

Já “existir” e “ocorrer” têm sujeito e, portanto, flexionam-se de acordo com o número e a pessoa.

Ex:
Ocorrerão mudanças.
Existirão mudanças.

Com o verbo “haver”, a regra é diferente – permanece no singular:

Ex:
Haverá mudanças.

Não se pode, no entanto, afirmar que o verbo “haver” nunca vai para o plural. Ele pode, por exemplo, desempenhar a função de verbo auxiliar (que indica pessoa, tempo e modo verbal; sinônimo de “ter” nos tempos compostos). Nesse caso, o verbo é conjugado no plural.

Ex:

Eles haviam chegado cedo.
Eles tinham chegado cedo.

Além disso, como verbo pessoal (com sujeito), pode assumir o sentido de “obter”, “considerar”, “lidar”, ainda que esses usos sejam menos recorrentes:

Houveram (= “obter”) do juiz a comutação da pena (sujeito: “comutação da pena”).
Nós o havemos (= “considerar”) por honesto. (sujeito: “nós”).
Os alunos houveram-se (= “lidar”) muito bem nos exames. (sujeito: “os alunos”)
"Lhe" faz as vias de OI. Não tem como ser usado com o verbo sentir (não no contexto, ao menos), que no texto é VTD; além disso, está no início de frase (pós vírgula), então deve-se usar ênclise.
RESP-.

c) Em “[...] Arrastam-se como se houvesse /existissem bolas de ferro em suas engrenagens.”, o verbo “haver” poderia ser substituído por “existissem”, sem gerar prejuízo gramatical ao texto. . O VERBO EXISTIR ESTÁ NO PLURAL, PERFEITO!
Verbo HAVER no sentido de “ocorrer” ou “existir”, é impessoal. Isso significa que permanece na terceira pessoa do singular, pois não tem sujeito.
Já “existir” e “ocorrer” têm sujeito e, portanto, flexionam-se de acordo com o número e a pessoa.
Ex: Ocorrerão mudanças.
Existirão mudanças.
Com o verbo “haver”, a regra é diferente – permanece no singular:
Ex: Haverá mudanças.

ID

2712697

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto I

O Aleph e o Hipopótamo I

Leandro Karnal

(Adaptado de https://entrelacosdocoracao.com.br/2018/03/o-aleph -e-o-hipopotamo-i/ - Acesso em 26/03/2018)

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A metáfora é uma figura de linguagem que consiste no desvio da significação própria de uma palavra, nascido de uma comparação mental ou característica comum entre dois seres ou fatos. Um exemplo está na frase “Criamos museus, parques, tombamos construções, fazemos estátuas e mostras sobre o passado.”.

II. A gradação é uma figura de linguagem que consiste em uma sequência de ideias dispostas em sentido ascendente ou descendente. Um exemplo está na frase “Em compensação, há o tempo que corre, voa, falta.”.

III. A prosopopeia é uma figura de linguagem pela qual fazemos os seres inanimados ou irracionais agirem e sentirem como humanos. Um exemplo está na frase “Em compensação, há o tempo que corre, voa, falta.”.

Alternativas

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas I e III.

I, II e III.

Comentários

LETRA C

I. A metáfora é uma figura de linguagem que consiste no desvio da significação própria de uma palavra, nascido de uma comparação mental ou característica comum entre dois seres ou fatos. Um exemplo está na frase “Criamos museus, parques, tombamos construções, fazemos estátuas e mostras sobre o passado.”. ERRADA, metáfora é uma comparação implícita, em que acontece a fusão dos dois elemntos comparados, com a ideia de que "um é o outro" ex: aquele menino é um touro.

II. A gradação é uma figura de linguagem que consiste em uma sequência de ideias dispostas em sentido ascendente ou descendente. Um exemplo está na frase “Em compensação, há o tempo que corre, voa, falta.” CORRETA .

III. A prosopopeia é uma figura de linguagem pela qual fazemos os seres inanimados ou irracionais agirem e sentirem como humanos. Um exemplo está na frase “Em compensação, há o tempo que corre, voa, falta.”. CORRETA

Fonte: Isabel Vega
I. A metáfora é uma figura de linguagem que consiste no desvio da significação própria de uma palavra, nascido de uma comparação mental ou característica comum entre dois seres ou fatos. Um exemplo está na frase “Criamos museus, parques, tombamos construções, fazemos estátuas e mostras sobre o passado.”. (ERRADA)

A metáfora ocorre quando é utilizada uma substituição de termos que possuem significados diferentes, atribuindo a eles o mesmo sentido.

II. A gradação é uma figura de linguagem que consiste em uma sequência de ideias dispostas em sentido ascendente ou descendente. Um exemplo está na frase “Em compensação, há o tempo que corre, voa, falta.”. (CORRETA)

Consiste na figura que utiliza uma sequência de palavras de maneira gradativa, dentro de uma mesma ideia

III. A prosopopeia é uma figura de linguagem pela qual fazemos os seres inanimados ou irracionais agirem e sentirem como humanos. Um exemplo está na frase “Em compensação, há o tempo que corre, voa, falta.”. (CORRETA)

Ocorre quando atribuímos sentidos racionais a elementos irracionais.
Nas alternativas A, B, D e E, aparecem a opção I, e apenas na alternativa C não. Um candidato desatendo poderia de cara exluir a C porque ela é bem diferente das demais opções.
Na primeira alternativa é exemplificada uma metonímia. “Criamos museus, parques, tombamos construções, fazemos estátuas e mostras sobre o passado.”

O autor dá a ideia de que são obras da humanidade como um todo, mas são determinados homens os responsáveis.
A metáfora é uma figura de linguagem que consiste no desvio da significação própria de uma palavra, nascido de uma comparação mental ou característica comum entre dois seres ou fatos. Um exemplo está na frase “Criamos museus, parques, tombamos construções, fazemos estátuas e mostras sobre o passado

SINDETO
O que é uma Metáfora?

Metáfora é uma figura de linguagem. É um recurso semântico, Quer dizer que é um meio utilizado por quem escreve, ou por quem fala, para melhorar a expressividade de um texto literário. Quando é empregada em uma frase, faz com que esta se torne mais eloquente para os que a leem e a ouvem.

Pode ser entendida como um artifício linguístico capaz de promover uma transferência de significado de um vocábulo para outro, através de comparação não claramente explícita. Veja alguns exemplos:

Aquele rapaz é um “gato”. – A metáfora ocorre porque implicitamente o rapaz é comparado a um gato. Quer dizer que é encantador, fofinho, bonito, etc.
Desisto.. Deu por hoje!
METAFORA=COMPARAÇÃO ENTRE SERES DISTINTOS.
c/ 23 anos de idade ñ sabia q humanos voam! Embora tenha acertado, merecia anulação.
seres inanimados sentirem-se como humanos??? Meu Senhor...
Não consigo enxergar uma gradação entre "corre, voa e falta"... mas fazer o que.
A gradação não precisa fazer sentido? buguei
Metáfora consiste em uma comparação implícita, em uma relação de similaridade, entre duas palavras ou expressões. ex: Ela é uma flor.
Por isso, apenas as alternativas II e III estão corretas
I. A metáfora é uma figura de linguagem que consiste no desvio da significação própria de uma palavra, nascido de uma comparação mental ou característica comum entre dois seres ou fatos. Um exemplo está na frase “Criamos museus, parques, tombamos construções, fazemos estátuas e mostras sobre o passado.”.

R. A metáfora é a figura de palavra em que um termo substitui outro em vista de uma relação de semelhança entre os elementos que esses termos designam. Lembrando que os termos substituído e substituinte não pertencem ao mesmo campo semântico e guardam entre si uma identidade gerada pela metáfora.
Ex: Meu filho é um príncipe.
Termo substituinte: príncipe
Termo substituído: filho

II. A gradação é uma figura de linguagem que consiste em uma sequência de ideias dispostas em sentido ascendente ou descendente. Um exemplo está na frase “Em compensação, há o tempo que corre, voa, falta.”.

R. Gradação é a figura de pensamento que consiste na maneira ascendente ou descendente de como as idéias podem ser organizadas na frase. Quando a progressão é ascendente, temos o clímax; quando descendente, o anticlímax.
Ex: João, inesperadamente assustou-se. Depois gritou, aterrorizou-se e morreu. (gradação ascendente, do menor para o maior).
-Ela é bandida, uma enganadora, uma sem vergonha. (gradação descendente, do maior para o menor).

III. A prosopopeia é uma figura de linguagem pela qual fazemos os seres inanimados ou irracionais agirem e sentirem como humanos. Um exemplo está na frase “Em compensação, há o tempo que corre, voa, falta.”.

R. Prosopopeia ou Personificação é uma figura de pensamento que consiste em atribuir a objetos inanimados ou seres irracionais sentimentos e ações próprias dos seres humanos.
Ex: O prédio sorria perante os trabalhadores.
Eu consegui vê a gradação assim: algo correndo tão rápido que alcança voo e voando some no ar ( e por sumir, falta)
Lembrar de metáfora como uma "comparação"... na maoria esmagadora dos casos, utilizando o verbo SER.
Prosopopeia, personificação ou animismo. O inverso: zoomorfização.
Concordo com BABIDI frustrado. Numa boa, a AOCP faz questão de induzir os candidatos ao erro. Não é a primeira questão que me faz perceber isso.

A banca apresenta na assertiva III o conceito correto de prosopopeia, mas traz um exemplo totalmente contraditório!

III. A prosopopeia é uma figura de linguagem pela qual fazemos os seres inanimados ou irracionais agirem e sentirem como humanos. Um exemplo está na frase “Em compensação, há o tempo que corre, voa, falta.”.

O homem corre, mas não voa nem falta (não do verbo "faltar a" um compromisso). Então, como entender que a assertiva está correta com um exemplo desses?

Para mim é mais uma passível de anulação.
Pessoal, o erro da I está no exemplo dado? Pois a definição me parece correta...Exemplo dado: "Criamos museus, parques, tombamos construções, fazemos estátuas e mostras sobre o passado" Isso não é exemplo de metáfora...
Essa banca a questão ou é fácil ou é complexa e confusa. Não existe questão média.
Elvira se Sá Santos, esse primeiro exemplo que vc deu, é de uma metonímia. A metáfora tem relação de comparação, mas sem o uso do "Como"
item I definição está correta...porém o exemplo.... kkk
Primeiro ela define PROSOPOPEIA: "A prosopopeia é uma figura de linguagem pela qual fazemos os seres inanimados ou irracionais agirem e sentirem como humanos."
Depois dá um: "...exemplo está na frase “Em compensação, há o tempo que corre, voa, falta.

Quando eu leio a frase já risco a palavra voa, até porque HUMANO NÃO VOA, hahhaha... quando eu ou ver, errei. ¬¬
vou pra teoria, que diz: prosopopeia ou personificação consiste em atribuir a e serres inanimados predicativos que são próprios de seres animados. Bom, com essa definição ( que é a que aprendi desde a escola) eu até colocaria de cara a questão como correta. Só que a banca meio que restringe o tipo de característica quando coloca: agirem e sentirem como humanos, re não vai etá certa, pois HUMANO NÃO VOA :(

não sei se mais alguém teve o mesmo raciocínio que eu, mas... #desabafo
nao etendi a gradaçao
Não sabia que o homem voava. hehehehe
Se tivesse a opção f) III , ESSA QUE EU MARCARIA , RS.
GAB: C
I nao é metáfora porque os substantivos estao sendo usados de modo literal. realmente se criam "museus, parques, tombamos construções, fazemos estátuas e mostras sobre o passado.”.

II- o tempo que corre, voa, falta. nao vejo relacao semantica de falta com "corre, voa," a menos que faltar esteja sendo usado como sinonimo de desaparecer

III - a opcao atribui a tempo caracteristicas animadas - correr, voar
II - ONDE ESTÁ A GRADAÇÃO?
o tempo corre (passa rapidamente), voa (passa mais rapidamente ainda), até que ele falta, acaba...
é o início, o meio e o fim.
não vejo gradação!
Bom, eu errei a questão mas vou assim mesmo dar minha humilde opinião aqui, já que muitos dos comentários são só copia-cola de definições e sem discussão nenhuma.

I - Pra mim, a definição está correta. O que está incorreto é a falta de metáfora no exemplo.
II - Pra mim, a definição está correta e o exemplo está errado. Repito: pra mim. Digo isso porque não vejo gradação entre correr - voar - faltar. Mas, né, a banca disse que era então a gente aceita.
III - Pra mim, a definição está correta e o exemplo está correto.

É o que eu acho. Me corrijam se eu estiver errado, por favor.
Na minha opinião, a I está correta na definição, mas apresenta um exemplo onde não ocorre a citada figura de linguagem.
"Em compensação, há o tempo que corre, voa, falta.”.

O que está sendo analisado são os verbos relacionados com o tempo...
Quando nos falta tempo dizemos que o tempo corre, quando a situação piora, o tempo voa e quando ficamos com menos tempo o tempo falta. (Gradação)

Mas se for analisar apenas os verbos Correr, voar e faltar. Realmente não há gradação.
Metáfora é uma figura de linguagem em que se transfere o nome de uma coisa para outra com a qual é possível estabelecer uma relação de comparação. Para que a comparação possa ocorrer, devem existir elementos semânticos (relativos ao significado) semelhantes entre as palavras ou expressões em questão.
O conceito de metáfora está correto, segundo a fonte: SEGALLA, 2008 (https://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/60693/000862130.pdf?sequence=1). Acredito que o erro esteja no exemplo, onde o sujeito NÓS não aparece porém está subentendido = ELIPSE. ( NÓS) Criamos museus, parques, (NÓS) tombamos construções, (NÓS) fazemos estátuas e mostras sobre o (assunto/tema do) passado. Se fosse metáfora teria sentido conotativo, no exemplo as palavras são exatamente o que querem dizer (denotativo - dicionário). É o que eu acho, não sei se está certo...

ID

2712700

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto I

O Aleph e o Hipopótamo I

Leandro Karnal

(Adaptado de https://entrelacosdocoracao.com.br/2018/03/o-aleph -e-o-hipopotamo-i/ - Acesso em 26/03/2018)

“O tempo escasseia e os mesmos exatos 60 minutos que a física diz que uma hora contém viram uma fração ínfima do tempo de que precisamos.”

O verbo empregado nos mesmos tempo e modo que o verbo grifado na frase apresentada está grifado em

Alternativas

“O tempo é uma grandeza física.”.

“Ah, se pudéssemos ao menos ver o tempo [...]”.

“[...] efetivamente estou me lembrando da situação”.

“[...] como se os ponteiros do relógio (alguém ainda usa modelo analógico?) parecessem pesados.”.

“[...] você estará no Largo do Boticário, no Rio de Janeiro [...]”.

Comentários

Presente do indicativo:

Ele escasseia... ele é...
Opção (A)
LETRA A

Verbos Escassear e Ser no Presente do Indicativo.

ele/ela escasseia

ele/ela é
Quem ficou na dúvida... leia o resto da frase e perceba que ela está no inteira no presente.
Escassear e Ser estão no PRESENTE DO INDICATIVO.

Letra A.
pow questão de analista facil assim , gostei dessa banca hein !
PRESENTE DO INDICATIVO
GABARITO: A

Verbos Escassear e Ser no Presente do Indicativo.

ele/ela escasseia

ele/ela é
Resolvi por eliminações de tempos verbais. Fora a letra A que está na terceira pessoa do singular, as demais estão fora desse tempo verbal.
Prestem atenção na palavra a questão pede não é a conjugação
Prestem atenção na palavra a questão pede não é a conjugação
OBS: O presente do indicativo é um tempo verbal utilizado para falar de uma ação que ocorre no momento da fala.

Fonte: https://www.todamateria.com.br/presente-do-indicativo/
Resolvi a questão por eliminação dos tempos verbais:

pudéSSemos e pareceSSem estão no Pretérito Perfeito do Subjuntivo

estaRÁ é prérito mais-que-perfeito

lembrando Pretérito Perfeito
O verbo SER é anômalo.
Letra A: Presente do indicativo. É o gabarito!

Letra B: Pretérito Imperfeito do Subjuntivo
Letra C: Verbo no gerúndio
Letra D: Pretérito Imperfeito do Subjuntivo
Letra E: Futuro do presente do indicativo
Indicativo = Certeza

Subjuntivo = Dúvida
resp a

Só na letra A o verbo está no PRESENTE do INDICATIVO.

Essa é pra ninguém errar, de tão fácil que parece pegadinha
A forma verbal “escasseia” está flexionada no presente do indicativo, mesmo tempo e modo de “é”, na letra A.
Na letra B, a forma destacada esta flexionada no pretérito imperfeito do subjuntivo.
Na letra C, a forma destacada esta flexionada no particípio.
Na letra D, a forma destacada esta flexionada no pretérito imperfeito do subjuntivo.
Na letra E, a forma destacada esta flexionada no futuro do presente do indicativo.

Resposta: A
"escasseia" e "é" estão no presente do indicativo.

ele escasseia.

ele é.

ID

2712703

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto II

[...] Saiu da casa da cartomante aos tropeços e parou no beco escurecido pelo crepúsculo — crepúsculo que é hora de ninguém. Mas ela de olhos ofuscados como se o último final da tarde fosse mancha de sangue e ouro quase negro. Tanta riqueza de atmosfera a recebeu e o primeiro esgar da noite que, sim, sim, era funda e faustosa. Macabéa ficou um pouco aturdida sem saber se atravessaria a rua pois sua vida já estava mudada. E mudada por palavras — desde Moisés se sabe que a palavra é divina. Até para atravessar a rua ela já era outra pessoa. Uma pessoa grávida de futuro. Sentia em si uma esperança tão violenta como jamais sentira tamanho desespero. Se ela não era mais ela mesma, isso significava uma perda que valia por um ganho. Assim como havia sentença de morte, a cartomante lhe decretara sentença de vida. Tudo de repente era muito e muito e tão amplo que ela sentiu vontade de chorar. Mas não chorou: seus olhos faiscavam como o sol que morria. Então ao dar o passo de descida da calçada para atravessar a rua, o Destino (explosão) sussurrou veloz e guloso: é agora é já, chegou a minha vez! E enorme como um transatlântico o Mercedes amarelo pegou-a — e neste mesmo instante em algum único lugar do mundo um cavalo como resposta empinou-se em gargalhada de relincho.

Macabéa ao cair ainda teve tempo de ver, antes que o carro fugisse, que já começavam a ser cumpridas as predições de madama Carlota, pois o carro era de alto luxo. Sua queda não era nada, pensou ela, apenas um empurrão. Batera com a cabeça na quina da calçada e ficara caída, a cara mansamente voltada para a sarjeta. E da cabeça um fio de sangue inesperadamente vermelho e rico. O que queria dizer que apesar de tudo ela pertencia a uma resistente raça não teimosa que um dia vai talvez reivindicar o direito ao grito. [...]

(Excerto adaptado e extraído da obra “A Hora da Estrela”. LISPECTOR, Clarice. 23ª edição. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1995.)

De acordo com o texto II, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O narrador, em primeira pessoa, descreve o momento em que a personagem vai à casa de uma vidente e descobre estar grávida.

Trata-se de um texto predominantemente dissertativo, em que se expõe o relato de uma tragédia ocorrida com Macabéa.

A mudança na vida de Macabéa, citada em “[...] pois sua vida já estava mudada.”, refere-se à viagem empreendida por ela, que se realizara após encontrar o carro que estava à sua espera.

O excerto demonstra a fragilidade social da personagem que, ironicamente, teve um momento de esperança antes de ser atropelada.

A narrativa descreve uma cena trivial de final de tarde, em que Macabéa presencia o atropelamento e a morte de um cavalo.

Comentários

WTF essa letra E... kkkkkkkk
Eu marcaria (E) só de raiva do cavalo que nada tem a ver com a história...

Mas optei pela esperança de Macabea de ser atropelada na opção (D):

Até para atravessar a rua ela já era outra pessoa. Uma pessoa grávida de futuro. Sentia em si uma esperança tão violenta como jamais sentira tamanho desespero. Se ela não era mais ela mesma, isso significava uma perda que valia por um ganho. Assim como havia sentença de morte, a cartomante lhe decretara sentença de vida.
Eu fiz essa prova. Não contive o riso na hora que li a alternativa E, toda a classe olhou feio para mim.
Quem voltou no texto e procurou o cavalo? rsrs
A alternativa "E" faz referência ao seguinte trecho: "E enorme como um transatlântico o Mercedes amarelo pegou-a — e neste mesmo instante em algum único lugar do mundo um cavalo como resposta empinou-se em gargalhada de relincho."

Embora possa parecer estranho, a depender da interpretação textual e consequente intenção de Clarice quando da escrita do texto, não seria estranho caso a alternativa estivesse correta. Porém, a alternativa "D" é a mais sensata, partindo de um método de eliminação das demais alternativas.

Espero ter ajudado :)
letra d -"pegou-a'' e o cavalo da letra E e so uma metafora.
Eterna Clarice
Onde no texto mostra-se a fragilidade social da personagem???
O que queria dizer que apesar de tudo ela pertencia a uma resistente raça não teimosa que um dia vai talvez reivindicar o direito ao grito. [...]

O trecho acima demonstra, na minha opinião, a fragilidade social que a questão pede.

GABARITO: D
Fiquei em duvida entre a B e a D!

Marquei errado ! kkk
Para quem teve dúvida na letra "B", essa afirma que o texto é predominantemente dissertativo, porém ele é predominantemente NARRATIVO.

A narração da história é construída à volta de elementos narrativos, como o espaço, tempo, personagem, enredo e narrador.

Portanto, esse é o erro da letra "B".

Bons estudos, espero ter ajudado.
E ainda põem o final do livro na prova. Quem queria ler já sabe o fim. Concurseiro sofre mesmo.
acertei por eliminação
Como 221 pessoas marcaram a letra e?! Elas precisam de mais seriedade no estudo...
Quem marca a letra E como alternativa correta não leu o texto, certamente.
Opção (D):

Até para atravessar a rua ela já era outra pessoa. Uma pessoa grávida de futuro. Sentia em si uma esperança tão violenta como jamais sentira tamanho desespero. Se ela não era mais ela mesma, isso significava uma perda que valia por um ganho. Assim como havia sentença de morte, a cartomante lhe decretara sentença de vida.
Justificativas
A) Errada. Não há nada no texto que permita concluir que a personagem estava grávida. Ao meu ver, essa assertiva incorre num erro de extrapolação.
B) Errada. Esse texto é predominantemente narrativo, pois há personagem humano, enredo e sequenciamento temporal. Acrescento que a narração é feita em 3° pessoa, visto que o narrador não participa da história, apenas a conta
C) Errada. Não há nada no texto que justifique essa alternativa. Esse, ao meu ver, é um erro de tangenciamento, visto que houve um "encontro" entre ela e a Mercedes mas esse encontro foi ocasional e trágico (atropelamento)
D) Correta. A mulher foi à cartomante, saiu de lá cheia de esperança e, em seguida, foi atropelada.
E) Errada. Esse erro é de contradição, visto que macabeia não presencia nada: ela participa da situação e é vítima do atropelamento; além disso, tudo se dá durante a noite.
É mais fácil compreender a alternativa quem leu de fato o livro. O examinador não colocou trechos da obra que pudessem auxiliar o candidato a inferir a vulnerabilidade social da personagem. No entanto, dentre as alternativas a "D" é mais plausível, observando a regra do descarte. Inclusive, recomendo fortemente a leitura, narrativa extraordinária!
"Macabéa ao cair ainda teve tempo de ver, antes que o carro fugisse, que já começavam a ser cumpridas as predições de madama Carlota, pois o carro era de alto luxo". A partir desse fragmento é possível concluir que a personagem, a partir da consulta à cartomante, passou a alimentar a esperança de ter melhores condições financeiras/ser rica. "O carro era de alto luxo", isto é, a vida da personagem já começava a mudar. Portanto fica demonstrada a fragilidade social da personagem, que teve, de fato, um momento de esperança antes de ser atropelada.

ID

2712706

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto II

(Excerto adaptado e extraído da obra “A Hora da Estrela”. LISPECTOR, Clarice. 23ª edição. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1995.)

De acordo com o texto II, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Alguns elementos textuais que compõem a descrição da cena formam um campo semântico voltado à melancolia e ao findar da vida, como o “crepúsculo”, o “final da tarde”, a “mancha de sangue” e o “sol que morria”.

O uso de verbos no presente do subjuntivo dá o tom profético ao texto, que se constrói a partir de uma situação hipotética, de um desejo da personagem. Um exemplo desse uso está em “[...] Sentia em si uma esperança tão violenta como jamais sentira tamanho desespero.”.

O excerto “Batera com a cabeça na quina da calçada e ficara caída, a cara mansamente voltada para a sarjeta.” delineia um tratamento humano dado à personagem, haja vista a importância de suas relações sociais, tanto com a cartomante, quanto com o motorista do carro de luxo.

Todos os travessões utilizados no excerto servem para inserir comentários do narrador de tom explicativo, a fim de elucidar e amplificar as percepções do leitor diante da descrição da cena narrada.

O seguinte excerto “[...] é agora é já, chegou a minha vez!” representa a fala de Macabéa ao ver a Mercedes chegando em sua direção.

Comentários

Sinceramente não entendi o erro da letra D.

Saiu da casa da cartomante aos tropeços e parou no beco escurecido pelo crepúsculo — crepúsculo que é hora de ninguém.

E mudada por palavras — desde Moisés se sabe que a palavra é divina.

E enorme como um transatlântico o Mercedes amarelo pegou-a — e neste mesmo instante em algum único lugar do mundo um cavalo como resposta empinou-se em gargalhada de relincho.

Quanto a letra E: Então ao dar o passo de descida da calçada para atravessar a rua, o Destino (explosão) sussurrou veloz e guloso: é agora é já, chegou a minha vez! ( Entendo como se o Destino houvesse sussurrado para Macabea e não ela falando ao ver proproriamente a Mercedes. )

Alguém poderia me esclarecer tais questionamentos, por favor.
O erro da D é que nem todos os usos são de natureza explicativa. Alguns são interferentes - comentários alheios da própria autora (como esse parenteses que estou fazendo nesse exato momento).

O travessão utilizado por mim é uma explicação e o parenteses é uma oração interferente.
Perceba que no travessão que fala do cavalo, não há uma explicação de algum termo no texto. Ou seja, a D está incorreta.
O erro da alternativa "D" é justamente a expressão "TODOS" logo no início da alternativa. Nem todas todos os travessões utilizados no excerto servem para inserir comentários do narrador de tom explicativo, a fim de elucidar e amplificar as percepções do leitor diante da descrição da cena narrada.

É de bom tom que saibamos a utilização correta e o momento ideal quando de sua utilizaçao :)

Por eliminação, alternativa "A" (alternativa correta).
Alguém poderia explicar o erro da "E"?
Com relação ao erro da E, conforme o colega perguntou abaixo, eu entendi que o erro da alternativa está em dizer que o trecho: "é agora é já, chegou a minha vez!” representa a fala de Macabéa ao ver a Mercedes chegando em sua direção, quando na verdade, pelas palavras usadas, me parece que foi no momento do impacto. Palavras: explosão, pegou-a. Eu interpretei assim. Compare coma parte do texto abaixo:

"Então ao dar o passo de descida da calçada para atravessar a rua, o Destino (explosão) sussurrou veloz e guloso: é agora é já, chegou a minha vez! E enorme como um transatlântico o Mercedes amarelo pegou-a."
O Destino (explosão) sussurrou veloz e guloso: é agora é já, chegou a minha vez!

Não foi a garota que sussurrou tais palavras mas as mesmas foram ditas pra ela, assim como

uma voz na sua memória. Uma espécie de Personificação ou prosopopéia.
O ERRO DA LETRA "D" É POR CAUSA DA EXTRAPOLAÇÃO QUE A BANCA FEZ, POIS NÃO SÃO TODOS OS COMENTÁRIOS ENTRE TRAVESSÕES QUE TEM O TOM EXPLICATIVO.
O ÚLTIMO TRAVESSÃO RELATA APENA UM ACONTECIMENTO.
RESP. A

Alguns elementos textuais que compõem a descrição da cena formam um campo semântico voltado à melancolia e ao findar da vida, como o “crepúsculo”, o “final da tarde”, a “mancha de sangue” e o “sol que morria”.

De fato esses e outros termos no texto levam o leitor a inferir, subentender a morte
Justificativas
A) Correta. Pode-se entender, pelo contexto, que todos os elementos citados podem ser usados para descrever situações melancólicas, tristes e dramáticas. A morte é uma situação melancólica, triste e dramática
B) Errada. Ao meu ver, o texto não retrata uma situação hipotética mas algo que aconteceu de fato na vida da personagem
C) Errada. É justamente o contrário. Todo o contexto mostra que a personagem era uma "sofredora" e que buscava ouvir algo que lhe aplacasse o seu sofrimento rotineiro
D) Errada. Nem todos os travessões inserem falas com tom explicativo
E) Errada. Essa fala não tem relação direta com a chegada da Mercedes.

Não sei como explicar 100% a alternativa B. Se alguém souber explicar melhor, complementa aê! Abraços!
A) Por eliminação é a mais correta. Tudo que remete ao fim (no texto) pode lembrar a morte.
B) Presente do subjuntivo geralmente indica: dúvida, incerteza... ela não sabia de fato o que estava sentindo.
“[...] Sentia em si uma esperança tão violenta como jamais sentira tamanho desespero.”.
C) Bater a cabeça descreve um tratamento humano? A cartomante bagunçou a cabeça dela, logo depois foi atingida por um carro de luxo, ficou sem socorro... Não houve tratamento humano da parte de ninguém.
D)"Todos" geralmente indica extrapolação.
E) A fala é do "Destino" e não da Macabéa.

Foi o que eu entendi.

ID

2712709

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto II

(Excerto adaptado e extraído da obra “A Hora da Estrela”. LISPECTOR, Clarice. 23ª edição. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1995.)

Assinale a alternativa cuja substituição do elemento sublinhado pelo elemento entre parênteses NÃO gera incorreção gramatical ou alteração de sentido no texto.

Alternativas

“[...] que um dia vai talvez reivindicar o direito [...]” (reivindicar-lhe).

“[...] isso significava uma perda que valia por um ganho.” (perca).

“[...] ela pertencia a uma resistente raça não teimosa que um dia vai talvez reivindicar o direito ao grito.” (à qual).

“O que queria dizer que apesar de tudo ela pertencia a uma resistente raça [...]” (à).

“[...] E enorme como um transatlântico o Mercedes amarelo pegou-a [...]” (a atingiu).

Comentários

Gabarito E.

- Sujeito explícito com núcleo pronominal. O mercedes = ELE - Caso facultativo de próclise e ênclise.

Fonte: A gramática para concursos públicos - Livro por Fernando Pestana.
Perca ou perda

As palavras “perca” e “perda” são parônimas, ou seja, a grafia e pronúncia são semelhantes. Por este motivo, há muita confusão quando empregadas.
Para não confundir as duas palavras em questão, devemos nos atentar ao significado de ambas.
Vejamos, então, o sentido de cada uma:

Perca - é uma forma verbal, ou seja, flexão do verbo “perder”. Aparece na primeira e terceira pessoas do singular do presente do subjuntivo e na 3ª pessoa do singular do imperativo.

a) Não perca essa oportunidade de jeito nenhum! (3ª pessoa do singular do imperativo)
b) Você não quer que eu perca essa oportunidade, não é mesmo? (1ª pessoa do singular do presente do subjuntivo)
c) Não quero que ele perca essa chance! (3ª pessoa do singular do presente do subjuntivo)

Perda – é um substantivo que significa se privar (desapossar, excluir) de alguém ou de algo que se tinha.

a) Esse ano houve perda de qualidade em relação ao ano passado.
b) Joana está triste, pois a perda da tia a abalou muito.

Fonte: https://m.mundoeducacao.bol.uol.com.br/gramatica/perca-ou-perda-qual-usar.htm
A "D" é um caso, crase proibida, que antes do artigo indefinido uma e dos pronomes que não admitem o artigo a (pronomes pessoais, indefinidos, demonstrativos, relativos)
"Perca" é verbo.
erro da A: o correto seria "lhe reivindicar", tendo em vista o advérbio "talvez" ter força atrativa.
O erro da letra C é o uso da crase?
G: LETRA E.

PERDA é um substantivo e significa ficar SEM ALGUMA COISA.
EX.: Aquela conversa foi uma perda de tempo.

PERCA é uma forma do verbo perder.
Ex.: Perca essa mania de me interromper!
Erro da A: reivindicar O DIREITO e NÃO AO DIREITO, logo, o correto seria reivindicá-LO.
Sim, Newton, na C o erro está no uso da crase. Estaria correto se fosse sem crase, a qual, que se refere a uma resistente classe a qual reivindicará o direito. Logo, não há crase diante do "uma".
Crase não ocorre antes de artigo indefinido (um, uma, uns, umas)
Gab. E

Verbos terminados em r, l e s usa-se lo, la , los , las. O lhe é para OI, o que não ocorre na letra a, tendo em vista que o verbo reivindicar é VTD e pede como complemento OD( reivindicar o que? o direito) veja que não preposição.

“[...] que um dia vai talvez reivindica-lo
PERCEBA QUE TROCANDO A POSIÇÃO DO PRONOME NÃO ALTERA EM NADA O SENTIDO E A COESÃO.
QUESTÃO MUITO BOA.
a) “[...] que um dia vai talvez reivindicar o direito [...]” (reivindicar-lhe). reivindicá-lo

Reivindicar VTD sem preposição, logo não se utiliza lhe, verbo terminado em R corta a consoante do final e utiliza lo, la, los, las

b) “[...] isso significava uma perda que valia por um ganho.” (perca).
perca → conjugação do verbo perder
perda→ sempre um substantivo

c) “[...] ela pertencia a uma resistente raça não teimosa que um dia vai talvez reivindicar o direito ao grito.” (à qual). a qual
o verbo "reivindicar" é VTD logo não cabe crase antes do pronome relativo, no trecho ocorre apenas uma regência nominal em "direito ao grito"

d) “O que queria dizer que apesar de tudo ela pertencia a uma resistente raça [...]” (à). a

Não cabe crase antes de artigo indefinido

e) “[...] E enorme como um transatlântico o Mercedes amarelo pegou-a [...]” (a atingiu) CORRETA
caso facultativo de próclise ou ênclise
De qualquer maneira, no caso da alternativa A, "talvez" é um advérbio de dúvida, logo puxa o pronome para antes do verbo.
"Que um dia vai talvez o reivindicar."
No caso da alternativa A,
"Que um dia vai talvez reivindicá-lo."
Perca - é uma forma verbal de perder.

Perda – substantivo
a) “[...] que um dia vai talvez reivindicar o direito [...]” (reivindicar-lhe). reivindicá-lo
Reivindicar VTD sem preposição, logo não se utiliza lhe, verbo terminado em R corta a consoante do final e utiliza lo, la, los, las
b) “[...] isso significava uma perda que valia por um ganho.” (perca).
perca → conjugação do verbo perder
perda→ sempre um substantivo
c) “[...] ela pertencia a uma resistente raça não teimosa que um dia vai talvez reivindicar o direito ao grito.” (à qual). a qual
o verbo "reivindicar" é VTD logo não cabe crase antes do pronome relativo, no trecho ocorre apenas uma regência nominal em "direito ao grito"
d) “O que queria dizer que apesar de tudo ela pertencia a uma resistente raça [...]” (à). a
Não cabe crase antes de artigo indefinido
e) “[...] E enorme como um transatlântico o Mercedes amarelo pegou-a [...]” (a atingiu) CORRETA
caso facultativo de próclise ou ênclise
Só uma duvida o verbo "reivindicar", nao seria transitivo direto e indireto, reivindica alguma coisa a alguém ??

ID

2712712

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto II

(Excerto adaptado e extraído da obra “A Hora da Estrela”. LISPECTOR, Clarice. 23ª edição. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1995.)

O seguinte excerto “[...] um dia vai talvez reivindicar o direito ao grito.”, ao ser transposto para a voz passiva analítica, terá como resultado:

Alternativas

o direito ao grito vai talvez ser reivindicado.

o direito ao grito será talvez reivindicado.

o direito ao grito talvez reivindicar-se-á.

reivindicará o direito ao grito.

irá talvez reivindicar o direito ao grito.

Comentários

Gabarito: A

“[...] um dia vai talvez reivindicar o direito ao grito.”

Seguindo as regras da transposição de voz ativa para voz passiva analítica, "direito ao grito" - objeto direto - torna-se sujeito paciente, o qual deve ser posto no início da frase. Em relação aos verbos, deve existir o verbo auxiliar ser/estar juntamente com o verbo transitivo no particípio. Deste modo:

o direito ao grito (sujeito paciente) vai talvez ser (verbo no auxiliar) reivindicado (particípio do verbo "reivindicar").

Obs.: notem que a frase na voz analítica sempre terá um verbo a mais. Isso às vezes ajuda a resolver estes tipos de questões com mais agilidade.
Verbo (IR) - VAI: presente do indicativo. Tem que manter o tempo verbal na transposição.

A - (IR) - VAI - presente do indicativo; há formação da VP.

B - SERÁ - futuro de presente do indicativo; há formação da VP.

C - REIVINDICAR-SE-Á - futuro de presente do indicativo; e Não há VP na frase.

D - REINVINDICARÁ - futuro de presente do indicativo; e Não há VP na frase.

E - IRÁ - futuro de presente do indicativo; e Não há VP na frase.
...um dia vai talvez reivindicar o direito ao grito...

Enxugando os termos acessórios, que só atrapalham o concurseiro:
...vai reivindicar o direito...

Agora, o objeto vira sujeito... e o sujeito vira agente da passiva:
...(ELE) vai reivindicar o direito...

O direito VAI SER reivindicado (por ele).

(A) o direito (ao grito) vai (talvez) ser reivindicado.
Voz passiva analítica: é expressa por uma locução verbal formada pelo verbo ser + particípio passado do verbo principal.
Como dito pela Isabela, a voz passiva sempre terá um verbo a mais do que a forma na voz ativa.

Ex: Eu fiz o bolo. -> Um verbo.

Passando para a voz passiva: O bolo foi feito por mim. -> Dois verbos.

Ex: Eu deixarei de fazer o bolo. -> Dois verbos.

Passando para a voz passiva: O bolo deixará de ser feito por mim. -> Três verbos.
Voz passiva

Na voz passiva, o sujeito é paciente, ou seja, recebe a ação expressa pelo verbo. O praticante da ação é classificado como agente da passiva. Admitem transposição de voz passiva somente verbo transitivo direto e bitransitivos. Verbo transitivo indireto, impessoal, intransitivo ou objeto direto preposicionado não admite.

Exemplo: O livro (sujeito paciente) foi escrito por Maria (agente da passiva).

Na língua portuguesa, a voz passiva pode ser analítica ou sintética.

Voz passiva analítica é formada por um verbo auxiliar (normalmente o verbo ser), o particípio de um verbo transitivo, uma preposição e o agente da passiva.

Exemplo: O trabalho (sujeito paciente) foi (verbo auxiliar) feito (verbo no particípio) por (preposição) ele (agente da passiva)

Em determinadas frases, o agente da passiva pode não estar explícito.

Exemplo: As roupas (sujeito paciente) foram (verbo auxiliar) passadas (verbo no particípio).
Voz Passiva Analítica: sua marca principal é, normalmente, a locução verbal formada por ser/estar/ficar + particípio;
Dica: as questões de concursos exploram quase sempre a construção ser + particípio.

Fonte: A Gramática para Concursos Públicos | Fernando Pestana
Só pelo tempo do verbo mata a questão
GAB A

VERBO SER + PARTICÍPIO

ser reivindica-do.
A título de conhecimento só irá haver transposição de voz passiva nos verbos transitivos diretos :)
Algum colega pode explicar o erro da alternativa B? Concordo que a A está correta, mas não consegui identificar o erro da B.
Não entendi, entendi como alternativa B.
EU ERREI, PORÉM SEI O PORQUÊ:

o tempo verbal não foi mantido!

um dia vai talvez reivindicar o direito ao grito (voz ativa)

o verbo está no tempo presente do indicativo. Portanto, ao transpor a oração para a voz passiva analítica, tem-se que manter esse mesmo tem e modo, devendo ficar:

o direito ao grito vai talves ser reivindicado.

a letra A e B possuem o mesmo sentido lógico estão corretas se as analisarmos sem o comando da questão.

Ambas representam o futuro do presente, porém a forma mais usual é a composta pelo verbo ir (conjugado no presente do indicativo) + infinitivo. Portanto, ao se transpor a voz ativa para a passiva, tem-se que observar a manutenção do tempo e modo verbal original da expressão!

ID

2712715

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Princípios da Redação Oficial

Sobre os aspectos gerais da Redação Oficial, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O uso do padrão culto implica emprego de linguagem rebuscada, bem como de contorcionismos sintáticos e figuras de linguagem próprios da língua literária.

Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala, ou a quem se dirige a comunicação), os pronomes de tratamento (ou de segunda pessoa indireta) levam a concordância para a terceira pessoa.

A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, verbosidade, formalidade e dissonância.

A verbosidade evita a duplicidade de interpretações que poderia decorrer de um tratamento personalista dado ao texto.

As comunicações oficiais são necessariamente heterogêneas, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e um receptor dessas comunicações, que é o próprio Serviço Público.

Comentários

Gabarito B.

. O que é Redação Oficial

        Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Interessa-nos tratá-la do ponto de vista do Poder Executivo.

        A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)". Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais.

        Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão.

        Além de atender à disposição constitucional, a forma dos atos normativos obedece a certa tradição. Há normas para sua elaboração que remontam ao período de nossa história imperial, como, por exemplo, a obrigatoriedade – estabelecida por decreto imperial de 10 de dezembro de 1822 – de que se aponha, ao final desses atos, o número de anos transcorridos desde a Independência. Essa prática foi mantida no período republicano.

        Esses mesmos princípios (impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso de linguagem formal) aplicam-se às comunicações oficiais: elas devem sempre permitir uma única interpretação e ser estritamente impessoais e uniformes, o que exige o uso de certo nível de linguagem.
a) da ausência de impressões individuais de quem comunica: embora se trate, por exemplo, de um expediente assinado por Chefe de determinada Seção, é sempre em nome do Serviço Público que é feita a comunicação. Obtém-se, assim, uma desejável padronização, que permite que comunicações elaboradas em diferentes setores da Administração guardem entre si certa uniformidade;

b) da impessoalidade de quem recebe a comunicação, com duas possibilidades: ela pode ser dirigida a um cidadão, sempre concebido como público, ou a outro órgão público. Nos dois casos, temos um destinatário concebido de forma homogênea e impessoal;

c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o universo temático das comunicações oficiais se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público, é natural que não cabe qualquer tom particular ou pessoal.

Desta forma, não há lugar na redação oficial para impressões pessoais, como as que, por exemplo, constam de uma carta a um amigo, ou de um artigo assinado de jornal, ou mesmo de um texto literário. A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade que a elabora.

A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade de que nos valemos para elaborar os expedientes oficiais contribuem, ainda, para que seja alcançada a necessária impessoalidade.

Fundamentação: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm
GAB: B

VERBOS/PRONOMES POSSESSIVOS --> 3ª PESSOA

SUCESSO!
Melhor ter certeza do que está lendo na hora da prova e, pra se ganhar tempo, não passar da opção (B), neste caso!

a) O uso do padrão culto implica emprego de linguagem rebuscada, bem como de contorcionismos sintáticos e figuras de linguagem próprios da língua literária.

b) Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala, ou a quem se dirige a comunicação), os pronomes de tratamento (ou de segunda pessoa indireta) levam a concordância para a terceira pessoa. (Perfeita e você está cansado de saber que essa opção está corretíssima; então parta pra próxima questão. Ou não confia em seus estudos?!)
GABARITO: B

A) ERRADO. No uso do padrão culto de linguagem, o texto NÃO pode estar REBUSCADO (complexo). O texto deve ser simples e completo.

B) CERTO.

C) ERRADO. A redação oficial NÃO se caracteriza pela VERBOSIDADE.

VERBOSIDADE ( sinônimo de prolixidade): Texto prolixo = texto PRO LIXO armadilha textuais! contribui para que tal aspecto não se manifeste de forma plausível, o que pode resultar na incomunicabilidade. Para sermos um tanto precisos, a característica fundamental dessa ocorrência se resume em uma formação muito simples: Dizer muito sem nada dizer. Ex: Vimos por meio desta ou Sem mais o que possa acrescentar no momento! Quem nunca fez isso? hahaha.

D) ERRADO. Conforme explicação do significado de Verbosidade.

E) As comunicações oficiais NÃO são heterogêneas. As comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações ou é o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público). Veja questão: Q494168
*COM QUEM SE FALA: SEGUNDA PESSOA

*PRONOMES DE TRATAMENTO : TERCEIRA PESSOA
a) O uso do padrão culto implica emprego de linguagem rebuscada, bem como de contorcionismos sintáticos e figuras de linguagem próprios da língua literária. ERRADO. No uso do padrão culto de linguagem, o texto NÃO pode estar REBUSCADO (complexo). O texto deve ser simples e completo.
b) Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala, ou a quem se dirige a comunicação), os pronomes de tratamento (ou de segunda pessoa indireta) levam a concordância para a terceira pessoa. CERTO, a Concordancia deve estar na 3° pessoa
c) A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, verbosidade, formalidade e dissonância. ERRADO, A Redação oficial deve se caracterizar pela impessoalidade concisão e clareza padrão culto da linguagem, formalidade e padronização
d) A verbosidade evita a duplicidade de interpretações que poderia decorrer de um tratamento personalista dado ao texto. ERRADO não existe verbosidade na redação oficial
e) As comunicações oficiais são necessariamente heterogêneas, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e um receptor dessas comunicações, que é o próprio Serviço Público. ERRADO, A redação Oficial São Uniforme, (quem emite? o serviço Publico! quem recebe? o próprio serviço publico ou Terceiros)
Verbosidade = qualidade do que é verboso, que fala muito ou usa palavras em excesso para expressar-se.

Já pode eliminar as questões que contenha verbosidade como característica da redação, uma vez que vai contra o princípio da CONCISÃO ao qual a Redação Oficial deve obedecer.

Concisão = transmitir o máximo de informações necessárias com o mínimo de palavras possíveis.
VERBOSIDADE - É PROLIXO - SOBRECARREGA
O erro da E é a palavra HETEROGÊNEA
GABARITO LETRA B

MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 3ª EDIÇÃO (PÁGINA 24,25)

4.1.1 CONCORDÂNCIA COM OS PRONOMES DE TRATAMENTO

Os pronomes de tratamento apresentam certas peculiaridades quanto às concordâncias verbal, nominal e pronominal. Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala), levam a concordância para a terceira pessoa. Os pronomes Vossa Excelência ou Vossa Senhoria são utilizados para se comunicar diretamente com o receptor.

Exemplo:
Vossa Senhoria designará o assessor.

Da mesma forma, os pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre os da terceira pessoa.

Exemplo:
Vossa Senhoria designará seu substituto. (E não “Vossa Senhoria designará vosso substituto”)

Já quanto aos adjetivos referidos a esses pronomes, o gênero gramatical deve coincidir com o sexo da pessoa a que se refere, e não com o substantivo que compõe a locução.

Exemplos:
Se o interlocutor for homem, o correto é: Vossa Excelência está atarefado.
Se o interlocutor for mulher: Vossa Excelência está atarefada.

O pronome Sua Excelência é utilizado para se fazer referência a alguma autoridade (indiretamente).

Exemplo:
A Sua Excelência o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil (por exemplo, no endereçamento do expediente)
Verbosidade é o excesso de palavras, ou seja, o contrário do que prega um dos princípios da redação of. que é ser conciso, ou seja, transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras possíveis.
Concordância sempre na terceira pessoa. Ainda, o gênero gramatical deve coincidir com o gênero da pessoa que se refere. Ex.: a Senhora está atrasada/ O Senhor está atrasado.
Gabarito: letra B
Bons estudos!

ID

2712718

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Sobre a Correspondência Oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os ministros de Estado são tratados pelo pronome “Vossa Excelência” e o vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas a essas autoridades é “Excelentíssimo Senhor Ministro”.

Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento “digníssimo” (DD), uma vez que a dignidade é pressuposta para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação.

O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é “Magnífico Senhor”, seguido do cargo ao qual se refere.

Os pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre os da segunda pessoa, como no exemplo "Vossa Senhoria nomeará teu substituto".

O gênero gramatical deve estar sempre em concordância com o pronome de tratamento, ou seja, com o substantivo que compõe a locução, e não com o sexo da pessoa a que se refere.

Comentários

Olá Concursandos, tudo bem?

Errei essa e quero compartilhar com vocês onde encontrar a justificativa da alternativa correta:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

2.1.3. Emprego dos Pronomes de Tratamento

        Como visto, o emprego dos pronomes de tratamento obedece a secular tradição. São de uso consagrado:

        Vossa Excelência, para as seguintes autoridades:

a) do Poder Executivo;

Presidente da República;

Vice-Presidente da República;

Ministros de Estado;

Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal;

Oficiais-Generais das Forças Armadas;

Embaixadores;

Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial;

Secretários de Estado dos Governos Estaduais;

Prefeitos Municipais.

b) do Poder Legislativo:

Deputados Federais e Senadores;

Ministro do Tribunal de Contas da União;

Deputados Estaduais e Distritais;

Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais;

Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais.

c) do Poder Judiciário:

Ministros dos Tribunais Superiores;

Membros de Tribunais;

Juízes;

Auditores da Justiça Militar.

        O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo:

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,

Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

        As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo:

Senhor Senador,

Senhor Juiz,

Senhor Ministro,

Senhor Governador

OBS.: O erro da questão está no vocativo. Como o ministro citado não é chefe de Poder não poderia ser chamado "Excelentíssimo Senhor Ministro", apenas "Senhor Ministro".

Correto?

Grande abraço. Boooora Estudar.
a) ERRADO. Ministros de Estado são sim tratados como Vossa Excelência, porém o vocativo é Senhor Ministro. Excelentíssimo Senhor é para Chefes de Poder.

b) CORRETO.

c) ERRADO. O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é “Exelentíssimo Senhor”, seguido do cargo ao qual se refere.

d) ERRADO. Os pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre os da terceira pessoa. " Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala, ou a quem se dirige a comunicação), os pronomes de tratamento (ou de segunda pessoa indireta) levam a concordância para a terceira pessoa. (Q904236, mesma prova)

e) ERRADO. O gênero gramatical deve estar sempre em concordância com o sexo da pessoa a que se refere. Vossa Excelência está cansada (se mulher) ou Vossa Excelência está cansado (se homem).

Erros, por favor corrijam!
Melhor ter certeza do que está lendo na hora da prova e, pra se ganhar tempo, não passar da opção (B), neste caso!

a) Os ministros de Estado são tratados pelo pronome “Vossa Excelência” e o vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas a essas autoridades é “Excelentíssimo Senhor Ministro”. (Excelentíssimos são os Presidentes dos Poderes de Montesquieu).

b) Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento “digníssimo” (DD), uma vez que a dignidade é pressuposta para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação. (Você está cansado de saber que essa opção está corretíssima; então parta pra próxima questão. Ou não confia em seus estudos?!)
Parabéns aos amigos pelos excelentes comentários!
Ministros de Estado são sim tratados como Vossa Excelência, porém o vocativo é Senhor Ministro. Excelentíssimo Senhor é para Chefes de Poder.
Parabéns pelo comentário Ana Priscila, excelente explicação.
b) Correto.
Em comunicações oficiais está abolido o uso de digníssimo (DD), pois a dignidade é pressuposto para se ocupar qualquer cargo público, sendo desnecessário sua repetida evocação.
Sempre confunde-me o pronome de tratamento Vossa Excelência, com o vocativo Excelentíssimo, alguem tem algum macete para os pronomes de tratamento e vocativos?
Excelentíssimo senhor - vocativo empregado apenas para chefes de poder (chefe do executivo, legislativo e judiciário)
Vossa excelência - Pronome de tratamento que se refere aos presidentes, aos ministros, aos prefeitos, aos secretários, aos generais-oficiais, aos governadores, ministros, juízes...

Vossa senhoria - pronome de tratamento que se refere aos Vereadores e outros
Senhor - vocativo para os demais fora os chefes de poder citados
GABARITO LETRA B

MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 3ª EDIÇÃO (PÁGINA 26 & 27)

4.4 VOCATIVO

O vocativo é uma invocação ao destinatário. Nas comunicações oficiais, o vocativo será sempre seguido de vírgula.

Em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder, utiliza-se a expressão Excelentíssimo Senhor ou Excelentíssima Senhora e o cargo respectivo, seguidos de vírgula.

Exemplos:

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,
Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal,

As demais autoridades, mesmo aquelas tratadas por Vossa Excelência, receberão o vocativo Senhor ou Senhora seguido do cargo respectivo.

Exemplos:

Senhora Senadora,
Senhor Juiz,
Senhora Ministra,

Na hipótese de comunicação com particular, pode-se utilizar o vocativo Senhor ou Senhora e a forma utilizada pela instituição para referir-se ao interlocutor: beneficiário, usuário, contribuinte, eleitor etc.

Exemplos:

Senhora Beneficiária,
Senhor Contribuinte,

Ainda, quando o destinatário for um particular, no vocativo, pode-se utilizar Senhor ou Senhora seguido do nome do particular ou pode-se utilizar o vocativo “Prezado Senhor” ou “Prezada Senhora”.

Exemplos:
Senhora [Nome],
Prezado Senhor,

Em comunicações oficiais, está abolido o uso de Digníssimo (DD) e de Ilustríssimo (Ilmo.). Evite-se o uso de “doutor” indiscriminadamente. O tratamento por meio de Senhor confere a formalidade desejada
O Decreto nº 9.758 de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com os agentes públicos da administração pública, veda o uso, na comunicação com os agentes públicos, as seguintes formas de tratamento:
- Vossa Excelência ou Excelentíssimo;
- Vossa Senhoria;
- Vossa Magnificência;
- doutor;
- ilustre ou ilustríssimo;
- digno ou digníssimo e;
- respeitável.
Gabarito: letra B.
Bons estudos!

ID

2712721

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

A respeito dos deveres assumidos pelos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Sendo o único filho com formação em ensino superior, e, na hipótese de falecimento de seus pais, o servidor público poderá representar os interesses do comércio de sua família, na condição de mandatário, para o que poderá ser remunerado.

O servidor não poderá ser questionado se cometer alguma infração ética por orientação e pedido de seus superiores hierárquicos.

O servidor deverá dar atenção especial ao atendimento ao público quando verificada a existência de filas ou qualquer outra espécie de atraso que possa resultar em espera excessiva.

Considerando as vantagens de um meio ambiente de trabalho saudável, sem brigas ou desconfianças, o servidor público que presenciar o vazamento de informações sigilosas, por parte de um colega de seu convívio diário, não será obrigado a comunicar a situação à chefia.

Se o servidor público também exercer atividade acadêmica, será permitido que ele participe de seminários, congressos e eventos semelhantes, na condição de palestrante, ainda que durante o expediente exercido perante o Tribunal, inexistindo qualquer obrigação de prestar contas ou divulgar a eventual remuneração recebida.

Comentários

Gabarito Letra C

Seção III
Dos Deveres

Art. 6º É dever de todo servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região:

XVII – exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano ao usuário;

ID

2712724

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Valendo-se dos preceitos éticos a serem observados pelos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Considerando as atribuições específicas da Comissão de Ética, caso determinada investigação aponte em direção, para além de violações éticas, a existência de corrupção ativa por parte do investigado, caberá ao presidente da Comissão deliberar pela comunicação, ou não, das autoridades competentes.

Por não se tratar de um processo com previsão expressa no Código de Processo Civil, a Comissão de Ética não será obrigada a observar princípios como o contraditório e a ampla defesa como regra.

A presença, na condição de parte, em processo administrativo disciplinar, não prejudicará o regular exercício de suas atribuições na referida Comissão.

Os integrantes da Comissão de Ética desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos.

Caso um servidor do Tribunal Regional do Trabalho receba uma proposta de emprego por um conceituado escritório de advocacia, somente deverá comunicar o Tribunal quanto ao ocorrido se tiver interesse em aceitar o convite.

Comentários

Gabarito Letra D

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DE ÉTICA

Seção I

Da Composição

Art. 18. Os integrantes da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos.
a) Considerando as atribuições específicas da Comissão de Ética, caso determinada investigação aponte em direção, para além de violações éticas, a existência de corrupção ativa por parte do investigado, caberá ao presidente da Comissão deliberar pela comunicação, ou não, das autoridades competentes. X
“Acredito que deverá comunicar, sem faculdade de escolha. O “ou não” estaria incorreto.

b) Por não se tratar de um processo com previsão expressa no Código de Processo Civil, a Comissão de Ética não será obrigada a observar princípios como o contraditório e a ampla defesa como regra. X
“Art. 25. O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se sempre as garantias do contraditório e da ampla defesa pela Comissão de Ética.”

c) A presença, na condição de parte, em processo administrativo disciplinar, não prejudicará o regular exercício de suas atribuições na referida Comissão. X
“Art. 15 § 3º Ficará suspenso da Comissão, até o trânsito em julgado, o membro que vier a ser indiciado criminalmente, responder a processo administrativo disciplinar ou transgredir a qualquer dos preceitos deste Código.”

d) Os integrantes da Comissão de Ética desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos. (CORRETA) – Art. 18

e) Caso um servidor do Tribunal Regional do Trabalho receba uma proposta de emprego por um conceituado escritório de advocacia, somente deverá comunicar o Tribunal quanto ao ocorrido se tiver interesse em aceitar o convite. X
“Art. 13. As propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado, bem como negociação que envolva conflito de interesses deverão ser imediatamente informadas pelo servidor à Comissão de Ética do TRT da 1ª Região, independentemente de aceitação ou rejeição.”

> Respostas dadas com base no CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

ID

2712727

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Assinale a alternativa que NÃO se enquadra dentre as proibições estabelecidas aos servidores pelo Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Alternativas

Praticar ou compactuar com, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, ato contrário à ética e ao interesse público, mesmo que tal ato observe as formalidades legais e não cometa violação expressa à lei.

Manter sob subordinação hierárquica cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade.

Manter em sigilo questões médicas de outros servidores, das quais tiver conhecimento por motivos alheios à função que ocupa.

Utilizar sistemas e canais de comunicação do Tribunal para a propagação e divulgação de questões assemelhadas a propagandas político-partidárias.

Acompanhar, inerte, perseguições a jurisdicionados administrativos ou a servidores do Tribunal.

Comentários

Fala concursandos...

Belezinha?

Pra variar, errei essa... Eh bora tentar entender o porquê.

Alternativa: C - correta. Manter sigilo não é proibido. Aliás, é um Dever.

Art. 6º  É dever de todo servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região:

XVI – manter sob sigilo dados e informações de natureza confidencial obtidos no exercício de suas atividades ou, ainda, de natureza pessoal de colegas e subordinados que só a eles digam respeito, às quais, porventura, tenha acesso em decorrência do exercício profissional, informando à chefia imediata ou à autoridade responsável quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos estejam ou venham a ser revelados.

Eu imaginei que a letra correta fosse a "E".

Na hora da prova meu raciocínio foi o de que você não está proibido de acompanhar, inerte, perseguições a jurisdicionados administrativos ou a servidores. Tais perseguições existem. Penso que há "perseguição" quando se busca o patrimônio do executado.

O que não pode existir é a perseguição "por motivos de ordem pessoal"

Art. 7º  Ao servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região é condenável a prática de qualquer ato que atente contra a honra e a dignidade de sua função pública, os compromissos éticos assumidos neste Código e os valores institucionais, sendo-lhe vedado, ainda:

VII – perseguir ou permitir perseguições a jurisdicionados administrativos ou a servidores do Tribunal por motivos de ordem pessoal;

http://bd1.trt1.jus.br/xmlui/bitstream/handle/1001/510760/ResAdm2013-0035_Anexo-C.htm?sequence=5&isAllowed=y

Acho que a questão está incompleta.

Porém, a assertiva mais correta é a letra "C".
Questão de raciocínio lógico?!

Assinale a alternativa que NÃO se enquadra dentre as proibições estabelecidas aos servidores pelo Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Retirando os dois elementos negativos, temos:

Assinale a alternativa que se enquadra dentre as estabelecidas aos servidores pelo Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

c) Manter em sigilo questões médicas de outros servidores, das quais tiver conhecimento por motivos alheios à função que ocupa.

Masssssss na pressa... você fez isso?!

ID

2712730

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

De acordo com o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a nomeação, posse e exoneração dos ocupantes dos cargos do grupo de Direção, no que se refere à nomeação dos diretores de secretaria de Vara do Trabalho, compete ao

Alternativas

Corregedor Regional.

Vice-Corregedor Regional.

Presidente.

Vice-Presidente.

Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

Comentários

O enunciado não citou delegação ou afins, logo, o presidente é o competente! Não inventem!

ID

2712733

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Referente à vacância de cargos, promoções e indicações, bem como sobre a presidência das Turmas, consoante às disposições do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na vacância de cargos da administração do Tribunal, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este, pelo Corregedor Regional, assumindo o Vice-Corregedor Regional a Corregedoria Regional, cabendo ao desembargador mais antigo, desde que não eleito para quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, o exercício da Vice-Corregedoria Regional.

Em caso de vacância no cargo de Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais, em qualquer tempo, do mandato do titular, assumi-lo-á o desembargador mais antigo do órgão, ainda que seja Presidente de Turma.

As Turmas serão presididas pelo mais antigo dentre os desembargadores que as compõem, fazendo-se a substituição, em caso de ausência, impedimento ou suspeição, por meio de sorteio.

No preenchimento das vagas para promoção de juízes substitutos e para o acesso de juízes titulares, será observado, unicamente, o critério da antiguidade.

Compete ao Órgão Especial indicar os juízes titulares de Vara do Trabalho para acesso ao Tribunal por antiguidade.

Comentários

A opção (A) está em quase todos os regimentos internos que estudamos!

A exceção aparece quando os cargos administrativos são apenas três, a meu ver!
A) Na vacância de cargos da administração do Tribunal, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este, pelo Corregedor Regional, assumindo o Vice-Corregedor Regional a Corregedoria Regional, cabendo ao desembargador mais antigo, desde que não eleito para quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, o exercício da Vice-Corregedoria Regional. (correta)
Vide art. 23, caput.

B) Em caso de vacância no cargo de Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais, em qualquer tempo, do mandato do titular, assumi-lo-á o desembargador mais antigo do órgão, ainda que seja Presidente de Turma. X
“Art. 33. Parágrafo único. Em caso de vacância no cargo, em qualquer tempo, do mandato do
titular, assumi-lo-á o desembargador mais antigo do órgão, desde que não seja Presidente de
Turma, procedendo-se à eleição do novo Presidente...”

C) As Turmas serão presididas pelo mais antigo dentre os desembargadores que as compõem, fazendo-se a substituição, em caso de ausência, impedimento ou suspeição, por meio de sorteio.X
Art. 34. As Turmas são presididas pelo mais antigo dentre os desembargadores que as
compõem, fazendo-se a substituição, em caso de ausência, impedimento ou suspeição, segundo a ordem de antiguidade.

D) No preenchimento das vagas para promoção de juízes substitutos e para o acesso de juízes titulares, será observado, unicamente, o critério da antiguidade. X
Art. 52. No preenchimento das vagas para promoção de juízes substitutos e para o acesso
de juízes titulares, serão observados, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.

E) Compete ao Órgão Especial indicar os juízes titulares de Vara do Trabalho para acesso ao Tribunal por antiguidade.
“Art. 14. Compete ao Tribunal Pleno: IV - indicar os juízes titulares de Vara do Trabalho para acesso ao Tribunal por antiguidade e, nas vagas a serem preenchidas por merecimento, organizar as respectivas listas tríplices.”

ID

2712736

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

Um servidor do Poder Judiciário, enquadrado como portador de deficiência, pretende exercer suas atividades por meio do sistema home office, eis que isso é permitido pelo órgão no qual é lotado. No entanto, os custos para sua adaptação ao sistema home office são muito elevados. Nesse sentido, de acordo com o disciplinado na Resolução nº 230/2016 do CNJ, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os custos inerentes à adaptação do servidor com deficiência ao sistema home office deverão por ele ser suportados.

Os custos inerentes à adaptação do servidor com deficiência ao sistema home office deverão ser suportados exclusivamente pela Administração.

Os custos inerentes à adaptação do servidor com deficiência ao sistema home office deverão ser suportados parte pela Administração e parte pelo próprio servidor.

Os custos inerentes à adaptação do servidor com deficiência ao sistema home office deverão ser suportados exclusivamente pela Administração, desde que dentro dos limites estabelecidos por Portaria do CNJ.

Sendo os custos para a adaptação do servidor com deficiência ao sistema home office muito elevados, não poderá ser concedido tal benefício ao servidor.

Comentários

Gab B

Resolução 230 CNJ

Art. 26. Se o órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio do sistema “home office”, dever-se-á dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilização desse sistema.

§ 1º A Administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema “home office”, mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.

§ 2º Os custos inerentes à adaptação do servidor com deficiência ao sistema “home office” deverão ser suportados exclusivamente pela Administração.
Jonas, concordo que seja esse o dispositivo cobrado. Mas, no meu entendimento, não se enquadra a situação fática apresentada. O artigo diz muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu LOCAL DE TRABALHO(no órgão que é lotado). Enquanto a questão fala de muitos custos na casa do servidor. A administração pública pelo poder discricionário( oportunidade e conveniência) poderá manter o servidor no órgão. O que não pode é obriga-lo ao sistema home Office.

Porém. .. Segue o baile...

#juntosomosmuitomaisfortes!
Gabarito: "B"

a) Os custos inerentes à adaptação do servidor com deficiência ao sistema home office deverão por ele ser suportados.

Errado. Caso fosse correto, violaria o princípio da dignidade humana, pois há evidente forma de discriminação. Aplicação do art. 14, da Resolução: "Art. 14. É proibida qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência, devendo-se garantir às pessoas com deficiência – servidores, serventuários extrajudiciais, terceirizados ou não – igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo."

b) Os custos inerentes à adaptação do servidor com deficiência ao sistema home office deverão ser suportados exclusivamente pela Administração.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 26, da Res. 230, CNJ: "Art. 26. Se o órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio do sistema “home office”, dever-se-á dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilização desse sistema. § 1º A Administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema “home office”, mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho. § 2º Os custos inerentes à adaptação do servidor com deficiência ao sistema “home office” deverão ser suportados exclusivamente pela Administração."

c) Os custos inerentes à adaptação do servidor com deficiência ao sistema home office deverão ser suportados parte pela Administração e parte pelo próprio servidor.

Errado. Os custos deverão ser suportados exclusivamente pela Administração.

d) Os custos inerentes à adaptação do servidor com deficiência ao sistema home office deverão ser suportados exclusivamente pela Administração, desde que dentro dos limites estabelecidos por Portaria do CNJ.

Errado. Não há limites estabelecido pela Portaria.

e) Sendo os custos para a adaptação do servidor com deficiência ao sistema home office muito elevados, não poderá ser concedido tal benefício ao servidor.

Errado. Ainda que os custos sejam muito elevados o benefício poderá ser concedido ao servidor, inclusive com prioridade. Aplicação do caput do art. 26 da Res.: "Art. 26. Se o órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio do sistema “home office”, dever-se-á dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilização desse sistema."
Art. 26. § 2º Os custos inerentes à adaptação do servidor com deficiência ao sistema “home office” DEVERÃO ser suportados EXCLUSIVAMENTE pela ADMINISTRAÇÃO.

GABARITO -> [B]
O home office é abordado nos artigos 26 e 30 da Resolução CNJ 230/2016. Aqui, temos a aplicação do artigo 26.

a)     Não, é pela administração
b)     Exato! Art. 26, § 2º
c)      Não, 100% pela administração
d)     Não existe esse limite do CNJ
e)     Nada disso.

Releia se tiver errado:

Art. 26. Se o órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio do sistema “home office”, dever-se-á dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilização desse sistema.

§ 1º A Administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema “home office”, mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.

§ 2º Os custos inerentes à adaptação do servidor com deficiência ao sistema “home office” deverão ser suportados exclusivamente pela Administração.

Gabarito: B
Gabarito: Letra B
Observação: No edital a banca classificou a Resolução nº 230 como conhecimento contido na matéria "Noções Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência".
Resolução nº 230/2016 do CNJ
Art. 26 ... §2º Os custos inerentes à adaptação do servidor com deficiência ao sistema "home office" deverão ser suportados exclusivamente pela Administração.
Fonte: https://atos.cnj.jus.br/files/resolucao_230_22062016_23062016170949.pdf

ID

2712739

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

Ciência e Tecnologia

Na história recente do Brasil, o legislador se dedicou a disciplinar e a ampliar os direitos dos portadores de deficiência, estabelecendo uma rede de proteção. Muitos foram os diplomas legais editados nesse sentido tal como a Lei nº 13.146/2015. Considerando a referida lei, no tocante à proteção legal do portador de deficiência, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

O Poder Judiciário pode cobrar do usuário com deficiência, mediante tarifa, a despesa extra que tiver para lhe dar amplo acesso a prédios e serviços públicos.

A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

É crime, punido com pena de 2 a 4 anos de reclusão, negar à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo.

O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência.

Comentários

A alternativa A está incorreta. Após a entrada em vigor da Lei n. 13.146/15, não há mais que se falar em pessoa com deficiência absolutamente incapaz. Os artigos do Código Civil que faziam essa correlação foram revogados e, hoje, pessoa absolutamente incapaz, expressa no Código, é apenas o jovem com idade inferior a 16 anos (art. 3º, CC).

A alternativa B está incorreta. Apesar de o Estatuto não dizer isso expressamente, é possível extrair essa lógica de seus dispositivos. Vamos conferir:

Art. 28. (…)

1o  Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

Art. 51. (…)

1o  É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.

Art. 58. O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar.

1o As construtoras e incorporadoras responsáveis pelo projeto e pela construção das edificações a que se refere o caput deste artigo devem assegurar percentual mínimo de suas unidades internamente acessíveis, na forma regulamentar.

2o  É vedada a cobrança de valores adicionais para a aquisição de unidades internamente acessíveis a que se refere o § 1o deste artigo.

Não pode o Poder Judiciário, portanto, cobrar do usuário com deficiência, mediante tarifa, a despesa extra que tiver para lhe dar amplo acesso a prédios e serviços públicos. Se não podem fazê-lo serviços privados, como os de táxi, quanto mais o Poder Judiciário, que tem o dever, dentro de suas limitações, de garantir o acesso à justiça.

Fonte: Professor Ricardo Torques (Estratégia).
A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. De fato, a pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados. Esse é o conteúdo do art. 12, § 2º, do Estatuto.

A alternativa D está incorreta. Segundo a Lei n. 11.126/05, é assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas pela Lei (art. 1º, caput). Sendo que, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo desse direito constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa (art. 3º). A lei não fala em nenhum momento em “pena de 2 a 4 anos de reclusão” ou em “crime”.

E a alternativa E, por fim, também está incorreta. O Ministério Público não tem legitimidade exclusiva para esse fim. A Defensoria Pública, por exemplo, também é uma legitimada (art. 79, § 3º, da Lei n. 13.146/15). Mas mais do que ela, ainda poderíamos citar a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista e as empresas públicas, além de associações privadas que cumpram os requisitos legais (art. 5º, Lei n. 7.347/85, Lei da Ação Civil Pública).

Fonte: Professor Ricardo Torques (Estratégia).
CÃO-GUIA. = ajuda técnica ou tecnologia assistiva ( Dec 5296 / 04, art 61 )
a) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
Não. Eles são capazes.

b) O Poder Judiciário pode cobrar do usuário com deficiência, mediante tarifa, a despesa extra que tiver para lhe dar amplo acesso a prédios e serviços públicos.
Oloko. Claro que não pode cobrar nenhum adicional.

c) A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.
Certinho! Art. 12, §2º da lei 11.146/15.

d) É crime, punido com pena de 2 a 4 anos de reclusão, negar à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo.
Não! Não é crime, mas sim infração administrativa que será punida com interdição do estabelecimento + multa

e) O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência.
Não! MP não tem legitimidade exclusiva; a DP também pode
Em pleno 2018 ainda há bancas que utiliza o termo portadores de deficiência.
SE LIGUE :

PESQUISA CIENTÍFICA

→ EXCEPCIONAL

→ QUANDO FOR BOM PRA QUEM VAI SER ‘’PESQUISADO’’ E PARA OUTRAS PCDs

→ NÃO TIVER OUTRA OPÇÃO DE EFICÁCIA COMPARÁVEL
Só por falar na Lei nº 13.146/2015 e utilizar o termo portador de deficiência, a questão já merecia ser anulada, pois a lei veio justamente para mudar essa concepção que se tinha da pessoa com deficiência.

Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Conforme se percebe a deficiência não é mais causada por uma "doença" e sim pela existencia de barreiras, eliminando-se as barreiras a deficiência deixa de existir. Por isso o termo empregado pela banca está incorreto quando se refere a lei 13.146/2015.
Artigo 12 paragrafo 2º
absolutamente - menor de 16 anos
relativamente - ébrios, viciados ou quem não consegue, temporária ou permanentemente, exprimir sua vontade.

Art 114 da lei 13146/15 que altera os artigos 3° e 4° da Lei 10.406/2002, leia-se Código Civil

e lembre-se: passa quem marca a resposta certa.
LETRA C CORRETA
LEI 13.146
Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
§ 1º Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.
§ 2º A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.
sobre a D lembrem que as penas são vendedores no ônibus:
1 é 3 e 2 é 5
1 a 3 anos
2 a 5 anos
nunca mais errei kkkkk

ID

2712742

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

O artigo 11º da Lei nº 10.098/2000 disciplina que a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesse sentido, de acordo com o referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de dois banheiros acessíveis, distribuindose seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Pelo menos dois dos acessos ao interior da edificação deverão estar livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Pelo menos dois dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverão cumprir os requisitos de acessibilidade legalmente previstos.

Aos locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar é facultado dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual.

Comentários

Gab A - Lei 10.098

a) Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. (GABARITO)

Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:

II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

b) Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de dois banheiros acessíveis, distribuindose seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. (ERRADO)

IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

c) Pelo menos dois dos acessos ao interior da edificação deverão estar livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. (ERRADO)

II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

d) Pelo menos dois dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverão cumprir os requisitos de acessibilidade legalmente previstos.

III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e

e) Aos locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar é facultado dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual.

Art. 12. Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.
Esse artigo 11, da Lei n. 10.098/00, é muito cobrado em provas. Pela sua importância, vamos transcrevê-lo aqui por completo:

Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:

I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente;

II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e

IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Agora vejamos alternativa por alternativa:

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, conforma art. 11, II.

A alternativa B está incorreta, de acordo com o disposto no art. 11, IV. Os edifícios deverão ter um banheiro adaptado, e não dois.

A alternativa C está incorreta. Como vimos na alternativa A, basta um acesso, e não dois (art. 11, II).

A alternativa D está incorreta, mais uma vez porque a lei fala em um itinerário, e não em dois (art. 11, III).

E a alternativa E está incorreta, porque aqui não há uma faculdade, e sim uma obrigação (art. 12, da Lei n. 10.098/00). Vejamos:

Art. 12. Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.

Fonte: Professor Ricardo Torques (Estratégia).
Pelo menos 1:

I – Banheiro (em parques, edifícios e locais públicos).

II – Lugar no cinema para acompanhante.

III – Acesso dentro dos prédios;
Não existe nessa lei "PELO MENOS DOIS"
V - a) Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. (art. 11, II, Lei 10.098/00)

F - b) Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de dois banheiros acessíveis, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. [pelo menos UM banheiro acessível - art. 11, IV]

F - c) Pelo menos dois dos acessos ao interior da edificação deverão estar livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. [pelo menos UM dos acessos - art. 11, II]

F - d) Pelo menos dois dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverão cumprir os requisitos de acessibilidade legalmente previstos. [pelo menos UM dos itinerários - art. 11, III]

F - e) Aos locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar é facultado dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual. [é OBRIGATÓRIO - art. 12]
Dica nessa parte de construção e acesso às edificações:

PELO MEEENOS UM. Procure isso poupe tempo e pule para próxima.

#segueojogo.

GAB LETRA A
Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação PÚBLICA OU PRIVADA, DESTINADOS AO USO COLETIVO deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
item b a e trazem quantitativo. Apenas a letra A, fala em " pelo meno um" .

Ou seja, nem precisa de ler o restante.
Galera, pra quem tiver interesse, elaborei um caderno de questões sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Atualmente já conta com mais de 340 questões. Aproveitem!

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?caderno_id=2034972&modo=1
GAB - A

Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

GOSTOU DO COMENTÁRIO?? SE SIM, SEGUE-ME NO QC!! OBRIGADO.
GABARITO: A.

☛ construção, ampliação ou reforma de edifícios púb. ou priv. destinados ao uso coletivo = pelo menos 1 dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessib.

☛ construção, ampliação ou reforma de edifícios púb. ou priv. destinados ao uso coletivo = pelo menos 1 dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessib.

☛ construção, ampliação ou reforma de edifícios púb. ou priv. destinados ao uso coletivo = os edifícios deverão dispor, pelo menos, de 1 banheiro acessível
A questão trata da acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo, nos termos Lei nº 10.098/2000 .

Letra A (CORRETA) - Art. 11, parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade: II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Letra B - Art. 11, parágrafo único, IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de UM banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Letra C - Art. 11, parágrafo único, II – pelo menos UM dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Letra D - Art. 11, parágrafo único, III – pelo menos UM dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei.

Letra E - Art. 12. Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar DEVERÃO dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.

DICA: Outros "pelo menos um" na mesmo Lei: 1º) banheiros de uso públicos em espaços livres públicos: pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT (art. 6º); 2º) banheiros químicos em eventos: acessíveis corresponderá a 10% (dez por cento) do total, garantindo-se pelo menos 1 (uma) unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1 (art. 6º, 2º - incluído em 2019).

GABARITO: LETRA A
Uma dica:
A lei 10.098 em algumas disposições utiliza a expressão " pelo menos um ". Então se você estiver respondendo questões dessa lei e encontrar expressões como " pelo menos dois", " pelo menos três", pode cortar e passar pra próxima alternativa.
Não confundir com o art. 57 da lei 13.146/2015 que fala que tem que ter acessibilidade em TODAS as dependências

Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.

art. 57 lei 13.146/15: TODAS
art. 11 lei 10.098/00: PELO MENOS 1
O artigo 11º da Lei nº 10.098/2000 disciplina que a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesse sentido, de acordo com o referido diploma legal,é correto afirmar que: Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

ID

2712745

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

Segundo dispõe o art. 36 do Decreto nº 3.298/1999, a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponda à proporção correta desses cargos a serem reservados.

Alternativas

Até duzentos empregados, um por cento.

De duzentos e um a quinhentos empregados, um por cento.

De duzentos e um a quinhentos empregados, dois por cento.

De quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento.

De quinhentos e um a mil empregados, três por cento.

Comentários

Decreto nº 3.298/1999

art. 36. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

I - até duzentos empregados, dois por cento;

II - de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento;

III - de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ou

IV - mais de mil empregados, cinco por cento.
Gabarito D

D 3.298

Art. 36.  A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

I - até duzentos empregados, dois por cento;

II - de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento;

III - de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ou

IV - mais de mil empregados, cinco por cento.

§ 1o  A dispensa de empregado na condição estabelecida neste artigo, quando se tratar de contrato por prazo determinado, superior a noventa dias, e a dispensa imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes.

§ 2o  Considera-se pessoa portadora de deficiência habilitada aquela que concluiu curso de educação profissional de nível básico, técnico ou tecnológico, ou curso superior, com certificação ou diplomação expedida por instituição pública ou privada, legalmente credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, ou aquela com certificado de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

§ 3o  Considera-se, também, pessoa portadora de deficiência habilitada aquela que, não tendo se submetido a processo de habilitação ou reabilitação, esteja capacitada para o exercício da função.

§ 4o  A pessoa portadora de deficiência habilitada nos termos dos §§ 2o e 3o deste artigo poderá recorrer à intermediação de órgão integrante do sistema público de emprego, para fins de inclusão laboral na forma deste artigo.

§ 5o  Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, bem como instituir procedimentos e formulários que propiciem estatísticas sobre o número de empregados portadores de deficiência e de vagas preenchidas, para fins de acompanhamento do disposto no caput deste artigo.
Esse art. 36, do Decreto n. 3.298/99, também é muito cobrado em provas. Vamos transcrevê-lo:

Art. 36. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

I – até duzentos empregados, dois por cento;

II – de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento;

III – de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ou

IV – mais de mil empregados, cinco por cento.

De acordo com o artigo, então, podemos montar a seguinte tabela, que correlaciona o número de empregados com a porcentagem da obrigação:

Número de empregados → Percentagem

Até 99→0%

De 100 a 200→2%

De 201 a 500→3%

De 501 a 1.000→4%

Mais de 1.000→5%

E de acordo com essa tabela, podemos chegar à conclusão de que o gabarito da nossa questão é a alternativa D, qual seja, “de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento”

Fonte: Professor Ricardo Torques (Estratégia).
LETRA D

Macete do colega Eliel!

Macete :

BENEFICIÁRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL REABILITADO

ATÉ 200 EMPREGADOS ............. 2%

201 A 500 EMPREGADOS............3% ( 5 - 2)

501 A 1000 EMPREGADOS..........4% ( 5 - 1)

MAIS DE 1001 EMPREGADOS ...5% (5- 0)

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/ .
No enunciado diz: "preencher de dois a cinco...." aí nas alternativas tem duas com 1%, daí tu ja consegue eliminar duas.

Gab.: D
A empresa com mais de 1.000 empregados deve preencher 5% de seus cargos com pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social:

- até 200 empregados – 2%;

- 201 até 500 empregados – 3%;

- 501 até 1000 empregados – 4%;

- acima de 1000 empregados – 5%.
PARA LEMBRAR OS VALORES DO MEIO, BASTA SUBTRAIR O PRIMEIRO Nº DE CADA

ATÉ 200 = 2%

201 - 500 = 3%

501 - 1000 = 4%

MAIS DE 1000 = 5%
Art. 36. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

I - até duzentos empregados, dois por cento;

II - de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento;

III - de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ou

IV - mais de mil empregados, cinco por cento.
Não fazia ideia e fui por exclusão.
o que eu mais temia me sobreveio: essa porcentagem.
PARA LEMBRAR OS VALORES DO MEIO, BASTA SUBTRAIR O PRIMEIRO Nº DE CADA

ATÉ 200 = 2%

201 - 500 = 3%

501 - 1000 = 4%

MAIS DE 1000 = 5%
A questão trata da reserva de vagas para a pessoa com deficiência na iniciativa privada, nos termos do art. 36 do Decreto nº 3.298/1999.

Letra A - Até 200 empregados a reserva é de 2%, não de 1%.

Letras B e C - De 201 a 500 é de 3%, não de 1% ou 2%.

Letra D (CORRETA) - De 501 a 1000 empregados a reserva é de 4%.

Letra E - De 501 a 1000 empregados a reserva é de 4%, não de 3%.

RESUMINDO
- Até 200 - 2%
- Até 500 - 3%
- Até mil - 4%
- Mais de mil - 5%

Lembrar: essa previsão também consta da Lei 8213/91 (art. 93).

GABARITO: LETRA D.

ID

2712748

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assuntos

De acordo com a Resolução nº 230/2016 do CNJ, a concessão de horário especial, conforme o art. 98, § 2º, da Lei n° 8.112/1990, a servidor com deficiência não justifica qualquer atitude discriminatória. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA acerca da concessão de horário especial a servidor com deficiência ou que possua dependente com deficiência.

Alternativas

Admitindo-se a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, mas de modo proporcional.

Ao servidor a quem se tenha concedido horário especial não poderá ser negado ou dificultado, colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores, o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

A concessão de horário especial é de caráter personalíssimo, não podendo ser estendida aos servidores que possuam dependentes com deficiência, mas tão somente aos que se enquadrem como deficientes.

O servidor com horário especial não será obrigado a realizar, conforme o interesse da Administração, horas extras, se essa extensão da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano à sua saúde.

Se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto período, esse mesmo benefício deverá ser aproveitado de forma proporcional pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial.

Comentários

Letra (c)

A questão cobra o art. 29, da Resolução. Vejamos alternativa por alternativa:

A alternativa A está correta, de acordo com o art. 29, § 1º, da Resolução:

1º Admitindo-se a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, mas de modo proporcional.

A alternativa B está correta, conforme o art. 29, § 2º, da Resolução:

2º Ao servidor a quem se tenha concedido horário especial não poderá ser negado ou dificultado, colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores, o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

A alternativa C está incorreta e é o gabarito da questão, uma vez que afronta o art. 32, da Resolução:

Art. 32. A concessão de horário especial conforme o art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990 a servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência não justifica qualquer atitude discriminatória.

A alternativa D está correta, conforma o art. 29, § 3º, da Resolução:

3º O servidor com horário especial não será obrigado a realizar, conforme o interesse da Administração, horas extras, se essa extensão da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano à sua saúde.

E a alternativa E está correta, de acordo com o art. 29, § 4º, da Resolução:

4º Se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto período, esse mesmo benefício deverá ser aproveitado de forma proporcional pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial.

Fonte: Estratégia Concursos
A questão cobra o art. 29, da Resolução. Vejamos alternativa por alternativa:

A alternativa A está correta, de acordo com o art. 29, § 1º, da Resolução:

1º Admitindo-se a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, mas de modo proporcional.

A alternativa B está correta, conforme o art. 29, § 2º, da Resolução:

2º Ao servidor a quem se tenha concedido horário especial não poderá ser negado ou dificultado, colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores, o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

A alternativa C está incorreta e é o gabarito da questão, uma vez que afronta o art. 32, da Resolução:

Art. 32. A concessão de horário especial conforme o art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990 a servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência não justifica qualquer atitude discriminatória.

A alternativa D está correta, conforma o art. 29, § 3º, da Resolução:

3º O servidor com horário especial não será obrigado a realizar, conforme o interesse da Administração, horas extras, se essa extensão da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano à sua saúde.

E a alternativa E está correta, de acordo com o art. 29, § 4º, da Resolução:

4º Se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto período, esse mesmo benefício deverá ser aproveitado de forma proporcional pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial

Fonte: Professor Ricardo Torques (Estratégia).
"C" ERRADA = horário especial pode ser concedido ao servidor que tenha pessoa com deficiência na família (cônjuge, filho ou dependente);
Gabarito: "C"

a) Admitindo-se a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, mas de modo proporcional.

Correto, nos termos do art. 29, §1º, da Res. 230: "§ 1º Admitindo-se a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, mas de modo proporcional."

b) Ao servidor a quem se tenha concedido horário especial não poderá ser negado ou dificultado, colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores, o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

Correto, nos termos do art. 29, §2º, da Res. 230: "§ 2º Ao servidor a quem se tenha concedido horário especial não poderá ser negado ou dificultado, colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores, o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão."

c) A concessão de horário especial é de caráter personalíssimo, não podendo ser estendida aos servidores que possuam dependentes com deficiência, mas tão somente aos que se enquadrem como deficientes.

Errado e, portanto, gabarito da questão. É possível sim, a concessão de horário especial a servidor que possua dependentes com deficiência, nos termos do art. 32 da Res. 230: "Art. 32. A concessão de horário especial conforme o art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990 a servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência não justifica qualquer atitude discriminatória."

d) O servidor com horário especial não será obrigado a realizar, conforme o interesse da Administração, horas extras, se essa extensão da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano à sua saúde.

Correto, nos termos do art. 29, §3º, da Res. 230: "§ 3º O servidor com horário especial não será obrigado a realizar, conforme o interesse da Administração, horas extras, se essa extensão da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano à sua saúde."

e) Se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto período, esse mesmo benefício deverá ser aproveitado de forma proporcional pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial.

Correto, nos termos do art. 29, §4º, da Res. 230: "§ 4º Se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto período, esse mesmo benefício deverá ser aproveitado de forma proporcional pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial."
Em 09/09/19 às 15:55, você respondeu a opção A.

Em 02/09/19 às 16:48, você respondeu a opção A.
A) Art. 29. A concessão de horário especial conforme o art. 98, § 2º, da Lei 8.112/1990 a SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA não justifica qualquer atitude discriminatória.
§ 1º Admitindo-se a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, MAS DE MODO PROPORCIONAL.

B) Art. 29. § 2º Ao servidor a quem se tenha concedido horário especial NÃO poderá ser negado ou dificultado, colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores, o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

C) Art. 32. A concessão de horário especial conforme o art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990 a servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência NÃO justifica qualquer atitude discriminatória.

D) Art. 29. § 3º O servidor com horário especial NÃO será obrigado a realizar, conforme o interesse da Administração, horas extras, SE essa extensão da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano à sua saúde.

E) Art. 29. § 4º Se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto período, esse mesmo benefício DEVERÁ ser aproveitado de forma PROPORCIONAL pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial.

GABARITO -> [C]
Observe que estamos buscando a opção incorreta. Todos os itens tratam do artigo 29 da Resolução CNJ 230/2016 e estão corretos. Exceto, a opção C.

A única opção que não está no artigo 29 é a C. Porém, este direito é permitido sim, por meio do artigo 32. Ele trata do horário especial concedido para servidores que tenham filhos, cônjuges ou dependentes quer sejam pessoas com deficiência.

Gabarito: C
Gabarito: Letra C (O enunciado da questão pediu a alternativa Incorreta)
Observação: No edital a banca classificou a Resolução nº 230 como conhecimento contido na matéria "Noções Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência".
- Resolução nº 230/2016 do CNJ
Art. 32. A concessão de horário especial conforme o Art. 98 §3º, da Lei 8.112/1990 a servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência não justifica qualquer atitude discriminatória.
Fonte: https://atos.cnj.jus.br/files/resolucao_230_22062016_23062016170949.pdf
- Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União)
Art. 98. ...
§ 2Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
§ 3As disposições constantes do § 2 são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm
GABARITO: Letra (C).
A possibilidade de concessão de horário especial ao servidor com deficiência está disciplinada no art. 29, da Resolução CNJ 230/2016. Vejamos:
Art. 29. A concessão de horário especial conforme o art. 98, §2º, da Lei 8.112/1990 a servidor com deficiência não justifica qualquer atitude discriminatória.
§1º. Admitindo-se a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, mas de modo proporcional.
§2º. Ao servidor a quem se tenha concedido horário especial não poderá ser negado ou dificultado, colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores, o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
§3º. O servidor com horário especial não será obrigado a realizar, conforme o interesse da Administração, horas extras, se essa extensão da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano à sua saúde.
§4º. Se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto período, esse mesmo benefício deverá ser aproveitado de forma proporcional pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial.
A concessão de horário especial também possível ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Nesse sentido, a disciplina do art. 32, da Resolução CNJ 230/2016:
Art. 32. A concessão de horário especial conforme o art. 98, §3º, da Lei 8.112/1990 a servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência não justifica qualquer atitude discriminatória.
§1º. Admitindo-se a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, em igualdade de condições com os demais.
§2º. Ao servidor a quem se tenha concedido horário especial não poderá ser negado ou dificultado, colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores, o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
§3º. O servidor com horário especial não será obrigado a realizar, conforme o interesse da Administração, horas extras, se essa extensão da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano relacionado ao seu cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
§4º. Se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto período, esse mesmo benefício deverá ser aproveitado pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial.

ID

2712751

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Em uma época em que cada vez mais as informações trafegam e são armazenadas em meios digitais, tornaram-se comuns notícias sobre os prejuízos causados por ameaças como vírus, spywares e ransomwares. Essas ameaças também podem ser classificadas como:

Alternativas

Bugs.

Malwares.

Spam.

Badwares.

Phishing.

Comentários

GAB: B

Codigos maliciosos (malware) sao programas especificamente desenvolvidos para executar acoes
danosas e atividades maliciosas em um computador. Algumas das diversas formas como os codigos
maliciosos podem infectar ou comprometer um computador

cartilha-seguranca-internet
MALWARE: é um programa malicioso; sua função é enganar o usuário.

Todo vírus é um malware, mas nem todo malware é um vírus.

O trojan é um exemplo de malware.
(B)

(A)Errado:bug” hoje é uma palavra amplamente usada para descrever falhas inexplicáveis.

(C)Errado:Spam é o termo usado para referir-se aos e-mails não solicitados, que geralmente são enviados para um grande número de pessoas.

(E)Errado:Phishing é uma técnica de fraude online, utilizada por criminosos no mundo da informática para roubar senhas de banco e demais informações pessoais, usando-as de maneira fraudulenta.

-Phising --> pEscaria (E-mail)
-Pharming --> fazeNDa (DNS).
GABARITO B!! Malware é um termo genérico, usado para todo e quaisquer software maliciosos, programados com o intuito de prejudicar os sistemas de informação, alterar o funcionamento de programas, roubar informações, causar lentidões de redes computacionais, dentre outros.

São espécies de malware:

-vírus,

-worms,

-bots,

-cavalos de troia (trojans),

-ransomwares,

-spyware,

-keylogger,

-screenlogger,

-backdoors, rootkits, etc.

Fonte: Patrícia Quintão (Ponto dos Concursos)
RANSOMWARE: É um tipo de código malicioso que torna inacessíveis os dados armazenados em um equipamento, geralmente usando criptografia, e que exige pagamento de regaste parra estabelecer o acesso ao usuário.

VÍRUS: é um software malicioso desenvolvido por programadores que, tal como um vírus biológico, infecta o sistema, faz cópias de si mesmo e tenta se espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios.

SPYWARE: consiste em um programa automático de computador, que recolhe informações sobre o usuário, sobre os seus costumes na internet e transmite essas informação a uma entidade externa na internet, sem o conhecimento e consentimento do usuário.

MALWARE:
Codigos maliciosos são programas especificamente desenvolvidos para executar a danosas e atividades maliciosas em um computador.

GABARITO -> [B]
ISSO SIM É NOÇÕES DE INFORMÁTICA.
Em informática, um vírus de computador é um software malicioso que é desenvolvido por programadores geralmente inescrupulosos. Tal como um vírus biológico, o programa infecta o sistema, faz cópias de si e tenta se espalhar para outros computadores e dispositivos de informática.
MALWARE: uma combinação das palavras malicious e software que significa "programa malicioso". Portanto, malware nada mais é do que um nome criado para quando necessitamos fazer alusão a um software malicioso.

TIPOS DE MALWARE:

1-Cavalo de troia (trojan)

2-Worm (verme)

3-Spyware

4-Keylogger

5-Hijacker

6-Rootkit

7-Ransomware

VÍRUS DE UM COMPUTADOR

é um programa com fins maliciosos, capaz de causar transtornos com os mais diversos tipos de ações: há vírus que apagam ou alteram arquivos dos usuários, que prejudicam o funcionamento do sistema operacional danificando ou alterando suas funcionalidades, que causam excesso de tráfego em redes e assim por diante.

COMO OS VÍRUS AGEM

Os vírus recebem esse nome porque possuem características de propagação que lembram os vírus reais, isto é, biológicos: quando um vírus contamina um computador, além de executar a ação para o qual foi programado, tenta também se espalhar para outras máquinas, tal como fazem os vírus biológicos nos organismos que invadem.
Gabarito Letra B

*Malware são códigos maliciosos podem ser:

vírus,

worm,

bot (botnet),

Ransomware,

spyware,

keylogger,

screenlogger,

adware,

cavalo de troia( trojan ou trojan-horse),

backdoor

rootkit

trackware,

Vírus de setor de carga (boot sector)

Vírus de Programa,

Vírus de Macro,

Exploits.

Esses são os que tenho nos meus resumos.
Who's bad?
Alguém mais leu "Budweiser" na letra D ou foi só eu?
GABARITO:B

O termo malware é proveniente do termo em inglês MALicious software. Trata-se de um software destinado a se infiltrar em um computador alheio de forma ilícita, com o intuito de causar algum dano ou roubo de informações (confidenciais ou não).

Vírus de computador, worms, cavalos de Troia e spywares são considerados malware.

Adwares trazem propagandas sem autorização

Adware vem do inglês ad = anuncio + software = programa, e são programas que exibem propagandas e anúncios sem a autorização do usuário, tornando o computador e a conexão lentos. Normalmente, assumem o formato de pop-up – aquelas janelas incômodas que abrem a todo instante enquanto se navega em determinado site.

Cavalo de Tróia invade o computador disfarçado

O cavalo de Tróia ou Trojan Horse é um tipo programa malicioso que pode entrar em um computador disfarçado como um programa comum e legítimo. Ele serve para possibilitar a abertura de uma porta de forma que usuários com más intenções possam invadir o PC.

Seu nome surgiu devido à história da Guerra de Troia e que culminou com a destruição dessa cidade. O cavalo de Troia, feito de madeira, fora supostamente oferecido como um pedido de paz por parte dos gregos. Sendo um presente para o rei, os troianos levaram o cavalo para dentro das muralhas da cidade. Durante a noite, quando todos dormiam, este revelou-se uma armadilha e os soldados gregos que se escondiam dentro da estrutura oca de madeira do cavalo saíram e abriram os portões para que todo o exército entrasse e queimasse a cidade.
Simplificando

malware é gênero (códigos maliciosos)

Espécies: virus,worms,bot, phishing,backdoor,ramsonware e entre vários outros.
Malware inclui vírus, worms, cavalos de tróia, ransomware, spyware, adware e outros programas maliciosos.

fonte : https://pt.wikipedia.org/wiki/Malware
Badware ficou muito top
MALWARE.
Phishing é uma técnica de fraude online, utilizada por criminosos no mundo da informática para roubar senhas de banco e demais informações pessoais, usando-as de maneira fraudulenta.

-Phising --> pEscaria (E-mail)

-Pharming --> fazeNDa (DNS).
Bug é quando a linguagem do computador entra em conflito e gera uma impossibilidade de continuar a execução de um programa. Também chamado de falha na lógica, ocorre quando o computador perde a finalidade de um determinado processo. Os bugs podem gerar falhas na segurança, especialmente quando ocorrem em programas que têm acesso à rede.
Fonte: https://www.tecmundo.com.br/seguranca/213-o-que-e-bug-.htm

Malware (abreviatura para “software malicioso”) é considerado um tipo de software irritante ou malígno que pretende acessar secretamente um dispositivo sem o conhecimento do usuário. Os tipos de malware incluem spyware, adware, phishing, vírus, Cavalos de Tróia, worms, rootkits, ramsoware e sequestradores de navegador.
Fonte: https://www.avast.com/pt-br/c-malware

Spam é uma mensagem não solicitada que promove um serviço ou produto.
https://www.avast.com/pt-br/c-spam

Phishing é uma maneira desonesta que cibercriminosos usam para enganar você a revelar informações pessoais, como senhas ou cartão de crédito, CPF e número de contas bancárias. Eles fazem isso enviando e-mails falsos ou direcionando você a websites falsos.
https://www.avast.com/pt-br/c-phishing
Gab B

Abreviação de "malicious software"), é um programa de computador destinado a infiltrar-se em um sistema de computador alheio de forma ilícita, com o intuito de causar alguns danos, alterações ou roubo de informações (confidenciais ou não). Ele pode aparecer na forma de código executável, scripts de conteúdo ativo, e outros softwares. "Malware" é um termo geral utilizado para se referir a uma variedade de formas de software hostil ou intruso. O termo badwares é às vezes utilizado e confundido com softwares prejudiciais não intencionais.
Pra não zerar
Ransonware, Vírus e Spywares são espécies do gênero Malwares, programas criados especificamente para causar danos em computadores.

Resposta certa, alternativa b).
VÍRUS: não é auto-replicante, depende de um hospedeiro.
WORM: auto-replicante, não depende de um hospedeiro.
BACKDOOR: permite retorno do invasor, ''porta dos fundos''.
BOT/BOTNET: rede zumbi, controle remoto dos computadores.
TROJAN/CAVALO DE TROIA: presente do mal, parece inofensivo, mas é prejudicial.
PHISHING: finge-se de sites da área ''financeira'', ou seja, sites fraudulentos. GABARITO
ROOTKIT: esconde-se, camufla-se de supostas verificações de antivírus ''esconde-esconde''.
TRAPDOORS: falhas de programação.
SPYWARE: monitoramento de atividades. DIVIDE-SE EM: keyloggers: captura a digitação do teclado; screenloggers: registra o movimento do mouse;e adwares: mostra propagandas.
RANSOMWARE: exige pagamento pelo Resgate dos dados.
MALWARES = PRAGAS VIRTUAIS

são termos que conceituam o gênero.
são espécies do gênero : vírus, worm, backdoor, trojan, rootkit...

comentário curto e direto
Malware (gênero).

Vírus (espécie), assim como worm, trojan, etc. Há o hábito de tratarmos malware e vírus como sinônimos erroneamente. Isso se deve ao fato de o vírus ter sido o primeiro grande a se proliferar, e, desta forma ter causado uma difusão da generalização do termo, como, inclusive, se observa no termo "antivirus", em que na verdade se protege do gênero malware e não somente do vírus.
GABARITO B
Malware é um termo genérico, usado para todo e quaisquer software maliciosos, programados com o intuito de prejudicar os sistemas de informação, alterar o funcionamento de programas, roubar informações, causar lentidões de redes computacionais, dentre outros.
São espécies de malware:
-vírus,
-worms,
-bots,
-cavalos de troia (trojans),
-ransomwares,
-spyware,
-keylogger,
-screenlogger,
-backdoors, rootkits, etc.
Malware é um termo genérico para todo e qualquer programa usado de forma ilícita, buscando o prejuízo do usuário.

ID

2712754

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Uma aplicação exportou dados de um banco de dados para um arquivo de extensão '.csv'. Esse arquivo contém algumas centenas de linhas e várias colunas. Será necessário ordenar os dados contidos no arquivo e manipular alguns valores. No seu computador, estão disponíveis as ferramentas do Microsoft Office e LibreOffice. Qual das seguintes alternativas de software é a recomendada para realizar a tarefa necessária?

Alternativas

Bloco de notas.

Impress.

PowerPoint.

Calc.

Thunderbird.

Comentários

CSV significa "vírgula separando valores". É um tipo de arquivo de texto simples. A única diferença entre um arquivo .Csv e arquivos comumente referidos como arquivos de texto (.Txt) é que o texto do arquivo está organizado e os dados são separados por vírgulas.

http://ptcomputador.com/Software/file-extension-types/131015.html
Letra (d)

A questão deixa bem claro que o programa que vai auxiliar o usuário é uma ferramenta de planilha eletrônica. Excel, no Microsoft Office, e Calc, no LibreOffice são as soluções.

Victor Dalton
Calc.

É uma planilha eletrônica. Sua função é gerenciar rotinas gráficas, lógicas e matemáticas.

No Calc o nome secundário do arquivo é indicado como ODS.
LETRA D

COMPARATIVO LIBREOFFICE X MICROSOFT

WRITER ----- WORD (processador de texto).
CALC ---------- EXCEL (planilha eletrônica de cálculos).
IMPRESS ----- POWER POINT (programa de apresentação de slides).
BASE ----------- ACESS (banco de dados).
DRAW ---------- PUBLISHER (editor de imagem).
MATCH ----- Equation Editor (editor de fórmulas científicas).
A questão busca algum software de gerenciamente do planilha, os 2 mais usados são o Excel (Office) e o Calc (LibreOffice).

Como nas alternativa só está o Calc ele será a resposta.

GAB: D
a)Bloco de notas.

Bloco de notas em português é um editor de texto simples que é incluído em todas as versões Microsoft Windows

b)Impress.

Impress é uma ferramenta verdadeiramente notável para a criação de eficazes apresentações multimídias. Destinado a produzir apresentações de código aberto

c)PowerPoint.

Microsoft PowerPoint é um programa utilizado para criação/edição e exibição de apresentações gráficas.

d)Calc.

É uma planilha eletrônica. Sua função é gerenciar rotinas gráficas, lógicas e matemáticas (codigo aberto)..Gabarito

e)Thunderbird.

Thunderbird é um cliente de e-mails e notícias da Mozilla Foundation, mesma criadora do Mozilla Firefox
CSV: Colunas Separadas por Vírgulas
GABARITO:D

Calc é um software de planilha eletrônica multiplataforma de código aberto, desenvolvido originalmente pela Star Division, posteriormente pela Sun Microsystems (como parte da suíte StarOffice) e atualmente pela The Document Foundation, como parte da suíte LibreOffice. Também é distribuído gratuitamente com as suítes OpenOffice.org e NeoOffice.

Nessa planilha, o número limite de linhas é de 1 milhão por planilha e o número limite de colunas é de 1024 por planilha. Ou seja, infelizmente um pouco inferior ao limite do Microsoft Excel que é de 1.048.576 linhas por 16.384 colunas.

Arquivos do tipo valores separados por vírgula (CSV) são arquivos de texto que podem ser utilizados para trocar dados com um banco de dados ou uma planilha entre aplicações. Cada linha de um arquivo Texto CSV representa um registro no banco de dados ou uma linha em uma planilha. Cada campo de um registro de banco de dados ou de uma célula em uma linha da planilha é normalmente separado por uma vírgula. Entretanto, é possível utilizar outros caracteres para delimitar um campo, como um caractere de tabulação. [GABARITO]

Se o conteúdo de um campo ou de uma célula contiver uma vírgula, o conteúdo deverá estar entre aspas simples (') ou duplas (").
Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações utilizando-se a suíte de escritório LibreOffice versão 4.4.

- O LibreOffice (que se chamava BrOffice) é um software livre e de código aberto que foi desenvolvido tendo como base o OpenOffice. Pode ser instalado em vários sistemas operacionais (Windows, Linux, Solaris, Unix e Mac OS X), ou seja, é multiplataforma. Os aplicativos dessa suíte são:

Writer - editor de texto;

Calc - planilha eletrônica;

Impress - editor de apresentações;

Draw - ferramenta de desenho vetorial;

Base - gerenciador de banco de dados;

Math - editor de equações matemáticas.

- O LibreOffice trabalha com um formato de padrão aberto chamado Open Document Format for Office Applications (ODF), que é um formato de arquivo baseado na linguagem XML. Os formatos para Writer, Calc e Impress utilizam o mesmo "prefixo", que é "od" de "Open Document". Dessa forma, o que os diferencia é a última letra. Writer → .odt (Open Document Text); Calc → .ods (Open Document Spreadsheet); e Impress → .odp (Open Document Presentations).

- Em relação a interface com o usuário, o LibreOffice utiliza o conceito de menus para agrupar as funcionalidades do aplicativo.

- O LibreOffice permite que o usuário crie tarefas automatizadas que são conhecidas como macros (utilizando a linguagem LibreOffice Basic).

- O Writer é o editor de texto do LibreOffice e o seu formato de arquivo padrão é o .odt (Open Document Text)
- O Calc é o software de planilha eletrônica do LibreOffice e o seu formato de arquivo padrão é o .ods (Open Document Spreadsheet).

- O Calc trabalha de modo semelhante ao Excel no que se refere ao uso de fórmulas. Ou seja, uma fórmula é iniciada pelo sinal de igual (=) e seguido por uma sequência de valores, referências a células, operadores e funções.

- Algumas diferenças entre o Calc e o Excel:

Para fazer referência a uma interseção no Calc, utiliza-se o sinal de exclamação (!). Por exemplo, “B2:C4!C3:C6” retornará a C3 e C4 (interseção entre os dois intervalos). No Excel, isso é feito usando um espaço em branco (B2:C4 C3:C6).

Para fazer referência a uma célula que esteja em outra planilha, na mesma pasta de trabalho, digite “nome_da_planilha + . + célula. Por exemplo, “Plan2.A1” faz referência a célula A1 da planilha chamada Plan2. No Excel, isso é feito usando o sinal de exclamação ! (Plan2!A1).

- Menus do Calc

Arquivo - contém comandos que se aplicam ao documento inteiro como Abrir, Salvar e Exportar como PDF.

Editar - contém comandos para editar o conteúdo documento como, por exemplo, Desfazer, Localizar e Substituir, Cortar, Copiar e Colar.

Exibir - contém comandos para controlar a exibição de um documento tais como Zoom, Tela Inteira e Navegador.

Inserir - contém comandos para inserção de novos elementos no documento como células, linhas, colunas, planilhas, gráficos.

Formatar - contém comandos para formatar células selecionadas, objetos e o conteúdo das células no documento.

Ferramentas - contém ferramentas como Ortografia, Atingir meta, Rastrear erro, etc.

Dados - contém comandos para editar os dados de uma planilha. É possível classificar, utilizar filtros, validar, etc.

Janela - contém comandos para manipular e exibir janelas no documento.

Ajuda - permite acessar o sistema de ajuda do LibreOffice.
O Impress é o editor de apresentações do LibreOffice e o seu formato de arquivo padrão é o .odp (Open Document Presentations).

- O usuário pode iniciar uma apresentação no Impress de duas formas:

do primeiro slide (F5) - Menu Apresentação de Slides -> Iniciar do primeiro slide

do slide atual (Shift + F5) - Menu Apresentação de Slides -> Iniciar do slide atual.

- Menu do Impress:

Arquivo - contém comandos que se aplicam ao documento inteiro como Abrir, Salvar e Exportar como PDF;

Editar - contém comandos para editar o conteúdo documento como, por exemplo, Desfazer, Localizar e Substituir, Cortar, Copiar e Colar;

Exibir - contém comandos para controlar a exibição de um documento tais como Zoom, Apresentação de Slides, Estrutura de tópicos e Navegador;

Inserir - contém comandos para inserção de novos slides e elementos no documento como figuras, tabelas e hiperlinks;

Formatar - contém comandos para formatar o layout e o conteúdo dos slides, tais como Modelos de slides, Layout de slide, Estilos e Formatação, Parágrafo e Caractere;

Ferramentas - contém ferramentas como Ortografia, Compactar apresentação e Player de mídia;

Apresentação de Slides - contém comandos para controlar a apresentação de slides e adicionar efeitos em objetos e na transição de slides.

Janela - contém comandos para manipular e exibir janelas no documento;

Ajuda - permite acessar o sistema de ajuda do LibreOffice.
- O Calc é o software de planilha eletrônica do LibreOffice e o seu formato de arquivo padrão é o .ods (Open Document Spreadsheet).
- O Calc trabalha de modo semelhante ao Excel no que se refere ao uso de fórmulas. Ou seja, uma fórmula é iniciada pelo sinal de igual (=) e seguido por uma sequência de valores, referências a células, operadores e funções.
- Menus do Calc
Arquivo - contém comandos que se aplicam ao documento inteiro como Abrir, Salvar e Exportar como PDF.
Editar - contém comandos para editar o conteúdo documento como, por exemplo, Desfazer, Localizar e Substituir, Cortar, Copiar e Colar.
Exibir - contém comandos para controlar a exibição de um documento tais como Zoom, Tela Inteira e Navegador.
Inserir - contém comandos para inserção de novos elementos no documento como células, linhas, colunas, planilhas, gráficos.
Formatar - contém comandos para formatar células selecionadas, objetos e o conteúdo das células no documento.
Ferramentas - contém ferramentas como Ortografia, Atingir meta, Rastrear erro, etc.
Dados - contém comandos para editar os dados de uma planilha. É possível classificar, utilizar filtros, validar, etc.
Janela - contém comandos para manipular e exibir janelas no documento.
Ajuda - permite acessar o sistema de ajuda do LibreOffice.
Recomendável mesmo é o Excel <3 s2
EXTENSÃO DE ARQUIVO DO CALC - ODS.
falou em colunas e linhas lembremo-nos de CALC OU EXCEL.
OS CONTATOS DO CELULAR PODEM SER EXPORTADOS PARA NUVEM MEDIANTE ARQUIVO CSV.
DEPOIS DE PERDER VÁRIAS VEZES OS MEUS CONTATOS, DE VEZ EM QUANDO SALVO NO GOOGLE DRIVE EM ARQUIVOS CSV.

O CELULAR RECONHECE AUTOMATICAMENTE OS ARQUIVOS.
CASO ABRA NUM COMPUTADOR, NORMALMENTE APARECE A OPÇÃO DE EXCEL OU CALC.
impress e power point "são a mesma coisa", então só poderia ser o calc. Letra D
CSV: Colunas Separadas por Vírgulas
Cicera

ID

2712757

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Extensão de Arquivo

Visualizadores de imagens podem ser utilizados para abrir arquivos como fotos, logos e desenhos. Das alternativas a seguir, qual possui somente extensões de arquivos utilizadas por visualizadores de imagens, para imagens sem animação?

Alternativas

gif e .mp3

.jpg e .ppt

.img e .mkv

.mp4 e .tiff

.jpg e .png

Comentários

a) .gif e .mp3
ERRADO, gif é imagem animada e mp3 áudio;

b) .jpg e .ppt
ERRADO, jpg é imagem, mas .ppt é um projeto do powerpoint;

c) .img e .mkv
ERRADO, img é imagem, mas mkv é vídeo;

d) .mp4 e .tiff
ERRADO, mp4 é vídeo e tiff imagem;

e) .jpg e .png
CORRETO, os dois formatos de imagem mais utilizados, nenhum dos dois tendo suporte à animação. São imagens estáticas.
Letra (e)

Provavelmente os dois formatos de imagens sem animação mais famosos do mercado são JPG e PNG, este último o preferido do momento, por permitir compactação sem perda de qualidade.

Victor Dalton
LETRA E

Formatos

CDR, JPEG, JPG, PNG são formatos de imagens.

WMA e MP3 são formatos de áudio.

MOV, WMV, FLV, AVI e 3GP são formatos de vídeo.
Marquei correto.

Porém creio que caiba recurso, pois arquivos PNG aceitam imagem com animação, e na questão pede "somente extensões de arquivos utilizadas por visualizadores de imagens, para imagens sem animação".

Vejam essa explicação abaixo:

GIF perde cada vez mais espaço para o PNG. Este formato, mais novo, também traz compressão de arquivos sem perder qualidade, mas suporta 24-bit, ou seja, um número muito maior de cores está disponível.

Por esta razão, o PNG vem substituindo o GIF, que tanto apareceu em logos para a internet. Ambos suportam imagens com transparência e animações, mas a qualidade do PNG é infinitamente superior.

Fonte: https://www.tecmundo.com.br/imagem/5866-quais-as-diferencas-entre-os-formatos-de-imagem-png-jpg-gif-svg-e-bmp-.htm
GABARITO E COM RESSALVA(COMENTÁRIO MAIS CURTIDO ESTÁ EQUIVOCADO)

PNG= Cabe imagem com animação também.

Quer um exemplo ? Essa minha foto do perfil do Gaara, é uma imagem .png, logo é uma imagem com animação.

ENFIM... bons estudos.
GABARITO E
a) .gif e .mp3 (ERRADO, gif é imagem animada e mp3 áudio)
b) .jpg e .ppt (ERRADO, jpg é imagem, mas .ppt é um projeto do powerpoint)
c) .img e .mkv (ERRADO, img é imagem, mas mkv é vídeo)
d) .mp4 e .tiff (ERRADO, mp4 é vídeo e tiff imagem)
e) .jpg e .png (CORRETO, os dois formatos de imagem mais utilizados, nenhum dos dois tem o suporte animação. São imagens estáticas.

ID

2712760

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Um sistema de uma empresa está acessível aos seus colaboradores através da sua Intranet. Isso significa que

Alternativas

o sistema pode ser acessado somente por colaboradores internos ou usuários previamente autorizados, e somente através da rede local da organização (o usuário deve estar fisicamente nas instalações da empresa).

qualquer usuário na Internet pode acessar o sistema.

faz parte da Deep Web.

o sistema pode ser acessado somente por usuários previamente autorizados, mas também pode ser possível o acesso através da Internet, dependendo de como a Intranet foi configurada.

as tecnologias utilizadas pela rede que armazena o sistema são diferentes das utilizadas na Internet.

Comentários

Sim, Camila. O usuário pode acessar de outro local, desde que detenha as informações necessárias. O colaborador, por exemplo, pode acessar pelo seu notebook em sua casa.
Quando vc está estudando para uma banca específica, fica ainda mais difício levar em conta o que outras bancas consideram como correto ante a posição da banca que vc estuda. . .só quem já estudou/estuda para a FGV sabe do que estou falando.

Vejam essa pérola (comparando com essa questão) que a FGV considerou correta:

Q827791 A Intranet é uma rede de computadores de uso exclusivo de uma empresa, que só pode ser acessada internamente pelos seus funcionários. (item corretíssimo)

No mais, segue o baile.
Acessar a Intranet através da Internet = conceito de EXTRANET
Questão de intranet que a resposta é sobre extranet...

"o sistema pode ser acessado somente por usuários previamente autorizados, mas também pode ser possível o acesso através da Internet, dependendo de como a Intranet foi configurada."

O acesso pelos usuários autorizados não seria através da Internet por acaso? Que redação péssima!
Letra (d)

Já é mais do que sabido por nós que a Intranet é ANÁLOGA à Internet, e que, nos dias atuais, tanto as Intranets podem possuir acesso à Internet quanto é possível, de diversas formas, permitir que o usuário que está na Internet consiga acessar a Intranet, desde que corretamente configurada.

Victor Dalton

Essa mesma questão caiu para AJAA.
Outras questões da banca:

AOCP 2018

Em relação aos conceitos de Internet e Intranet, assinale a alternativa correta. e) A intranet de uma empresa pode ser ligada à Internet.

AOCP 2017

Algumas empresas criam ambientes virtuais com servidores de páginas para manterem sites, servidores de e-mail para permitir a comunicação via correio eletrônico e até mesmo servidores de arquivos. Essa estrutura visa à obtenção de uma comunicação mais rápida e centralizada entre os funcionários da empresa. Tal estrutura é conhecida como a) intranet.
Na verdade, para acessar de outro local seria extranet não?! O.o
Seria Extranet.

A alternativa menos errada é a D.
Deep web, também chamada de deepnet ou undernet, é uma parte da web que não é indexada pelos mecanismos de busca, como o Google, e portanto fica oculta ao grande público. É um termo geral para classificar diversas redes de sites distintas que não se comunicam.

Geralmente, a deep web é associada a conteúdo ilegal, como venda de drogas, pornografia infantil ou diversas outras atividades obscuras, mas a rede não tem só esse tipo de conteúdo. A forma mais comum de acessar é pelo Tor, um navegador baseado no Firefox que se conecta à rede de mesmo nome. Pelo Tor, você consegue navegar praticamente de forma anônima por sites da deep web, como a Hidden Wiki.
A questão peca por falta de tecnicidade, então o jeito é marcar a menos errada, no lugar de internet o correto seria extranet, mas mesmo assim, letra D
EXTRANET
-> Uma extranet é uma rede de computadores que permite acesso externo controlado, para negócios específicos ou propósitos educacionais. Em outras palavras, extranet é quando se dá o acesso externo da intranet. O acesso se dá por uma VPN.

GABARITO -> [D]
Faz parte da Deep Web KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
Que banca fraaaaca, que questão fraaaaca
d) o sistema pode ser acessado somente por usuários previamente autorizados, mas também pode ser possível o acesso através da Internet, dependendo de como a Intranet foi configurada. Ai ñ seria a EXTRANET?
Gab, D
Podemos sim acessar a intranet pela internet convencional, sem estar nos departamentos físicos da empresa.
Exemplo. o site da polícia militar tem o acesso Intranet, onde os policiais tem um login e senha, que podem ser acessado nos computadores dos batalhões e departamentos da polícia, quanto de qualquer outro local. Nessa Intranet, da policia militar, são publicados boletins semanalmente sobre tudo que acontece no meio militar, escalas de serviços, entre muitas coisas que só os policiais tem acesso.
Muita gente acha que a Deep Web representa o mais de "obscuro na internet", associada somente a conteúdo como pornografia, drogas e demais operações ilícitas. Não é verdade.

A Deep Web significa apenas que o conteúdo a ser acessado não pode ser encontrado por mecanismos de busca, o que é ótimo. Imagine se a sua conta do Internet Banking pudesse ser acessada por uma mera pesquisa no google, ou mesmo sua conta de e-mail... Seria o caos.
GABARITO:D

A intranet é uma rede de computadores privada que assenta sobre a suíte de protocolos da Internet, porém, de uso exclusivo de um determinado local, como, por exemplo, a rede de uma empresa, que só pode ser acessada pelos seus utilizadores ou colaboradores internos. [GABARITO]

Pelo fato, a sua aplicação a todos os conceito empregam-se à intranet, como, por exemplo, o paradigma de cliente-servidor. Para tal, a gama de endereços IP reservada para esse tipo de aplicação situa-se entre 192.168.0.0 até 192.168.255.255.

Dentro de uma empresa, todos os departamentos possuem alguma informação que pode ser trocada com os demais setores, podendo cada sessão ter uma forma direta de se comunicar com as demais, o que se assemelha muito com a conexão LAN (Local Area Network), que, porém, não emprega restrições de acesso.
-        INTERNET: É UMA REDE PÚBLICA É PARA FORA, REDE EXTERNA.   É a rede mundial de computadores, composta por todos os computadores do mundo ligados em rede. Seu funcionamento é baseado na Pilha de Protocolos    TCP/IP.

-         INTRA - NET: É UMA REDE PRIVADA. ACESSO RESTRITO. É PARA DENTRO. REDE INTERNA. REDE CORPORATIVA.      NÃO PRECISA ESTÁ CONECTADO.

A intranet é uma versão particular da internet, podendo ou não estar conectada à mesma.



-   EXTRANET:      para facilitar a compreensão sobre a extranet, pense no seu Internet Banking !

A Extranet é o acesso remoto a uma Intranet, via Dial-Up (modem) ou via VPN (rede pública), por exemplo.

Numa EXTRANET a empresa abre uma parte de sua rede (INTRANET) para contato com o cliente ou permite uma interface de acesso dos fornecedores a rede.

A Intranet é privada, mas uma parte dela (extranet) pode ser disponibilizada para pessoas de fora da empresa através da rede de internet.

CESGRANRIO EX.: Acesse a intranet, implantada corretamente, de uma universidade, a partir de seu computador pessoal em sua residência, o setor de TI da universidade deve possibilitar o acesso via VPN (Virtual Private Network) é uma rede virtual particular.

FCC-    Apesar de ser considerada uma internet interna, PERMITE que computadores localizados remotamente, mesmo que em uma filial, acessem o conteúdo de servidores que estejam na matriz ou sede da organização.
Parece meio confusa, pois onde diz "dependendo de como a intranet foi configurada", há várias interpretações, que não limitam a denominá-la apenas de "intranet", poderia se fazer um NAT, configurar VPN, entre outros modos "externos de acesso" através da internet, pelo que vi, as questões de informática desta banca são de um caráter de interpretação muito duvidoso em relação a clareza.
ERREI a questão, pois quando tem a possibilidade de acesso de outro local, o conceito até aonde eu sei é Extranet, e não intranet

rachei de rir com Deep Web,
LETRA D

INTRANET:

- NÃO É RESTRITA AO ESPAÇO DE UMA ORGANIAÇÃO.

- REDES DE INFORMAÇÕES INTERNAS DA ORG.

- COMUM EM EMPRESAS, UNIVERSIDADES, ÓRGÃOS PÚBLICOS.

- USO É RESTRITO A USUÁRIOS AUTORIZADOS PELA EMPRESA.

BONS ESTUDOS!!!
Ia comentar o que o Willian já comentou. Só complementando, a "área" da deep web onde circula conteúdo proibido e ilícito é a dark web. Logo, sua conta no internet banking, seus emails pessoais, encontram-se na deep web, tendo em vista que não são indexados em buscadores.
LETRA D

INTRANET: é uma rede de computadores, que disponibiliza um conjunto de serviços análogo à Internet, também baseada na pilha de protocolos TCP/IP. Porém, a Intranet é restrita a um local físico. Ou seja, é uma rede fechada, interna e exclusiva.
A Extranet, por fim, funciona como uma extensão da Intranet a computadores que estejam fora dos domínios físicos da Intranet.
Não raro, é necessário que parceiros, clientes, fornecedores, e até mesmo funcionários da organização precisem acessar alguns serviços da Intranet, mesmo estando fora da organização. E, nesse contexto, a Extranet torna-se ferramenta essencial para a organização.
by: Extratégia

Ou seja, a letra A estaria mais correta, visto q a D fala da Extranet. Alguém sabe se coube recurso?
A intranet é uma rede interna, fechada e exclusiva, com acesso somente para os funcionários de uma determinada empresa e muitas vezes liberado somente no ambiente de trabalho e em computadores registrados na rede. Essa restrição do ambiente de trabalho não é necessária, já que as intranets não são necessariamente LANs, mas sim redes construídas sobre a internet. Em outras palavras, tecnicamente é possível acessar intranets de qualquer computador ligado à internet, caso a mesma também esteja ligada à internet.
Fonte: Tecmundo
Questão mal formulada, passível de recurso.

Internet: Rede Internacional
Intranet: Rede Local (acesso apenas interno)
Extranet: Extensão da intranet, pois permite o acesso externo.

O certo seria:

D) O sistema pode ser acessado somente por usuários previamente autorizados, mas também pode ser possível o acesso através da EXTRANET, dependendo de como a Intranet foi configurada.
ALTERNATIVA D/ ERRO PRINCIPAL DA ALTERNATIVA A É FALAR QUE O USUÁRIO PRECISA ESTAR FISICAMENTE NAS INSTALAÇÕES
Ainda sobre a Deep Web

O uso da Deep Web é bastante variado, e é aqui que reside a polêmica. Por causa da privacidade, muitas pessoas e instituições usam essa rede para compartilhar e hospedar arquivos sigilosos e que não podem estar disponíveis na “internet convencional”. O exército, as forças policiais, jornalistas e até mesmo cidadãos comuns com algum conhecimento de internet são exemplo de pessoas que recorrem à Deep Web para fins específicos.
No entanto, o anonimato também permite a proliferação de uma série de atrocidades e coisas bizarras. O comércio de drogas ilegais, órgãos, armas e até mesmo pessoas, além da pornografia infantil e a encomenda de assassinos de aluguel, são apenas alguns dos exemplos. (TECHMUNDO)

Rumo à aprovação!
Internet: Rede Mundial
Intranet: Privada e controlada
Extranet: Acesso externo controlado
Quem ficou na Dúvida entre A e D, Pesquisa sobre VPN.
Abraços.
Já é mais do que sabido por nós que a Intranet é ANÁLOGA à Internet, e que, nos dias atuais, tanto as Intranets podem possuir acesso à Internet quanto é possível, de diversas formas, permitir que o usuário que está na Internet consiga acessar a Intranet, desde que corretamente configurada.

Resposta certa, alternativa d).
Internet: Rede Mundial
Intranet: Privada e controlada
Extranet: Acesso externo controlado

ALTERNATIVA D:
ERRO PRINCIPAL É FALAR QUE O USUÁRIO PRECISA ESTAR FISICAMENTE NAS INSTALAÇÕES
Questão absurda. Gabarito claramente Letra A
o sistema pode ser acessado somente por colaboradores internos ou usuários previamente autorizados, e somente através da rede local da organização (o usuário deve estar fisicamente nas instalações da empresa).

A parte grifada em vermelho está errada, pois a intranet não se limita a um ambiente físico restrito
QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO!
A INTRANET LIMITA-SE A UM LOCAL!
SEU ACESSO POR VPN OU LOGIN E SENHA, CONFIGURA A EXTRANET.
Uma singela colaboração de quem tem quase 20 anos na área e acredita que essa questão deveria ter sido anulada, mas não pelos argumentos apresentados pelo colegas.

A - o sistema pode ser acessado somente por colaboradores internos ou usuários previamente autorizados, e somente através da rede local da organização (o usuário deve estar fisicamente nas instalações da empresa).
Errado: o anunciado não diz se é extranet ou somente intranet, dependendo da configuração será possível acesso externo às dependências físicas da organização.

B - qualquer usuário na Internet pode acessar o sistema.
Errado: precisa ser previamente autorizado.

C - faz parte da Deep Web.
Certo: essa resposta está correta mas não é o gabarito. Tudo que não está na superfície da web é Deep web, por isso essa questão deveria ser anulada por ter 2 respostas corretas.

D - o sistema pode ser acessado somente por usuários previamente autorizados, mas também pode ser possível o acesso através da Internet, dependendo de como a Intranet foi configurada.
Certo: se for configurada uma extranet será possível o acesso via internet.

E - as tecnologias utilizadas pela rede que armazena o sistema são diferentes das utilizadas na Internet.
Errado: as mesmas tecnologias e protocolos que são usados na internet são também utilizadas na intranet.
Intranet e extranet possuem relação mas são diferentes! Essa questão deveria ser anulada.
1 - Intranet: rede interna, com acesso somente por colaboradores e fornecedores nas dependências da própria empresa;
2 - Extranet: é uma intranet que permite acesso pela internet, para pessoas previamente cadastradas, por login e senha ou por VPN.
gabarito D.
Uma vez disponibilizado na intranet, o acesso é restrito fisicamente aos seus usuários que estiverem na rede da empresa. todavia, há possibilidade de estabelecer conexão VPN para se conectar à rede virtualmente, estando fisicamente fora dela e para tanto usa a conexão física da internet. Vale lembrar que, por padrão, por questões de segurança, as VPNs são bloqueadas em redes corporativas. Para que seja possível seu uso, há necessidade de a administração da rede configurar tal recurso.
Assertiva D
o sistema pode ser acessado somente por usuários previamente autorizados, mas também pode ser possível o acesso através da Internet, dependendo de como a Intranet foi configurada.
Letra A opção correta de conceito de intranet. Uma intranet com acesso externo via nuvem vira extranet.
Não entendi a letra C.

Intranet faz parte da deepweb..

Ou será que a banca que formulou a questão, acha que os bancos de dados da empresa fica onde? No google?
A Deep Web é qualquer conteúdo que não apareca em mecanismos de pesquisa como o Google ou o Bing, da Microsoft.
- Uma outra parte da "deep web" é de conteúdo anônimo, conhecida também como "dark web" ("web escura"). Para acessá-la, existem programas próprios. O mais popular é chamado "Tor".
É um conceito diferente da Intranet, pois esta pode ser acessada pela internet.
Pessoal, se desprendam do pensamento de que a Intranet é restrita a um local físico. Isso é via e regra, porém é divergência até mesmo entre os autores de livros. O melhor a se fazer é observar o PERFIL da banca, a AOCP adota o critério de considerar a Intranet como uma rede que pode ser acessada por filiais até mesmo de outros países, contudo, o acesso SEMPRE será apenas por funcionários. Já a extranet, será acessada também por colaboradores. Observem a banca.
Questão fácil. Basta saber que a intranet é restrita a algum tipo de organização e ela pode ser utilizada em uma determinada região(bairro) e não apenas em um prédio físico.
Não entendi!
O correto não é letra "A"?
e o "D" não seria extranet? o.O
Isso é via e regra, porém é divergência até mesmo entre os autores de livros. O melhor a se fazer é observar o PERFIL da banca, a AOCP adota o critério de considerar a Intranet como uma rede que pode ser acessada por filiais até mesmo de outros países, contudo, o acesso SEMPRE será apenas por funcionários. Já a extranet, será acessada também por colaboradores. Observem a banca.

marjorie araujo
Intranet x Extranet ex.: imagem uma empresa que tem filiais em SP e AC e todos os dias elas devem operar de maneira conjunta, como assim? ambas devem estar 100% conectadas entre si, sem burocracia (usuário e senha), pois são parte da mesma empresa, logo, devem ser de livre acesso entre si = isso quer dizer que fazem parte da mesma INTRANET (mesmo usando VPN). Agora, se a rede de SP precisa de usuário e senha para para conectar a do AC, logo trata-se de uma acesso mais limitado e isso é EXTRANET, quem está acessando de fora acessa, mas com restrição. desculpa qualquer erro, foi assim que aprendi.
Essa questão tem mais de 30 solicitações de comentários do professor... até hoje nenhum professor comentou
a)ERRADO, o sistema pode ser acessado somente por colaboradores internos ou usuários previamente autorizados, e somente através da rede local da organização (o usuário deve estar fisicamente nas instalações da empresa). R: Diversas tecnologias podem ser utilizadas para permitir o acesso remoto (não somente local) à rede intranet, VPN's, por meio de tunelamento, TEAMVIEW e LOGmein por meio de protocolos FTP com utilização de STL para garantir a segurança. Importa mencionar que o TCP, por exemplo, pode ser usado para manipulação, dowload, upload e transferência de arquivos.
b)ERRADO, qualquer usuário na Internet pode acessar o sistema. R: Intranet está associada ao uso de certificação digital, logins e senhas para usuários específicos.
c)ERRADO, faz parte da Deep Web. *dispensa comentários.
d)CORRETO, o sistema pode ser acessado somente por usuários previamente autorizados, mas também pode ser possível o acesso através da Internet, dependendo de como a Intranet foi configurada.
R: Para quem ficou confuso, regra geral, a intranet é utilizada dentro de uma repartição ou organização por meio de uma rede específica de compartilhamento de rede. Pode ser feita até mesmo por cabeamento ente as máquinas e servidores, como também por meio de roteamento WLAN com senha. Contudo, para usuários em outros espaços físicos, geralmente se usa tunelamento por meio de VPN e que só viável utilizando a estrutura de rede internet padrão. O acesso é feito, portanto, através da internet, porque só com a estrutura dela é possível acessar a intranet.
e)ERRADA, as tecnologias utilizadas pela rede que armazena o sistema são diferentes das utilizadas na Internet.
ASSERTIVA CORRETA LETRA "D"
Complementando;
Uma vez disponibilizado na intranet, o acesso é restrito fisicamente aos usuários que estiverem na rede da empresa; todavia há possibilidade de estabelecer uma conexão VPN para se conectar á rede virtualmente, estando fisicamente fora dela, para tanto, usando a conexão física da internet.
Vale lembrar que por padrão, por questões de segurança, as VPNs são bloqueadas em redes corporativas e, para que seja possível seu uso, há necessidade de a administração da rede configurar tal recurso.

ID

2712763

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

No Mozilla Firefox versão 57.x, com as configurações que são padrão de instalação, toda vez que o usuário realiza um download de um arquivo, este é salvo automaticamente no diretório “Download”, que está dentro do diretório padrão do usuário. Para que o usuário possa escolher o diretório onde quer salvar os arquivos baixados, qual das opções do menu ele deve escolher?

Alternativas

Personalizar.

Preferências.

Web Developer.

Editar.

Extensões.

Comentários

Na prova (AJAA) marquei letra (e), pois fui por lógica, mas...

Cabe RECURSO! O Firefox para Windows e Mac possuem sutis diferenças. No Windows, para ajustar as preferências do usuário deve-se buscar o item Opções, no menu do Navegador.

No Mac, por outro lado, este recurso é chamado Preferências.

A própria ajuda do Firefox indica a existência dos dois nomes:

https://support.mozilla.org/pt-BR/products/firefox/manage-preferences-and-add-ons-firefox

Em virtude de o sistema operacional Windows ser o sistema operacional cobrado no edital, entendo que o item Preferências não poderia ser cobrado em prova. Portanto, solicita-se a anulação da questão.

Victor Dalton
Bem observado Tiago Costa.
Tiago, mas extensões não tem nenhuma lógica para (preferência de download salvo em pasta)
MENUs:

INTERNET EXPLORER: Ferramentas

GOOGLE CHROME: Personalizar e controlar

MOZILA FIREFOX: Preferencias
Eu acertei essa na prova, mas assim como algumas outras questões, achei um absurdo não anularem.
MOZILA FIREFOX: Preferências
GAB-B
bem observado tiago costa
Questão ridícula, acrescenta nada ao candidato.

Noção de informática teria de ser mais criativo a elaboração e cobrado realmente o que é/seria mais importante na prática do cotidiano do candidato.

Tipo de questão para afunilar o processo seletivo.

Não força!
GABARITO B
MENUs:
INTERNET EXPLORER: Ferramentas
GOOGLE CHROME: Personalizar e controlar
MOZILA FIREFOX: Preferencias

ID

2712766

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No exercício da atividade de Analista Judiciário, lida-se diariamente com questões acerca da competência, atribuições e características do Poder Judiciário. Nesse sentido, assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.

Alternativas

Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal a alteração do número de membros dos tribunais inferiores.

Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal organizar as secretarias e serviços auxiliares dos tribunais inferiores e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função, salvo se estiver em disponibilidade.

São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Ministério Público.

Comentários

GABARITO: C

a) Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal a alteração do número de membros dos tribunais inferiores.(Errada)

Art. 96. Compete privativamente:

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b) Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal organizar as secretarias e serviços auxiliares dos tribunais inferiores e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.(ERRADO)

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. (CERTO)

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

d) Aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função, salvo se estiver em disponibilidade. (ERRADO)

Art. 95.

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

e) São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Ministério Público.(ERRADO)

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
CF Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. GABARITO C.
LETRA C CORRETA

CF/88

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
Gabarito C

a) Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal a alteração do número de membros dos tribunais inferiores. ERRADO

b) Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal organizar as secretarias e serviços auxiliares dos tribunais inferiores e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva. ERRADO

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo

   e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e

administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados,

velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único,

os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados,

bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

III - aos Tribunais de Justiça:

   julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público,

   nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
a) ERRADA.
Art. 96 Compete privativamente:
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b) ERRADA.
Art. 96. Compete privativamente:
I - Aos tribunais:
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) CORRETA.
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

d) ERRADA.
Aos juìzes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

e) ERRADA
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

      I - o Supremo Tribunal Federal;
      II - o Superior Tribunal de Justiça;
      III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
      IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
      V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
      VI - os Tribunais e Juízes Militares;
      VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Sigamos!
Bons estudos.
é competência privativa dos TRIBUNAIS:

~> organizar suas secretarias
~> organizar seus serviços auxiliares
~> organizar os serviços auxiliares dos juízos que lhe forem vinculados

*Velando pelo exercício da atividade correicional respectiva
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

      I - o Supremo Tribunal Federal;
      II - o Superior Tribunal de Justiça;
      III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
      IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
      V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
      VI - os Tribunais e Juízes Militares;
      VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
"O Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário."
___>Art 95 Juízes

*Vedações:

-Acumular Cargo,Função

-Receber Custas

-Partido Político

-Receber Auxílios

-Exercer Advocacia

Art 92/CF Orgão do Poder Judiciário

*Tribunais e Juízes:

-Trabalho

-Eleitorais

-Militares

-Estados/Distrito Federal e Território

*Tribunais de Justiça

*Tribunais Regionais Federais

*Juízes Federais

_____>Sede na Capital Federal

_____> Jurisdição em Todo Território

-STF

-Conselho Nacional de Justiça

-STJ

Letra:C

Bons Estudos ;)
cai na pegadinha da D
Letra C.
a) Errado. A alteração do número de membros dos Tribunais inferiores depende de lei.
b) Errado. Cada Tribunal será responsável pela sua Secretaria.
c) Certo. O Judiciário é dotado de autonomia financeira e administrativa.
d) Errado. Essa vedação se aplica mesmo se o juiz estiver em disponibilidade.
e) Errado. O Ministério Público não é um dos órgãos do Poder Judiciário previstos no art. 92 da CF/1988.

Questão comentada pelo Prof. Wellington Antunes
GABARITO C
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

"E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará."
João 8:32
"E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará."
João 8:32
Parem com esse jargão bíblico desse presidente de m$#@%$%#$!!!!
Isso aqui é pra responder questões, e não pra ficar falando abobrinha.

#faleimesmo
GABARITO: C
a) ERRADO: Art. 96. Compete privativamente: II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
b) ERRADO: Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
c) CERTO: Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
d) ERRADO: Art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
e) ERRADO: MP é função essencial da justiça.
A questão trata de Poder Judiciário.

Vamos às alternativas.

A) ERRADO. Conforme o art. 96, inciso II, alínea a, a competência para alterar o número de membros dos tribunais inferiores é do STF, dos Tribunais Superiores e dos TJs. Portanto, não é apenas do STF.

B) ERRADO. Conforme o art. 96, inciso I, a competência para organizar suas secretarias e serviços é de cada Tribunal, e não exclusivamente do STF.

C) CERTO. A assertiva reproduz literalmente o art. 99 da Constituição.

D) ERRADO. Conforme o art. 95, parágrafo único, aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade, salvo uma de magistério.

E) ERRADO. O Ministério Público não é órgão do Poder Judiciário.

GABARITO DO PROFESSOR: Letra C.
GABARITO: LETRA C

COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

A questão trata de Poder Judiciário.

Vamos às alternativas.

A) ERRADO. Conforme o art. 96, inciso II, alínea a, a competência para alterar o número de membros dos tribunais inferiores é do STF, dos Tribunais Superiores e dos TJs. Portanto, não é apenas do STF.

B) ERRADO. Conforme o art. 96, inciso I, a competência para organizar suas secretarias e serviços é de cada Tribunal, e não exclusivamente do STF.

C) CERTO. A assertiva reproduz literalmente o art. 99 da Constituição.

D) ERRADO. Conforme o art. 95, parágrafo único, aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade, salvo uma de magistério.

E) ERRADO. O Ministério Público não é órgão do Poder Judiciário.

FONTE: Pedro Segadas , Procurador Federal (AGU). Especialista em Direito Público.
3 anos na labuta já hem kkkkkkk... uma hora nossa hora chega!

Em 17/06/21 às 16:47, você respondeu a opção C.
Você acertou!

Em 29/10/18 às 13:52, você respondeu a opção C.
Você acertou!

ID

2712769

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO representa uma das atribuições do Presidente da República.

Alternativas

Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

Nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União.

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

Comentários

#DICA#

No que se refere ao Presidente da República, os principais prazos constitucionais são:

▻ 10 dias - para tomar posse, a partir da data fixada

▻ 15 dias - A ausência do país por período superior a 15 dias exige licença do Congresso

▻ 60 dias - Deve o Presidente prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas.

▻ 180 dias - Afastamento de 180 dias do presidente da república no procedimento de impeachment

Vamos analisar agora cada alternativa:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (ALTERNATIVA C)

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; (ALTERNATIVA D)

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União; (ALTERNATIVA B)

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; (ALTERNATIVA A)

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; (ALTERNATIVA E)
GABARITO E

Todos itens do artigo 84, CF

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

a) Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. (ERRADO)
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

b) Nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União. (ERRADO)

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União

c) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional

d) Comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

e) Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior
Que comando de questão mais idiota! Prestar contas referentes ao exercício anterior ao CN é atribuição do PR. Mas o PR sessenta (sentar e esperar) e aguarda a respsota!

Aí o concurseiro fica tentando encontrar uma atribuição que não seja do PR.
LETRA E

Decorei assim : prestar Contas -> Cessenta dias ( horrível , mas ajuda a lembrar kk)

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
CF Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

GABARITO E.
LETRA E

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; (LETRA C)

(...)XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; (LETRA D)

(...) XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União; (LETRA B)

(...) XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; (LETRA A)

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; (LETRA E)
Essas questões que cobram prazo são uma sacanagem!

Seria a mesma coisa que cobrar o prazo das penas do CP.

Enfim, sei que tem que decorar, é a vida de concurseiro, mas não deixa de ser extremamente ridículo!
Danilo, concordo totalmente contigo, mas infelizmente o objetivo da banca é eliminar o maior número possível de candidatos, e não realmente medir os conhecimentos para o cargo.

A eliminação de candidatos nas questões objetivas implica, consequentemente, "menos trabalho" para a banca no processo seletivo como um todo.
...60 dias e não 120 dias, o prazo.
Letra E

nos termos do Art. 84, XXIV, da CF - Compete privativamente ao Presidente da República: prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
Compete privativamente ao Presidente da República:

1) nomear e exonerar os Ministros de Estado

2) exercer a direção superior da adm federal, com o AUXÍLIO dos Ministros de Estado

3) iniciar o processo LEGISLATIVO

4) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis

5) expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução

6) vetar TOTAL ou PARCIALMENTE os PROJETOS DE LEI

7) mediante decreto: dispor sobre organização e funcionamento da ADM FEDERAL, quando NÃO implicar AUMENTO DE DESPESA nem CRIAÇÃO ou EXTINÇÃO de orgãos públicos

8) mediante decreto: dispor sobre EXTINÇÃO de funções ou cargos públicos, quando VAGOS.

9) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos

10) celebar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a REFERENDO do CN

11) DECRETAR: estado de defesa e o estado de sítio

12) DECRETAR E EXECUTAR a intervenção federal

13) na abertura da sessão legislativa remeter MENSAGEM e PLANO DE GOVERNO ao CN, expondo a situação do país e solicitando as providências que julgar necessárias

14) conceder indulto e comutar penas, com audiência, SE NECESSÁRIO, dos órgãos instituidos em lei.

15) exercer o comando supremo da Forças Armadas

16) nomear os Comandantes da Marinha, Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos

17) após aprovação do SENADO FEDERAL, nomear: ministros do STF, Tribunais Superiores, Governadores de Territórios, PGR, presidente e diretores do BANCO CENTRAL e outros servidores, quando determinado em lei.

18) nomear os Ministros do TCU

19) nomear os magistrados e o ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

20) nomear os membros do CONSELHO DA REPÚBLICA

21) CONVOCAR E PRESIDIR o CONSELHO DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

22) no caso de AGRESSÃO ESTRANGEIRA, DECLARAR GUERRA, autorizado pelo CN ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, DECRETAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, a mobilização nacional.

23) celebrar a paz, AUTORIZADO ou com REFERENDO do CN

24) conferir condecorações e distinções honoríficas

25) permitir, nos casos previstos em LEI COMPLEMENTAR, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam TEMPORARIAMENTE

26) enviar ao CN o PLANO PLURIANUAL, o projeto de LDO e as propostas de orçamento previstos na CF.

27) prestar, ANUALMENTE, ao CN, dentro de 60 DIAS, após abertura da sessão legislativa, as contas referente ao EXERCÍCIO ANTERIOR.

28) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei

29) EDITAR medidas provisórias COM FORÇA DE LEI
Gabarito E

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII -

XVIII -

XIX-

XX-

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

(...)

XXVII-

P. único - O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

<comentário do Leonardo>

No que se refere ao Presidente da República, os principais prazos constitucionais são:

10 dias - para tomar posse, a partir da data fixada

15 dias - A ausência do país por período superior a 15 dias exige licença do Congresso

60 dias - Deve o Presidente prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas.

180 dias - Afastamento de 180 dias do presidente da república no procedimento de impeachment

continua ...
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
Gabarito E

b) Nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União. CERTO

(sim, é atribuição do Presisdente da Repúbplica)

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I -

II -

(...)

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

(...)

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

(...)

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

P único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos:

- Ministros de Estado,

- ao Procurador-Geral da República

- ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Questão capciosa, requer o decoreba do inciso em questão.
No que se refere ao Presidente da República, os principais prazos constitucionais são:

▻ 10 dias - para tomar posse, a partir da data fixada

▻ 15 dias - A ausência do país por período superior a 15 dias exige licença do Congresso

▻ 60 dias - Deve o Presidente prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas.

▻ 180 dias - Afastamento de 180 dias do presidente da república no procedimento de impeachment
A questão avaliou sua capacidade em decorar prazo. Infelizmente.
GABARITO: E

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
Essa banca...AOCP, fazendo o candidato se atentar aos números quanto aos prazos. Método de avaliação de conhecimento triste!
Elucidando a questão.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; CF/88.

E) Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

GAB. E

Tomem nota!

Prazos no que refere-se ao Presidente e Vice-Presidente

10 dias - POSSE.

15 dias - Saída do Brasil; sem autorização do CN, superior o prazo, somente autorização pelo CN.

60 dias Prestar contas do exercício anterior.

90 dias - vacância de cargo.

180 dias afastamento por impeachment.
Questão fuleira... P/ fazer passar quem der a sorte de estudar esse fragmento de texto no dia anterior, e não quem souber de verdade o todo. Pq não há como gravar todos os prazos.
E)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
rt. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
GABARITO: E
No que se refere ao Presidente da República, os principais prazos constitucionais são:

* 10 dias - para tomar posse, a partir da data fixada
* 15 dias - A ausência do país por período superior a 15 dias exige licença do Congresso
*60 dias - Deve o Presidente prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas.
*180 dias - Afastamento de 180 dias do presidente da república no procedimento de impeachment
LETRA E.
e) Errada. Art. 84, XXIV – prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

Questão comentada pelo Prof. Wellington Antunes
GABARITO E
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
Essa questão é interessante, mesmo a letra E estando incorreta ... a letra D está incompleta. Muito boa!!!
No que se refere ao Presidente da República, os principais prazos constitucionais são:

▻ 10 dias - para tomar posse, a partir da data fixada
▻ 15 dias - A ausência do país por período superior a 15 dias exige licença do Congresso
▻ 60 dias - Deve o Presidente prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas.
▻ 180 dias - Afastamento de 180 dias do presidente da república no procedimento de impeachment

Vamos analisar agora cada alternativa:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

C)
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional
D)
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
B)
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União.
A)
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
E)
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
GABARITO: E
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
a) CERTO: XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
b) CERTO: XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
c) CERTO: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
d) CERTO: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
e) ERRADO: XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
A questão trata de Poder Executivo. Cobra o conhecimento das competências privativas do Presidente da República (art. 84).

Vamos às alternativas.

A) CERTO. “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;"

B) CERTO. “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;"

C) CERTO. “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;"

D) CERTO. “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;"

E) ERRADO. “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;"

GABARITO DO PROFESSOR: Letra E.
Hoje não AOCP! Hoje não!

É 60 DIAS!
Sinto que as demais bancas vem se inspirando na louca da CESPE..
Anualmente, o PR se senta com o CN para prestar contas!

Fonte: meus resumos!
"Se você tem medo de morrer por algo, é por que já está morto"
GABARITO: LETRA E

Dentro de 60 dias. Art. 84, XXIV, CF.
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

GAB: E
60 dias, parceiro!

Diogo França
A alternativa que deve ser marcada é a da letra ‘e’. Nos termos do art. 84, XXIV, CF/88, compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias (e não cento e vinte dias) após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
Vejamos as demais alternativas:
- Letra ‘a’: Compete privativamente ao Presidente da República convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (art. 84, XVIII, CF/88).
- Letra ‘b’: Compete privativamente ao Presidente da República nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União (art. 84, XVI, CF/88).
- Letra ‘c’: Compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (art. 84, VIII, CF/88).
- Letra ‘d’: 84. Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (art. 84, XII, CF/88).
GABARITO: E
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
a) CERTO: XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
b) CERTO: XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
c) CERTO: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
d) CERTO: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
e) ERRADO: XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

ID

2712772

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Controle Externo

Assuntos

O Tribunal Regional do Trabalho, como órgão integrante do Poder Público Federal, está sujeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Tribunal de Contas da União. Levando em consideração as disposições constitucionais acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

O controle externo, a cargo do Senado, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Compete à Câmara dos Deputados aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

Comentários

GABARITO: Letra A

CF

a) CORRETA. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

b) INCORRETA. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

c) INCORRETA. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

d) INCORRETA. Art. 71. § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

e) INCORRETA. Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

Bons estudos !
MACETE:

Art. 71, § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

TRIbunAL -> TRImestral e anuALmente

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)

O TCU será formado por nove membros. [Três + Cinco + Um = 09]

>>>> Compete ao Presidente da República escolher 1/3 dos membros do TCU, após aprovação dos nomes pelo Senado Federal.

>>>> Compete ao Congresso Nacional escolher 2/3 dos membros do TCU.

__________________________________________________________________________________________________

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE)

O TCE será formado por sete membros.

>>>>> Compete à Assembleia Legislativa escolher livremente 04 membros do TCE.

>>>> Compete ao Chefe do Poder Executivo estadual (Governador) escolher 03 membros do TCE.

Desses três membros escolhidos pelo Governador, um será dentre auditores, outro dentre membros do MP e o terceiro será de livre escolha.
LETRA A

a) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Art. 71 § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

b)O controle externo, a cargo do Senado, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

c) Compete à Câmara dos Deputados aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...) VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

d) O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Art. 71 § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades

e) O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
Letra A

O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Para isso, tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável.

O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

Fonte: https://portal.tcu.gov.br/institucional/conheca-o-tcu/competencias/
TCU -> TRImestralmente e ANUalmente relatório para o CN (Art. 71. § 4)

ID

2712775

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O Ministério Público do Trabalho, órgão bastante atuante junto à Justiça do Trabalho, está sujeito ao controle da atuação administrativa e financeira exercido pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Acerca do exposto, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de doze membros nomeados pelo Presidente da República.

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Os mandatos dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público terão duração de três anos, admitida uma recondução.

Compete ao Procurador-Geral da União presidir o Conselho Nacional do Ministério Público.

O Conselho Nacional do Ministério Público será composto, dentre outros membros, de três advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Comentários

GABARITO: B

a) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de doze membros nomeados pelo Presidente da República. (ERRADO)

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

b) O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho Nacional do Ministério Público. (CERTO)

Art. 130-A

§ 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.

c) Os mandatos dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público terão duração de três anos, admitida uma recondução.

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

d) Compete ao Procurador-Geral da União presidir o Conselho Nacional do Ministério Público.

130-A

I o Procurador-Geral da República, que o preside;

e) O Conselho Nacional do Ministério Público será composto, dentre outros membros, de três advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

130-A

V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
LETRA B

Macete para a composição do CNMP: ( Cinco + Nove = 14 membros)

04 MPU

03 MPE

02 JUÍZES ( Lembrar que vem do STF e STJ)

02 ADVOGADOS (lembrar que vem da OAB)

02 CIDADÃOS (lembrar que vem da câmara e senado)

1 PGR

Decorei assim : 432221 → Do maior para o menor e notem que o número 2 se repete 3x que é o número anterior.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
Caí na pegadinha marota do PGU. Nem dá pra acreditar! kkk

"Procuradoria Geral da União, é um órgão que reúne as Procuradorias da União, que são os órgãos de execução da Advocacia-Geral da União. Nesses órgãos estão lotados os Advogados da União que são os responsáveis pela sua representação judicial, perante os diversos órgãos do Poder judiciário espalhados pelo país."

http://www.agu.gov.br/unidade/PGU

PGU= advogado da União X PGR=Procurador Geral da República= "O chefão do Ministério Público"

garotiei...kkk
Gabarito letra: b) O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Lembrando que no CNJ, além do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, também oficia, junto ao referido Conselho, o PGR

Muita gente se engana, mas no CNMP não há apenas 04 membros do MPU, na realidade são 05 membros do MPU, pois o PGR, que preside o referido Conselho é membro do MPU, já vi perguntarem isso, se eram 04 ou 05 membros do MPU e a resposta era 05.

O PGR: presidente do MPU e do MPF + 04 membros, 01 de cada ramo do MInistério Público da União.

Há bancas que podem se apegar a detalhes, nosso "querido" Cespe (Cebraspe) é um bom exemplo disso.

Bom! como as organizadoras de concurso já estão muito profissionalizadas na arte de elaborar questões, algumas apelam para os detalhes, e é sempre bom, se houver tempo, perceber as minúncias de alguns assuntos.
LETRA B

A) ERRADA. ELE É COMPOSTO POR 14 MEMBROS.

B) CORRETA

C) ERRADA. MANDATO É DE DOIS ANOS, ADMITIDA UMA RECONDUÇÃO.

OBS: É VEDADA A RECONDUÇÃO PARA O CORREGEDOR NACIONAL.

D) ERRADA. COMPETE AO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA.

E) ERRADA. NA COMPOSIÇÃO DO CNMP, TEMOS DOIS ADVOGADOS INDICADOS PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB.
CNJ: 15 membros

CNMP: 14 membros

1. PGR / 4 do MPU / 3 do MPE / 2 juizes / 2 advogados / 2 cidadãos
Gabarito Letra B

a) ERRADA - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de doze membros nomeados pelo Presidente da República.

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

b) GABARITO = O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Art. 130-A.§ 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho

c)ERRADA Os mandatos dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público terão duração de três anos, admitida uma recondução.

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

d) ERRADA Compete ao Procurador-Geral da União presidir o Conselho Nacional do Ministério Público.

Art. 130-A. I - o Procurador-Geral da República, que o preside;

e) ERRADA O Conselho Nacional do Ministério Público será composto, dentre outros membros, de três advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 130-A. IV - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
- Oficiará junto ao CNMP: Presidente do Conselho Federal da OAB

- Oficiará junto ao CNJ: Presidente do Conselho Federal da OAB + PGR
escalação do CNMP 13 na linha e 1 no gol= total 14 membros

esquema tatico 4-3-2-2-2 e o goleiro que é o Procardor Geral da República
a) 14 membros

b) gabarito

c) dois anos

d) PGR - REPUBLICA com a sigla já mata a questão.

e) dois advogados
A) Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
B) CORRETA
C) Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
D) Art. 130-A - I- o Procurador-Geral da República, que o preside;
E) Art. 130-A- V- dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
A) Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
B) CORRETA
C) Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
D) Art. 130-A - I- o Procurador-Geral da República, que o preside;
E) Art. 130-A- V- dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
Procurador geral da REPÚBLICA é o presidente do CNMP
Alternativa Correta - B

Art. 130-A, §4º : "O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao conselho."
Gabarito B
a) ERRADA - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de doze membros nomeados pelo Presidente da República.
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
b) GABARITO = Art. 130-A.§ 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho
c)ERRADA Os mandatos dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público terão duração de três anos, admitida uma recondução.
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
d) ERRADA Compete ao Procurador-Geral da União presidir o Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 130-A. I - o Procurador-Geral da República, que o preside;
e) ERRADA O Conselho Nacional do Ministério Público será composto, dentre outros membros, de três advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 130-A. IV - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
GABARITO: B
a) ERRADO: Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
b) CERTO: Art. 130-A, § 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.
c) ERRADO: Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
d) ERRADO: Art. 130-A, I o Procurador-Geral da República, que o preside;
e) ERRADO: 1Art. 130-A, V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
A questão trata do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O examinador cobrou o conhecimento da literalidade da Constituição.

Vamos às alternativas.

A) ERRADO. “Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República (...)"

B) CERTO. “Art. 130-A §4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho."

C) ERRADO. “Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução (...)"

D) ERRADO. “Art. 130-A. (...) I - o Procurador-Geral da República, que o preside;"

E) ERRADO. “Art. 130-A. (...) V - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;"

GABARITO DO PROFESSOR: Letra B.
14 MEMBROS

PGR
4 do MPU
3 do MPE
2 Juízes (1 indicado pelo STF e 1 pelo STJ)
2 Advogados
2 Cidadãos
Nossa resposta está na letra ‘b’. Conforme prevê o art. 130-A, § 4º, CF/88, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Vejamos as demais assertivas:
- Letra ‘a’: é falsa. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República (art. 130-A, CF/88).
- Letra ‘c’: é falsa. Conforme previsão do art. 130-A, CF/88, o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
- Letra ‘d’: é falsa. Compete ao Procurador-Geral da República (e não da União) presidir o Conselho Nacional do Ministério Público (art. 130-A, I, CF/88).
- Letra ‘e’: é falsa. O Conselho Nacional do Ministério Público será composto, dentre outros membros, por dois advogados (e não três), indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 130-A, V, CF/88).
PGU? rsrsrsrs

ID

2712778

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca do Superior Tribunal de Justiça, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o paciente for membro do Ministério Público Estadual.

( ) O Superior Tribunal de Justiça é composto por trinta e três membros, sendo que, destes, dois terços devem ser escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.

( ) É competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o paciente for Comandante da Marinha.

Alternativas

F – V – F.

V – V – F.

F – F – V.

F – F – F.

V – V – V.

Comentários

GABARITO D

( ) É competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o paciente for membro do Ministério Público Estadual.(ERRADO)

Art. 96. Compete privativamente:

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

( ) O Superior Tribunal de Justiça é composto por trinta e três membros, sendo que, destes, dois terços devem ser escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal. (ERRADO)

Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

( ) É competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o paciente for Comandante da Marinha. (ERRADO)

Art. 102 da CF/88. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
III) É competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o paciente for Comandante da Marinha. (ERRADO)

ATENÇÃO: Fala-se em Comandante da Marinha sendo paciente de HC!!!

Art. 102 da CF/88. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

RESUMO:

Ministros de Estado:

Crimes comuns e de responsabilidade: STF

Crimes comuns e de responsabilidade conexos: SF

HC paciente: STF

HC coator: STJ

MS coator e HD: STJ

BIZU

Ministro de estado e comandantes pedem socorro no STF, mas quem ataca quando eles aprontam é o STJ.
(F) É competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o paciente for membro do Ministério Público Estadual. [é competência do Tribunal de Justiça]

(F) O Superior Tribunal de Justiça é composto por trinta e três membros, sendo que, destes, dois terços devem ser escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal. [1/3 deve ser escolhido dentre juízes dos TRF's, 1/3 dentre desembargadores dos TJ's e 1/3 dentre advocacia e ministério público - art. 104, caput e p.único, I e II, CF]

(F) É competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o paciente for Comandante da Marinha. [competência do Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "d", CF]
"Gabarito D"

#DICA#

Competência para processar e julgar Mandado de Segurança e Habeas data:

STF-> Presidente da republica, senado, câmara, TCU e do próprio tribunal.

STJ-> Ministro de Estado, comandande da marinha, aeronaútica e do próprio STJ.

Deus guiará seus passos, confie e continue.
BIZU!

MS, HD e HC, quando for COATOR Ministro de Estado e Comandante das Forças armadas, serao julgados pelo STJ.

Em todos os outros casos em que aparecerem essas autoridades, a competencia sera do STF, ou seja, quando figurarem como pacientes ou quando do cometimento de crimes.
GABARITO: D
Ainda tem gente que tem coragem de falar que a Cespe que é fdp
#rapidinha:

STF: tem CRAVADOS 11 ministros
STJ: tem NO MINIMO 33 ministros.

GABARITO ''D''
Essa pegou no osso,pqp
Acrescentando para fixação do que estudei:
Quando for PACIENTE (sofre a coação) Ministros de Estado, comandantes da MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA: a competência para julgar HC é do STF;
Quando for COATOR (pratica a coação) Ministros de Estado, comandantes da MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA: a competência para julgar HC é do STJ;
PACIENTE Ministros de Estado, comandantes da MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA:

COATOR Ministros de Estado, comandantes da MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA

HC PACIENTF HC COATOR

STF STJ

As vezes é melhor inventar ,pois na hora para lembrar PQP

TRIBUNAL sempre cai isso
Gabarito D.
I - HC quando paciente MPU que oficiem perante tribunais, pegadinha colocar MPE;
III - comandante da marinha não está no rol do STJ.
Gab: D

(F) É competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o paciente for membro do Ministério Público Estadual. [é competência do Tribunal de Justiça]

(F) O Superior Tribunal de Justiça é composto por trinta e três membros, sendo que, destes, dois terços devem ser escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal. [1/3 deve ser escolhido dentre juízes dos TRF's, 1/3 dentre desembargadores dos TJ's e 1/3 dentre advocacia e ministério público - art. 104, caput e p.único, I e II, CF]

(F) É competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o paciente for Comandante da Marinha. [competência do Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "d", CF]
A questão trata de Poder Judiciário (competências). O examinador cobrou o conhecimento da literalidade da Constituição.

Vamos às assertivas.

( ) É competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o paciente for membro do Ministério Público Estadual.

Falso. Compete ao Tribunal de Justiça.

“'Art. 96. Compete privativamente: (...)

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral''.

( ) O Superior Tribunal de Justiça é composto por trinta e três membros, sendo que, destes, dois terços devem ser escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.

Falso. Um terço dos membros do STJ são escolhidos entre os juízes do TRF e um terço entre juízes do TJ.

“Art. 104. (...) Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;"

( ) É competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o paciente for Comandante da Marinha.

Falso. A competência é do STF quando o paciente do HC for Comandante da Marinha.

''Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal''.

GABARITO DO PROFESSOR: Letra D.
essas questões de competência são um inferno, nem mnemonico dá para fazer.
STJ
TEM 3 LETRAS
SUA COMPOSIÇÃO É DIVIDIDO POR CADA LETRA
S - 1/3 DO TRF
T - 1/3 DO TJ
J - 1/3 MEMBROS DO MP E ADVOCACIA

BRASILEIRO (NATO OU NATURALIZADO) COM IDADE MAIOR OU IGUAL A 35 E MENOR OU IGUAL 65
NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA
NOMEADOS PELO PRESIDENTE, DEPOIS DE APROVADOS PELA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO.

AUTORIDADES COM FORO DE PRERROGATIVA JUNTO À CORTE:
SEJA CRIME COMUM OU DE RESPONSABILIDADE

GOVERNADORES
CONSELHEIRO TCE E TCM
DESEMBARGADOR TJ/TRF/TRE/TRT
MEMBROS DO MPU QUE OFICIE PERANTE TRIBUNAIS

CABIMENTO RECURSO ESPECIAL AO STJ:
CONTRARIAR TRATADO OU LEI FEDERAL, OU NEGAR-LHES A VIGÊNCIA - NÃO CONFUNDIR COM DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE (RE)

JULGAR VÁLIDO ATO DE GOVERNO LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL - CUIDADO EM FACE DA CF (RE)

DAR A LEI FEDERAL INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA QUE LHE HAJA ATRIBUÍDO OUTRO TRIBUNAL - UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA

CABIMENTO RECURSO ORDINÁRIO
REGRA DO 2 X 2
HC E MS (2 AÇÕES) JULGADOS E ÚNICA OU ÚLTIMA PELO TJ OU TRF (2 TRIBUNAIS), SE DENEGATÓRIA A DECISÃO.

PORFIM, JURISPRUDÊNCIA: INCONSTITUCIONAIS NORMAS ESTADUAIS QUE EXIJAM AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA QUE O STJ INSTAURE AÇÃO PENAL CONTRA GOVERNADOR. NO CASO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, O AFASTAMENTO TAMBÉM NÃO É AUTOMÁTICO (STJ DECIDE).
Apenas complementando o comentário dos colegas vale lembrar que, nos termos da constituição, o STJ compõe-se de, no mínimo, 33 ministros. Este também foi um erro da segunda assertiva. Veja-se:

Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

ID

2712781

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

De acordo com a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992), os atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário estão sujeitos a quais penas?

Alternativas

Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos e multa civil de até quatro vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa civil de até duas vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

Comentários

ALTERNATIVA D

A questão trata da nova modalidade de improbidade administrativa inserida na lei 8.429 no ano de 2016

CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO:
- perda da função pública

- Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos

- multa de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

- exige dolo

ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE GERE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO:

- perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio

- ressarcimento integral do dano, quando houver

- perda da função pública

- suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos

- multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial

- proibição de contratar com o poder público pelo prazo de dez anos.

- exige dolo

ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE GERE PREJUÍZO AO ERÁRIO:

- ressarcimento integral do dano

- perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância

- perda da função pública

- suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos

- multa de até duas vezes o valor do dano

- proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

- exige dolo ou culpa

ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO :

- ressarcimento integral do dano, se houver

- perda da função pública

- Suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos

- multa de até cem vezes a remuneração do agente

- proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

- exige dolo
Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Art. 12, IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
QUE EU SAIBA PREJUIZO AO ERÁRIO É UMA MULTA DE ATE 2 VEZES O VALOR DO DANO E NAO 3??
Trata-se do art. 10-A da LIA, inserido pela LC 157/2016, que dispõe sobre os “atos de improbidade decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário”.

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS: 5 A 8 ANOS

PROIBIÇÃO DE CONTRATAR: 5 ANOS

MULTA: ATÉ 3 VEZES O VALOR DO BENEFÍCIO

REPARAÇÃO DO DANO: SEMPRE

PERDA DE FUNÇÃO: SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS E A PERDA DE FUNÇÃO SOMENTE COM O TRANSITO EM JULGADO.
As sanções para a concessão indevida de benefício financeiro ou tributário constam no art. 12, IV, da Lei 8.429/92: “perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido”.
Enriquecimento Ilícito Prejuízo ao erário   Lesão aos princípios Conceder benefício

financeiro/ tributário

Suspenção dos 8 - 10 anos 5 - 8 anos          3 - 5 anos 5 - 8 anos

Direitos Políticos

Perda dos bens Deve                Pode Pode Pode

Ilícitos

Multa civil 3 X              2X        100X 3X

Proibição de 10 anos   5 anos      3 anos ----

Contratar

Fonte: QC
concessão de benefício financeiro ou tributário X concessão de benefício administrativo ou fiscal

Lei 8429/92

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário(Art. 10)

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário(Art. 10-A), Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016

Art. 12, IV - na hipótese prevista no art. 10-A,

perda da função pública

suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos e

multa civil de até 3 vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido
ta zoando que tenho que memorizar isso
De 8 a 10 anos é para enriquecimento ilícito, logo, opçõe A) e B) estão fora;

De 3 a 5 anos e multa civil de 100x a remuneração é para atos que atentam contra os princípios, logo, C) e E) estão fora;

Assim, sobra somente a opção (D).
a) Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos e multa civil de até quatro vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

b) Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

c) Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

d) Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

e) Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa civil de até duas vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
1-          ENRIQUECIMENTO    ILÍCITO:

Q846488    em troca de recebimento de vantagem econômica   PARA MIM !!!

♫ ♩ ♫ CANTE:   SÓ DOLO, SÓ DOLO   ESPECÍFICO   ♪ ♫

- INDEPENDENTE DE DANO,     SALVO nos casos de ressarcimento.

               VIDE   -   Q583505

               *****     Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato,   USAR CARRO

                               ACEITAR EMPREGO, comissão ou exercer atividade de consultoria

ATENÇÃO:     NO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO PRECISA HAVER DANO    Art. 12 c/c Art. 9º   SALVO nos casos de ressarcimento integral do ano, quando houver.

        2-    PREJUÍZO AO ERÁRIO    (EXIGE o DANO)      LESÃO    =   DANO AO ERÁRIO

             IMPRESCÍNDIVEL a ocorrência do DANO STJ: inexistiu prejuízo ao erário =   INEXISTIU DANO

    DOLO ou CULPA       =      LOGO, DOLO é   DISPENSÁVEL /   PRESCINDE DE DOLO

   ADMITE a CULPA

                  VIDE Q755740 EXIGE O DANO     *** Não confundir Dolo com DANO



          -     Tudo que eu FACILITO para alguém, FACILITAR, PERMITE, EMPRESTOU = Prejuízo ao Erário



                 ***        FRUSTAR     ou      DISPENSAR LICITAÇÃO

                                 CONCEDER benefício administrativo

             ****     Ordenar ou permitir a realização de despesas NÃO AUTORIZADAS EM LEI ou regulamento

2.1    SÓ DOLOSO. NÃO TEM CULPA.   GUERRA FISCAL ISS menores que 2%       Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

- NÃO HÁ RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO (ISS indevido)

3-         LESÃO AOS PRINCÍPIOS:

           ♩ ♫   CANTE:   SÓ DOLO, SÓ DOLO GENÉRICO ♪ ♫ ♩

                -             INDEPENDENTE DE DANO ou LESÃO

                -             NÃO HÁ PERDA DOS BENS ou VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE

                -            DEIXAR DE PRESTAR CONTAS; deixar de cumprir a exigência de requisitos

-           RETARDAR ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

                 -   DEIXAR DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA DE REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO

                    -        DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO

                   -      FRUSTAR CONCURSO PÚBLICO

                    -    REVELAR SEGREDO

Enriquecimento Ilícito:   PERCEBER/ ADQUIRIR/RECEBER/UTILIZAR/ ACEITAR

PREJUÍZO =   LESÃO:    PERMITIR/LIBERAR/FACILITAR/DOAR/CONCEDER

   Frustrar licitude de LICITAÇÃO >   Prejuízo ao erário

   Frustrar licitude de CONCURSO > PRINCÍPIOS adm.
Gabarito D

d) Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. CERTO

<comentário do Leonardo>

CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO:
- perda da função pública

- Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos

- multa de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

- exige dolo
Suspensão dos Direitos Políticos:

PREJUÍZO AO ERÁRIO: "prejuízo" (8 letras)......5-8 anos

CONCEDER BENEFÍCIO FINANCEIRO/TRIBU: "conceder" (8 letras).......5-8 anos

LESÃO AOS PRINCÍPIOS; "lesão" (5 letras).......3-5 anos

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: "enriquecimento"(mais de 10 letras)........8-10 anos
Do ilícito mais grave ao mais brando.

Enriquecimento ilícito: Pena 8 - 10 anos e até 3x o valor dos bens acrescidos.

Prejuízo ao Erário: Pena 5 - 8 anos e ressarcimento até 2x do valor.

Concessão benefícios ... tributos: Pena 5 - 8 e até 3x valor do benefício concedido.

Contra Princípios da Adm. P.: Pena 3 - 5 e até 100x a remuneração do agente público.
DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTES DE CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO:

IV - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS DE 5 A 8 ANOS E MULTA CIVIL DE ATÉ 3 VEZES O VALOR DO BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO CONCEDIDO.
Pior que tem que decorar mesmo, já tava esperando uma questão exatamente assim com a inclusão desse inciso. Pra esse, eu tentei memorizar que ele é uma mistura de lesão do erário com enriquecimento ilícito: Ele tem o prazo de suspensão do primeiro e o "valor" da multa do segundo
UAI!NÃO É DE ATÉ DUAS VEZES?
Mnemônico:

Êpa, Caiu! - Enriquecimento ilícito; Prejuízo ao Erário; Atos contra ADM e Concessão ou Aplicação indevida de benefício Financeiro ou Tributário.

(lembrar dessa sequência facilita a memorização, está na ordem do mais grave para o mais leve e o último combina os dois mais graves)

   Multa Proibição de Contratar Susp. dos Direitos Políticos

Enriq. Ilícito 3x acréscimo    10 anos 8 a 10 anos

Prejuízo ao erário    2x o dano 5 anos    5 a 8 anos

Atos Contra ADM Até 100x remuneração 3 anos 3 a 5 anos

Concessão de Benefício 3x benefício --------------    5 a 8 anos
A questão indicada está relacionada com a Lei de Improbidade.
• Improbidade Administrativa:

- Art. 9º - atos que importam enriquecimento ilícito: receber para si ou para outrem dinheiro, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica, a título de comissão, percentagem, gratificação, etc. de quem tenha interesse, direto ou indireto, em ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público - Art. 9, I (MEDAUAR, 2018).
- Art. 10 - atos causadores de prejuízo ao erário: facilitar ou concorrer para a incorporação ao patrimônio do particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta - Art.10, I (MEDAUAR, 2018).
- Art. 10A - atos decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício tributário: qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o §1º do art. 8A, da Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003 (incluído nos termos da LC nº 157 de 2016) (MEDAUAR, 2018).
- Art. 11 - atos que atentam contra os princípios da Administração Pública - praticar atos visando ao fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência (art.11, I); frustrar a licitude de concurso público (art.11, V) (MEDAUAR, 2018).
• As sanções imponíveis à improbidade administrativa:

Segundo Marçal Justen Filho (2016), o artigo 12 contempla um elenco de sanções civis, penais, administrativas, inclusive de dimensão constitucional, a partir dos artigos 9º, 10 e 11. Além disso, cabe indicar o art. 10-A da Lei de Improbidade incluído pela Lei Complementar nº 157 de 2016.
Em se tratando do plano civil, a consequência da sanção reside na condenação do sujeito ao ressarcimento de perdas e danos - o que abrange danos emergentes e lucros cessantes.
Jurisprudência do STJ:
3. O art. 12 da Lei nº 8.429/92, quando cuida das sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa, não contempla a cassação de aposentadoria, mas tão somente a perda da função pública. As normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva (REsp 1.564.682, 1ª T., rel., Min. Olindo Menezes [des. conv. TRF-1ª Região], j. 10.11.2015, DJe 11.12.2015).

A) ERRADA, tendo em vista que na hipótese indicada ocorrerá a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido, conforme art. 12, IV, da Lei de Improbidade Administrativa - literalidade da lei.
B) ERRADA, uma vez que na hipótese indicada ocorrerá a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido, nos termos do art. 12, IV, da Lei de Improbidade Administrativa - literalidade da lei.
C) ERRADA, no que se refere à multa civil que é de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido, de acordo com art. 12, IV, da Lei de Improbidade Administrativa - literalidade da lei.
D) CERTA, com base no art. 12, IV, da Lei de Improbidade Administrativa - literalidade da lei.
Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o §1º do art. 8º - A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
IV - na hipótese prevista no art. 10 - A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
E) ERRADA, uma vez que na hipótese indicada ocorre a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido, nos termos art. 12, IV, da Lei de Improbidade Administrativa - literalidade da lei.

Referências:

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

STJ

Gabarito: D
GABARITO LETRA D

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

=========================================================

ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
Concessão ou aplicação indevida
Art. 10 – A
Perda da função pública
Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos
-
-
Multa de até 3 (três) vezes
-

-
Meio que fiz uma analogia com lesão ao erário( achei que combina mais pela tipificação apresentada) e chutei kkkkkkk...a dúvida estava no ''3x''
QUESTÃO DESATUALIZADA

NOVA REDAÇÃO DA LIA

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa LESÃO AO ERÁRIO qualquer ação OU omissão DOLOSA, que enseje, efetiva E comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento OU dilapidação dos bens OU haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, E notadamente:
XXII - CONCEDER, APLICAR OU MANTER benefício financeiro OU tributário CONTRÁRIO ao que dispõem o caput E o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Art. 12. INDEPENDENTEMENTE do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, E das sanções penais comuns E de responsabilidade, civis E administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, de acordo com a GRAVIDADE do fato:
II - na hipótese do ART. 10 desta Lei, perda dos bens OU valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, SE CONCORRER esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos ATÉ 12 ANOS, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano E proibição de contratar com o poder público OU de receber benefícios OU incentivos fiscais OU creditícios, direta OU indiretamente, AINDA QUE por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo PRAZO NÃO SUPERIOR a 12 ANOS;

ID

2712784

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Sobre os órgãos públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Quanto à estrutura, os órgãos podem ser classificados em singulares e coletivos.

II. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

III. Os Ministérios e as Secretarias de Estado e de Municípios podem ser classificados, quanto à posição estatal, como órgãos autônomos.

IV. Segundo a teoria eclética, o órgão é formado por dois elementos, quais sejam, o agente e o complexo de atribuições.

Alternativas

Apenas I e IV.

Apenas II e III.

Apenas I, II e III.

Apenas I, III e IV.

Apenas II, III e IV.

Comentários

Alternativa E

I- INCORRETA

▻ Quanto à estrutura os órgãos podem ser classificados em:

.Simples (ou unitários): constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas.

.Compostos: São órgãos constituídos por vários outros órgãos. Como exemplo, podemos citar os Ministérios de Estado, as Secretarias Estaduais e Municipais. Os órgãos compostos compreendem órgãos menores e que se subdividem até o nível de órgãos unitários, que não mais comportam divisões internas.

▻ Quanto à composição:

.Singulares: Também conhecidos como unipessoais, os órgãos singulares são aqueles integrados por um único agente público. Como exemplos desses órgãos, podemos citar: Presidência da República; Promotoria de Justiça; Diretoria de uma escola etc.

.Colegiados (ou coletivos): Também conhecidos como pluripessoais, os órgãos colegiados são constituídos por vários agentes públicos. Consequentemente, as decisões são tomadas por deliberação coletiva.
Como exemplos, podemos citar o Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, e as Juntas Administrativas e de Recursos e Infrações, que julgam recursos contra penalidades de trânsito.

FONTE: Portal Concurso Público: https://www.portalconcursopublico.com.br/2017/05/classificacao-dos-orgaos-publicos.html

II- CORRETA

Tanto as entidades da administração direta quanto as da administração indireta podem ser desconcentradas em órgãos.

Art.1º § 2o I da lei 9784: órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

III- CORRETA

Na pirâmide de órgãos, temos:

▻órgãos independentes

▻órgãos autônomos

▻órgãos superiores

▻órgãos subalternos

Órgãos autônomos : são os localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. São exemplos : Ministérios, Secretarias Estaduais, Secretarias Municipais.

Fonte: Jurisway (Antonio Rodrigo Candido Freire) - https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7166

IV – CORRETA

Há três teorias que procuram caracterizar os órgãos públicos:

▻ A primeira teoria é a subjetiva e de acordo com ela os orgãos públicos são os próprios agentes públicos.

▻ Temos ainda a teoria objetiva: órgãos públicos seriam as unidades funcionais da organização administrativa.

▻ A terceira é a teoria eclética, que não rechaça qualquer dos dois elementos - nem o objetivo, significando os círculos de competência, nem o subjetivo, ligado aos próprios agentes públicos.

Fonte: http://estudosdedireitoadministrativo.blogspot.com/
Quanto a estrutura os órgãos são:

1. Simples : Os órgãos simples ou unitários são constituídos
por um só centro de competências. Eles não possuem
subdivisões, isto é, não existem outros órgãos em sua
estrutura interna.
2. Compostos : Os órgãos compostos reúnem em sua
estrutura diversos órgãos. É o que ocorre com os ministérios
e as secretarias estaduais e municipais.
I. Quanto à estrutura, os órgãos podem ser classificados em singulares e coletivos. - Falsa
A estrutura diz respeito a formação do órgão, se este é composto por somente um órgão (simples) ou mais (composto).
Singular e coletivo de respeito a separação por funcionalidade, quantas pessoas são necessárias para tomar decisões, uma pessoa (singular) ou mais de uma (coletivo)

II. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. - Correto

III. Os Ministérios e as Secretarias de Estado e de Municípios podem ser classificados, quanto à posição estatal, como órgãos autônomos. - Correto
A classificação é independente, autônomos, superiores e subalternos, normalmente ministérios são autônomos

IV. Segundo a teoria eclética, o órgão é formado por dois elementos, quais sejam, o agente e o complexo de atribuições. - Correto
Alem desta existem outras teorias como a subjetiva e a objetiva.
Para o pessoal da carreira POLICIAL, segundo o professor Matheus Carvalho, as polícias são órgãos SUPERIORES.

Órgãos superiores: possuem apenas poder de direção e controle sobre assuntos específicos da sua competência, não tem autonomia, não tem independência, dependem de controle de uma chefia mais alta, mas ainda conservam o poder de decisão, no que tange aos atos praticados no exercício de suas atividades. Ex: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradorias estaduais, Polícias.
GABARITO: E.
SOBRE O ITEM IV:
TEORIA SUBJETIVA: identifica os órgãos com os agentes públicos; essa teoria leva à conclusão de que, desaparecendo o funcionário, deixará de existir o órgão; essa é a sua grande falha.
TEORIA OBJETIVA: vê no órgão apenas um conjunto de atribuições, inconfundível com o agente; essa teoria, defendida especialmente pela doutrina italiana, denomina o órgão de ofício (ufficio); tem a vantagem, sobre a anterior, de possibilitar a subsistência do órgão, não obstante o desaparecimento do agente. Ela é criticada porque, não tendo o órgão vontade própria, da mesma forma que o Estado, não explica como expressa a sua vontade, que seria a própria vontade do Estado.
TEORIA ECLÉTICA: o órgão é formado por dois elementos, a saber, o agente e o complexo de atribuições; com isso, pretende-se superar as objeções às duas teorias anteriores. Na realidade, essa teoria incide na mesma falha que a subjetiva, à medida que, exigindo os dois elementos para a existência do órgão, levará à mesma conclusão de que, desaparecendo um deles – o agente –, também desaparecerá o outro.
Fonte: Di Pietro (2018)
---
Bons estudos!
quais destas teorias o Brasil adota ? eclética , subj ou objetiva ?
A questão indicada está relacionada com a organização administrativa.

Segundo Di Pietro (2018), o órgão público pode ser definido como "uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado".
Conforme exposto por Carvalho Filho (2018), o órgão público pode ser conceituado "como o compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam manifestam a própria vontade do Estado".
Ressalta-se que o órgão não se confunde com a pessoa jurídica - sendo parte dela - nem com agente público.
• Art.1º, §2º, I, da Lei nº 9.784 de 1999, dispõe que: "órgão [é] a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta".
I - ERRADA, uma vez que quanto à estrutura, os órgãos podem ser classificados em simples ou unitários e compostos. Em se tratando da composição podem ser classificados em singulares e coletivos;
II - CERTA, com base no art. 1º, §2º, I, da Lei nº 9.784 de 1999;
III - CERTA, quanto à posição estatal classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Segundo Di Pietro (2018), os autônomos são aqueles que se encontram na cúpula da Administração; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais. Exemplo: Ministérios, Secretarias de Estado e do Município, Serviço Nacional de Informações e Ministério Público.
IV - CERTA, de acordo com a teoria eclética, "o órgão abrange dois elementos: o agente e o complexo de atribuições (DI PIETRO, 2018).

A) ERRADA, uma vez que o item I está errado e o item IV está correto.
B) ERRADA, tendo em vista que não apenas os itens II e III estão corretos, o item IV também está certo.
C) ERRADA, já que o item I está errado. Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
D) ERRADA, uma vez que o item I está errado.
E) CERTA, tendo em vista que apenas os itens II, III e IV estão corretos.

Referências:

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

Gabarito: E
→ Independentes: são previstos diretamente na CF, representando os 3 poderes. Não são subordinados hierarquicamente a ninguém e as atribuições são exercidas por agentes políticos (ex: presidência da república, câmara dos deputados, senado federal, TCU, STF, STJ e demais tribunais, bem como os equivalentes nos níveis estadual e municipal)
→ Autônomos: estão na cúpula da administração, logo abaixo dos independentes e os auxiliando. Têm ampla autonomia, mas não têm independência (ex: ministérios, secretarias, advocacia geral, MP e DP)
→ Superiores: possuem atribuições de direção, controle e decisão, estando sempre sujeitos ao controle hierárquico de uma instância mais alta. Não têm nenhuma autonomia (ex: coordenadorias e gabinetes)
→ Subalternos: aqueles que exercem função de execução, com reduzido poder decisório (ex: seções de expediente e de pessoal)
I) É quanto à atuação funcional
Quanto à estrutura: Composto (junção de dois ou mais órgãos) ou simples (apenas um órgão)
II) CORRETO
III) CORRETO
IV) CORRETO
Alternativa E

I- INCORRETA

▻ Quanto à estrutura os órgãos podem ser classificados em:

.Simples (ou unitários): constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas.

.Compostos: São órgãos constituídos por vários outros órgãos. Como exemplo, podemos citar os Ministérios de Estado, as Secretarias Estaduais e Municipais. Os órgãos compostos compreendem órgãos menores e que se subdividem até o nível de órgãos unitários, que não mais comportam divisões internas.

▻ Quanto à composição:

.Singulares: Também conhecidos como unipessoais, os órgãos singulares são aqueles integrados por um único agente público. Como exemplos desses órgãos, podemos citar: Presidência da República; Promotoria de Justiça; Diretoria de uma escola etc.

.Colegiados (ou coletivos): Também conhecidos como pluripessoais, os órgãos colegiados são constituídos por vários agentes públicos. Consequentemente, as decisões são tomadas por deliberação coletiva.

Como exemplos, podemos citar o Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, e as Juntas Administrativas e de Recursos e Infrações, que julgam recursos contra penalidades de trânsito.

FONTE: Portal Concurso Público: https://www.portalconcursopublico.com.br/2017/05/classificacao-dos-orgaos-publicos.html

II- CORRETA

Tanto as entidades da administração direta quanto as da administração indireta podem ser desconcentradas em órgãos.
Art.1º § 2o I da lei 9784: órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

III- CORRETA

Na pirâmide de órgãos, temos:

▻órgãos independentes
▻órgãos autônomos
▻órgãos superiores
▻órgãos subalternos

Órgãos autônomos : são os localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. São exemplos : Ministérios, Secretarias Estaduais, Secretarias Municipais.

Fonte: Jurisway (Antonio Rodrigo Candido Freire) - https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7166

IV – CORRETA

Há três teorias que procuram caracterizar os órgãos públicos:

▻ A primeira teoria é a subjetiva e de acordo com ela os orgãos públicos são os próprios agentes públicos.
▻ Temos ainda a teoria objetiva: órgãos públicos seriam as unidades funcionais da organização administrativa.
▻ A terceira é a teoria eclética, que não rechaça qualquer dos dois elementos - nem o objetivo, significando os círculos de competência, nem o subjetivo, ligado aos próprios agentes públicos.

COMETÁRIO DO AMIGO LEONARDO GALARTTI
tentando contribuir para responder a pergunta do coleguinha Leandro Oliveira: quais destas teorias o Brasil adota ? eclética , subj ou objetiva ?

Na Verdade, os órgãos possuem cargos, agentes e funções, mas com eles não se confundem. Basta pensar, por exemplo, que, se todos os agentes públicos de um órgão forem exonerados ao mesmo tempo, tal fato, por si só, não extinguirá o órgão. A existência do órgão não depende dos agentes que exercerão as competências a ele atribuídas, mas, evidentemente, sem esses agentes, o órgão reduz-se a mera estrutura formal, incapaz de manifestar a vontade da pessoa jurídica em cuja estrutura está integrada. (MAVP, 26º ed. 2018; pg. 133)

Assim, s.m.j, o Brasil não adota nenhuma dessas teorias.. adota a teoria do órgão (ou da IMPUTAÇÃO VOLITIVA)

Por ela, o Estado manifesta sua vontade através dos órgãos que integram a sua estrutura e que são compostos por pessoas físicas.
Assim, a atuação dos agentes nos órgãos é considerada atuação da própria pessoa jurídica. Fala-se em imputação volitiva, pois imputam-se às pessoas jurídicas a manifestação de vontade do agente. Substitui-se, dessa forma, a ideia de representação pela de imputação.

FONTE: material EBEJI - RODADAS GEAGU
Eu uso esse macete: ESC (estrutura simples e composta ) e COSCOL (composição singular e coletiva), sendo que a composição pode ser chamada de "ativação".
Detesto a Maria Di Pietro; a mulher tem q sempre acrescentar alguma coisa, esculhambando tudo; pensa numa mulher azeda, intrometida, chata; minha nossa, dificulta os estudos p caramba; acho q ela quer ser a versão feminina do H L Meirelles, quer ser considerada a bam bam bam do direito administrativo, querendo se destacar por inventar/inovar sempre alguma coisa. Ninguém merece!
1. ESC: ESTRUTURA/COMPOSTA COCOL: COMPOSIÇÃO/COLETICA 4. OBJETIVA: ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS SUBJETIVA: AGENTES ECLÉTICA: OS DOIS TIPOS
Putaria didática me ajudou nessa questão hehehe GAB = E
Na pirâmide de órgãos, temos:
▻órgãos independentes
▻órgãos autônomos
▻órgãos superiores
▻órgãos subalternos

BISU: DENTES MO.RE.NOS
Gabarito: E ✔

ITEM I: ERRADO. Diferente do que foi afirmado, quanto à estrutura, os órgãos podem ser classificados em simples, constituídos por um único centro de atribuição e compostos, que reúnem diversos órgãos em sua estrutura.

ITEM II: CORRETO. O conceito de órgão trazido pelo item encontra-se correto. E, para complementar e corroborar a assertiva, vejamos o que nos ensina Celso Antonio Bandeira de Mello:
Os órgãos nada mais significam que círculos de atribuições, os feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados através dos agentes neles providos.

ITEM III: CORRETO.
Quanto à posição estatal, os órgãos podem ser classificados como independentes, que são órgãos sem subordinação hierárquica, a exemplo do STF; órgãos autônomos, que possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, a exemplo dos ministérios e secretarias; órgãos superiores, que possuem atribuição e controle, porém se sujeitam ao controle hierárquico, a exemplo das procuradorias; e, por fim, órgãos subalternos, que possuem função de mera execução, a exemplo das seções de expediente e pessoal.

ITEM IV: CORRETO. O item também está correto, e, para corroborar a afirmativa, citaremos os ensinamentos de Maria Sylvia Di Pietro e Hely Lopes Meireles, vejamos:
Acreditamos que a doutrina que hoje prevalece no direito brasileiro é a que vê no órgão apenas um feixe de atribuições, uma unidade inconfundível com os agentes. Como diz Hely Lopes Meirelles (2003:67), “cada órgão, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica. Isto explica por que a alteração de funções, ou a vacância dos cargos, ou a mudança de seus titulares não acarreta a extinção do órgão”. Além disto, grande parte dos órgãos é constituída por vários agentes, cada um exercendo uma parcela das atribuições totais dos órgãos que integram.

Bons estudos!
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ID

2712787

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da Lei nº 8.987/1995, que dispõe a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, bem como em relação à jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a temática dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As concessões comuns são caracterizadas pela circunstância de que o concessionário recebe, do poder concedente, determinada contraprestação pecuniária.

As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente.

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará a rescisão da concessão.

É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público.

Comentários

A- INCORRETA

Na concessão comum a remuneração do concessionário é originária das tarifas cobradas do usuário pela utilização do serviço. É na parceria pública privada, na modalidade patrocinada, que há remuneração do poder concedente.

Art.2º da lei 8987 - III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

B- INCORRETA

Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

C- CORRETA

STJ: O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente.

(Precedentes: REsp 662214/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 22/02/2007; REsp 1379083/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2013, DJe 04/06/2013).

D- INCORRETA

Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

▻ Caducidade: A extinção do contrato de concessão por caducidade decorre do descumprimento de obrigações legais ou contratuais pelo concessionário.

▻ Rescisão: A Lei 8.987/1995, art. 39, utiliza o termo “rescisão” para se referir à extinção do contrato por iniciativa do concessionário em razão de inadimplemento do Poder Concedente.

E- INCORRETA

STJ - É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.

Fonte: http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20Teses%2013.pdf
a) na concessão comum, o pagamento da tarifa é de competência do usuário. Nas concessões patrocinada e administrativa, previstas na Lei das PPPs, é que a concessionária perceberá contraprestação paga pelo Poder Público – ERRADA;

b) as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários (art. 13) – ERRADA;

c) o corte de fornecimento não pode ser usado como substitutivo de instrumento de cobrança. Dessa forma, o STJ vem dando aplicação restritiva quanto às situações em que é possível cortar o fornecimento de energia, entendendo que “O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente (REsp 662214/RS) – CORRETA;

d) isso implica na caducidade (art. 27) – ERRADA;

e) na verdade, é legítimo o corte no fornecimento de serviços publico essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população (AgRg no AgRg no AREsp 152296/AP) – ERRADA.

- Professor Herbert Almeida - Estratégia concursos

______________________________________________

Colegas, como é meio difícil localizar questões sobre gestão pública (as vezes mistura com Administração, etc), estou montando um caderno de questões voltado pro TRT2, está aberto no meu perfil. Quem quiser acompanhá-lo basta me seguir, estou colocando questões diariamente. Abraço
Quanto à letra D:

Formas de Extinção na Concessão Comum:

-> advento do termo contratual (venceu prazo);

-> adm (ato unilateral):
a). encampação: interesse público; necessário autorização legislativa;
b). caducidade: descumprimento de cláusula;

-> rescisão:

a). rescisão judicial (pela empresa);

b). rescisão consensual;

c). rescisão de pleno direito: circunstâncias estranhas às vontades das partes;

d). rescisão por anulação: prática de ilegalidade.
Complementando o comentário da Ghuiara Zanotelli...

ENCAMPAÇÃO

Motivo: Interesse público (durante o prazo da concessão)

Forma: Lei

Indenização: Prévia

CADUCIDADE

Motivo: Descumprimento do contrato pelo particular

Forma: Decreto

Indenização: posterior, se houver

RESCISÃO

Motivo: Descumprimento do contrato pelo poder público

Forma: somente pela via judicial

Indenização: Posterior

ANULAÇÃO

Motivo: Vício na licitação

Forma: judicial ou administrativa

Indenização: só cabe se o particular não tiver dado causa à nulidade
LETRA C

COMPLEMENTANDO:

JURISPRUDÊNCIA EM TESES

1) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, desde que precedido de notificação.

2) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação.

3) É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando puder afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário.

4) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.

5) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente unidade de saúde, uma vez que prevalecem os interesses de proteção à vida e à saúde.

6) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.

7) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza pessoal da dívida.

8) É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório, por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a indenização ao consumidor por danos morais.

9) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.

10) O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente.
Lembrando que a caducidade (também chamada decaimento) do ato administrativo tem um conceito diferente quando aplicada aos contratos administrativos:

Caducidade do ATO: Quando surge uma nova lei que proíba ou torne inadmissível uma atividade antes permitida.

Caducidade do CONTRATO: Particular vacila e descumpre norma
A questão indicada está relacionada com a concessão e permissão de serviços públicos.

• Concessão de Serviços Públicos: "Contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço" (MEIRELLES e BURLE, 2016).
• Permissão de Serviços Públicos: ato unilateral, discricionário e precário; tratada na Lei nº 8.987 de 1995 como contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente - art. 2º, IV e 40 - depende de licitação; pode ser feita a pessoa física ou pessoa jurídica (DI PIETRO, 2018).
• Parcerias Público-Privadas: Concessão patrocinada e Concessão administrativa.

A) ERRADA, tendo em vista que na alternativa fora descrita a concessão patrocinada. Segundo Meirelles e Burle Filho (2016) a concessão patrocinada ocorre "quando a concessão de serviço público ou de obra pública envolver uma contraprestação do Poder Público adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários".
B) ERRADA, uma vez que as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários, nos termos do art. 13, da Lei nº 8.987 de 1995.
C) CERTA, com base na Jurisprudência do STJ - Precedentes: REsp 662214/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma: Julgado em 06/02/2007, DJ 22/02/2007; REsp 1379083 (decisão monocrática), Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2013.
"Por ser a interrupção do fornecimento de energia elétrica medida excepcional, o art. 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/95 deve ser interpretada restritivamente, de forma a permitir que o corte recaia apenas sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outros imóveis de propriedade do inadimplente".
D) ERRADA, já que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão, com base no art. 27, da Lei nº 8.987 de 1995.
E) ERRADA, tendo em vista que é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indisponíveis à população (STJ, 2014).
Referências:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

Jurisprudências em Teses. STJ. Brasília, n.13, 21 maio de 2014.

MEIRELLES, Hely Lopes de.; BURLE FILHO, José dos Santos. Direito Administrativo Brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

Gabarito: C
Vale destacar, a respeito do tema Corte no Fornecimento de Serviços Públicos Essenciais, a tese nº 04 do Boletim do 13 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça:

4) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.
A- INCORRETA
Na concessão comum a remuneração do concessionário é originária das tarifas cobradas do usuário pela utilização do serviço. É na parceria pública privada, na modalidade patrocinada, que há remuneração do poder concedente.
Art.2º da lei 8987 - III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
B- INCORRETA
Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
C- CORRETA
STJ: O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente.
D- INCORRETA
Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
▻ Caducidade: A extinção do contrato de concessão por caducidade decorre do descumprimento de obrigações legais ou contratuais pelo concessionário.
▻ Rescisão: A Lei 8.987/1995, art. 39, utiliza o termo “rescisão” para se referir à extinção do contrato por iniciativa do concessionário em razão de inadimplemento do Poder Concedente.
E- INCORRETA
STJ - É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.
Cobrança idêntica à da Q939146 (IPM/SP), também da banca Instituto AOCP.
Redação, também, idêntica.

ID

2712790

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Assinale a alternativa correta no tocante à organização da Administração Pública.

Alternativas

A sociedade de economia mista possui como característica ser pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público, sendo organizada sob a forma de sociedade anônima.

É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a sociedade de economia mista matriz.

O consórcio público consiste em pessoa jurídica de direito público ou privado criada por duas ou mais autarquias para a gestão associada de serviços públicos.

Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de rateio com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.

As fundações de direito privado, instituídas ou mantidas pelo Poder Público, não gozam da imunidade tributária referente ao imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Comentários

A- INCORRETA

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. (Art.4º lei 13.303).

B-CORRETA

“Não é necessária a autorização legislativa para a criação de empresas públicas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, e que, a Constituição Federal, ao referir-se à expressão autorização legislativa, “em cada caso”, o faz relativamente a um conjunto de temas, dentro de um mesmo setor “(ADI 1649)

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=62452

C- INCORRETA

O consórcio público é formado pelos entes políticos. A lei não inclui a autarquia dentro do rol.

Art. 1o da lei 11.107: Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

D- INCORRETA

Agência executiva é uma qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão a que se ache vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos. “São, na realidade, autarquias ou fundações que, em decorrência dessa qualificação, passam a submeter-se a regime jurídico especial” (DI PIETRO, 2004, p. 401).

Fonte: https://blog.grancursosonline.com.br/agencias-reguladoras-x-agencias-executivas/

E – INCORRETA

Tanto as fundações públicas de direito público quanto de direito privado possuem imunidade tributária de impostos sobre rendas, bens ou serviços, conforme dispõe o artigo 150, inciso VI, alínea “a” e §2º, da Constituição Federal.

As fundações públicas de direito privado gozam de imunidade tributária recíproca, já que o parágrafo 2° do artigo 150 da Constituição Federal, ao conferir esse privilégio, menciona genericamente fundações públicas.

Fontes:

(1) https://www.megajuridico.com/fundacao-publica-garota-enxaqueca-da-administracao-indireta/

(2) https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=9133
a) a sociedade de economia mista admite capital público e privado – ERRADA;

b) segundo o STF, “é dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora” (ADI 1649) – CORRETA;

c) o consórcio é formado exclusivamente por entes da Federação (entidades políticas) – ERRADA;

d) a agência executiva é a autarquia ou fundação devidamente qualificada, após firmar o devido contrato de gestão (o contrato de rateio ocorre nos consórcios) – ERRADA;

e) a imunidade tributária aplica-se tanto às fundações de direito público como às de direito privado (CF, art. 150, § 2º) – ERRADA.

Gabarito: alternativa B.

Fonte: Estratégia Concursos
Gabarito B

a) A sociedade de economia mista possui como característica ser pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público, sendo organizada sob a forma de sociedade anônima. ERRADO

A sociedade de economia mista possui como caracterítica ser pessoa jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. (Art.4º Lei 13.303).

b) É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a sociedade de economia mista matriz. CERTO
Alguem tem fundamento doutrinário para a letra E)? Pq doutrina geralmente distingue fundacao de dir publico e de direito privado, e suas consequencias costumam ser diferentes.
Em relação às fundações, o artigo 150, § 2º CF dispõe que a imunidade tributária relativa aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, não diferenciando qual tipo de fundação pública. → § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Ou seja, ambas as modalidades de fundações públicas fazem jus à referida imunidade, desde que a atividade esteja relacionada às suas atividades essenciais. → Abrange patrimônio, renda ou serviços e não há imunidade se o ente, direta ou indiretamente, explora atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis aos empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
Não dá entender como que coloca um professor desse para dar aula em um site tão renomado desse o cara não tem didática nenhuma pra lecionar .
"Gabarito B"

# Diferenças entre EP e SEM:

SEM EP

Formação de Capital Majoritariamente público 100% do capital é público

Forma SOcietária Sociedade Anônima (S/A) Qq forma inclusive, S/A

Juízo Competente Regra: União, Estados, DF e municípios será União: Justiça Federal

da Justiça Estadual Estados, DF e Munic: Justiça Estadual

** Na Sociedade de economia Mista (SEM) haverá uma exceção quanto ao foro processual. Quando a união atuar como assistente ou oponente na ação, o foro processual será da Justiça Federal.

Fonte: QC

Que Deus abençõe a meta planejada por cada um de nós.
Respostando o comentário de Wagner Lopes.
a) a sociedade de economia mista admite capital público e privado – ERRADA;
b) segundo o STF, “é dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora” (ADI 1649) – CORRETA;
c) o consórcio é formado exclusivamente por entes da Federação (entidades políticas) – ERRADA;
d) a agência executiva é a autarquia ou fundação devidamente qualificada, após firmar o devido contrato de gestão (o contrato de rateio ocorre nos consórcios) – ERRADA;
e) a imunidade tributária aplica-se tanto às fundações de direito público como às de direito privado (CF, art. 150, § 2º) – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
Fonte: Estratégia Concursos
"própria lei que institui a SEM matriz"????? Lei não institui estatal, apenas autoriza.
A - Errada , Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

B Correta - Art 37 XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada

c - Errada , Os consórcios públicos disciplinados na lei 11.107/05 são pessoas jurídicas que podem ser constituídas sob forma de associações publicas .
Nesse caso , o consorcio publico será uma autarquia integrante , simultaneamente , da administração indireta de mas um ente federado , figura que a doutrina tem chamado de autarquia interfederativa ou multifederada.

D - errada , contrato de rateio deixa questão errada é contrato de gestão

Agencia executiva , não se refere a uma espécie de entidade .
Trata-se , simplesmente , de uma qualificação que pode ser conferida pelo poder publico as autarquias em geral ( e também as fundações publicas ) que ele com ele celebrem o contrato de gestão , referindo no &8 º do art 37 da CF e atendam os demais requisitos fixados pela lei 9.649/98
Especialmente , quando o contrato de gestão de que trata Artt 37 § 8º cf for firmado pelo pode publico e uma autarquia ( ou uma fundação publica ) , ela poderá ser qualificada como agencia executiva . com efeito estabelece , o art 51 da lei 9.649/98 :

Art 51 . O Poder Executivo poderá qualificar como Agencia Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos :
I – Ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento
II – Ter celebrado Contrato de Gestão com respectivo Ministério Supervisor

E - errada a imunidade tributária aplica-se tanto às fundações de direito público como às de direito privado (CF, art. 150, § 2º)
A questão indicada está relacionada com a organização da Administração Pública.

A) ERRADA, uma vez que na alternativa foi descrita a empresa pública - que possui capital inteiramente público. A sociedade de economia mista, por sua vez, é pessoa jurídica de direito privado, com capital misto - parte público e parte privado.
B) CERTA,
STF Processo ADI 1649 DF Órgão Julgador: Tribunal Pleno Julgamento: 24 de março de 2004
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.478/97. AUTORIZAÇÃO À PETROBRÁS PARA CONSTITUIR SUBSIDIÁRIAS. OFENSA ARTIGOS 2º E 37, XIX e XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
(...) É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que institui a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.
C) ERRADA, embora o consórcio público possa ser de direito público e de direito privado, deve ser formado, exclusivamente, por entes da Federação, nos termos do art. 6º, I e II, da Lei nº 11.107 de 2005 e do art.2º, I, do Decreto 6.017 de 2007.
Lei nº 11.107 de 2005:
Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
I - de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
II - de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
Conforme delimitado por Marçal Justen Filho (2016), no art.2º, I, do Decreto 6.017 de 2007, o consórcio público é definido como "a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei 11.107/2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos".
D) ERRADA, uma vez que a agência executiva celebra contrato de gestão. Segundo Di Pietro (2018), a agência executiva é a "qualificação dada a autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da administração direta a que se vincula (...) Abrange autarquias e fundações que, com o contrato de gestão, passam a submeter-se a regime jurídico especial, para melhorarem a eficiência e terem maior autonomia".
E) ERRADA, tendo em vista que as fundações de direito privado, sem fins lucrativos, fazem jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF/88.

Referências:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

STF

Gabarito: B
A questão indicada está relacionada com a organização da Administração Pública.

A) ERRADA, uma vez que na alternativa foi descrita a empresa pública. A sociedade de economia mista, por sua vez, é pessoa jurídica de direito privado, com capital misto - parte público e parte privado.
B)

C) ERRADA,

D) ERRADA,

E) ERRADA,

Referências:
(ADIn n. 1649-DF (MC) - Informativo STF n. 201,set/2000) A criação de subsidiárias estatais não depende de lei específica, posto que "o requisito de autorização legislativa (CF, art. 37, XX) acha-se cumprido, não sendo necessária a edição de lei especial para cada caso".
A) Maioria do capital social público. Capital público exclusivo é característica da empresa pública.
C) O consórcio público envolve entes federativos.
D) Agência executiva necessita de contrato de gestão.
E) A imunidade tributária aplica-se tanto às fundações de direito público como às de direito privado.
A questão indicada está relacionada com a organização da Administração Pública.

A) ERRADA, uma vez que na alternativa foi descrita a empresa pública - que possui capital inteiramente público. A sociedade de economia mista, por sua vez, é pessoa jurídica de direito privado, com capital misto - parte público e parte privado.

B) CERTA,
STF Processo ADI 1649 DF Órgão Julgador: Tribunal Pleno Julgamento: 24 de março de 2004
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.478/97. AUTORIZAÇÃO À PETROBRÁS PARA CONSTITUIR SUBSIDIÁRIAS. OFENSA ARTIGOS 2º E 37, XIX e XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
(...) É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que institui a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.

C) ERRADA, embora o consórcio público possa ser de direito público e de direito privado, deve ser formado, exclusivamente, por entes da Federação, nos termos do art. 6º, I e II, da Lei nº 11.107 de 2005 e do art.2º, I, do Decreto 6.017 de 2007.
Lei nº 11.107 de 2005:
Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
I - de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
II - de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
Conforme delimitado por Marçal Justen Filho (2016), no art.2º, I, do Decreto 6.017 de 2007, o consórcio público é definido como "a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei 11.107/2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos".

D) ERRADA, uma vez que a agência executiva celebra contrato de gestão. Segundo Di Pietro (2018), a agência executiva é a "qualificação dada a autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da administração direta a que se vincula (...) Abrange autarquias e fundações que, com o contrato de gestão, passam a submeter-se a regime jurídico especial, para melhorarem a eficiência e terem maior autonomia".
E) ERRADA, tendo em vista que as fundações de direito privado, sem fins lucrativos, fazem jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF/88
A questão está relacionada com a organização da Administração Pública.
A) ERRADA, uma vez que na alternativa foi descrita a empresa pública - que possui capital inteiramente público. A sociedade de economia mista, por sua vez, é pessoa jurídica de direito privado, com capital misto - parte público e parte privado.
B) CERTA,
(...) É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que institui a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.
C) ERRADA, embora o consórcio público possa ser de direito público e de direito privado, deve ser formado, exclusivamente, por entes da Federação, nos termos do art. 6º, I e II, da Lei nº 11.107 de 2005 e do art.2º, I, do Decreto 6.017 de 2007.
Lei nº 11.107 de 2005:
Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
I - de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
II - de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
Conforme delimitado por Marçal Justen Filho (2016), no art.2º, I, do Decreto 6.017 de 2007, o consórcio público é definido como "a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei 11.107/2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos".
D) ERRADA, uma vez que a agência executiva celebra contrato de gestão. Segundo Di Pietro (2018), a agência executiva é a "qualificação dada a autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da administração direta a que se vincula (...) Abrange autarquias e fundações que, com o contrato de gestão, passam a submeter-se a regime jurídico especial, para melhorarem a eficiência e terem maior autonomia".
E) ERRADA, tendo em vista que as fundações de direito privado, sem fins lucrativos, fazem jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF/88
QUANTO ÀS SUBSIDIÁRIAS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA:

1) DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA AUTORIZAR SUA CRIAÇÃO QUANTO, EXTINÇÃO.
2) PARA CRIAÇÃO, ALÉM DA LEI ESPECÍFICA ,IRÃO PRECISAR TER SEUS ATOS CONSTITUTIVOS REGISTRADOS, DA MESMA FORMA QUE UMA EMPRESA COMUM!

3) AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUANDO QUISEREM PARTICIPAR DE OUTRA EMPRESA PRIVADA DEVERÃO TER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA:

POR EXEMPLO: PETROBRÁS QUER COMPRAR AÇÃO DA VALE.

4) SE VIER NA LEI QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EP OU SEM A CRIAÇÃO DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, SERÁ PRESCINDÍVEL AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

5) VENDA DE SUBSIDIÁRIA

NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA;
NÃO PRECISAM DE LICITAÇÃO, MAS REQUER COMPETITIVIDADE PARA OBTENÇÃO DA MELHOR PROPOSTA DE COMPRA.
Finalmente AOCP cobrando um pouco de jurisprudência !!!!!
Gabarito: B ✔

Alternativa A: ERRADA. A sociedade de economia é pessoa jurídica de direito privado e é organizada sob a forma de sociedade anônima, porém, o seu capital não é inteiramente público, mas as suas ações com direito à voto pertencem em sua maioria à União, Estados, DF e Municípios, conforme artigo 4º da lei 13.303/2016, vejamos:
Art. 4o Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Alternativa B: CORRETA. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 1649, fez a seguinte determinação:
(...) não é necessária a autorização legislativa para a criação de empresas públicas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz (...)
Assim, confirmamos o acerto da assertiva, sendo, portanto, o nosso gabarito.

Alternativa C: ERRADA. Como podemos verificar no artigo 1º da lei 11.107/05, o consórcio público é formado pelos entes políticos, integrantes da administração pública direta, não englobando as autarquias, como afirmou a assertiva.
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

Alternativa D: ERRADA. Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão e não contrato de rateio, como foi afirmado na assertiva.

Alternativa E: ERRADA. Se as fundações são instituídas ou mantidas pelo Poder Público, elas gozam da imunidade tributária mencionada na assertiva, conforme dispõe o artigo 150, inciso VI, alínea “a” e §2º da CF/88: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...) VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...)

§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Bons estudos!
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gabarito letra B

Cabe ADPF contra Edital de Leilão sob o argumento de que ele teria violado o princípio da separação de poderes, a reserva do Poder Legislativo e a repartição constitucional de competências. STF. Plenário. ADPF 794/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/5/2021 (Info 1018).

É dispensável a autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias. STF. Plenário. ADPF 794/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/5/2021 (Info 1018).

fonte: DOD

ID

2712793

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), assinale a alternativa correta.

Alternativas

No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores das modalidades de licitação quando formado por até 2 (dois) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número.

Na tomada de preço, quando a licitação for do tipo “melhor técnica”, o intervalo mínimo entre a divulgação do edital e o recebimento das propostas é de 30 (trinta) dias.

É dispensável a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, ouvido o Conselho da República.

Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá fixar a eles o prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação de nova documentação.

É autorizado, nos procedimentos licitatórios, estabelecer margem de preferência, inclusive margem adicional aos serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 15% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

Comentários

Conforme a lei de licitações (8.666), temos:

A- INCORRETA

Art.23 § 8o No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número.

B- CORRETA

Modalidades e prazos de antecedência mínima:

▻ Concorrência:

.45 dias - empreitada integral; "melhor técnica" ou técnica e preço;

.30 dias - demais casos.

▻ Tomada de Preços:

.30 dias - "melho técnica" ou "técnica e preço";

.15 dias - demais casos.

▻ Convite:

.5 dias úteis.

▻ Concurso:

.45 dias.

▻ Leilão

.15 dias.

▻ Pregão:

.8 dias úteis.

C- INCORRETA

Art. 24. É dispensável a licitação:

IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

D- INCORRETA

Art.48 § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

Não confunda:

LICITAÇÃO DESERTA: é quando a licitação é convocada e não aparece nenhum interessado. Nesse caso, torna-se DISPENSÁVEL a licitação e a administração pública pode contratar diretamente, se demonstrar motivadamente a existência de prejuízo na realização de nova licitação, bem como, desde que sejam mantidas as condições constantes do instrumento convocatório.

LICITAÇÃO FRACASSADA: é quando em que pese apareçam interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou desclassificação das propostas. A licitação fracassada não é hipótese, de regra, de licitação dispensável. A Administração Pública poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para 3 dias úteis.

Fonte: https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/310109400/qual-a-diferenca-entre-licitacao-deserta-e-fracassada

E- INCORRETA

Art.3º § 7o Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5o.

§ 8o As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
GAB:B

a) o dobro é para até três; para mais de três se aplica o triplo dos limites (art. 23, § 8º)

§8o No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número

b) na tomada de preços, o prazo, em regra, é de 15 dias; porém, será de 30 no caso de melhor técnica ou técnica e preço (art. 21, § 2º, II, “b”)

c) tem que ser ouvido o Conselho de Defesa Nacional (art. 24, IX)

Art. 24. É dispensável a licitação:

IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional

d) o prazo é de oito dias úteis (art. 48, § 3º)

§3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis

e) o limite da margem de preferência é de 25% (art. 3º, § 8º)

8o As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5 o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8666cons.htm

Direto ao assunto sem encher linguiça.

A) No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número.

B) Resposta

C) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

D) Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá fixar a eles o prazo de 8 (OITO) dias úteis para a apresentação de nova documentação. no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

E) É autorizado, nos procedimentos licitatórios, estabelecer margem de preferência, inclusive margem adicional aos serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

Boa parte das questoes de Licitação so costuma cobrar a letra fria da lei devido a sua extenção.
Gabarito Letra B

*Prazos da licitação (Art 21)

Concorrência................30 dias REGRA/ 45 dias (Quando critério for “empreitada integral” ," melhor técnica " técnica e preço “).

Tomada de Preço ............15 dias REGRA / 30 dias   (Quando critério for " melhor técnica " usa-se " técnica e preço “).

Convite    ..........................5 dias úteis .

Pregão   ............................8 dias úteis .

Leilão .............................15 dias .

concurso ........................45 dias.
Não acredito que cai nessa "ouvido o Conselho da República"
Justificativa para erro da letra c:

Art. 24 É dispensável a licitação:

IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Gabarito B

c) É dispensável a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, ouvido o Conselho da República. ERRADO

Art. 24.  É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

II - para outros serviços e compras de valor até 10% do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

VI -

VII -

VIII

IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

(...)

Alternativa B

b) Na tomada de preço, quando a licitação for do tipo “melhor técnica”, o intervalo mínimo entre a divulgação do edital e o recebimento das propostas é de 30 dias. CERTO

8666 Art. 21

§ 2o  O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

I - 45 dias para:

   a) concurso;

   b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de EMPREITADA INTEGRAL ou quando a licitação for do tipo "MELHOR TÉCNICA" ou "TÉCNICA e PREÇO";

II - 30 dias para:

   a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior;

   b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";

III - 15 dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão;

IV - 5 dias úteis para convite.

<comentário Leonardo>

Concorrência:

45 dias - empreitada integral; "melhor técnica" ou técnica e preço;

30 dias - demais casos.

Tomada de Preços:

30 dias - "melho técnica" ou "técnica e preço";

15 dias - demais casos.

Convite:

5 dias úteis.

Concurso:

45 dias.

Leilão

15 dias.

Pregão:

8 dias úteis.

continua ...
Gabarito B

a) No caso de CONSÓRCIOS PÚBLICOS, aplicar-se-á o dobro dos valores das modalidades de licitação quando formado por até 2 (dois) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número. ERRADO

Art.23 § 8o No caso de CONSÓRCIOS PÚBLICOS, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número.
Art. 23: § 8º No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número.

▪ Por exemplo, o convite, para obras, vai até R$ 150 mil: Decreto nº 9.412/2018: R$ 330 mil. Para um consórcio público formado por até três entes federativos, o convite vai até R$ 300 mil (= 150 x 2): Decreto nº 9.412/2018: R$ 660 mil (= 330 x 2). Se o consórcio fosse formado por mais de três entes federados, o convite iria até R$ 450 mil (= 150 x 3): Decreto nº 9.412/2018: R$ 990 mil (= 330 x 3), e assim também para as demais modalidades.

Concorrência

45 dias:

▪ Quando o contrato a ser celebrado for no regime de empreitada integral. ▪ Quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

30 dias: Demais casos

Tomada de preços

30 dias: Quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

15 dias: Demais casos

Convite

5 dias úteis

Concurso

45 dias

Leilão

15 dias

Pregão

8 dias úteis

É dispensável a licitação:

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

Art. 48, § 3º: Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

Art. 3º, § 8º As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
LETRA B CORRETA

Prazo para recebimento das propostas para Licitação

45 dias-CONCURSO E CONCORRÊNCIA (empreitada integral , melhor técnica ,melhor técnica e preço);

30 dias- CONCORRÊNCIA E TOMADA (melhor técnica e melhor técnica e preço);

15 dias- TOMADA DE PREÇO E LEILÃO;

5 dias ÚTEIS- CONVITE;

8 dias ÚTEIS- PREGÃO;
a) 3 (três) entes da Federação

c) Casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

d) oito dias

e) Art. 3º, § 8º As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
A questão indicada está relacionada com a Lei de Licitações.

• Licitação:

Segundo Matheus Carvalho (2015), "a licitação é um procedimento administrativo prévio a todos os contratos da administração. A princípio, toda vez que a administração precisar contratar ela irá licitar. As exceções ficam a cargo das hipóteses de dispensa e de inexigibilidade".
• Modalidades:
- Concorrência;
- Tomada de Preço;
- Convite;
- Concurso;
- Leilão;
- Pregão - Lei nº 10.520 de 2002.

• Dispensa e Inexigibilidade:
- Inexigibilidade - art. 25, da Lei nº 8.666/93;
- Dispensada - art. 17, da Lei nº 8.666/93 e dispensável - art. 24, da Lei nº 8.666/93.

• A) ERRADA, nos casos de consórcios públicos aplicar-se-á o dobro dos valores das modalidades quando formado por até 3 (três) entes da Federação, de acordo com o art. 23, §8º, da Lei nº 8.666/93;
B) CERTA, uma vez que o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será trinta dias para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", nos termos do art. 21, §2º, da Lei nº 8.666/93;
C) ERRADA, tendo em vista que é dispensável a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, de acordo com o art. 24, IX, da Lei nº 8.666/93;
D) ERRADA, uma vez que a Administração poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis, conforme o art. 48, §3º, da Lei nº 8.666/93;
E) ERRADA, de acordo com o art. 3º, §7º e §8º da Lei nº 8.666/93, a soma delas não pode ultrapassar o montante de 25% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

Referência:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

Gabarito: B
Em 31/03/19 às 11:30, você respondeu a opção D.
!
Você errou!Em 08/03/19 às 13:17, você respondeu a opção D.
!
até quandoo
Lei 8.666/93
a) Art 23. § 8º No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número.
b) GABARITO
c) Art. 24. É dispensável a licitação: IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
d) Art. 48. § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.
e) Art. 3º. § 8º As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5º e 7º, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
C... C... C... TOMÔ...TOMÔ... Leilão

Thulianos vão entender! Kkk
Margem de preferência máxima: 25%
GABARITO: B
a) ERRADO: Art. 23, § 8o No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número.
b) CERTO: Art. 21, § 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será: II - trinta dias para: b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";
c) ERRADO: Art. 24. É dispensável a licitação: IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
d) ERRADO: Art. 48, § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.
e) ERRADO: Art. 3º, § 8o As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
DICA: os prazos mínimos até o recebimento das propostas ou da realiazação do evento será:

Tomada de preço:
Melhor tecnica ou técnica e preço: 30 dias

Tomada de preço: 15 dias

Se ocorrer modificação do edital, exigir-se-á divulgação pela mesma forma que seu deu o texto original;
se as alterações afetar as formulações das propostas, reabrise-á o prazo
No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número.
Conforme a lei de licitações (8.666), temos:

A- INCORRETA
Art.23 § 8o No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número.

B- CORRETA
Modalidades e prazos de antecedência mínima:

▻ Concorrência:
.45 dias - empreitada integral; "melhor técnica" ou técnica e preço;
.30 dias - demais casos.

▻ Tomada de Preços:
.30 dias - "melho técnica" ou "técnica e preço";
.15 dias - demais casos.

▻ Convite:
.5 dias úteis.

▻ Concurso:
.45 dias.

▻ Leilão
.15 dias.

▻ Pregão:
.8 dias úteis.

C- INCORRETA
Art. 24. É dispensável a licitação:
IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

D- INCORRETA
Art.48 § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

Não confunda:
LICITAÇÃO DESERTA: é quando a licitação é convocada e não aparece nenhum interessado. Nesse caso, torna-se DISPENSÁVEL a licitação e a administração pública pode contratar diretamente, se demonstrar motivadamente a existência de prejuízo na realização de nova licitação, bem como, desde que sejam mantidas as condições constantes do instrumento convocatório.

LICITAÇÃO FRACASSADA: é quando em que pese apareçam interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou desclassificação das propostas. A licitação fracassada não é hipótese, de regra, de licitação dispensável. A Administração Pública poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para 3 dias úteis.
Fonte: https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/310109400/qual-a-diferenca-entre-licitacao-deserta-e-fracassada

E- INCORRETA
Art.3º § 7o Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5o.
§ 8o As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
Prazo para recebimento das propostas para Licitação
45 dias-CONCURSO E CONCORRÊNCIA (empreitada integral , melhor técnica ,melhor técnica e preço);
30 dias- CONCORRÊNCIA E TOMADA (melhor técnica e melhor técnica e preço);
15 dias- TOMADA DE PREÇO E LEILÃO;
5 dias ÚTEIS- CONVITE;
8 dias ÚTEIS- PREGÃO;

ID

2712796

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

No que diz respeito aos princípios do direito material do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho.

Em razão da vigência do princípio da proteção no direito do trabalho, é correto afirmar que, em havendo a coexistência de dois regulamentos em determinada empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

Em razão da vigência do princípio da proteção e da norma mais favorável no direito do trabalho, é correto afirmar que, em havendo a coexistência de dois regulamentos em determinada empresa, o empregado poderá aderir às regras mais benéficas de um ou de outro, não estando obrigado a fazer opção por apenas um deles.

O princípio da aplicação da norma mais favorável é um desdobramento do princípio da proteção.

O princípio da proteção pressupõe a proibição de alterações contratuais lesivas ao empregado, razão pela qual as cláusulas de regulamento de empresa que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração respectiva.

Comentários

Súmula nº 51 do TST

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
A Súmula 51 - TST, diz respeito ao princípio da condição mais benéfica.
LETRA C

A - Art. 8 § 1o [REFORMA] O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. ( O REQUISITO COMPATIBILIDADE FOI EXCLUÍDO, logo independe de compatibilidade com o direito do trabalho)

B - SUM 51 → II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.

C - ERRADA. Aplica-se ao direito do trabalho a Teoria do conglobamento na qual as fontes devem ser comparadas e deve ser aplicada aquela
que, em CONJUNTO, seja mais favorável ao empregado. Logo , não pode ficar pegando a regra mais favorável de cada norma.

D - Princípio da Proteção/Protetor ou TUTELAR→ Subdivide-se em 3:

1-Princípio da NORMA MAIS FAVORÁVEL

2-Princípio da CONdição mais benéfica

3- Princípio in dubio pro operário ou Pro Misero

E - SUM 51 → I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos APÓS a revogação ou alteração do regulamento

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/
Sobre a Letra E:

Art. 611-A da CLT.

■ VI - regulamento empresarial; (incluído pela Lei 13.467/2017)

O instrumento coletivo poderá revogar, alterar e suprimir vantagens anteriormente concedidas aos empregados da empresa que estavam previstas no seu regulamento ou regimento interno, excluindo a incidência da Súmula 51,1, do TST, isto é, permitindo a alteração in pejus do contrato de trabalho durante sua vigência. Com isso, afasta-se a aplicação do art. 468 da CLT.

Com a Reforma Trabalhista, houve mitigação do supracitado Princípio, logo, não é verdade que ele, hoje, deva ser entendido como taxativo e absoluto.
Cassiano, você está equivocado na sua afirmação !! O cpc tem sim a necessidade de ser compatível.
A teoria da Acumulação, defende a extração de artigos e/ou dispositivos de diversos diplomas legais visando montar uma seleção de dispositivos mais favoráveis ao trabalhador, sempre almejando sua proteção.(não se aplica ao direito do trabalho)

A teoria do Conglobamento consagra a escolha de uma ou de outra fonte do direito, analisando-o em sua integralidade. Ressalta o caráter unitário de cada instituto. O intérprete deve optar pela fonte mais benéfica no todo ao trabalhador. (aplica-se ao direito do trabalho)

http://www.jogoecarvalho.com.br/teoria-da-acumulacao-e-conglobamento/
Apenas uma dica quando a questão pede a alternativa INCORRETA.

Quando 2 alternativas se contrapõem, automaticamente, a alternativa errada será uma delas. Então, já se pode eliminar as outras.

Diferente de quando pede a alternativa CORRETA, que se duas alternativas se contrapõem, pode ser que as duas estejam erradas.
GABARITO: C

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13188820105040015 1318-88.2010.5.04.0015 (TST)

Jurisprudência•Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . COEXISTÊNCIA DE REGULAMENTOS. RENÚNCIA EXPRESSA. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 51, II, desta Corte uniformizadora, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . COEXISTÊNCIA DE REGULAMENTOS. RENÚNCIA EXPRESSA. - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro - (Súmula n.º 51, II, do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista conhecido e provido.
Ewerton Souza, o CPC precisa ser compatível na parte processual. No direito material, a CLT tirou o requisito de compatibilidade do direito comum.

Art. 8º, CLT: o direito comum será fonta subsidiária do direito do trabalho (antigamente tinha a previsão de que era só nos casos omissos e no que fosse compatível. A reforma tirou essa parte).

Art. 769, CLT: nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste título.
Gabarito C.

Conflito de Fontes:

1) Teoria da Acumulação: Aplicam-se as duas normas nos pontos mais favoráveis;

2) Teoria do Conglobamento: Escolhe a mais favorável e aplica de forma integral, está é a teoria adotada no Brasil.

Existe uma terceira teoria que se chama Teoria do Conglobamento por Institutos, que nada mais é que a aplicação da teoria da acumulação.
Gabarito C

a) correta. Art. 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

b) correta.

Súmula nº 51 do TST

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

Obs: O TST uniformizou a redação da súmula 288 com o texto supra:

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. (nova redação para o Item I e acrescidos os itens III e IV em decorrência do julgamento do processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno em 12.04.2016)

I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT);

II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro;

c) errada. Gabarito

d) correta. Não só o subprincípio da norma mais favorável, mas também o da condição mais benéfica e o in dúbio pro operário em razão da de uma desigualdade natural em que se encontra o empregado. Hipossuficiência + dependência econômica= empregado.

e) correta. O subprincípio da condição mais benéfica estabelece que, havendo duas ou mais condições possíveis ao empregado, prevalece aquela que lhe seja mais favorável.

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Vlw
letra C- teoria do conglobamento

A coexistência de dois regulamentos, a opção por um deles implica em renúncia as regras do outro.
Resumo para véspera de prova.

Gabarito: C

Os princípios representam a base do ordenamento jurídico. Além disso, os princípios do Direito do Trabalho têm função integrativa, ou seja, são aplicados para suprir a lacuna deixada pelo legislador. Um fato importante é que os princípios que orientam o ordenamento jurídico brasileiro são aplicáveis ao Direito do Trabalho.

Os princípios mais importantes e próprios do Direito do Trabalho são:

1 – Princípio da Proteção ao trabalhador: tem por finalidade estabelecer o equilíbrio que falta à relação de emprego, ou seja, o empregador possui situação econômica favorável, enquanto o empregado terá situação a seu favor na legislação trabalhista. Desse princípio protetivo, decorrem outros três princípios:

a)      Princípio In dúbio pro operário: quando houver várias interpretações sobre a mesma norma, o intérprete utilizará a interpretação mais favorável ao trabalhador. Tal princípio não se aplica na área processual, pois nesta, as partes serão iguais e recebem o mesmo tratamento.

b)      Princípio da norma mais favorável: entre duas ou mais normas passíveis de aplicação, utiliza-se a mais favorável em relação ao trabalhador. A Reforma trabalhista trouxe algumas mudanças onde esse princípio foi mitigado, como no caso do artigo 620 da CLT.

c)       Princípio da condição mais benéfica: esse assegura ao empregado as vantagens conquistadas durante o contrato de trabalho. Tal princípio não tem aplicação no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, uma vez que a conquista de direitos trabalhistas formalizados em instrumentos coletivos vigora pelo prazo máximo de 2 anos, sendo vedada a ultratividade.

2 - Princípio da Imperatividade das normas trabalhistas: restringe a autonomia das partes em modificar as cláusulas contratuais previstas no contrato de trabalho.

3 – Princípio da Primazia da realidade: a realidade se sobrepõe às disposições contratuais escritas. Ele serve para afastar fraudes nas relações trabalhistas.

4 – Princípio da Inalterabilidade contratual lesiva ao empregado: é vedada qualquer alteração contratual que seja lesiva ao empregado, mesmo se houver consentimento deste.

5 – Princípio da Continuidade da relação de emprego: em regra, o contrato de trabalho é firmado por tempo indeterminado.

6 – Princípio da Irrenunciabilidade ou Indisponibilidade dos direitos trabalhistas: o empregado não pode renunciar aos direitos e vantagens assegurados em lei. Ao estudar tal princípio, cabe destacar outros dois:

a)      Princípio da irredutibilidade salarial: veda-se a redução dos salários dos trabalhadores, exceto por convenção ou acordo coletivo;

b)      Princípio da intangibilidade salarial: vedam-se descontos no salário, exceto nos casos previstos em lei ou norma coletiva.

Fonte: Livro Direito do Trabalho, Henrique Correia, Ed. Juspodivm, 2018.
Tudo bem, errei... Mas do ponto de vista do bom senso, considerando o princípio da condição mais benéfica, a regra:

"a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro."

não faz muito sentido, por obrigar o trabalhador a optar por um regulamento em detrimento de outro, sendo que nesse primeiro regulamento pode haver regras que lhe sejam prejudiciais.

Faria mais sentido deixar que ele escolhesse, dentre os dois regulamentos, as regras que lhe beneficiassem.
Súmula nº 51 do TST

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NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

.

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

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II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
Não é aceita a teoria da acumulação no direito trabalhista brasileiro, por isso, não se é devido ao empregado aproveitar apenas as vantagens dos regulamentos vigentes, criando, dessa forma, um terceiro. A teoria aceita é a do conglobamento, a qual o empregado será regido por apenas uma delas, podendo ele, caso tenham novas cláusulas mais vantajoas, renunciar a antiga, incorporando a nova regra ao contratado de trabalho.

Creio que é o única excessão a "renúncia" na CLT, já que os direitos trabalhistas são, em regra, irrenunciáveis.

Bons estudos.
o empregado tem que escolher um dos regulamentos. Aplicação da TEORIA DO CONGLOBAMENTO.
A resposta "A"tbm esta correta. o artigo 8°, § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.
jhanecleia Leopoldina a assertiva pergunta acerca da resposta incorreta!

A nomeação, posse e exercício nos aguardam!

Prepara-se o cavalo para o dia da batalha,
mas o Senhor é que dá a vitória.
Provérbios 21:31
Se fosse aplicada a teoria da acumulação, empregado iria ''pinçar'' as regras mais benéficas de cada regulamento. Mas a teoria aplicada é a do conglobamento , em que o empregado irá escolher o ''conjunto'' de regras mais benéficas.
Para contribuir... Se souber a respeito da TEORIA DO CONGLOBAMENTO, consegue resolver a questão:

Segundo a Teoria do Conglobamento, na ocorrência de um conflito entre o que foi estabelecido na Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo ou outro instrumento normativo deverá prevalecer o mais favorável ao empregado, no seu conjunto ou em sua totalidade. Pela Teoria, não deverá haver fracionamento. Ou seja, não é possível, simplesmente, escolher os melhores itens de cada regulamentação e juntá-los.

De acordo com a teoria, os instrumentos normativos coletivos são resultados de concessões mútuas. Assim, ao afastar algum benefício, são concedidas outras vantagens a fim de compensar essa supressão. Por isso, não é possível anular apenas uma cláusula em desfavor de um dos acordantes

FONTE:
Quando há conflito de fontes formais, se aplica a teoria do CONGLOBAMENTO, que diz:

No conflito entre duas normas aplica-se a mais vantajosa para o empregado.
A – CORRETA. A assertiva reproduz a literalidade do artigo 8, § 1º, da CLT.

B – CORRETA. A renúncia consiste na possibilidade de o empregado renunciar alguns direitos. A assertiva está de acordo com a Súmula 51, II, do TST, que apresenta um exemplo de renúncia, ao afirmar: “Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro”. Contudo, seria mais adequado associar esse exemplo com o princípio da irrenunciabilidade, e não o da proteção.

C – ERRADA. O erro da assertiva está em afirmar que “não estando obrigado a fazer opção por apenas um deles”. É o contrário: “a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro” (Súmula 51, I, do TST).

D – CORRETA. O princípio da proteção apresenta se desdobra em outros três princípios, que são: in dubio pro operário, aplicação da norma mais favorável e condição mais benéfica.

E – CORRETA. A assertiva está de acordo com a Súmula 51, I, do TST, que afirma: “As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”.

Gabarito: C

ID

2712799

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Em relação à sistemática de alteração do contrato de trabalho contida na legislação laboral, é correto afirmar que

Alternativas

por jus variandi entende-se a faculdade do empregador de alterar unilateralmente as condições de trabalho do empregado com vistas a melhor organizar sua atividade empresarial. Diante disso, visando alcançar melhor produtividade, pode o empregador, por exemplo, dividir as férias do empregado em até 3 períodos iguais de 10 dias.

configura-se alteração unilateral lesiva, pelo empregador, a determinação para que o empregado volte ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

a reversão ao cargo anterior garante ao empregado a incorporação da gratificação para aquele empregado que exerça por mais de 10 anos o cargo gratificado, em razão dos princípios da intangibilidade salarial e da estabilidade financeira.

o empregador não poderá, pelo prazo de 18 meses, contado da data da demissão respectiva, alterar para a modalidade de contrato intermitente o contrato de trabalho do empregado detentor de contrato de trabalho por prazo indeterminado que for demitido até 31 de dezembro de 2020.

ao empregador é vedado, em qualquer hipótese, sem a anuência do empregado, transferi-lo para localidade diversa da que foi originalmente contratado.

Comentários

A- INCORRETA

▻ Férias individuais: Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

▻ Férias coletivas: As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.

▻ Férias do empregado doméstico: O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.

B- INCORRETA

Art.468 § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

C- INCORRETA

Antes da reforma trabalhista havia a possibilidade de se manter o pagamento da gratificação decorrente de função de confiança depois de decorrido o prazo de dez anos. A reforma trabalhista acabou com tal possibilidade:

§ 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.

D- CORRETA (!!)

Esse item, embora em conformidade com a matéria do edital do concurso (a qual incluía a MP.808), encontra-se hoje desatualizado pela perda da vigência da MP.808. Então, a partir de agora, não há mais necessidade de se aguardar o prazo de 18 meses e nem esperar até dezembro de 2020.

Art. 452-G. Até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado. (VIGÊNCIA ENCERRADA).

E- INCORRETA

A regra é a impossibilidade de o empregador, unilateralmente, transferir o empregado para localidade diversa. No entanto, tendo-se em vista o “jus variandi”, a lei abriu algumas exceções:

Regra:

Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

Exceções:

▻ no caso dos empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

▻ quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

▻ no caso de necessidade de serviço

Obs.: se a transferência for provisória faz-se necessário o pagamento de adicional nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, além da comprovação da necessidade do serviço.
Leonardo TRT/TST sempre arrasando nos comentários!! Muito obrigada!!
Vida longa ao grande mestre Leonardo TRT/TST
A prova nao completou nem 3 semanas e a questão já está desatualizada, que belo ordenamento jurídico temos hihihi
Leonardo TRT/TST e tantos outros, vocês são demais!! Espero sinceramente que vocês conquistem seus objetivos e passem no cargo que vocês almejam.
Na data da prova a questão já estava desatualizada, consideraram a legislação vigente na data da publicação do edital.

Não entendo qual o sentido de cobrarem legislação desatualizada.
Atenção!

Para quem for fazer a prova do TRT 15 dia 29/07 a questão NÃO está desatualizada.
Rodrigo 22,

Quando o edital saiu a legislação vigente era a MP 808.
Gabarito D (porém, a MP 808 teve vigência encerrada)

Em relação à sistemática de alteração do contrato de trabalho contida na legislação laboral, é correto afirmar que

d) o empregador não poderá, pelo prazo de 18 meses, contado da data da demissão respectiva, alterar para a modalidade de contrato intermitente o contrato de trabalho do empregado detentor de contrato de trabalho por prazo indeterminado que for demitido até 31 de dezembro de 2020. ( VIGÊNCIA ENCERRADA )

c) a reversão ao cargo anterior garante ao empregado a incorporação da gratificação para aquele empregado que exerça por mais de 10 anos o cargo gratificado, em razão dos princípios da intangibilidade salarial e da estabilidade financeira. ERRADA

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

§ 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

§ 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, NÃO assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.
Com relação à alternativa C, a questão não deixa claro se deve considerar a letra da lei ou a jurisprudência, o que nos trás também a SUM 372 TST que diz que garante a incorporação da gratificação quando exercida por mais de 10 anos.

ID

2712802

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Plínio foi intimado, por carta com aviso de recebimento, para ser testemunha em uma audiência de instrução ação de despejo, designada para a data de 04 de jul. de 2018 às 13h30. Diante da questão fática, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Plínio poderá se ausentar do trabalho pelo tempo que se fizer necessário para estar em juízo, sem prejuízo do salário, pois o comparecimento perante a justiça, para depor como testemunha, caracteriza encargo público. Trata-se de hipótese de interrupção do contrato de trabalho.

Ao empregador é facultado computar o período em que Plínio estará em juízo como 01 falta injustificada.

Plínio poderá se ausentar do trabalho pelo tempo que se fizer necessário para estar em juízo sem prejuízo do salário, pois o comparecimento perante a justiça, para depor como testemunha, caracteriza encargo público. Trata-se de hipótese de suspensão do contrato de trabalho.

Embora a audiência tenha sido designada em data e horário certos e determinados, Plínio poderá se ausentar do trabalho por 02 dias consecutivos, a iniciar-se no dia imediatamente anterior à audiência, a fim de consultar os autos e reunir-se com a parte que o intimou e seu procurador, sem prejuízo do salário, pois o comparecimento perante a justiça, para depor como testemunha, caracteriza encargo público. Trata-se de hipótese de interrupção do contrato de trabalho.

Plínio não poderá se ausentar do trabalho para comparecer à audiência, devendo requerer a dispensa do encargo, tendo em vista que o regulamento interno da empresa veda o comparecimento de seus empregados em juízo a fim de prestar depoimento como testemunha.

Comentários

ALTERNATIVA A

▻ SUSPENSÃO: Cessação provisória e total dos efeitos do Contrato de Trabalho. Efeitos: Na suspensão o contrato continua em pleno vigor mas não conta o tempo de serviço e não há remuneração.

▻ INTERRUPÇÃO: Cessação parcial e provisória do Contrato de Trabalho. Efeitos: Como a cessação é parcial, continua a contar o tempo de serviço e percebendo a remuneração.

No caso em questão, a resposta encontra-se expressamente na CLT:

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

Art. 822 - As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.

Referências/ citações: (Valdimir Portz Machado) - https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=2247

                                                #DICA#

Para completar os nossos estudos, não vamos nos esquecer das mais novas situações inseridas na CLT que ensejam a interrupção do contrato de trabalho.O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

▻ até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

▻ por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

Obs: Novo instagram com dicas diárias ► @segueoconcurseiro
A interrupção e suspensão do contrato de trabalho são períodos em que não existe prestação de serviço para a empresa, o empregado goza de uma determinada situação que torna obrigatória a ausência em seu posto de trabalho.
.
A interrupção do contrato é identificada por ser um período em que o contrato de trabalho conta como tempo de serviço, ou seja, conta-se para todos os efeitos legais, inclusive de remuneração. O empregado fica afastado de suas atividades enquanto as e dias trabalhados não sofrem qualquer alteração, e os encargos trabalhistas continuam sendo calculados e depositados normalmente.
.
O período de suspensão é caracterizado pela ausência de determinados efeitos no contrato, como remuneração e Já a contagem de ocorre de acordo com a particularidade de cada afastamento, que é o caso do auxílio-doença, artigo da . Os encargos trabalhistas também não são calculados e depositados, com exceção do que poderá ocorrer em situações de acidente ocupacional.
A – Correta. Nos termos do artigo 473, VIII, da CLT, o afastamento é possível “pelo tempo
que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo”, como é o caso de Plínio. É hipótese
de interrupção do contrato, pois Plínio receberá normalmente a remuneração correspondente aos
dias de afastamento.

B – Errada. O período de comparecimento em juízo equivale a uma falta justificada.

C – Errada. O erro da alternativa está em afirmar que se trata de suspensão. É interrupção,
pois Plínio receberá normalmente a remuneração correspondente aos dias de afastamento.

D – Errada. Não há previsão de afastamento para “consultar os autos e reunir-se com a parte que
o intimou e seu procurador”.

E – Errada. É assegurada a ausência para comparecimento em juízo, de modo que a suposta
cláusula do regulamento seria nula.

Gabarito: A
GABARITO: A
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
Art. 822 - As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.

ID

2712805

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Felipe, vendedor há 03 anos na empresa Águia Dourada Automóveis Ltda., descumpriu, em data de 24 de abr. de 2018, a determinação da empresa de não fumar no interior do local de trabalho, dirigida a todos os empregados, os quais detinham pleno conhecimento da regra. Ainda, quando abordado pelo gerente geral, em particular e adequadamente, para que não mais repetisse a conduta, agrediu-o fisicamente, desferindo-lhe um soco no rosto e dirigindo-lhe palavras de baixo calão. Tais fatos foram presenciados por 6 funcionários da empresa. Assinale, diante da situação posta, a alternativa correta.

Alternativas

À empresa é permitida a rescisão do contrato de trabalho por justo motivo em face de Felipe, devendo fazê-lo imediatamente, sendo que este não terá direito ao recebimento de qualquer valor.

À empresa é permitida a rescisão do contrato do trabalho por justa causa, podendo fazêlo no prazo de 60 dias a partir da data dos fatos.

Felipe poderá ser demitido por justa causa, mas somente após a instalação de inquérito para apuração de falta grave, no prazo de 30 dias.

É vedado à empresa demitir Felipe por justa causa, devendo aplicar-lhe tão somente suspensão disciplinar de 03 dias, quando então ele perderá a remuneração correspondente aos dias de suspensão e a do descanso semanal remunerado correspondente, pois se trata de falta injustificada.

À empresa é permitida a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Nesse caso, Felipe não terá direito ao recebimento de férias proporcionais acrescidas de um terço e do décimo terceiro salário proporcional, tampouco à indenização sobre o saldo da conta vinculada do FGTS.

Comentários

-> Descumpriu a determinação da empresa de não fumar no interior do local de trabalho, dirigida a todos os empregados=INDISCIPLINA

-> Agrediu-o fisicamente o gerente geral ; dirigindo-lhe palavras de baixo calão -> Rapaz tranquilo

-(Art.482, k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

Na justa causa não recebe NADA que é proporcional. Nem é indenizado no FGTS.

Recebe Férias +1/3 VENCIDAS e não pagas (é direito adquirido); E o saldo de salário.

________________________________-

Colegas, como é meio difícil localizar questões sobre gestão pública (as vezes mistura com Administração, etc), estou montando um caderno de questões voltado pro TRT2, está aberto no meu perfil. Quem quiser acompanhá-lo basta me seguir, estou colocando questões diariamente. Abraço
Achei estranho abordar em particular com presença de 6 funcionários, mas tudo bem

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

Súmula nº 73 do TST

DESPEDIDA. JUSTA CAUSA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
Alguém sabem me dizer se existe hipótese em que é necessário o inquérito para apuração de falta grave, no caso de demissão com justa causa?
Fala, pessoal. GABARITO: E "À empresa é permitida a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Nesse caso, Felipe não terá direito ao recebimento de férias proporcionais acrescidas de um terço e do décimo terceiro salário proporcional, tampouco à indenização sobre o saldo da conta vinculada do FGTS."

Comentário:

Na dispensa por justa causa o empregado só RECEBE:

→ Saldo de salário;

→ Férias integrais não gozadas + 1/3 (Logo, proporcionais não)

JUSTA CAUSA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO

- Pelo empregador: libera o obreiro de cumprir o restante do aviso, ficando o empregador obrigado a pagar a remuneração correspondente aos dias remanescentes, sem prejuízo da indenização devida ao trabalhador.

- Pelo empregado: retira o direito do obreiro do restante do aviso, além de perder direito às verbas rescisórias de natureza indenizatórias - salvo de for abandono de emprego, pois haverá a presunção de que o trabalhador deixou o trabalho antigo por ter encontrado novo labor.

Súmula 73 TST - "A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória".

Obs: é devido aviso prévio na despedida indireta ( art.487, § 4, da CLT)
A título de corroboração,

Acordo entre as partes é diferente de Culpa Recíproca

Na Culpa Recíproca

(Tem que ter caracterizado culpa de ambas as partes e tem que ser reconhecida pela Justiça do Trabalho!)

- 50% das férias proporcionais

- 50% do aviso prévio;

- 50% do décimo terceiro salário proporcional;

- 50% da multa FGTS, ou seja, 20%.

No Acordo entre as Partes,

(trabalhadores e empresas poderão optar pela demissão em comum acordo)

- 50 % Aviso Prévio se indenizado, se ele trabalhar durante o aviso, recebe de forma integral

- 50% indenização sobre o FGTS ( de 40% cai pra 20%)

- 100% das demais verbas

- 80% dos depósitos FGTSe

- não tem direito a seguro-desemprego

Dispensa SEM Justa Causa:

- Saldo de salário;

- Aviso prévio, trabalhado ou indenizado;

- 13º salário proporcional;

- Férias vencidas, se houver, e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;

- multa de 40% sobre o saldo do FGTS;

Dipensa por Justa Causa:

- Saldo de salário;

- férias vencidas mais 1/3 constitucional;

E se EU pedir demissão?

- Saldo de salário;

- 13º salário proporcional;

- férias vencidas, se houver, e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;
Correto item e)

a) Vinha bem, aplicando o princípio da imediaticidade (não pode o empregador demorar muito para aplicar a pena), porém nos casos de justa causa o empregado terá direito aos valores adquiridos como saldo de salário e férias vencidas. Lembra que não terá direito a tudo que for proporcional.

b) erra na parte final ao trazer a necessidade de um prazo alongado, podendo ser entendido como perdão tácito, caso queira aplicar a sanção depois de tanto tempo estará ferindo o princípio da imediaticidade,

c) O inquérito para apuração de falta grave é uma ação judicial ajuizada pelo empregador contra empregado estável (que impossibilita a demissão sem justa causa), na busca de comprovar que este cometeu falta grave. O procedimento seguirá no rito ordinário e cada um terá direito a 6 testemunhas. Dando um exemplo, é quando o empregado é dirigente sindical que não é o caso da questão.

d) Não há necessidade de gradação de pena, poderá ser demitido de imediato, caso empregado infrinja a lei. Lembrando a relação 1 para 1 = uma falta, uma pena. Não pode o empregador aplicar a suspensão e quando empregado voltar o empregador dizer assim: Pensando bem, vou te demitir pelo mesmo motivo que se deu a suspensão.

Bons estudos.
Letra (e)

Súmula nº 171 do TST

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)
Herbert TRT e concurseiro o termo correto é princípio da imediatidade e não princípio da imediaticidade igual Herbert escreveu. Só uma observação. abraço
Parcelas devidas na despensa por justa causa:

- Saldo salário

- Férias simples (período aquisitivo concluído) e vencidas (férias não gozadas) + 1/3

Demitido por justa causa NÃO tem direito às seguintes parcelas:

- Aviso prévio

- Férias proporcionais e 13o proporcional

- Multa de 40% sobre FGTS

- Saque do FGTS

- Seguro desemprego
Angela Alves, acredito que a súmula abaixo responde a sua pergunta:

Súmula nº 379 do TST: O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a
apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT. (ex-OJ nº 114 da SBDI-1 -
inserida em 20.11.1997).
Felipe estava bem louco nesse dia
Gabarito E

(....) descumpriu, a determinação da empresa de não fumar no interior do local de trabalho, dirigida a todos os empregados, os quais detinham pleno conhecimento da regra. Ainda, quando abordado pelo gerente geral, em particular e adequadamente, para que não mais repetisse a conduta, agrediu-o fisicamente, desferindo-lhe um soco no rosto e dirigindo-lhe palavras de baixo calão. Tais fatos foram presenciados por 6 funcionários da empresa. Assinale, diante da situação posta, a alternativa correta.

e) À empresa é permitida a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Nesse caso, Felipe NÃO terá direito ao recebimento de férias PROPORCIONAIS acrescidas de um terço    e do décimo terceiro salário PROPORCIONAL,    tampouco à indenização sobre o saldo da conta vinculada do FGTS.    CERTO

   JUSTA CAUSA

- NÃO recebe NADA que é PROPORCIONAL.

- não é indenizado no FGTS.

- recebe saldo de salário

- recebe Férias +1/3 VENCIDAS

c) Felipe poderá ser demitido por justa causa, mas somente após a instalação de inquérito para apuração de falta grave, no prazo de 30 dias. ERRADA

   INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

        Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da SUSPENSÃO do empregado.

        Art. 854 - O processo do inquérito perante a Junta ou Juízo obedecerá às normas estabelecidas no presente Capítulo, observadas as disposições desta Seção.

        Art. 855 - Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.
Ampliando o conhecimento:

Quem for o advogado de Felipe levanta a tese sobre as férias proporcionais, conforme a Convenção 132 (ratificada pelo Brasil) que trata sobre "Férias Anuais Remuneradas". Essa é uma exceção trazida pelo professor Gustavo Cisneiros.
Sim, Lola, ele estava bem louco nesse dia e, com certeza, o que ele fumou não foi cigarro comum. kkkkkk
A dispensa por justa causa ocorre quando um empregado comete uma das faltas especificadas no artigo 482 da CLT e tira do trabalhador muitos direitos que poderia ter tido se a rescisão fosse sem justa causa.
.
Quando ocorre a dispensa por justa causa, é muito comum o empregado se perguntar se ainda possui algum direito, tento esclarecer:

Saldo de salário: Se o empregado foi dispensado por justa causa no dia 15, por exemplo, ele tem direito a esses 15 dias trabalhados. Ou seja, quando o empregado trabalha, no fim do dia, ele tem direito adquirido a receber o dia trabalhado, independente de qualquer coisa.
Salários atrasados: Da mesma forma, se um empregado possui salários atrasados, trata-se de direito adquirido, pois já houve o trabalho efetivo.
Férias vencidas (se houver): Se o empregado jamais recebeu o pagamento de férias e tem férias vencidas para receber, este tem o direito de receber, ainda que sua demissão tenha sido por justa causa.
.
Dessa maneira, chegamos à conclusão de que um empregado dispensado por justa causa, não tem direito ao Aviso Prévio, 13º salário, Férias Proporcionais + 1/3, Saque do FGTS, Multa de 40% sobre o FGTS nem seguro desemprego.
Todo mundo fala, inclusive a professora, oq o empregado deve ou não receber na rescisão por justa causa. Mas ninguém fala, inclusive a professora, onde está isso, qual a fonte, pq não estou achando na CLT nem em lugar nenhum
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
Súmula nº 73 do TST DESPEDIDA. JUSTA CAUSA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
Súmula nº 171 do TST FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa), DJ 05.05.2004
Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)
A – Errada. A empresa poderá, sim, dispensar Felipe por justa causa. No entanto, é incorreto afirmar que ele “não terá direito ao recebimento de qualquer valor”. Felipe terá direito ao saldo de salário referente aos dias trabalhados. Se houver férias vencidas, evidentemente, Felipe também irá recebê-las.

B – Errada. Um dos requisitos da dispensa por justa causa é a imediatidade. Portanto, equivocada a afirmação de que se deve aguardar 60 dias para efetivar a dispensa.

C – Errada. O enunciado não traz qualquer informação acerca de eventual estabilidade de Felipe. Portanto, infere-se que ele não tinha garantia de emprego e, por conseguinte, pode ser dispensado por justa causa sem a necessidade de instalação de inquérito para apuração de falta grave.

D – Errada. A empresa poderá, sim, dispensar Felipe por justa causa em razão de terem sido configuradas duas das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT, quais sejam: indisciplina (alínea “h”) e ofensa física a superior hierárquico (alínea “k”).
Art. 482, CLT - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (…)
h) ato de indisciplina ou de insubordinação; (…)
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

E – Correta. A alternativa apresenta corretamente as verbas a que Felipe não terá direito em razão da dispensa por justa causa: férias proporcionais acrescidas de um terço, 13º salário proporcional, indenização de 40% sobre o saldo do FGTS. Em suma, Felipe terá direito apenas ao saldo de salário.

Gabarito: E

ID

2712808

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Tereza iniciou o contrato de trabalho, na função de secretária, na empresa Boa Viagem Turismo Ltda. em 12 de jan. de 2017, sendo que, no período aquisitivo de férias, faltou sem justificativa 2 vezes e, justificadamente, 4 vezes. Nesse caso, é correto afirmar que

Alternativas

o termo final do período aquisitivo de férias da empregada é 12 de jan. de 2018, e ela terá direito a 30 dias corridos de descanso.

o termo final do período aquisitivo de férias da empregada é 11 de jan. de 2018, e ela terá direito a 24 dias corridos de descanso.

o termo final do período aquisitivo de férias da empregada é 12 de jan. de 2018, e ela terá direito a 24 dias corridos de descanso.

o termo final do período aquisitivo de férias da empregada é 11 de jan. de 2018, e ela terá direito a 30 dias corridos de descanso.

o termo final do período aquisitivo de férias da empregada é 11 de jan. de 2018, e ela terá direito a 18 dias corridos de descanso.

Comentários

ALTERNATIVA D

▻ Início do Contrato de Trabalho: 12/01/2017
▻ Período Aquisitivo das Férias: 12/01/2017 – 11/01/2018
▻ Período Concessivo das Férias: 12/01/2018 -11/01/2019

Cálculo dos dias de férias considerando o número de faltas INJUSTIFICADAS:

▻ 30 dias corridos de férias, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes.
▻ 24 dias corridos de férias, quando houver tido de 6 a 14 faltas.
▻ 18 dias corridos de férias, quando houver tido de 15 a 23 faltas.
▻ 12 dias corridos de férias, quando houver tido de 24 a 32 faltas.

Obs: Novo instagram com dicas diárias ► @segueoconcurseiro
quase caio nessa, um dia antes do ano seguinte
Fala, pessoal. GABARITO: D "o termo final do período aquisitivo de férias da empregada é 11 de jan. de 2018, e ela terá direito a 30 dias corridos de descanso. "

Cuidado com a letra A!

O examinador colocou a "mais ou menos" certa na A.

Para complementar os colegas, observo que sempre caem nas provas de direito do Trabalho o artigo 133 da CLT, o qual tece sobre as férrias. Posto isto, procedi a um resumão deste supracitado artigo, pelo que o coloco aqui embaixo:

133 – 6 , 60 , 30 30

NÃO VAI TER DIREITO ÀS FÉRIAS O EMPREGADO QUE NO PERÍODO AQUISITIVO TIVER RECEBIDO DA PREVIDENCIA AUXILIO ACIDENTE OU AUXILIO DOENCA POR MAIS DE 6 MESES,

TIVER SAÍDO DO TRAMPO E NÃO RETORNADO DENTRO DE 60 DIAS.

TIVER GOZADO A LICENÇA, COM SALÁRIO, POR MAIS DE 30 DIAS.

TIVER DEIXADO DE TRABALHAR POR MAIS DE 30 DIAS POR CAUSA DE PARALISAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DA EMPRESA.

base legal:

Art. 133 - NÃO terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

IV - ACIDENTE DE TRABALHO ou de AUXILIO-DOENÇA --------------------> mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

I -  NÃO FOR READMITIDO -------------->  60 dias subseqüentes à sua saída;

II - LICENÇA, COM percepção de salários ---------->  mais de 30 dias;



III - PARALIZAÇÃO parcial ou total, COM percepção do salário------> mais de 30 dias
Gabarito letra d).

Segue um resumo meu com uma relação de quantidade de faltas por dias de férias a serem concedidos ao empregado:

Menor ou igual a 5 faltas -> 30 dias corridos de férias.

De 6 até 14 faltas -> 24 dias corridos de férias.

De 15 até 23 faltas -> 18 dias corridos de férias.

De 24 até 32 faltas -> 12 dias corridos de férias.

Mais do que 32 faltas -> Perde o direito às ferias.

* A quantidade de faltas aumenta de 8 em 8 até chegar ao 32.

** A quantidade de férias a ser concedida diminui de 6 em 6.

*** As faltas que podem diminuir o período de férias são as injustificadas. Em outras palavras, faltas justificadas não influenciarão negativamente no período de férias do obreiro.

**** DICA: A contagem do período aquisitivo e concessivo das férias "inverte" a regra da contagem de prazo, ou seja, inclui-se o dia inicial e exclui-se o dia final, levando em conta o intervalo de 12 meses.

Portanto, já que Tereza faltou sem justificativa 2 vezes e justificadamente 4 vezes, ela terá direito a 30 dias de férias corridos. Deve-se lembrar que as faltas justificadas não interferem no período de férias a ser concedido e, por isso, apenas as faltas injustificadas (2) devem ser consideradas para a utilização da tabela que coloquei no início do comentário. Ademais, Tereza iniciou o contrato de trabalho, na função de secretária, na empresa Boa Viagem Turismo Ltda. em 12 de janeiro de 2017. Portanto, o termo inicial do período aquisitivo de férias dela será o dia 12 de janeiro de 2017 e o termo final será o dia 11 de janeiro de 2018. Além disso, o termo inicial do período concessivo de férias será o dia 12 de janeiro de 2018 e o termo final será o dia 11 de janeiro de 2019. Como explanado acima, basta somar 12 meses em relação ao período em que o contrato se iniciou, incluir o dia inicial (12) e excluir o dia final 12 meses depois (12), resultando, assim, o dia 11. Essa conta vale tanto para o cálculo do período aquisitivo quanto para o período concessivo.

=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
Gab.: D.

Inicio do contrato de trabalho: 12/01/2017

Termo final do período aquisitivo: 11/01/2018

Termo inicial do período concessivo: 12/01/2018

É "só" ter em mente que o termo inicial do período concessivo será quando a pessoa fizer efetivamente 12 meses na empresa!

Faltas Injustificadas Dias de Férias

Até 05 faltas 30 dias

(soma +9 na quantidade max) (diminui 6 dias)

entre 6 e 14 faltas 24 dias

(soma +9 na quantidade max) (diminui 6 dias)

entre 15 e 23 faltas 18 dias

(soma +9 na quantidade max) (diminui 6 dias)

entre 24 e 32 faltas 12 dias

+ 32 faltas sem férias
Colegas,

Há algum dispositivo legal, súmula ou jurisprudência que embase a regra de exclusão do último dia do período aquisitivo? No caso da questão: de 12/01/17 a 11/01/18. Confesso que gravei esta regra pois ouvi de algum professor, mas não lembro a explicação.
Gostei de ver a AOCP .... provavelmente contratou uma banca para fazer as questões para ela , mas todas as questões abordaram os mínimos detalhes da matéria.

Para mim , uma prova bem mais sofisticada do que FCC e CESPE. Realmente para ver quem estava NA PONTA DOS CASCOS !

Enfim , questão quase idêntica a uma questão da FCC em 2014: Q361177
Acredito que os prazos materiais você conta incluindo o dia do inicio e excluindo o dia do final.

Ouvi essa regra de algum professor de direito civil.
No Direito Civil conta-se os prazos de direito material, em meses, expirando no dia de exata correspondência (CC, art. 132, § 3º). A doutrina e a jurisprudência trabalhista afastaram essa regra, pois caso assim fosse aplicada, o período aquisitivo, a cada ano, saltaria adiante um dia. Em razão disto, de maneira peculiar, no Direito do Trabalho, o prazo final das férias é um dia antes.
GABARITO: D

Férias é bom pra fazer um 69 ! (Subtraio 6 do dia das férias e somo 9 nas faltas)

Dias de Férias x Faltas

30 ---------------- até 05

24 ---------------- de 06 a 14 (5 +9 = 14)

18 ---------------- de 15 a 23

12 ---------------- de 24 a 32
" CLT -Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ..."

Com base no enunciado de lei acima, conclui-se que no dia 12 de janeiro de 2018 se inicia o primeiro periodo concessivo das férias de Tereza. Portanto, dia 11 de janeiro de 2018 foi o último dia(termo final) do periodo aquisitivo.
Gabarito D

Tereza iniciou o contrato de trabalho, na função de secretária, na empresa Boa Viagem Turismo Ltda. em 12 de jan. de 2017, sendo que, no período aquisitivo de férias, faltou sem justificativa 2 vezes    e, justificadamente, 4 vezes. Nesse caso, é correto afirmar que

d) o termo final do período aquisitivo de férias da empregada é 11 de jan. de 2018, e ela terá direito a 30 dias corridos de descanso. certo

- Faltas Justificadas    NÃO influenciarão nas férias.

( dica do André ) ( contagem do período aquisitivo e concessivo das férias "inverte" a regra da contagem de prazo )

- Inclui dia do começo    e exclui dia final    Período Aquisitivo:    12/01/2017    a    11/01/2018

Período Concessivo: 12/01/2018 a 11/01/2019
Gostaria de ver uma decisão judicial ou texto doutrinário sobre a questão.
Além de toda parte legislativa, que os colegas já postaram, é importante não confundirmos com a contagem do prazo dos recursos. No caso das férias, conta-se tanto o dia inicial, quanto o final, por isso o último dia foi 11/01. Trazendo a fundamentação doutrinária, Mauricio Godinho Delgado observa que: "O início de fluência do período aquisitivo situa-se no termo inicial do contrato, contando-se desde o primeiro dia contratual, inclusive. Não se computa o prazo aqui em conformidade com o critério civilista clássico (excluindo-se o dia do começo e contando-se o dia final); em vez disso, computa-se toda a vida do contrato, separada em blocos de 12 meses, razão por que conta-se, é claro, o dia do começo (excluindo-se o correspondente dia do ano seguinte – dia do final)”.
Fonte: DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 12 ed. São Paulo: LTr, 2013, p. 998.

Bons estudos.
a) o termo final do período aquisitivo de férias da empregada é 12 de jan. de 2018, e ela terá direito a 30 dias corridos de descanso.

b) o termo final do período aquisitivo de férias da empregada é 11 de jan. de 2018, e ela terá direito a 24 dias corridos de descanso.

c) o termo final do período aquisitivo de férias da empregada é 12 de jan. de 2018, e ela terá direito a 24 dias corridos de descanso.

d) o termo final do período aquisitivo de férias da empregada é 11 de jan. de 2018, e ela terá direito a 30 dias corridos de descanso.

e) o termo final do período aquisitivo de férias da empregada é 11 de jan. de 2018, e ela terá direito a 18 dias corridos de descanso
GABARITO: D
Cálculo dos dias de férias considerando o número de faltas INJUSTIFICADAS
▻ 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5x.
▻ 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas.
▻ 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas.
▻ 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.
Dica do colega Leonardo Galatti
Só Faltas Injustificadas - Artigo 130 da CLT

Dicas - Dias de Férias x Faltas - Diferença

Dif. 30 ---------------- até 05 faltas
(-6) 24 ---------------- de 06 a 14 (06 + 8 )
(-6) 18 ---------------- de 15 a 23 ( 15 + 8 )
(-6) 12 ---------------- de 24 a 32 ( 24 + 8 )

Acima de 32 faltas injustificadas não terá direito á férias

Período aquisitivo diminui 1 dia no último

Exemplo

Termo inicial do Período aquisitivo - 12.01.2017 até

Termo final do Período Aquisitivo - 11.01.2018 ( menos 1 dia )

ao invés de 12.01.2018 - 1 dia = 11.01.2018
Tereza iniciou o contrato de trabalho em 12/01/2017. Neste momento, começou a contagem do 1º período aquisitivo. Após um ano, em 12/01/2018, terá início o 2º período aquisitivo. Isso significa que em 11/01/2018 finaliza o 1º período aquisitivo.
As faltas justificadas não interferem na quantidade de dias de férias. As faltas sem justificativa ensejam diminuição do período de férias a partir da quantidade de 06 faltas. Como Tereza faltou apenas 02 dias sem justificativa, não terá redução da quantidade de dias de férias, ou seja, ela terá direito a 30 dias de férias.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (…)
IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário;

Gabarito: D
Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
Il - 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

GUARDA ESSE BIZÚUU!
menos 6 mais 1 mais 8 (-6+1+8)
Para descobrir os dias de férias, basta diminuir 6
Para descobrir os dias iniciais de faltas, basta adicionar 1 ao limite de faltas do inciso anterior
Para descobrir os dias limites de faltas, basta adicionar 8

ID

2712811

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Mariana foi admitida para exercer a função de recepcionista na empresa fabricante de produtos de limpeza Limpabem Ltda. em data de 12 de nov. de 2014. Em 13 de dez. de 2017, teve sua gravidez confirmada, com data provável do parto para 19 de jun. de 2018. Em data de 31 de jan. de 2018, foi demitida sem justa causa por iniciativa do empregador, sem, contudo, receber as verbas decorrentes da estabilidade gerada pela gravidez. A convenção coletiva de trabalho aplicável à categoria profissional à qual pertence Mariana estabelece que as empregadas gestantes, desde a gravidez até 60 dias após o término da licença-maternidade, têm estabilidade. Diante disso, é correto afirmar que

Alternativas

Mariana somente será reintegrada à empresa se tal hipótese ocorrer no curso do período de estabilidade, compreendido desde a confirmação da gravidez até 60 dias após o término da licença-maternidade. Caso contrário, a garantia restringir-se-á aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

Mariana terá direito à reintegração ao emprego ou à indenização do período estabilitário, desde a gravidez até 60 dias após o término da licença-maternidade, caso haja comunicado seu estado gravídico ao empregador imediatamente após dele ter ciência.

Mariana somente será reintegrada à empresa se tal hipótese ocorrer no curso do período de estabilidade, que é compreendido desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Caso contrário, a garantia restringir-se-á aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

Mariana terá direito à reintegração ao emprego ou à indenização do período estabilitário, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, caso haja comunicado seu estado gravídico ao empregador imediatamente após dele ter ciência.

não é possível que a norma coletiva estenda a garantia de emprego à gestante, tendo em vista que a norma constitucional limita a estabilidade decorrente da gravidez a 5 meses após o parto.

Comentários

GABARITO LETRA A "

a) Mariana somente será reintegrada à empresa se tal hipótese ocorrer no curso do período de estabilidade, compreendido desde a confirmação da gravidez até 60 dias após o término da licença-maternidade. Caso contrário, a garantia restringir-se-á aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

Galera, o que buscou o examinador nesta questao foi dizer que a convenção coletiva aumento um pouco a estabilidade da gestante. Eu quase ia marcando a C, mas eu parei e pensei e falei: "POXA, se foi aumentada para mais 60 dias após a licença maternidade, a gestante também tem direito".

Questao muito capciosa. Ficar de olho. Já que estamos falando de gestante, a título de complementação, segue esquema acerca dela no próximo comentário.
A grávida e a relação de súmulas existentes que mais caem

SUM 244 TST →

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se está se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia RESTRINGE-SE aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

SUM 396 TST → de novo kk decora essa po@#$

I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do PERÍODO compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, NÃO lhe sendo assegurada a reintegração no emprego.

EXPLICAÇÃO :

A estabilidade da empregada inicia da CONFIRMAÇÃO da gravidez até 5 meses após o parto conforme previsto em ADCT.

Galera, vamos tentar fazer um exemplo?

Elisa foi dispensada quando estava no 9 mês de gravidez. Ela entrou na justiça depois de um ano e onze meses. Te pergunto: ela poderá ser revestida ao trampo?

Como Elisa entrou com reclamação trabalhista um ano e onze meses após a dispensa, o período de estabilidade foi superado e ela não terá direito à reversão, mas sim à indenização desse período.

ACONTECE QUE NO CASO DA QUESTAO AUMENTOU-SE PARA MAIS O PERÍODO ESTABILITÁRIO, AUMENTANDO TAMBÉM O PERIODO DE REINTEGRAÇÃO DA GESTANTE.
Só pra registrar que devo ser o único que está estudando durante o primeiro jogo do Brasil na Copa. E 180 dias de licença é melhor que 150. Logo, opção A).
Piraneto Luiz... Negatovisk! eu tbm estou ..hah )
Fiz as contas aqui e o fim da estabilidade com ou sem o acordo se daria em 19/11.

Sendo assim, a convenção não seria mais benéfica e sim igual.

Isso mudaria a resposta?
Resposta, exelente do Leonardo TRT/TST. Complementando tão somente com o art.611-A da CLT.

Art. 611-A. [reforma trabalhista 2017]

Novo artigo, vigência em 14/11/2017:

"'A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei.(...)".
Essa tal demasiada flexibilização dos direitos trabalhistas é um verdadeiro absurdo, veio para restringir direitos trabalhistas e favorecer os empregadores...
Supondo que a data prevista para o parto tenha se confirmado (19/06/2018; mais conhecido como hoje), gostaria de deixar aqui meus parabéns a Mariana, ao bebê e votos de muitas felicidades e vida longa a ambos!
Concurseiro que fica tocando o terror com os coleguinhas: pior tipo.
A questão fala 60 dias após o fim da licença-maternidade. Ora, essa pode ser requerida do Dias antes do parto (até 28 dias antes).Nesse caso a convenção é maléfica em relação aos 5 meses após o parto. Questão loka!
Letra A. Essa questão é muito boa porque além de nos lembrar do direito ou não de reitegração da gestante, também quer saber se o concurseiro esta antenado nos direitos relativos à CCT. Boa.
Nêmesis, acho q o x da qüestão é se é aplicável a CCT se ela não restringe o direito indisponível. Assim não muda o gabarito
A licença maternidade é de 120 dias + 60 dias da convenção = 180 dias de estabilidade.

A estabilidade normal é de 5 meses após o parto = 150 dias de estabilidade.

Então, mesmo a gestante gozando a licença maternidade 28 dias antes do parto, a convenção ainda é mais benéfica por 2 dias.
A nova CLT ficou ótima! Parabéns aos envolvidos.

GABARITO: LETRA A
Não há a informação da data do parto, mas sim a provável data. Por isso não dá pra saber quando a licença começa a correr e por isso não dá pra saber se a convenção seria mais benéfica.
A estabilidade padrão não é até 5 meses após o término na licença ? Sendo assim 60 dias após o término da licença seria menos tempo ... Pela redação da questão não ficou claro para mim que seria 60 dias além dos 5 meses ? Alguém ajuda ?
Willian, a estabilidade padrão é de 5 meses após o parto.. não 5 meses após o termino da licença. Fazendo um cálculo rápido e bem "nas coxas": 60 dias depois dos 120 dias da licença: 180 dias = 6 meses de estabilidade Pela convenção ela teria 1 mês a mais que a estabilidade padrão
Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017

XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

Ressalta-se que o comando da questão fala sobre convenção coletiva, conforme caput 611-B, licença maternidade não é objeto licito para ser discutido por convenção coletiva, portanto ,devemos descartar o prazo de 60 dias,fiquei com a letra "c" bem mais coerente.

SUM 244 TST →c-cart.611-B-CLT.

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se está se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia RESTRINGE-SE aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
GABARITO: A

Regra período de licença maternidade: 120d ( artigo 10, II, b do ADCT )

Exceção: Programa Empresa Cidadã - a pedido do empregado, a empresa que faz parte desse programa concede + 60d, totalidando, portanto, 180d de licença. A empregada deverá requerer a prorrogação do salário-maternidade até o final do primeiro mês após o parto ou adoção (ou deferimento da guarda judicial).

Assim, a empresa filiada ao Programa Empresa Cidadã, e somente esta, deverá conceder a licença-maternidade de 180 dias.

A empregada deverá requerer a prorrogação do salário-maternidade até o final do primeiro mês após o parto ou adoção (ou deferimento da guarda judicial).

A licença-paternidade foi estendida de 5 para 20 dias

No mesmo sentido é a licença-paternidade que, nos ditames da lei, tem seu prazo comum de 5 dias (art. 7º, XIX da Constituição Federal de 1988 e art. 10, § 1º do ADCT).

Para aquelas empresas filiadas ao Programa Empresa Cidadã, e conforme alteração recente nas normas que regulamentam o programa (Lei nº. 13.257/2016), houve acréscimo de 15 dias ao prazo já garantido por lei, totalizando 20 dias.

No entanto, o benefício deve ser requerido dentro do prazo de 02 dias úteis após o parto, além de comprovar participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

O que a empresa ganha ao se filiar ao Programa Empresa Cidadã?

A partir do momento em que a empresa faz parte do Programa Empresa Cidadã, ela recebe incentivos fiscais do governo e, por outro lado, deve conceder aos empregados os direitos decorrentes desta filiação.

A empresa que aderir ao Programa Empresa Cidadã e conceder às suas trabalhadoras o benefício da licença complementar quando requerido, poderá descontar o valor pago a tal título do Imposto de Renda devido, vedado o lançamento dessa cifra como despesa operacional.

Fonte: https://samuelviegasramalho.jusbrasil.com.br/artigos/333246359/beneficios-do-programa-empresa-cidada-para-a-empresa-e-para-seus-empregados
Obrigado Cynthia Malta!!!
O gabarito foi alterado para a letra C.
Gabarito alterado para letra C

Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos, temos a esclarecer que o gabarito será alterado de “A” para “C”, tendo em vista que, como não consta no enunciado a data de início do gozo da licença maternidade pela empregada, impossibilita-se a aferição da aplicação da norma mais benéfica no tocante à estabilidade: se o art. 10, II, “b”, ADCT (5 meses após o parto), ou a convenção coletiva da categoria (60 dias após o término da licença maternidade), o que teoricamente ampliaria o período de estabilidade. Assim, prevalece a norma do art. 10, II, “b”, ADCT, pela ausência da data de início do gozo no enunciado e por ser esta hierarquicamente superior.

Mas fica o aprendizado para uma futura questão na hora da prova. Façam sempre as contas para verificar qual norma é mais benéfica para os empregados.
Em 25/06/2018, às 16:25:43, você respondeu a opção C.

A JUSTIÇA FOI FEITA !
Sum 244 TST

II-A garantia de emprego a gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade.Do contrario a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao periodo de estabilidade

III-a empregada gestante tem direito a estabilidade próvisoria prevista no art.10 inciso II,alínea b,do ADCT,mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
Na primeira marquei C, errei porque o gabarito era A. Hoje refiz e marquei A porque lembrei que a norma da convenção era mais benéfica, mas aí alteraram o gabarito. :( MASSA

Em 06/07/2018, às 10:38:14, você respondeu a opção A.Errada!

Em 20/06/2018, às 09:40:09, você respondeu a opção C.
Como que a banca afirma na propria justificativa que não tem como averiguar a norma mais benéfica e MUDA O GABARITO? E fala de HIERARQUIA de norma?! AOCP é bem maneira, heim.
Exatamente como eu comentei abaixo.

Não havia como afirmar que a condição era mais benéfica.
essa alteração de gabarito gerou confusão, dedo no olho e gritaria :'(
Na boa, que mudança de gabarito bizarra. Em que hipótese fática essa extensão da estabilidade pós-licença maternidade não seria benéfica? Por favor, alguém me explica.
Se a questão dá a data provável do parto sem qualquer outra informação quanto a situações excepcionais, é óbvio que aquela deve ser considerada o termo inicial da estabilidade pra fins de verificar se a norma coletiva é mais benéfica pra gestante ou não. Quem faz provas de concurso e resolve questões com frequência sabe que deve-se trabalhar com o que o enunciado oferece. Ridícula essa alteração de gabarito, jamais passaria por uma banca que se preze.
Alguém que foi prejudicado pela alteração do gabarito está pensando em judicializar?
Mariana, eu fui prejudicada pela alteração do gabarito (que obviamente estava correto). Estou em um grupo do whatsapp em que algumas pessoas estão pensando em entrar com ms caso a banca não corrija o erro. Se quiser mais informações, me manda mensagem que te passo o grupo.
Regina, peço licença para copiar o seu comentário

A licença maternidade é de 120 dias + 60 dias da convenção = 180 dias de estabilidade.

A estabilidade normal é de 5 meses após o parto = 150 dias de estabilidade.

Então, mesmo a gestante gozando a licença maternidade 28 dias antes do parto, a convenção ainda é mais benéfica por 2 dias.

Gente, o raciocínio é exatamente esse! Não importa a questão não ter falado quando ela tirou a licença, a CCT SEMPRE vai ser mais benéfica nesse caso, ainda que a gestante tire a licença no prazo máximo (que seria até 28 dias antes do parto). É uma questão de matemática, igual a 2+2=4. Um ABSURDO a banca ter modificado o gabarito, TODOS OS PROFESSORES de cursinho falaram que a resposta é a letra A, isso é uma absoluta injustiça. Fui MUITO prejudicada por essa mudança equivocada do gabarito.

desculpe o desabafo, fiquei muito mal com isso...
A alternativa "A", de fato, está errada. Suponhamos a seguinte situação: O parto ocorreu dia 01 de agosto. Dessa forma, a empregada poderia começar a gozar a licença maternidade a contar de 04 de julho (28 dias antes do parto). Se ocorreu assim, terá direito a mais 92 dias (incluindo o dia do parto). Portanto a licença maternidade se estenderá até o dia 31 de outubro (31 dias de agosto + 30 dias de setembro + 31 dias de outubro). Como a convenção previa estabilidade de 60 dias após a licença, terá esse direito garantido até o dia 30 de dezembro (30 dias de novembro + 30 dias de dezembro).

Ao aplicar o que prevê a lei (estabilidade de 5 meses após o parto), considerando ainda a data do parto como dia 01 de agosto, a empregada terá direito à estabilidade até o dia 01 de janeiro do ano seguinte. A contagem de mês a mês ignora a quantidade de dias que o mês possui. Assim, como iniciou a contagem em 01 de agosto, em 01 de setembro conta-se um mês e assim por diante. Dessa maneira, os cinco meses após o parto termina dia 01 de janeiro.

Considerando o exposto acima, nesse caso, a convenção (estabilidade até 30 de dezembro) seria maléfica em relação ao que prevê a lei (estabilidade até 01 de janeiro).

Se tiver algum erro, me corrijam.

Espero ter ajudado!
Vitor, a banca nem utilizou esse fundamento para acatar os recursos. Ela simplesmente disse que não tem como saber qual é a norma mais favorável ao caso. Ora, se não tem como saber qual é a norma mais favorável, também não tem como afirmar que seria a regra contida na ADCT. Ademais, em regra, a CCT prevê condições mais favoráveis do que a lei (até porque, se trouxesse uma previsão "pior" do que 5 meses após o parto, ela seria inclusive inconstitucional, concorda? Visto que essa regra está no ADCT).

Como se isso já não fosse o suficiente, a regra da licença maternidade é que a mesma seja iniciada com a ocorrência do parto, inclusive para que se inicie 28 dias antes do parte é preciso que haja um pedido expresso da empregada gestante com atestado médico. Uma vez que a questão silenciou-se no que tange ao início, presume-se que começou com a ocorrência do parto.

São tantos argumentos desfavoráveis à letra C que não tem como esse ser o gabarito. Alguns professores juízes do trabalho inclusive concordam com o gabarito ser a letra A.
Jessica, concordo com você que a banca utilizou o argumento errado para justificar a troca de gabarito. Mas, utilizando-se do seu próprio argumento, a CCT é inconstitucional (Ela reduz direito em alguns casos, como demonstrei) e, portanto, não poderia ser aplicada. Digo isso independentemente da análise do caso em concreto da questão, apenas fazendo uma análise em abstrato. Sendo a CCT inscontitucional, resta a aplicação do disposto na ADCT.

Claro que a intenção inicial da banca não foi cobrar a incontitucionalidade da CCT e, assim, sua inaplicabilidade. Seria mais prudente a anulação da questão.

Obs.: Assim como você, eu marquei a alternativa "A", infelizmente.
Essa questão foi o seguinte:

O gabarito correto é letra A.

Algum concurseiro que errou a questão recorreu com essa tese mirabolante de que o enunciado não informou a data da licença, o que não permitiria concluir pela vantagem do uso do regulamento empresarial ou não e pediu alteração para letra C, em um verdadeiro "vai que cola"/"não custa nada tentar".

A banca, em sua vaaaaasta experiência em concursos públicos e sua renomada reputação, CAIU FEITO PATO no recurso do colega concurseiro e alterou o gabarito, gerando essa confusão toda e despencando muita gente na lista de classificação preliminar (resultado da prova objetiva).

Até que a AOCP foi bem na elaboração das provas do TRT RJ (eu esperava umas bizarrices como de costume em suas provas). Porém pecou nessa alteração de gabarito.

Enfim, só um desabafo. Espero que alterem novamente o gabarito para letra A. Vi muita gente cogitando acionar o Judiciário para tentar corrigir essa alteração equivocada da banca.
Exatamente isso, Matheus. Eu perdi 6 pontos por causa dessas duas bizarrices da banca e fiquei de fora da nota de corte por 1 ponto! Estou pouco esperançosa quanto à nova mudança de gabarito, mas fazer o que...
Uma pena a banca ter feito essa lambança. Eu nem me atentei de ver qual seria a mais benéfica e acabei acertando a questão. Se tivesse feito a prova e marcado a A, conscientemente, teria ficado bem revoltado. Aconteceu algo similar na de AJAA, que fiz. É uma pena ficar refém dessas coisas, mas faz parte da dor de todo concurseiro.
Gabarito alterado de A para C

Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos, temos a esclarecer que o gabarito será alterado de “A” para “C”, tendo em vista que, como não consta no enunciado a data de início do gozo da licença maternidade pela empregada, impossibilita-se a aferição da aplicação da norma mais benéfica no tocante à estabilidade: se o art. 10, II, “b”, ADCT (5 meses após o parto), ou a convenção coletiva da categoria (60 dias após o término da licença maternidade), o que teoricamente ampliaria o período de estabilidade. Assim, prevalece a norma do art. 10, II, “b”, ADCT, pela ausência da data de início do gozo no enunciado e por ser esta hierarquicamente superior.

O gozo da licença maternidade se inicia com a apresentação de atestado médico de afastamento que poderá ocorrer entre o 28º dia antes do parto até o dia do parto propriamente dito.    ( texto da internet ..... alguém sabe fundamentar ?? segundo lei ou jurisprudência?

a) Mariana somente será reintegrada à empresa se tal hipótese ocorrer no curso do período de estabilidade, compreendido desde a confirmação da gravidez até 60 dias após o término da licença-maternidade. Caso contrário, a garantia restringir-se-á aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

( na melhor das hipóteses, a licença-maternidade deveria iniciar no dia do parto)    total de dias após o parto: 120 + 60 = 180 dias

( na pior das hipóteses, a licença-maternidade iniciando 28 dias antes do parto)   total de dias: 120 + 60 ( -28 ) = 152 dias

c) Mariana somente será reintegrada à empresa se tal hipótese ocorrer no curso do período de estabilidade, que é compreendido desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Caso contrário, a garantia restringir-se-á aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. total de dias após o parto = 150 dias ( considerando o mês com 30 dias )

Diante do exposto, acredito que o gabarito deveria ser mantido LETRA A.

SUM 244 TST

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se está se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia RESTRINGE-SE aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

SUM 396 TST

I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do PERÍODO compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, NÃO lhe sendo assegurada a reintegração no emprego.
se a empregada se afastar do seu trabalho no 28° dia anterior ao parto, a licença duraria até o 91° após o mesmo (28 + 01 dia do parto + 91 dias = 120 dias). assim, a estabilidade da convenção (91 + 60 dias = 151 dias) seria inferior aos 5 meses após o parto que daria 153 dias (os meses possuem 30 e 31 dias). logo, a CCT é inconstitucional, nao podendo prevalecer.
Questão anulada, pessoal! AOCP acabou de divulgar.
Anulada? Não foi mudança de gabarito para c?
Pessoal, vamos indicar para o professor comentar.
A Matemática do Direito do Trabalho... deviam ter pedido ajuda para um prof. de Matemática antes de aceitar o recurso.
Se ela foi demitida antes de sequer poder solicitar a licença de forma antecipada, lógico que não houve pedido de licença de forma antecipada. Portanto, nem há que se analisar qual norma seria mais vantajosa, pois no caso concreto não houve a antecipação da licença em 28 dias. A letra A deveria continuar como resposta correta.
Bem observado Diane...

ID

2712814

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

Em relação à organização do Ministério Público do Trabalho, é correto afirmar que

Alternativas

incumbe aos procuradores do Trabalho de Segunda Categoria recorrer das decisões dos juízes e Tribunais do Trabalho, nos casos previstos em lei.

incumbe aos procuradores de Primeira Categoria exarar parecer nos processos de competências dos Tribunais Regionais.

o Procurador-Geral do Trabalho é o chefe do Ministério Público do Trabalho e será nomeado pelo Procurador-Geral da República dentre integrantes da instituição com mais de 35 anos de idade e de 5 anos na carreira.

os procuradores de Segunda Categoria poderão substituir os Procuradores de Primeira Categoria em seus impedimentos, licenças e férias, mas não farão jus ao recebimento dos vencimentos correspondentes ao cargo do substituído no período correspondente.

Comentários

ALTERNATIVA C

O procurador Geral do Trabalho (arts.87/88 da LC nº75):

▻ É o Chefe do Ministério Público do Trabalho
▻ Nomeado pelo Procurador-Geral da República dentre integrantes de uma lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores
▻ Nomeado dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira (Caso não haja número suficiente de candidatos com mais de cinco anos na carreira, poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de dois anos na carreira).

Quanto às alternativas A, B e E, elas exigiam um conhecimento mais apurado já que as atribuições dos procuradores de primeira e segunda categoria estão presentes DECRETO No 40.359.

Art. 8º Aos Procuradores de Primeira Categoria incumbe:
IV - Recorrer as decisões dos juizes e Tribunais do Trabalho, nos casos previstos em lei; (ALTERNATIVA A)

Art. 9º Aos procuradores do Trabalho de Segunda Categoria incumbe:
III - Exarar parecer nos processos de competências dos Tribunais Regionais; (ALTERNATIVA B)

Art. 12. Os Procuradores de primeira categoria substituir-se-ão mùtuamente ou pelos de segunda, em seus impedimentos, licenças e férias, através de ato designativo do Procurador Geral, desde que não seja nomeado substituto.
Parágrafo único. Enquanto durar a substituição prevista neste artigo, perceberá o Procurador de segunda categoria os vencimentos correspondentes ao cargo substituto. (ALTERNATIVA E).

Obs: Novo instagram com dicas diárias ► @segueoconcurseiro
PGT será nomeado pelo PGR dentre integrantes da carreira com +35 anos de idade e +5 anos na carreira integrantes de lista tríplice escolhida pelo voto PLURINOMINAL, FACULTATIVA E SECRETO pelo colégio de procuradores, mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

Fonte: LC 75
Concursando Trabalhista, pesquisei bastantante sobre esse decreto e aparentemente ele se encontra em vigor, até porque o fato de existir uma norma legal não impede a existência de um decreto especificando determinadas matérias. Além disso é o único diploma capaz de fundamentar as alternativas A, B e E, todos os outros são omissos em relação ao tema. Caso alguém souber mais sobre o assunto ou sobre esse decreto, só avisar que retifico a resposta, caso haja algum erro = ))
letra c.

PROCURADOR GERAL DO TRABALHO:

- INTEGRANTE DE LISTA TRÍPLICE ESCOLHIDA MEDIANTE VOTO PLURINOMINAL, FACULTATIVO E SECRETO.

- MAIS DE 35 ANOS DE IDADE E DE 05 NA CARREIRA.

- É O CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- NOMEADO PELO PGR.

- MANDATO DE 02 ANOS.

- PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO

FONTE: LEI COMPLEMENTAR N° 75

VOTO PLURINOMINAL> VOTO NO QUAL O VOTANTE ESCOLHE MAIS DE UM NOME.
Este decreto cai no trt2? Não está no edital... isto é implícito? Cai em todos?
Lembrando que se não tiver membros suficientes com mais de 05 anos, podem concorrer aqueles com mais de 02 anos na carreira.
AOCP sendo AOCP...

Se de fato a resposta for fundamentada também nesse decreto do leonardo, a resposa A também está correta:

Decreto 40.359

Art. 8º Aos Procuradores de Primeira Categoria incumbe:

IV - Recorrer as decisões dos juizes e Tribunais do Trabalho, nos casos previstos em lei;

-----------------------------

Art. 9º Aos procuradores do Trabalho de Segunda Categoria incumbe:

VI - Recorrer das decisões dos Juizes e Tribunais do Trabalho, nos casos previstos em Lei;

Quando eu começei a ler essa questão na prova bateu aquele desespero, nunca tinha visto essa classificação rsrs
Gabarito C

Chefe do MPT: Procurador- Geral do Trabalho (PGT).

Requisitos para nomeação do PGT (Procurador-Geral do Trabalho) :

-será nomeado pelo próprio PGR, dentre integrantes da instituição (do MPT);

- deve possuir + de 35 ANOS e + de 5 ANOS de carreira. Se não existir número suficiente de candidatos com + de 5 ANOS na carreira, poderá concorrer à lista tríplice quem contar + de 2 ANOS na carreira.

- o mandato do PGT será de 2 ANOS + 1 Recondução permitida. A recondução deve observar os mesmos procedimentos.

LC 75/93 -Art. 87. O Procurador-Geral do Trabalho é o Chefe do Ministério Público do Trabalho.

Art. 88. O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processo. Caso não haja número suficiente de candidatos com mais de cinco anos na carreira, poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de dois anos na carreira.
Estrutura do MPT é muito identica a do MPF.
ATENÇÃO:

10 ANOS NA CARREIRA É PARA O QUINTO CONSTITUCIONAL

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
OBS: Caso não tenha membros para concorrer com 5 anos na carreira, concorrerá com efetivos 2 anos!

ID

2712817

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

No que tange à exceção de incompetência territorial, no âmbito do processo trabalhista, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Exceção de Incompetência territorial deverá ser apresentada como preliminar de contestação. Ao exceto será concedido prazo de 24 horas para manifestação respectiva, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada em peça apartada que sinalize explicitamente a existência da exceção, antes da audiência no prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação pela reclamada. Protocolada a petição de exceção, ao exceto será concedido prazo de 24 horas para manifestação respectiva, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada em peça apartada que sinalize explicitamente a existência da exceção, antes da audiência, no prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação pela reclamada. Protocolada a petição de exceção, o processo será suspenso. O juiz intimará o exceto para manifestação no prazo de 5 dias. Da decisão que decidir a exceção de incompetência, caberá recurso ordinário no prazo de 8 dias.

Comentários

GABARITO E

Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.                  (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 1º - As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa.                   (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.                (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.            (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o  Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção.             (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o  Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias.              (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o  Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente.                 (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o  Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.                (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
SÚMULA Nº 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. (neste caso caberia R.O)

Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005

<frase de efeito>
A "e" é a mais certa, isso porque a decisao de exceção poderá dizer que o Juízo daqui é o competente, NAO mandando o feito para outro TRT.

Regra irrecorribilidade imediata. Quais são as exceções?

Exceções:

1 - Que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado = Recurso Ordinário

* Remessa ao juízo comum também, enquadra nessa regra.

_______________________________________________________________

2- Decisão contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho = Recurso de revista

_______________________________________________________________

3 - SUSCETÍVEL de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal = Agravo
Não cabe recurso ordinário na exceção de incompetência, é isso? Se alguém puder explicar...
Angélica, não cabe. Veja sum 214, c, TST e art. 799, §2º da CLT.
No processo Civil a excecao de incompetencia relativa deve ser apresentada em preliminar de contestacao.

Na CLT, em peca apartada.
O erro da letra "D" é porque só cabe o recurso órdinário (súm. 214, C) da decisão que ACOLHER a exceção de incompetência??
Não, Marcella. O processo do trabalho tem como característica a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Assim, a regra, em situações como esta, de decisões que não importam o fim do processo de conhecimento, é não caber recurso algum. Por isso é que a alternativa "d" está incorreta, pois a regra é não caber recurso algum da decisão em exceção de incompetência (que é uma decisão interlocutória). O TST, não obstante, estabeleceu, por meio da súmula 214, três exceções a essa regra, que já foram expostas nos comentários. No tocante à decisão na exceção de incompetência, caberá RO apenas quando houver a remessa dos autos para TRT diverso daquele em que foi ajuizada a ação. Espero ter ajudado, bons estudos.
Alternativa Correta: Letra E

CLT

Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.

§ 1o  Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção.

§ 2o  Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias.

§ 4o  Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.
Li e reli essa merda desse artigo 800 umas 100 vezes...na hora da prova errei!!!! PQP!!!

Na luta..
MARCELLA OP,

O erro da D está em dizer que caberá RO, o que , em regra, não acontece.

O caso da Súmula 214 é uma exceção à regra e se refere apenas às situações em que a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA É ACOLHIDA, REMETENDO O PROCESSO À VARA DO TRABALHO DE OUTRO TRT.

Logo, se a Exceção for acolhida, mas o processo for enviado à Vara de Trabalho do mesmo TRT, não caberá Recurso imediato.

Espero ter conseguido explicar...

:)
Exceção de Incompetência:

1º > Antes da audiência

2º > Prazo de 5 dias a contar da notificação

3º > Processo suspenso até sua decisão

4º > Não cabe recurso imediato
*exceção em que é admitido recurso: A exceção de incompetência que for acolhida remetendo o processo à vara de outro trt.
Gabarito E

Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito,

   as exceções de SUSPEIÇÃO ou INCOMPETÊNCIA.

   § 1º - As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa.

   § 2º - Das decisões sobre exceções de suspeição e INCOMPETÊNCIA, salvo, QUANTO a ESTAS, se terminativas do feito,

   não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

Art. 800. Apresentada exceção de incompetência TERRITORIAL    no prazo de 5 dias a contar da notificação,

antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.

§ 1o  Protocolada a petição, será Suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação

até que se decida a exceção.

§ 2o  Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes,

para manifestação no prazo Comum de 5 dias.

   § 3o  Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência,

   garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória,

   no juízo que este houver indicado como competente.

§ 4o  Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência,

a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.

-> NÃO EXISTE o Prazo de 24 horas    da alternativa A
Cuidado com a decoreba automática. Eu sou velha de guerra e errei essa questão pqp. Sim, é de arrastar o chifre no asfalto mesmo.

Na súmula 214 do TST, o Recurso Ordinário SÓ CABE NA LETRA C.

SÚMULA Nº 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; Aqui cabe RECURSO DE REVISTA. Não esquece que só cabe na hipótese de uma decisão interlocutória do TRT (NÃO É DECISÃO DE JUIZ) ir contra Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; Cabe agravo interno ou regimental e embargos para a SDI

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Cabe RECURSO ORDINÁRIO.
Li, reli e não entendi!
Esqueminha do processamento da exceção de incompetência territorial:

1 - Reclamante ajuiza a ação

2 - Notificação ao reclamado

3 - Reclamado entende que o juízo é incompetente territorialmente e apresenta peça que sinalize a exceção até 5 dias depois da notificação e antes da audiência (obviamente. O reclamado não pode deixar o juiz que ele entende ser incompetente dirigir a audiência)

4 - Processo é suspenso e não é realizada a audiência de julgamento

5 - Autos conclusos ao juiz

6 - Intimação do reclamante e eventual litisconsorte para manifestação no prazo comum de 5 dias

7 - Se o juiz entender necessária a produção de prova oral, designa audiência (excipiente e suas testemunhas podem ser ouvidos por carta precatória)

8 - Juiz decide a exceção de incompetência e o processo retoma seu curso, com designação de audiência, apresentação de defesa e instrução no juízo competente

9 - Após a decisão, temos dois caminhos para a parte recorrer:

• Se os autos ficarem no mesmo TRT, a parte não poderá recorrer de imediato

• Se os autos forem remetidos para um TRT diferente, a parte poderá interpor recurso ordinário no prazo de 8 dias (súmula 214 TST)

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Art. 800 Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar da notificação antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.

§ 1° Protocolada a petição, será Suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação

até que se decida a exceção.

§ 2° Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes,

para manifestação no prazo Comum de 5 dias.

<Exceção de Incompetência Territorial

*Prazo para Apresentar Reclamado___________________>5 dias da Notificação

*Petição Apresentar em:

a) Peça Autonoma

b) Antes da Audiência

c) Quando Protocolada essa Petição____________________>Suspende o Processo

<Protocolada a Petição

-Processo não se realizará a Audiência

-Até que se Decida a Exceção

-Suspenso

*Prova Oral__________________________> Juíz designará Audiência

Bons Estudos ;)
: art 800, CLT
Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Resposta: E.

ID

2712820

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Fernando, funcionário da montadora de veículos WMW S/A, é dirigente sindical e incorreu em falta grave. A empregadora, prontamente, suspendeu o empregado, deixando de pagar-lhe salários a partir daí. Pretende a empregadora demitir Fernando. Em relação ao regramento aplicável à espécie para dispensa do empregado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A empresa WMW S/A deverá proceder à instauração de inquérito para apuração da falta para dispensa do empregado perante a Justiça do Trabalho, apresentando reclamação escrita perante a Vara do Trabalho ou Juízo de Direito no prazo prescricional de 2 anos.

Ainda que reconhecida a estabilidade do empregado, se provado o cometimento da falta grave e julgado procedente o inquérito, este não terá direito ao pagamento dos salários não pagos até a data de instalação do inquérito.

A empresa deverá apresentar reclamação escrita perante a Vara do Trabalho ou Juízo de Direito dentro de 30 dias contados da data da suspensão do empregado, podendo ouvir, para provar os fatos alegados, até 3 testemunhas.

Comentários

Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis). (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946).

Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.
GABARITO: B

a) Art. 853, CLT - Para a instauração de Inquérito para Apuração de Falta Grave contra o empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juizo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da SUSPENSÃO do empregado.

b) Art. 821, CLT - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).

c) Art. 855, CLT - Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do Inquérito pela Junta ou Juízo NÃO prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.

d) Está incorreta porque o prazo é de 30 dias e não 15.

e) Está incorreta porque são até 6 testemunhas
A alternativa B fala que ele poderá ajuizar a reclamação perante o Juiz de Direito, mas não deixa claro que ele deve estar incumbido da jurisdição trabalhista.

Ou seja, ela cita a exceção como se fosse regra, dificultando o julgamento objetivo da questão.
F - a) A empresa WMW S/A deverá proceder à instauração de inquérito para apuração da falta para dispensa do empregado perante a Justiça do Trabalho, apresentando reclamação escrita perante a Vara do Trabalho ou Juízo de Direito no prazo prescricional de 2 anos. [prazo decadencial de 30 dias, a contar da suspensão do empregado - art. 853, CLT]

Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado.

V - b) A empresa WMW S/A deverá proceder à instauração de inquérito para apuração da falta para dispensa do empregado perante a Justiça do Trabalho, apresentando reclamação escrita perante a Vara do Trabalho ou Juízo de Direito dentro de 30 dias contados da data da suspensão do empregado, podendo ouvir, para provar os fatos alegados, até 6 testemunhas. [conforme arts. 821 e 853, CLT]

Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6.

Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado.

F - c) Ainda que reconhecida a estabilidade do empregado, se provado o cometimento da falta grave e julgado procedente o inquérito, este não terá direito ao pagamento dos salários não pagos até a data de instalação do inquérito. [terá direito - art. 855, CLT]

Art. 855 - Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.

F - d) A empresa WMW S/A deverá proceder à instauração de inquérito para apuração da falta para dispensa do empregado perante a Justiça do Trabalho, apresentando reclamação escrita perante a Vara do Trabalho ou Juízo de Direito dentro de 15 dias contados da data da suspensão do empregado, podendo ouvir, para provar os fatos alegados, até 6 testemunhas.[30 dias - art. 853, CLT]

F - e) A empresa deverá apresentar reclamação escrita perante a Vara do Trabalho ou Juízo de Direito dentro de 30 dias contados da data da suspensão do empregado, podendo ouvir, para provar os fatos alegados, até 3 testemunhas. [6 testemunhas - arts. 821 e 853, CLT]
- DICA

》Inquérito para apuração de falta grave (6 palavras) -> 6 testemunhas.

》Procedimento comum ordinário (3 palavras) -> 3 testemunhas.

》Procedimento sumaríssimo (2 palavras) -> 2 testemunhas.

Fonte: comentários do QC.

Qualquer erro, por gentileza me notifique.
Gabarito B

Fernando, funcionário da montadora de veículos WMW S/A, é dirigente sindical e incorreu em falta grave. (...........)

b) A empresa WMW S/A deverá proceder à instauração de inquérito para apuração da falta para dispensa do empregado perante a Justiça do Trabalho, apresentando reclamação escrita perante a Vara do Trabalho ou Juízo de Direito dentro de 30 dias contados da data da suspensão do empregado, podendo ouvir, para provar os fatos alegados, até 6 testemunhas. CERTO

CLT

Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado.

Art. 854 - O processo do inquérito perante a Junta ou Juízo obedecerá às normas estabelecidas no presente Capítulo, observadas as disposições desta Seção.

Art. 855 - Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.
Pensei que estava ficando louco kkkkk

Letra (b)

Fernando, funcionário da montadora de veículos WMW S/A, é dirigente sindical e incorreu em falta grave. A empregadora, prontamente, suspendeu o empregado, deixando de pagar-lhe salários a partir daí. Pretende a empregadora demitir Fernando. Em relação ao regramento aplicável à espécie para dispensa do empregado, assinale a alternativa correta.

Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

Inquérito Judicial Para Apuração de Falta Grave - 6 palavras - 6 testemunhas
O gabarito definitivo é a letra B. Saiu o resultado pós recursos hoje e a banca confirmou a alternativa B como correta.
GABARITO : B

► CLT. Art. 853. Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

► CLT. Art. 821. Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).
GABARITO: B
a) ERRADO: Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.
b) CERTO: Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).
c) ERRADO: Art. 855 - Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.
d) ERRADO: Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.
e) ERRADO: Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).
a) CERTO - NCPC, Art. 966 § 4o Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
b) ERRADO - Art. 539, CPC. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
c) ERRADO - Art. 547, CPC. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.
Art. 548. No caso do art. 547:
I - não comparecendo pretendente algum, converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas;
II - comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano;
III - comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum.
d) ERRADO - A competência é do juízo que proferiu a decisão “a ser impugnada”.
e) ERRADO - OJ-SDI2-107 AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA DE MÉRITO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO
Embora não haja atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a execução, nos termos do art. 924, incisos I a IV c/c art. 925 do CPC de 2015 (art. 794 c/c art. 795 do CPC de 1973), extingue a relação processual e a obrigacional, sendo passível de corte rescisório.
Art. 924. Extingue-se a execução quando:
I - a petição inicial for indeferida;
II - a obrigação for satisfeita;
III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
IV - o exequente renunciar ao crédito;
V - ocorrer a prescrição intercorrente.
Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
A
ou Juízo de Direito?
ou Juízo de Direito?
ou Juízo de Direito?

ID

2712823

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Relativamente aos recursos na esfera trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), implica em transferir ao Tribunal a apreciação dos fundamentos, da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

Cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 dias, nos dissídios individuais e coletivos, das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária.

No que diz respeito ao efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, se a causa estiver madura, cabe ao tribunal, ao julgar o recurso ordinário, decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.

Será admitido recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, nas seguintes hipóteses, apenas: contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

Cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 dias, nos dissídios coletivos, das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária.

Comentários

SERÁ UM ESCÁRNIO SE NÃO ANULAREM ESSA QUESTÃO
Questão deve ser anulada: a Letra B está correta:

Art. 895.

Cabe recurso ordinário para a instância superior:

I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).
GAB "B", segundo a banca, embora esteja correta.

A)

Súmula nº 393 do TST:

I - O efeito devolutivo em PROFUNDIDADE do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

B)

Art. 895.

Cabe recurso ordinário para a instância superior:

II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

C)

Súmula nº 393 do TST:

II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.

D)

Nas causas sujeitas ao PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

CLT, Art. 896, § 9º

Somente será admitido RECURSO de REVISTA por:

- Contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou

- Contrariedade a súmula vinculante do STF e

- Por violação direta da CF

e) Cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 dias, nos dissídios coletivos, das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária.

Art. 895.

Cabe recurso ordinário para a instância superior:

II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

A letra "E" pode ser considerada incompleta, por não constar "dissídios individuais".
rapaz... eu nao vi erro na B nao oh.
Parabéns AOCP!
Não consegui encontar o erro na alternativa B.
Marquei letra E como resposta e essa banca PRECISA mudar esse gabarito ou anular essa questão.

O único erro da letra E é a ausência de "dissídios individuais". As demais alternativas estão corretas.
Não há alternativa. Precisa ser anulada. Não basta mudar o gabarito, pois a letra "E" não exclui a possibilidade do dissídio individual. Ela está correta. Alguém já recorreu?
Efeito devolutivo em profundidade: previsto no art. 1.013, §§1º e 2º do CPC/15, foi objeto de análise pelo TST por meio da Súmula nº 393, ao afirmar que os fundamentos da petição inicial e defesa são automaticamente levados ao conhecimento do Tribunal, mesmo que não analisados pela sentença, mesmo em relação aos pedidos não julgados pela sentença, que podem ser decididos pelo Tribunal de imediato.

O item II da Súmula 393 do TST trata da teoria do julgamento per saltum ou da causa madura. Na apelação ou no Recurso Ordinário, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal poderá decidir desde logo o mérito quando: se tratar de sentença terminativa (extinção do processo sem resolução do mérito); quando a sentença for inválida seja por ofensa à congruência ou por falta de fundamentação; quando na sentença houver omissão de um dos pedidos.

Fonte: comentários do QC.
Aqui no celular eu não consigo visualizar qual é essa banca que viu algum erro na assertiva B. Por acaso é a tal AOCP?
INCOMPLETO NÃO É ERRADO...

ESSA QUESTÃO PRECISA SER ANULADA.

NÃO EXISTE NENHUMA EXPRESSÃO RESTRITIVA NA LETRA "E" QUE A TORNE ERRADA.
Marquei E, mas considerando a menos correta, incompleta. Considero que incorreta não é igual a errada. Não vejo erro na letra B.
Ou será anulada ou terá o gabarito alterado para "B", fiquem tranquilos
Cada vez que respondo uma questão dessa prova do TRT-RJ penso: ainda bem que não desperdicei meu tempo e meu dinheiro nesse concurso.
GABARITO: B (apesar de não concordar)

Apenas ressaltando uma dúvida que surgiu em mim e pode contribuir com os estudos:

·
Efeito devolutivo: o efeito devolutivo é considerado o mais importante dos recursos, pois demonstra a própria essência do instituto, que é o de levar ao conhecimento do Tribunal a matéria objeto do recurso. O efeito em análise está descrito no art. 515 do CPC, possuindo duas espécies:

a) Efeito devolutivo em extensão: a máxima muitas vezes ouvida de que �o recurso remete ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada� faz menção à tal espécie de efeito devolutivo, uma vez que somente serão analisados os capítulos impugnados, transitando em julgado os demais. A parte recorrente fixa a extensão do recurso, fazendo com que o apelo seja classificado em total ou parcial, caso impugne todos os capítulos desfavoráveis ou apenas um ou alguns.

b) Efeito devolutivo em profundidade: previsto no art. 515, §1º do CPC, foi objeto de análise pelo TST por meio da Súmula nº 393, ao afirmar que os fundamentos da petição inicial e defesa são automaticamente levados ao conhecimento do Tribunal, mesmo que não analisados pela sentença, não se aplicando em relação aos pedidos não julgados pela sentença. Aplica-se, portanto, aos fundamentos, e não aos pedidos, salvo aplicação do art. 515, §3º do CPC, que versa sobre a tese da �causa madura�, a ser analisada no momento adequado.

OBS: O efeito devolutivo em extensão é reflexo no princípio dispositivo, já que é a parte que decide se impugna todos os capítulos desfavoráveis ou apenas parte deles. Já o efeito devolutivo em profundidade destaca o princípio inquisitivo, pois todos os fundamentos lançados aos autos são reanalisados pelo Poder Judiciário, mesmo sem pedido da parte recorrente.

FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/recursos-trabalhistas-efeitos-parte-2-dicas-de-processo-do-trabalho/
Genteeeeee, ajudem aqui. Desculpa a ignorância (estudo tem pouco tempo Processual do Trab)

Vi algumas questões que falam que recurso de revista só é cabível quando somente haver violação direta da CF
e outras falando que é cabível afrontar a sumula do TST, SV do STF e direta da CF. (tipo nessa questão)

Qual certo??
Tendi foi nada agora, boiando aqui. (me respondem no inbox pfvr, quem puder me tirar essa dúvida)
Instituto AOCP faz questões que são uma bela bosta!
nossa que questão equivocada! É uma falta de respeito com o concursando um tipo de pergunta dessas!
Questão interessante para revisar os efeitos do recurso, conforme mencionado pelos demais colegas. Encontrei este comentário acerca do Informativo 590 do STJ que diz respeito à aplicabilidade da teoria da causa madura ao agravo de instrumento.

Apesar de estar mais voltado para a área processual civil, espero que possa ajudar e aprofundar o conhecimento. Melhor prevenir do que remediar rs

Admite-se a aplicação da teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC/1973 / art. 1.013, § 3º do CPC/2015) em julgamento de agravo de instrumento. Ex: o MP ingressou com ação de improbidade contra João, Paulo e Pedro pedindo a indisponibilidade dos bens dos requeridos. O juiz deferiu a medida em relação a todos eles, no entanto, na decisão não houve fundamentação quanto à autoria de Pedro. Diante disso, ele interpôs agravo de instrumento. O Tribunal, analisando o agravo, entendeu que a decisão realmente é nula quanto a Pedro por ausência de fundamentação. No entanto, em vez de mandar o juiz exarar nova decisão, o Tribunal decidiu desde lodo o mérito do pedido e deferiu a medida cautelar de indisponibilidade dos bens de Pedro, apontando os argumentos pelos quais este requerido também praticou, em tese, ato de improbidade. STJ. Corte Especial. REsp 1.215.368-ES, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1/6/2016 (Info 590).

Bons estudos :)
Será que eles nao tem dinheiro pra contratar sequer um concurseiro pra revisar isso antes de soltar?
Nao sei se me assusta mais o fato de a questao estar completamente equivocada, ou de mais de 700 pessoas terem assinalado a "B" como resposta...

Espero que tenham confundido, e achado que era pra marcar a correta!
Questão sem resposta, mais uma. PQP
NOVO GABARITO E

Hoje a banca alterou o gabarito após recursos. A assertiva 'B' está correta , já a assertiva 'E' é a incorreta pela ausencia da palavra 'individuais' (gabarito).

Ao QC, favor corrigir a questão por aqui.
Todas as alternativas corretas (sem gabarito)

a) O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), implica em transferir ao Tribunal a apreciação dos fundamentos, da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

Súmula nº 393 do TST:

I - O efeito devolutivo em PROFUNDIDADE do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

b) Cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 dias, nos dissídios individuais e coletivos, das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária.

Art. 895.

Cabe recurso ordinário para a instância superior:

II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

c) No que diz respeito ao efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, se a causa estiver madura, cabe ao tribunal, ao julgar o recurso ordinário, decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.

Súmula nº 393 TST:

II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.

d) Será admitido recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, nas seguintes hipóteses, apenas: contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. CERTO CLT, Art. 896, § 9º

e) Cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 dias, nos dissídios coletivos, das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária. JÁ COMENTADO.

continua ...
Súmula nº 393 do TST

RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. art. 1.013, § 1º, do cpc de 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

I - O efeito devolutivo em profundidade do RECURSO ORDINÁRIO, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença,

ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.

CPC

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I - reformar sentença fundada no art. 485;

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

§ 4o Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

§ 5o O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.
Alternativa Incorreta: Letra E

CLT

Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:

I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e

II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

A Alternativa em questão suprimiu o cabimento nas hipóteses de dissídios individuais.
Um absurdo a nao anulação dessa questão, a falta da palavra "individuais" nao faz com que a assertiva se norte incorreta. A assertiva "E" nao esta errada, ela nao usa termos como "APENAS nos dissídios coletivos..." ou seja, a frase nao tem erro

e) Cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 dias, nos dissídios coletivos, das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária.

Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:

II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
Sinceramente, muito decepcionada com as duas alterações de gabarito feita pela AOCP na prova de AJAJ. O mais justo seria anular essa questão e não alterar o gabarito para a letra E, porque em MOMENTO ALGUM há uma restrição na alterantiva. Se é pra elaborar uma questão mal feita como essa, que pelo menos anule e não prejudique os candidatos.
Essa tal de aocp so fez bobagem, começando por colocar candidatos que fariam prova de manha e de tarde, em locais distintos, e culminando com questões sem resposta. Isso que dá o tribunal "escolher" banca pequena para prova Imensa.
Essa questão teria que ter sido anulada, um absurdo a letra "e" estar errada, ela não está errada, esta incompleta.
Questão anulada pela AOCP.
Acertei essa questão por comparação com a letra "b" que eu tinha ceteza que estava certa. Então a letra "e" , como estava incompleta, está errada. Mas com certeza esse tipo de questão está mal feita. A banca no gabarito definitivo anulou essa questão?

ID

2712826

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Em relação à integridade psicofísica, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lesão à integridade psicofísica não pode ser objeto de reparação indenizatória, visto não enquadrar-se em qualquer classificação de bens tutelados pelo ordenamento jurídico civil.

A legislação civil veda ato de disposição do próprio corpo quando importar em diminuição permanente da integridade física, salvo por exigência médica.

É vedada a manifesta disposição do próprio corpo, mesmo que gratuita ou posterior à morte.

Mesmo diante da inexistência de consentimento, a existência de risco de vida não pode ser considerada como fator impeditivo para realização de tratamento médico ou intervenção cirúrgica, visto que o risco de vida é considerado inerente à prática de atos de tratamento ou cirurgia.

A mera ameaça à integridade psicofísica não configura condição para requerimento de tutela inibitória.

Comentários

A- INCORRETA
O código civil de 2002 tratou expressamente dos chamados direitos da personalidade, direitos esses que protegem aqueles atributos que são inerentes ao ser humano, dentre eles, a integridade física e psíquica.

B- CORRETA
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Exemplo: cirurgia de transgenitalização de um individuo transexual, desde que cumpridas as exigências estabelecidas.

C- INCORRETA
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Exemplo: doação de órgãos após a morte.

D-INCORRETA
Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

E- INCORRETA
“A tutela inibitória possui algumas características peculiares, de importância fundamental à proteção dos direitos da personalidade: em primeiro lugar prescinde da verificação do dano na esfera jurídica do titular, sendo suficiente a ameaça; o ato ilícito se caracteriza normalmente por uma atividade continuada ou por uma pluralidade de atos suscetíveis de repetição. É possível também situação de iminência de um ato ilícito, hipótese principal da atuação da tutela inibitória. A ameaça a direito é elemento necessário porque faz relação à possibilidade de prevenir”.
Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8955

Obs: Novo instagram com dicas diárias ► @segueoconcurseiro
LETRA B CORRETA

CC

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
A questão trata dos direitos da personalidade, em integridade psicofísica.

A) A lesão à integridade psicofísica não pode ser objeto de reparação indenizatória, visto não enquadrar-se em qualquer classificação de bens tutelados pelo ordenamento jurídico civil.

Didaticamente, é interessante associar os direitos da personalidade com cinco grandes ícones, colocados em prol da pessoa no atual Código Civil e visualizados a seguir:

a) Vida e integridade físicopsíquica, estando o segundo conceito inserido no primeiro, por umaquestão lógica. (...)

Não se olvide que a exposição acima foi inspirada na doutrina de Rubens Limongi França, que divide os direitos da personalidade em três grandes grupos.50 O primeiro deles está relacionado ao direito à integridade física, englobando o direito à vida e ao corpo, vivo ou morto. O segundo grupo é afeito ao direito à integridade intelectual, abrangendo a liberdade de pensamento e os direitos do autor. Por fim, há

o direito à integridade moral, relativo à liberdade política e civil, à honra, ao recato, ao segredo, à imagem e à identidade pessoal, familiar e social.51 (Tartuce, Flávio

Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017).

A lesão à integridade psicofísica pode ser objeto de reparação indenizatória, visto enquadrar-se na classificação de direitos tutelados pelo ordenamento jurídico civil.

Incorreta letra “A”.

B) A legislação civil veda ato de disposição do próprio corpo quando importar em diminuição permanente da integridade física, salvo por exigência médica.

Código Civil:

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

A legislação civil veda ato de disposição do próprio corpo quando importar em diminuição permanente da integridade física, salvo por exigência médica.

Correta letra “B”. Gabarito da questão.

C) É vedada a manifesta disposição do próprio corpo, mesmo que gratuita ou posterior à morte.

Código Civil:

Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

É válida a manifesta disposição do próprio corpo, desde que gratuita para depois da morte.

Incorreta letra “C”.

D) Mesmo diante da inexistência de consentimento, a existência de risco de vida não pode ser considerada como fator impeditivo para realização de tratamento médico ou intervenção cirúrgica, visto que o risco de vida é considerado inerente à prática de atos de tratamento ou cirurgia.

Código Civil:

Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

A existência de risco de vida pode ser considerada como fator impeditivo para realização de tratamento médico ou intervenção cirúrgica, visto que o risco de vida não é fator para constranger alguém a submeter-se a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

Incorreta letra “D”.

E) A mera ameaça à integridade psicofísica não configura condição para requerimento de tutela inibitória.

Em linhas gerais, a proteção dos direitos da personalidade poderá ser:

a) preventiva — principalmente por meio do ajuizamento de ação com tutela inibitória, objetivando evitar a concretização da ameaça de

lesão ao direito da personalidade;

b) repressiva — por meio da imposição de sanção civil (pagamento de indenização) ou penal (persecução criminal) em caso de a lesão já

haver se efetivado.(Gagliano, Pablo Stolze.Manual de direito civil; volume único / Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. – São Paulo : Saraiva, 2017).

A mera ameaça à integridade psicofísica configura condição para requerimento de tutela inibitória.

Incorreta letra “E”.

Resposta: B

Gabarito do Professor letra B.
Gab B

- Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física.

Obs: O ato será admitido para fins de transplante.

- Corpo Pós Morten:

- É válido com objetivo científico ou atruístico de maneira gratuita , no todo ou em parte, para depois da morte.

Obs: O ato pode ser revogado a qualquer tempo

- Ninguém pode ser constrangido a se submeter, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.
Tutela do Corpo Vivo.

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

gabarito b)
integridade física e psíquica são de uma vasta amplitude e abrangem a saúde em geral, quer a saúde física, quer a psíquica. ... O direito à integridade psicofísica tem por objeto a preservação da intocabilidade do corpo físico e mental da pessoa humana

http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/sao_paulo/1932.pdf
Por integridade psicofísica podemos entender o direito a não sofrer violações em seu corpo ou em aspectos de sua personalidade. Incluídos estariam também os aspectos da vida moderna, ligados especialmente a temas como saúde e biodireito.
A assertiva D esta mais para Raciocinio lógico de negação de preposição do que Direito Civil.
kkk
A- INCORRETA
O código civil de 2002 tratou expressamente dos chamados direitos da personalidade, direitos esses que protegem aqueles atributos que são inerentes ao ser humano, dentre eles, a integridade física e psíquica.

B- CORRETA
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Exemplo: cirurgia de transgenitalização de um individuo transexual, desde que cumpridas as exigências estabelecidas.

C- INCORRETA
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Exemplo: doação de órgãos após a morte.

D-INCORRETA
Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

E- INCORRETA
“A tutela inibitória possui algumas características peculiares, de importância fundamental à proteção dos direitos da personalidade: em primeiro lugar prescinde da verificação do dano na esfera jurídica do titular, sendo suficiente a ameaça; o ato ilícito se caracteriza normalmente por uma atividade continuada ou por uma pluralidade de atos suscetíveis de repetição. É possível também situação de iminência de um ato ilícito, hipótese principal da atuação da tutela inibitória. A ameaça a direito é elemento necessário porque faz relação à possibilidade de prevenir”.
Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8955
CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - Rubens Limongi França
1 – INTEGRIDADE FÍSICA: vida, corpo vivo ou morte
2 – INTEGRIDADE INTELECTUAL: liberdade de pensamento e direito autoral
3 – INTEGRIDADE MORAL: liberdade política / civil, honra, recato, segredo, imagem, identidade pessoal / familiar / social

ID

2712829

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Referente aos temas Negócio Jurídico, Condição e Termo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Tem-se por termo o acontecimento futuro e incerto que subordina a eficácia do negócio jurídico.

Apesar de subordinarem a eficácia do negócio jurídico, tanto o termo quanto a condição não possuem o condão de suspender a exigibilidade de título executivo extrajudicial.

A existência de apenas condições contraditórias ou incompreensíveis não são suficientes para invalidar o negócio jurídico.

Diante de condição suspensiva ou resolutiva, o direito eventual não é passível de atos de conservação praticados por aquele que o detém, sendo possível tal prática apenas por aquele que possui a obrigação de transferência do direito, em razão de ainda não tê-lo transferido.

Os negócios jurídicos entre vivos que não possuam prazo estipulado podem ser exequíveis desde logo.

Comentários

a) Tem-se por termo o acontecimento futuro e incerto que subordina a eficácia do negócio jurídico. (acontecimento futuro e certo)

b) Apesar de subordinarem a eficácia do negócio jurídico, tanto o termo quanto a condição não possuem o condão de suspender a exigibilidade de título executivo extrajudicial. (condição suspende a aquisição e o exercício do direito; termo suspende apenas o exercício, e não a aquisição)

c) A existência de apenas condições contraditórias ou incompreensíveis não são suficientes para invalidar o negócio jurídico. (Art. 123, CC. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.)

d) Diante de condição suspensiva ou resolutiva, o direito eventual não é passível de atos de conservação praticados por aquele que o detém, sendo possível tal prática apenas por aquele que possui a obrigação de transferência do direito, em razão de ainda não tê-lo transferido. (Art. 130, CC. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo)

e) Os negócios jurídicos entre vivos que não possuam prazo estipulado podem ser exequíveis desde logo.
Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo
  #DICA#

- CONDIÇÃO SUSPENSIVA - quando for física ou juridicamente impossível - INVALIDA o Negócio

- CONDIÇÃO RESOLUTIVA - quando for física ou juridicamente impossível  e a de não fazer coisa impossível - Considerada INEXISTENTE

- ENCARGO - se for ilícito ou impossível -  Considera-se não escrito , salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

- CONDIÇÃO SUSPENSIVA E A RESOLUTIVA - Se forem ilícitas, ou de fazer coisa ilícita, ou então  incompreensíveis ou contraditórias INVALIDA o negócio.

Fonte: comentário Leonardo TRT/TST
Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
CONDIÇÃO
Evento futuro + incerto; identificado pelas conjunções “se” e “enquanto”; suspende ou resolve os efeitos do negócio jurídico;

TERMO
Evento futuro + certo; identificado pela conjunção “quando”; suspende ou resolve os efeitos do negócio;

Fonte: comentários do QC.
F - a) Tem-se por termo o acontecimento futuro e incerto que subordina a eficácia do negócio jurídico. [futuro e certo - art. 131, CC]

Art. 131 - O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

[Termo é uma cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo].

F - b) Apesar de subordinarem a eficácia do negócio jurídico, tanto o termo quanto a condição não possuem o condão de suspender a exigibilidade de título executivo extrajudicial. [condição suspende a aquisição e o exercício do direito; termo suspende apenas o exercício, e não a aquisição - arts. 125, 131]

F - c) A existência de apenas condições contraditórias ou incompreensíveis não são suficientes para invalidar o negócio jurídico. [são suficientes - art. 123]

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: [condições inválidas]

I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

F - d) Diante de condição suspensiva ou resolutiva, o direito eventual não é passível de atos de conservação praticados por aquele que o detém, sendo possível tal prática apenas por aquele que possui a obrigação de transferência do direito, em razão de ainda não tê-lo transferido.

Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

V - e) Os negócios jurídicos entre vivos que não possuam prazo estipulado podem ser exequíveis desde logo.

Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.
LETRA E CORRETA

Condição: enquanto não se verificar, não se terá adquirido o direito. (FUTURO + INCERTO)
Termo: suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.(FUTURO + CERTO)
Encargo: não suspende nem a aquisição e nem o exercício do direito.(LIBERALIDADE + ONUS)
Alternativa Correta: Letra E

Código Civil

Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.
Complementando com exemplos práticos:

Termo inicial: aluguei uma casa a partir de 01/01/17;

Termo final: a diária do hotel termina hoje às 12h;

Encargo: te dou um carro, mas você tem que me dar carona para o trabalho todos os dias.

Fonte: comentário do QC
A) INCORRETO. Termo é o evento futuro e certo. Exemplo: quando você completar 18 anos, ganhará um carro. Evento futuro e incerto é a condição (art. 121 do CC). Exemplo: se você passar no vestibular ganhará um carro;

B) INCORRETO. Termo, condição e encargo são elementos acidentais do negócio jurídico e que se encontram dentro do plano de eficácia. Temos a condição suspensiva, que suspende o exercício e a aquisição do direito (art. 125 do CC), subordinando a eficácia do negócio jurídico a evento futuro e incerto; e o termo inicial ou suspensivo, que suspende o exercício, mas não a aquisição do direito, subordinando a eficácia do negócio jurídico ao evento futuro e certo (art. 131 do CC). Vide exemplos da letra a;

C) INCORRETO. As condições contraditórias ou incompreensíveis invalidam o negócio jurídico, de acordo com o inciso III do art. 123 do CC. Exemplo: instituir A como meu herdeiro universal, se B for meu herdeiro universal (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1. p. 388);

D) INCORRETO. Vejamos o que dispõe art. 130 do CC “Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo";

E) CORRETO. Cuida-se da redação do art. 134 do CC. Por este dispositivo, chegamos à conclusão de que o negócio jurídico é, em regra, instantâneo. Acontece que alguns atos dependem de certo tempo, seja porque deverão ser praticados em lugar diverso, seja por conta da sua própria natureza. Exemplo: na compra de uma safra, o prazo necessário será a época da colheita (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1. p. 395);

Resposta: E
A) INCORRETO. Termo é o evento futuro e certo. Exemplo: quando você completar 18 anos, ganhará um carro. Evento futuro e incerto é a condição (art. 121 do CC). Exemplo: se você passar no vestibular ganhará um carro;

B) INCORRETO. Termo, condição e encargo são elementos acidentais do negócio jurídico e que se encontram dentro do plano de eficácia. Temos a condição suspensiva, que suspende o exercício e a aquisição do direito (art. 125 do CC), subordinando a eficácia do negócio jurídico a evento futuro e incerto; e o termo inicial ou suspensivo, que suspende o exercício, mas não a aquisição do direito, subordinando a eficácia do negócio jurídico ao evento futuro e certo (art. 131 do CC). Vide exemplos da letra a;

C) INCORRETO. As condições contraditórias ou incompreensíveis invalidam o negócio jurídico, de acordo com o inciso III do art. 123 do CC. Exemplo: instituir A como meu herdeiro universal, se B for meu herdeiro universal (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1. p. 388);

D) INCORRETO. Vejamos o que dispõe art. 130 do CC “Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo";

E) CORRETO. Cuida-se da redação do art. 134 do CC. Por este dispositivo, chegamos à conclusão de que o negócio jurídico é, em regra, instantâneo. Acontece que alguns atos dependem de certo tempo, seja porque deverão ser praticados em lugar diverso, seja por conta da sua própria natureza. Exemplo: na compra de uma safra, o prazo necessário será a época da colheita (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1. p. 395);
A) INCORRETO. Termo é o evento futuro e certo. Exemplo: quando você completar 18 anos, ganhará um carro. Evento futuro e incerto é a condição (art. 121 do CC). Exemplo: se você passar no vestibular ganhará um carro;

B) INCORRETO. Termo, condição e encargo são elementos acidentais do negócio jurídico e que se encontram dentro do plano de eficácia. Temos a condição suspensiva, que suspende o exercício e a aquisição do direito (art. 125 do CC), subordinando a eficácia do negócio jurídico a evento futuro e incerto; e o termo inicial ou suspensivo, que suspende o exercício, mas não a aquisição do direito, subordinando a eficácia do negócio jurídico ao evento futuro e certo (art. 131 do CC). Vide exemplos da letra a;

C) INCORRETO. As condições contraditórias ou incompreensíveis invalidam o negócio jurídico, de acordo com o inciso III do art. 123 do CC. Exemplo: instituir A como meu herdeiro universal, se B for meu herdeiro universal (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1. p. 388);

D) INCORRETO. Vejamos o que dispõe art. 130 do CC “Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo";

E) CORRETO. Cuida-se da redação do art. 134 do CC. Por este dispositivo, chegamos à conclusão de que o negócio jurídico é, em regra, instantâneo. Acontece que alguns atos dependem de certo tempo, seja porque deverão ser praticados em lugar diverso, seja por conta da sua própria natureza. Exemplo: na compra de uma safra, o prazo necessário será a época da colheita (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1. p. 395);
Gabarito:"E"

CC,Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.
Eu não entendo esse pessoal que fica copiando comentário de outro da mesma questão. Meu Deus é um atraso para gente.
A) INCORRETO. Termo é o evento futuro e certo. Exemplo: quando você completar 18 anos, ganhará um carro. Evento futuro e incerto é a condição (art. 121 do CC). Exemplo: se você passar no vestibular ganhará um carro;
B) INCORRETO. Termo, condição e encargo são elementos acidentais do negócio jurídico e que se encontram dentro do plano de eficácia. Temos a condição suspensiva, que suspende o exercício e a aquisição do direito (art. 125 do CC), subordinando a eficácia do negócio jurídico a evento futuro e incerto; e o termo inicial ou suspensivo, que suspende o exercício, mas não a aquisição do direito, subordinando a eficácia do negócio jurídico ao evento futuro e certo (art. 131 do CC). Vide exemplos da letra a;
C) INCORRETO. As condições contraditórias ou incompreensíveis invalidam o negócio jurídico, de acordo com o inciso III do art. 123 do CC. Exemplo: instituir A como meu herdeiro universal, se B for meu herdeiro universal (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1. p. 388);
D) INCORRETO. Vejamos o que dispõe art. 130 do CC “Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo";
E) CORRETO. Cuida-se da redação do art. 134 do CC. Por este dispositivo, chegamos à conclusão de que o negócio jurídico é, em regra, instantâneo. Acontece que alguns atos dependem de certo tempo, seja porque deverão ser praticados em lugar diverso, seja por conta da sua própria natureza. Exemplo: na compra de uma safra, o prazo necessário será a época da colheita (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1. p. 395);
Gostei
(11)
Reportar abuso
CONDIÇÃO - futuro e incerto
TERMO - futuro e certo
Pessoal, vamos prestar atenção ao erro da alternativa "b", muita gente tá repetindo a letra da lei sem identificar claramente o equívoco da assertiva, confundindo alguns colegas.

"Apesar de subordinarem a eficácia do negócio jurídico, tanto o termo quanto a condição não possuem o condão de suspender a exigibilidade de título executivo extrajudicial."

De fato, tanto o termo quanto a condição subordinam os efeitos do negócio jurídico; enquanto a condição suspensiva não se verificar, não se terá adquirido o direito a que o negócio jurídico visa, enquanto que o termo inicial suspende o exercício do direito, mas não a sua aquisição. O erro da questão reside na frase seguinte: é que a exigibilidade do título executivo extrajudicial dependerá da demonstração que se realizou o vencimento do termo ou da condição.

ID

2712832

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Caio pretende constituir em seu nome uma empresa de comércio de calçados. Ana pretende constituir em seu nome uma igreja de sua religião para propagar sua fé. Fernanda pretende criar um partido político. Diante do intuito de cada um dos sujeitos fictícios deste enunciado e considerando os ditames da legislação civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O partido político de Fernanda não será classificado como pessoa jurídica de direito privado, em razão de os partidos políticos serem tratados apenas em legislação específica e não serem regulamentados pelo Código Civil de 2002.

A constituição da igreja de Ana não estará sujeita ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, tendo-se em vista tratar-se de instituição religiosa, que é regulamentada pelo clero, que goza de normativa própria para tanto.

Os partidos políticos são definidos como “sui generis”, ou seja, de aspecto próprio, singular ou inclassificável, não se enquadrando, portanto, nem como pessoa jurídica de direito público nem como pessoa jurídica de direito privado.

Caso a empresa de Caio possua administração coletiva, seu contrato social não pode definir o modo de tomada de decisões que não seja pela maioria de votos presentes.

Constituída a empresa de comércio de calçados de Caio, em caso de desvio de finalidade ou em caso de confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Comentários

Gabarito: E

a) O partido político de Fernanda não será classificado como pessoa jurídica de direito privado, em razão de os partidos políticos serem tratados apenas em legislação específica e não serem regulamentados pelo Código Civil de 2002. (ERRADO)

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

V - os partidos políticos.        (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

b) A constituição da igreja de Ana não estará sujeita ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, tendo-se em vista tratar-se de instituição religiosa, que é regulamentada pelo clero, que goza de normativa própria para tanto. (ERRADO)

IV - as organizações religiosas;        (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

c) Os partidos políticos são definidos como “sui generis”, ou seja, de aspecto próprio, singular ou inclassificável, não se enquadrando, portanto, nem como pessoa jurídica de direito público nem como pessoa jurídica de direito privado. (ERRADO)

V - os partidos políticos.        (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

d) Caso a empresa de Caio possua administração coletiva, seu contrato social não pode definir o modo de tomada de decisões que não seja pela maioria de votos presentes. (ERRADO)

Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

e) Constituída a empresa de comércio de calçados de Caio, em caso de desvio de finalidade ou em caso de confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. (CERTO)

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Para mim a questão é passível de anulação, já que o enunciado fala que "pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica" sem explicitar a necessidade de requerimento da parte e do MP para tal.

Eu considerei o item como incorreto justamente por essa omissão.
Rafael Sardenberg quem decide é o Juiz mesmo. Em momento algum foi citado na questão que a iniciativa foi ex-officio. O Juiz é provocado por um interessado e decide, mas não cabe a ele a iniciativa da desconsideração.
Nem vale a pena discutir se a Letra "E" está correta ou incompleta, em Concurso Público vale a premissa "menos errada ou mais certa".

Obs: Errei pelo mesmo motivo: acreditei que o Magistrado estava agindo de offício em situação de Desconsideração da Personalidade Juridica.

"A repetição é a mãe da Aprendizagem"
Gabarito Letra E

Pensei igualmente o Robim, porém olhei para as outras assertivas, uma mais ridícula que a outra marquei a menos errada. que é a letra E vida que segue....
Partidos Políticos - Pessoa Jurídica de Direito Privado de natureza associativa e Instituições Religiosas - Pessoa Jurídica de Direito Privado - aplicando-se as normas referentes as associações naquilo em que houver compatibilidade. Por isso A B e C estão ERRADAS.
D ERRADA - Sociedade em nome coletivo - todos os sócios respondem, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais podendo, no ato constitutivo ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.
E- CERTA - Teoria da desconsideração da personalidade jurídica - segundo a qual deixa-se de aplicar as regras de separação patrimonial entre sociedade e sócios. Art. 50 Código Civil - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Detalhe: A jurisprudência do STJ em regra dispensa ação autonoma para se levantar o véu da pessoa jurídica, em casos de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusao patrimonial. - Direito Civil, Carlos Roberto Gonçalves.
Art. 28. CDC - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
CCivil - Nao pode agir de offício
CDC - Pode agir de offício
Rafael Sardenberg 19 de Junho de 2018 às 22:22
Para mim a questão é passível de anulação, já que o enunciado fala que "pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica" sem explicitar a necessidade de requerimento da parte e do MP para tal.
Eu considerei o item como incorreto justamente por essa omissão.

Pode uma assertiva desta ser considerada errada, à luz do art. 50 do CC?

E) Constituída a empresa de comércio de calçados de Caio, em caso de desvio de finalidade ou em caso de confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Leia e releia quantas vezes forem necessárias, e verá que a omissão, em hipótese nenhuma, a torna errada.
Concordo com o colega PÉ-DE-PANO, pois há questão deixa margem para que se entenda que o juiz possa fazer a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica DE OFÍCIO...

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir,A REQUERIMENTO DA PARTE, OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

COM RELAÇÃO A ALTERNATIVA (( D ))

Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
A) INCORRETO. Partido político é pessoa jurídica de direito privado, de acordo com o art. 44, inciso V do CC, sendo que o § 3º do referido dispositivo legal dispõe que “Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica". Portanto, serão regidos por lei específica (Lei 9.096/95);

B) INCORRETO. Organizações religiosas também são pessoas jurídicas de direto privado, de acordo com o inciso IV do art. 44 do CC. Dai vem a pergunta: as organizações religiosas, como pessoas jurídicas de direito privado, sujeitam-se a qual legislação? Seriam elas espécies de associações?
Os paridos políticos e as organizações religiosas não constavam no rol dos incisos do art. 44 do CC, sendo, portanto, considerados espécies de associações (art. 44, I). Acontece que a Lei 10.825/2003 veio acrescentar ao art. 44 os incisos IV e V, organizações religiosas e partidos políticos respectivamente. Acrescentou, ainda, o § 2º: “As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código“.
Com isso, podemos concluir que, após a Lei 10.825/2003, partidos políticos e organizações religiosas deixaram de ser considerados espécies de associações, isso porque, de acordo com as lições de Carlos Roberto Gonçalves as organizações religiosas não se enquadram dentro do conceito de associação do art. 53 do CC, bem como os partidos políticos não podem ser associações, sociedades e nem fundações, haja vista não terem fim assistencial, cultural, moral ou religioso. No mais, considerar as organizações religiosas como associações, aplicando-lhes a legislação a estas pertinentes, embaraçaria o direito constitucional da liberdade de crença. Portanto, aplicar-se-iam às organizações religiosas as regras das associações, MAS APENAS NAQUILO QUE FOR COMPATÍVEL. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1. p. 247/249).
É importante ressaltar que esse não é o entendimento pacífico na doutrina, pois temos o Enunciado 142 do CJF no sentido de serem, sim, as organizações religiosas e os partidos políticos espécies de associações: “Os partidos políticos, os sindicatos e as associações religiosas possuem natureza associativa, aplicando-se-lhes o Código Civil".
Por último, vale a pena destacar o entendimento de Flavio Tartuce. O autor concorda com Carlos Roberto, ao dispor que as organizações religiosas e partidos políticos não podem ser tratadas como associações, optando por trata-los como corporações “sui generis" ou espaciais, não se sujeitando aos requisitos dos arts. 53 a 61 e nem ao que determina o art. 2.031 do CC (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1. p. 260);

C) INCORRETO. São pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com o art. 44, inciso V. Conforme falado na assertiva anterior, há divergência se os partidos políticos e as organizações religiosas seriam ou não espécies de associações, sendo denominados pelo Prof. Flavio Tartuce de corporações “sui generis" ou espaciais;

D) INCORRETO. O contrato social pode, sim, definir o modo de tomada de decisão, em consonância com o art. 48 do CC, que prestigia a autonomia da vontade. Agora, caso ele seja omisso, as decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes;

E) CORRETO. Trata-se da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, com respaldo no art. 50 do CC.

Resposta: E
Também concordo com a anulação da questão, mas frente as demais respostas, essa estaria mais próxima do que "supostamente estaria correto".
#bancaspintandoebordandonasnossascabeças
Embora eu tenha acertado essa questão com a mais alta convicção que a alternativa correta seria a letra " E", reservo-me a cogitar que cabaria anulação, eis que o enunciado da alternativa correta leva a entender que o juiz poderia proceder à desconsideração da personalidade jurídica de ofício. Enfim, a meu sentir, questões incompletas assim não são dignas de validade.
A)ERRADO. PARTIDO POLÍTICO É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
V - os partidos políticos
B) ERRADO. IGREJA É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
IV - as organizações religiosas;
C) ERRADO. PARTIDO POLÍTICO É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
V - os partidos políticos
D) ERRADO. PODE A PESSOA JURÍDICA DECIDIR DE MANEIRA DIVERSA
Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
E)CORRETO.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
ATENÇÃO GALERA ALTERAÇÃO QUANTO A DESCONSIDERAÇÃO:

2019.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
GABARITO: E
a) ERRADO: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: V - os partidos políticos.
b) ERRADO: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: IV - as organizações religiosas;
c) ERRADO: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: V - os partidos políticos.
d) ERRADO: Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
e) CERTO: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Questão mal formulada. A gente responde com o pé atrás...
Gab: E

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Silvio de Salvo Venosa

Assim, quando a pessoa jurídica, ou melhor, a personalidade jurídica for utilizada para fugir a suas finalidades, para lesar terceiros, deve ser desconsiderada, isto é, não deve ser levada em conta a personalidade técnica, não deve ser tomada em consideração sua existência, decidindo o julgador como se o ato ou negócio houvesse sido praticado pela pessoa natural (ou outra pessoa jurídica).
Teoria Maior da Desconsideração da PJ: adotada pelo art. 50 do CC/02
O simples fato de ocorrer má administração não justifica a extensão das obrigações da PJ à pessoa do sócio/gerente/administrador. É preciso que haja abuso da personalidade jurídica, que pode ocorrer de 2 formas: desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Teoria Menor da Desconsideração da PJ: adotada nas searas ambiental e consumerista
Basta que haja a comprovação de que a má administração da pessoa jurídica é motivo suficiente para a insolvência ou ressarcimento dos danos.
Q caia uma questão assim na minha prova, amem!
GABARITO: E
a) ERRADO: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: V - os partidos políticos.
b) ERRADO: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: IV - as organizações religiosas;
c) ERRADO: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: V - os partidos políticos.
d) ERRADO: Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
e) CERTO: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
GABARITO: E
Atualizado pela Lei nº13.874/2019: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. .

PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO:
União
Estados, DF e Territórios
Municipios
Autarquias
Associações Publicas
Demais entidades de carater publico criadas por lei.

PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO:
Estados estrangeiros
Todas as PJs que forem regidas pelo direito Internacional Público.

PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO:
Associações
Sociedades
Fundações
Organizações Religiosas
Partidos Politicos
Empresas individuais de responsabilidade limitada.
Simples e Objetivo
Gabarito Letra E
Para acréscimo de conhecimento:
DICA QC: CLASSIFICAÇÃO DAS PJs de DIREITO PRIVADO: SOFA PARTIDO EIRELI
I – Sociedades;
II – Organizações Religiosas;
III - Fundações.
IV - Associações;
V- PARTIDOs políticos.
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI)
ATENÇÃO! Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. Quanto às organizações religiosas, é livre sua criação, organização, sua estruturação interna e seu funcionamento, sendo vedado ao poder público negar-lhes o reconhecimento ou o registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
Fonte: Meus Resumos e Dicas QC (o mais confiável das galáxias rsrs)
“Quem Não Lê Com Paciência Não Decide Com Precisão” By: Ferreira 2020
“Tu te tornas eternamente responsálvel pelo saldo da tua conta bancária” By: Ferreira 2020
FOCO, FORÇA, FÉ e CAFÉ!
DELTA ATÉ PASSAR!
Qualquer erro, só acusar!
O CC adota a Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. no qual estabelece em seu Art. 50.

" Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."

JDC 145 - Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parametros de desconsideração da personalidade jurídica previstos nos art 50 do CC (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial)

A doutrina patria adota os seguintes modelos:

DESCONSIDERAÇÃO COMUM: Atinge bens dos sócios para satisfazer as obrigações da sociedade.

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA: Atinge bens da sociedade para saldar dívidas de cunho particular.

DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA: Atinge bens da empresa da empresa controladora que estão em nome da controlada/coligada

DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA: Atinge bens do sócio OCULTO que estão em nome de terceiro (laranja)

DESPERSONALIZAÇÃO: dissolução da pessoa jurídica

Fonte: legislação destacada

Continuem firmes na luta, 2021 será NOSSO!

ID

2712835

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Tício, empreiteiro, realizou contrato de prestação de serviços com Mévio. O instrumento contratual dispunha a obrigação de Tício em construir um muro, no prazo de 5 (cinco) dias, em volta de todo o terreno onde se encontra construída a casa de Mévio. O contrato previa que a contraprestação pelo serviço realizado seria o pagamento, em dinheiro, de Mévio para Tício, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) no prazo de 10 (dez) dias após concluída toda a construção, sob pena de 10% de multa sobre o valor do serviço. Restou acordado, ainda, que Mévio forneceria os materiais necessários para a conclusão da obra. Diante das situações hipotéticas a seguir, assinale a alternativa que condiz com o disposto na legislação civil.

Alternativas

Caso Mévio não cumpra com sua obrigação, os ônus do não cumprimento incluem: multa contratual, correção/atualização monetária e juros remuneratórios.

Se Tício não cumprir com sua obrigação no prazo contratual e a prestação se tornar inútil a Mévio em razão de contratação de outro profissional para tanto, poderá Mévio rejeitar a prestação e cancelar o contrato, o que lhe impedirá de requerer que as perdas e danos que eventualmente tenha sofrido sejam satisfeitas.

Caso Mévio pratique ato que impeça Tício de realizar os serviços no prazo estipulado, este não incorrerá em mora e poderá, ainda, requisitar em juízo o que eventualmente possa ter efetivamente deixado de lucrar.

Em caso de a obrigação pelo fornecimento dos materiais não constar estipulada no contrato, a obrigação será sempre do empreiteiro, por assim decorrer do disposto na legislação civil sobre o contrato de empreitada.

Em razão da vinculação pessoal e especificidade da produção técnica, apenas o empreiteiro que elabora o projeto pode executá-lo, evitando assim divergências interpretativas, sendo que, em caso de necessidade de execução por outro profissional empreiteiro, outro projeto deve ser elaborado.

Comentários

Código Civil

Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.

§ 1o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

§ 2o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.
GABARITO: LETRA C

Art. 625. Poderá o empreiteiro suspender a obra:

I - por culpa do dono, ou por motivo de força maior;

Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

[frase de efeito]
Sobre a alternativa A, acredito que o erro esteja na previsão de juros remuneratórios. Para a hipótese de inadimplemento, é previsto os juros moratórios (art. 406, do CC).
Qual erro da A, o que seria juros remuneratorios?"
Larissa, juros remuneratórios são os que compensam o valor do capital, e não os decorrentes de atraso ou qualquer outra coisa do tipo
Completando o comentários dos colegas:

Juros moratórios - decorrem automaticamente da mora. Em regra, são de 1% ao mês

Juros remuneratórios - decorrem do empréstimo de capital (dinheiro). Não decorre da mora, mas do mero empréstimo

Ademais, não cofundir juros moratórios com atualização monetária, pois, embora ambos decorram automaticamente da mora, têm funções diversas:

juros moratórios são sanção pela mora (regra: 1% ao mês); atualização monetária é mera atualização dos valores em razão da inflação (aplica índices de atualização, como IPCA, INPC, IGP, TR).
Pegadinha miserável no final da alternativa "A"! Na prova, com o nervosismo, a gente nem repara essas coisas!
Complementando as respostas dos colegas sobre a letra A, a questão é:

Foi uma pegadinha!

Juros moratórios, que decorrem de lei, são automáticos. Portanto não precisam constar no contrato.

Os juros remuneratórios, todavia, decorrem de pactuação entre as partes, e devem constar expressamente no contrato! Como a questão não tratou, não poderiam constar, salvo se fossem moratórios, claro!!
Empreitada é o contrato mediante o qual o empreiteiro obriga-se a executar uma obra, pessoalmente ou por meio de terceiros, segundo as orientações do dono da obra, sendo a sua remuneração paga por este. Tem previsão no art. 610 e seguintes do CC.
Temos a empreitada de lavor, em que o empreiteiro empresta, apenas, a sua força de trabalho para a obtenção do resultado almejado, devendo o dono da obra fornecer o material; e a empreitada mista/de materiais, em que, além da força de trabalho, o empreiteiro fornece os materiais.
Passemos à análise das assertivas.

A) INCORRETO. Nas lições de Orlando Gomes, a multa contratual/cláusula penal/pena convencional pode ser conceituada como “pacto sucessório pelo qual as partes de um contrato fixam, de antemão, o valor das perdas e danos que por acaso se verifiquem em consequência da inexecução culposa da obrigação (GOMES, Orlando. Obrigações. Atualizador: Edvaldo Brito. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 159). Tem previsão no art. 408 e seguintes do CC e guarda semelhança com as perdas e danos. Acontece que a cláusula penal é arbitrada pelos próprios contratantes, sendo o seu valor limitado ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC), não sendo necessária a comprovação de prejuízo, bastando a ocorrência da mora ou do inadimplemento total ou parcial. Já as perdas e danos são fixadas pelo juiz, com base nos prejuízos alegados e comprovados.
Correção monetária nada mais é do que a atualização do valor real da moeda, tratando-se de uma forma de evitar a desvalorização da moeda por conta da inflação.
No que toca aos juros remuneratórios, também denominados de juros compensatórios, “são aqueles que decorrem de uma utilização consentida do capital alheio, como nos casos de inadimplemento total da obrigação ou de financiamentos em geral" (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Direito Civil. Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Método, 2015. v. 2. p. 235).
Caso Mévio não cumpra a obrigação, serão devidos a multa contratual, prevista no contrato, no valor de 10% sobre o valor do serviço, e a correção monetária, mas não os juros remuneratórios;

B) INCORRETO. Diante dessas circunstancias, poderá Mévio requerer perdas e danos, com respaldo no art. 624 do CC. Percebe-se que o referido dispositivo legal fala em suspensão da execução da empreitada, mas como bem salienta Pablo e Pamplona, isso acaba por resultar na extinção do próprio contrato (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Contratos em Espécie. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. v. 4. p. 318). Estamos diante da hipótese de resolução, que nada mais é do que a extinção do contrato por conta do inadimplemento por uma das partes;

C) CORRETO. Enquadra-se na hipótese do art. 625, inciso I do CC e o comentário feito anteriormente, com relação ao art. 624, também pode ser aplicado aqui, no sentido de que essa suspensão da obra levará à extinção do contrato, sendo reconhecida ao empreiteiro uma justa causa para tanto, como, por exemplo, caso o Mévio não forneça os materiais necessários para a conclusão da obra. Os autores não consideram técnica a palavra “suspensão", que trata das perdas e danos. Como consequência, aplicaremos o art. 402 do CC;

D) INCORRETO. Caso não seja estipulado no contrato a obrigação do empreiteiro fornecer os materiais, essa obrigação será do dono da obra, de acordo com o art. 610, § 1º do CC;

E) INCORRETO. Dispõe o § 2º do art. 610 do CC que “O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução".

Resposta: C
Juros moratórios - decorrem automaticamente da mora. Em regra, são de 1% ao mês

Juros remuneratórios - decorrem do empréstimo de capital (dinheiro). Não decorre da mora, mas do mero empréstimo

Ademais, não cofundir juros moratórios com atualização monetária, pois, embora ambos decorram automaticamente da mora, têm funções diversas:

juros moratórios são sanção pela mora (regra: 1% ao mês); atualização monetária é mera atualização dos valores em razão da inflação (aplica índices de atualização, como IPCA, INPC, IGP, TR).
Alternativa C foi dada como correta, mas não corresponde exatamente ao significado da lei.

Caso Mévio pratique ato que impeça Tício de realizar os serviços no prazo estipulado, este não incorrerá em mora e poderá, ainda, requisitar em juízo o que eventualmente possa ter efetivamente deixado de lucrar.

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

A lei diz que a efetividade se aplica ao que foi perdido.
Quanto aos lucros cessantes, aquilo que deixou de ganhar, observa-se o potencial. Calcula-se o que razoavelmente era esperado, o que provavelmente ocorreria. Ela não é efetiva porque não se pode ter certeza do que ocorreria, então, só se pode estimar o que poderia vir a ser o lucro.

Considerando que o padrão da banca é copiar artigo de lei, isso é meio que venire contra factum prorprium. Se o viés, se a vibe da banca, é cobrar as palavras da lei, não pode usar palavras que alteram o sentido da lei.
Respeitem os TOCs das pessoas!
Previsto no art. 402, CC, lucros cessantes é o que o prejudicado efetivamente deixou de lucrar. Clássico exemplo do motorista de táxi que foi impedido de trabalhar por razão de ter tido seu carro abalroado por outro.

ID

2712838

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Pedro, trabalhador, é funcionário da empresa Y. Em determinada eventualidade, visando evitar um incêndio, Pedro destruiu um painel de energia responsável pela distribuição de energia elétrica na empresa, arremessando-o para longe por três vezes e atingindo um veículo estacionado em via pública, de propriedade de Jonas. De acordo com as disposições da legislação civil, sobre o tema responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Considerando que Jonas estivesse dentro do veículo, com seu consequente falecimento em razão do praticado por Pedro, o direito de exigir a reparação será transmitido aos herdeiros de Jonas.

Em eventual ação judicial indenizatória manejada pelo proprietário do veículo, poderá a empresa Y ser condenada na reparação pelos danos materiais, visto que é ela civilmente responsável por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Em eventual ação judicial indenizatória manejada pelo proprietário do veículo, em que conste no polo passivo a empresa e Pedro, verificada a situação específica de inexistência de culpa da empresa empregadora, não poderá ela ser responsabilizada pelo ato praticado por Pedro.

Caso reste consignado que Pedro praticou ato dentro dos limites necessários, visando à remoção de perigo iminente, mesmo diante da destruição da coisa alheia, tal ato não será tratado como ilícito, mas sim como legítimo.

No caso da alternativa "D", caso a prática do ato exceda manifestamente os limites impostos para seu fim, poderá, sim, ser tratado como ato ilícito o montante excedente.

Comentários

GABARITO C

a) Considerando que Jonas estivesse dentro do veículo, com seu consequente falecimento em razão do praticado por Pedro, o direito de exigir a reparação será transmitido aos herdeiros de Jonas. (CERTO)

Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

b) Em eventual ação judicial indenizatória manejada pelo proprietário do veículo, poderá a empresa Y ser condenada na reparação pelos danos materiais, visto que é ela civilmente responsável por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. (CERTO)

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

c) Em eventual ação judicial indenizatória manejada pelo proprietário do veículo, em que conste no polo passivo a empresa e Pedro, verificada a situação específica de inexistência de culpa da empresa empregadora, não poderá ela ser responsabilizada pelo ato praticado por Pedro. (ERRADO)

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

d) Caso reste consignado que Pedro praticou ato dentro dos limites necessários, visando à remoção de perigo iminente, mesmo diante da destruição da coisa alheia, tal ato não será tratado como ilícito, mas sim como legítimo. (CERTO)

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo

e) No caso da alternativa "D", caso a prática do ato exceda manifestamente os limites impostos para seu fim, poderá, sim, ser tratado como ato ilícito o montante excedente. (CERTO)

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
C) ERRADA -

NESSE CASO A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA
(INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA)
A questão trata de responsabilidade civil.

A) Considerando que Jonas estivesse dentro do veículo, com seu consequente falecimento em razão do praticado por Pedro, o direito de exigir a reparação será transmitido aos herdeiros de Jonas.

Código Civil:

Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Considerando que Jonas estivesse dentro do veículo, com seu consequente falecimento em razão do praticado por Pedro, o direito de exigir a reparação será transmitido aos herdeiros de Jonas.

Correta letra “A”.

B) Em eventual ação judicial indenizatória manejada pelo proprietário do veículo, poderá a empresa Y ser condenada na reparação pelos danos materiais, visto que é ela civilmente responsável por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Código Civil:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Em eventual ação judicial indenizatória manejada pelo proprietário do veículo, poderá a empresa Y ser condenada na reparação pelos danos materiais, visto que é ela civilmente responsável por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Correta letra “B”.

C) Em eventual ação judicial indenizatória manejada pelo proprietário do veículo, em que conste no polo passivo a empresa e Pedro, verificada a situação específica de inexistência de culpa da empresa empregadora, não poderá ela ser responsabilizada pelo ato praticado por Pedro.

Código Civil:

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Em eventual ação judicial indenizatória manejada pelo proprietário do veículo, em que conste no polo passivo a empresa e Pedro, verificada a situação específica de inexistência de culpa da empresa empregadora, poderá ela ser responsabilizada pelo ato praticado por Pedro, uma vez que a empresa responde independentemente de culpa de sua parte, pelos atos praticados por seu funcionário, sendo a responsabilidade objetiva.

Incorreta letra “C”. Gabarito da questão.

D) Caso reste consignado que Pedro praticou ato dentro dos limites necessários, visando à remoção de perigo iminente, mesmo diante da destruição da coisa alheia, tal ato não será tratado como ilícito, mas sim como legítimo.

Código Civil:

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Caso reste consignado que Pedro praticou ato dentro dos limites necessários, visando à remoção de perigo iminente, mesmo diante da destruição da coisa alheia, tal ato não será tratado como ilícito, mas sim como legítimo.

Correta letra “D”.

E) No caso da alternativa "D", caso a prática do ato exceda manifestamente os limites impostos para seu fim, poderá, sim, ser tratado como ato ilícito o montante excedente.

Código Civil:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

No caso da alternativa "D", caso a prática do ato exceda manifestamente os limites impostos para seu fim, poderá, sim, ser tratado como ato ilícito o montante excedente.

Correta letra “E”.

Resposta: C

Gabarito do Professor letra C.
A empresa responde objetivamente pela conduta do empregado.
CC:
regra- responsabilidade subjetiva (dolo ou culpa).
exceção- responsabilidade objetiva.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

...

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Uma alternativa conversando com a outra, primeira vez que vejo isso.
d) Segundo a doutrina (por todos, Tartuce) que mesmo diante de estado de necessidade, e mesmo o ato sendo considerado legítimo, o causador do dano será responsabilizado civilmente pelo dano causado.
Só não será responsabilizado se o estado de necessidade for defensivo, isto é, o se o veículo for de propriedade do causador do dano.
Duas observações importantes:

1) a responsabilidade do empregador é objetiva, independe de culpa;

2) ainda que o ato seja lícito, se houve dano, há o dever de indenizar.
INCORRETA
INCORRETA
INCORRETA

EGUAAAAA.....
GAB INCORRETA C.
Ótima questão. Sem viajar, sem dar margem pra interpretação ambígua, e ainda trazendo um caso concreto, exigindo interpretação jurídica do candidato.

Tomara que a prova da PCPA venha nesse pique.
Empresa não tem culpa, resp objetiva
Apenas para complementar: Segundo art. 929 do CC, caso Jonas não seja responsável pelo perigo que gerou a ação de Pedro, ele terá direito à indenização pelo prejuízo no carro.
Aquele erro clássico de não prestar atenção ao enunciado, que pedia a INCORRETA!
MESMO SENDO UMA AÇÃO EM ESTADO DE NECESSIDADE, O LESADO QUE NÃO FOI CULPADO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO- ART. 929
A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA É OBJETIVA- ART. 933

ID

2712841

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Para o Novo Código de Processo Civil, são exemplos de títulos executivos judiciais _____________________ e ______________________, não se enquadrando na mesma classificação ____________________ e ______________________.

Alternativas

decisão homologatória de autocomposição extrajudicial / sentença arbitral / o crédito decorrente de foro laudêmio / o contrato de seguro de vida em caso de morte

certidão de dívida ativa formal / certidão de partilha / a sentença arbitral / a nota promissória

sentença penal condenatória / instrumento de transação referendado pelo ministério público / warrant / cheque

sentença estrangeira homologada / decisão interlocutória / o acordo referendado pelo MP / a sentença arbitral

escritura pública / certidão expedida por serventia notarial / a letra de câmbio formal / a certidão de partilha

Comentários

GABARITO A

A - CERTA

decisão homologatória de autocomposição extrajudicial → título executivo judicial (art. 515, III)

sentença arbitral → título executivo judicial (art. 515, VII)

o crédito decorrente de foro laudêmio → título executivo extrajudicial (art. 784, VII)

o contrato de seguro de vida em caso de morte → título executivo extrajudicial (art. 784, VI)

B - ERRADA

certidão de dívida ativa formal → título executivo extrajudicial (art. 784, IX)

certidão de partilha → título executivo judicial (art. 515, IV)

a sentença arbitral → título executivo judicial (art. 515, VII)

a nota promissória → título executivo extrajudicial (art. 784, I)

C - ERRADA

sentença penal condenatória → título executivo judicial (art. 515, VI)

instrumento de transação referendado pelo ministério público → título executivo extrajudicial (art. 784, IV)

warrant → título executivo extrajudicial (art. 784, I)

cheque → título executivo extrajudicial (art. 784, I)

D - ERRADA

sentença estrangeira homologada → título executivo judicial (art. 515, VIII)

decisão interlocutória → Não é título

o acordo referendado pelo MP → título executivo extrajudicial (art. 784, IV)

a sentença arbitral → título executivo judicial (art. 515, VII)

E - ERRADA

escritura pública → título executivo extrajudicial (art. 784, II)

certidão expedida por serventia notarial → título executivo extrajudicial (art. 784, IX)

a letra de câmbio formal → título executivo extrajudicial (art. 784, I)

a certidão de partilha → título executivo judicial (art. 515, IV)

Prof Ricardo Torques
GABARITO: A

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;

III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; (A)

IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;

V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;

VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;

VII - a sentença arbitral; (A)

VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;

X - (VETADO).

§ 1o Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2o A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; (A)

VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; (A)

VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
LETRA A CORRETA

CPC

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;

III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;

V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;

VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;

VII - a sentença arbitral;

VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;
Olá!

Se você ainda tem dúvida sobre o que a diferença de um Título executivo judicial e extrajudicial, o vídeo abaixo pode ajudar.

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https://youtu.be/UVE6M9eGtX0

Bons estudos!
TEJ = EXPEDIDO PELO JUDICIÁRIO OU ARBITRAGEM (515)
TEE = EXPEDIDO PELO MP, DP, ADV. PÚB., SERVENTIA NOTARIAL OU REGISTRAL, FAZENDA PÚBLICA E PARTICULARES (784)

_______
Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;
III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;
V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;
VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;
VII - a sentença arbitral; (EXPEDIDO PELO ÁRBITRO)
VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;
_______
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;
XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

ID

2712844

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Mateus realizou um contrato escrito para compra de um veículo de propriedade de Gabriel, no qual aquele pagaria a este o valor de dez mil reais pelo bem, no prazo de trinta dias da entrega, em dinheiro e diretamente na residência de Gabriel. Ocorre que Gabriel encontrava-se de mudança e, na pressa de perfectibilizar o negócio, realizou a entrega do bem, porém não informou seu novo endereço. Diante da impossibilidade de realizar o pagamento conforme disposição contratual, Mateus buscou a tutela jurisdicional estatal para se ver livre de sua obrigação, depositando o valor em juízo. De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, em sede de Ação de Consignação em Pagamento, em relação à defesa do réu, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Poderá alegar, diante de inexistência de tentativa de consignação em pagamento extrajudicial por parte do autor, que estará este eivado pela falta de interesse de agir.

Poderá alegar a inexigibilidade do título ou inexequibilidade da obrigação.

Poderá solicitar a condenação do autor em perdas e danos e indenização de frutos, com base na mora no pagamento.

Poderá alegar que foi justa a recusa, o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento, ou o depósito não é integral.

Poderá requerer a revisão do contrato ou negócio jurídico celebrado.

Comentários

A- INCORRETA
A consignação extrajudicial não é obrigatória, é uma faculdade do devedor ou terceiro, os quais podem optar pela consignação judicial, veja:

Art.539, § 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver(...)

Fonte: https://brsouza.jusbrasil.com.br/artigos/310501855/a-consignacao-extrajudicial-e-o-direito-do-trabalho

B- INCORRETA
O artigo 544 determinou expressamente as matérias passíveis de serem alegadas em uma contestação na ação de consignação em pagamento. Inexigibilidade ou inexequibilidade não estão no rol.

Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:
I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;
II - foi justa a recusa;
III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósito não é integral.

C- INCORRETA
Mateus ingressou com a ação de pagamento e depositou o valor justamente para conseguir efetivar o pagamento e se livrar dos efeitos da mora.
Art. 540. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.

D- CORRETA
Na contestação de uma consignação em pagamento o réu pode alegar que não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida, foi justa a recusa, o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento ou que o depósito não é integral

Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:
I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;
II - foi justa a recusa;
III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósito não é integral.

E- INCORRETA
Vide os comentários das alternativas B e D.

Obs: Novo instagram com dicas diárias ► @segueoconcurseiro
A questão cobra o conhecimento do art. 544 do CPC e as limitações à ampla defesa existentes no procedimento especial de consignação em pagamento (arts. 539 a 549, do CPC). Vejamos:

Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:

I – não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;

II – foi justa a recusa;

III – o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

IV – o depósito não é integral.

De acordo com o artigo transcrito, o réu só pode alegar em sua defesa: que não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; que foi justa a recusa; que o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; ou que o depósito não é integral.

Sendo assim, a única alternativa de resposta possível é a alternativa D.

—

Prof. Ricardo Torques, Estratégia Concursos.
LETRA D CORRETA

CPC

Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:

I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;

II - foi justa a recusa;

III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

IV - o depósito não é integral.
simplesmente nada a ver com o caso narrado...rsrsrs
MORA ACCIPIENS (mora na aceitação), inc. I a III (art. 335 CC):

-> CONSIGNAÇÃO JUDICIAL – Art. 540 a 549 CPC:
1) Quando for frustrada a consignação em pgto extrajudicial;
2) Quando envolver obrigação de entrega ou mora incognitio;
3) Quando o devedor optar por tal modalidade diretamente;

*COMPETÊNCIA = Foro do local do pagamento, conforme convencionado entre as partes; *A partir do depósito, consideram-se cessados os juros e riscos para o devedor (apenas se a ação for julgada IMPROCEDENTE eles não cessarão – não elide a dívida, responde por correção, juros, riscos, etc);

*EM REGRA é utilizada para pgto de valor VENCIDO;
*EXCEÇÃO: é admissível em relação à PRESTAÇÃO SUCESSIVA (consignante vai efetuando o pgto das vincendas em juízo), o PRAZO para consignar parcelas sucessivas é de 5 DIAS, a contar do vencimento da parcela;

*PROCEDIMENTO:

-> PETIÇÃO INICIAL – Art. 542 CPC: consignante deve requerer o depósito do bem/quantia + requerer citação do réu para levantar o depositado OU contestar -> depósito deve ser efetivado em 5 DIAS do deferimento (não realizado, processo será EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO);

*DETERMINAÇÃO DA COISA DETERMINÁVEL (Art. 543 CPC), se for dever do: 1) Devedor/consignante – fará junto com a inicial; 2) Credor/réu – deverá ser citado da ação para, no prazo de 5 DIAS (ou que o juiz fixar), efetuar a determinação da coisa (p/viabilizar o depósito);

-> CONTESTAÇÃO – Art. 544 CPC: limitação da cognição no plano horizontal (da matéria); ROL TAXATIVO => Na contestação, o réu poderá alegar que: I – não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II – foi justa a recusa; III – o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV – o depósito não é integral. Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.

*Art. 545 CPC: Alegação de insuficiência do depósito -> intimação do autor p/ COMPLETAR o valor do depósito no PRAZO DE 10 DIAS -> autor poderá COMPLEMENTAR OU SUSTENTAR QUE O MONTANTE DEPOSITADO É EFETIVAMENTE DEVIDO -> no último caso, o réu poderá LEVANTAR O VALOR INCONTROVERSO -> prossegue o processo quanto à parcela controvertida -> decisão na sentença;

*NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PGTO: § 2o. A sentença que concluir pela insuficiência do depósito (A FAVOR DO CREDOR) determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária;

*Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.
Duas coisas a saber: consignação extrajudicial é OPÇÃO e o rol contestatório é TAXATIVO.

Ponto.
Gabarito: "D" >>> Poderá alegar que foi justa a recusa, o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento, ou o depósito não é integral.

Aplicação do art. 544, CPC:

Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:

I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;

II - foi justa a recusa;

III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

IV - o depósito não é integral.

Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
Quanto à alternativa E, vale lembrar que o STJ até admite a revisão de cláusula contratual em ação de consignação em pagamento, mas quando alegada pelo consignante, e não como matéria de defesa. Sobre o tema, ver Resp 645.756.
achei que deveria ser a respeito do narrado, por isso logo exclui a D, pois o cara não recusou... affff
Pensei como o Bruno, achei que a resposta tinha a ver com a história...
Questão da AOCP mal formulada, para variar...
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO:

Art. 544 - Na contestação, o réu poderá alegar que:

I - Não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida.
II - Foi justa a recusa.
III - O depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento.
IV - O depósito não e integral.

Parágrafo Unico - No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.

Finalidade da consignação: Cessar para o devedor, á data do depósito, os juros e os riscos, afastar a mora.
A resposta não tem a ver com a historinha contada, e sim com as opções de alegação do réu, perante o CPC. A banca buscou induzir ao participante ao erro. Má fé. Isso é vergonhoso.
GABARITO: D
Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:
I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;
II - foi justa a recusa;
III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósito não é integral.
Essa instituição é ridícula
Outras provas: De acordo com a contestação, o réu poderá alegar/ de acordo com o artigo 544 responda:

Prova para juíz:
Mateus realizou um contrato escrito para compra de um veículo de propriedade de Gabriel, no qual aquele pagaria a este o valor de dez mil bla bla bla bla.

assim até eu. Vou montar uma banca p/ concurso, pelo amor de deus...
AQUELE TIPO DE QUESTÃO QUE SE VOCÊ NÃO LER O CASO CONCRETO FICA MAIS FÁCIL A RESOLUÇÃO.

RESPOSTA LETRA D.

LETRA DE LEI ART. 544,CPC/15.
A - Poderá alegar, diante de inexistência de tentativa de consignação em pagamento extrajudicial por parte do autor, que estará este eivado pela falta de interesse de agir.

Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do artigo 544, I a IV e parágrafo único do CPC.
B - Poderá alegar a inexigibilidade do título ou inexequibilidade da obrigação.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do artigo 544, I a IV e parágrafo único do CPC.
C - Poderá solicitar a condenação do autor em perdas e danos e indenização de frutos, com base na mora no pagamento.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do artigo 544, I a IV e parágrafo único do CPC.

D - Poderá alegar que foi justa a recusa, o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento, ou o depósito não é integral.

Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do artigo 544, I a IV e parágrafo único do CPC: " Art. 544 - Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida: II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. Parágrafo único - No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido".

E - Poderá requerer a revisão do contrato ou negócio jurídico celebrado.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do artigo 544, I a IV e parágrafo único do CPC.
A questão se resume na seguinte pergunta:

NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, QUAL A RESPOSTA (CONTESTAÇÃO) DO RÉU?

Resposta no artigo 544 CPC
GABARITO: D
Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:
I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;
II - foi justa a recusa;
III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósito não é integral.
O caso bagunçou toda a questão. Se não ler é mais fácil de acertar.
Em uma ação de consignação em pagamento, o réu-credor poderá alegar as seguintes matérias:
Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:
I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;
II - foi justa a recusa;
III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósito não é integral.

A única alternativa que está em consonância com o art. 544 do CPC/2015 é a d) “Poderá alegar que foi justa a recusa, o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento, ou o depósito não é integral.”
As outras alternativas não correspondem às matérias alegáveis em ação consignatória.
Resposta: D
"Bela" redação da questão em, pelo amor.
Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:
I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;
II - foi justa a recusa;
III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósito não é integral.

ID

2712847

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, quanto à Ação de Embargos de Terceiro, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Essa modalidade de ação presta-se ao livramento de constrição de patrimônio de terceiro não envolvido com a lide principal.

Essa modalidade de ação viabiliza proteção possessória ou dominial em relação à sua função.

Essa modalidade de ação é cabível diante de gravame judicial e atos administrativos.

Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que: o devedor comum é insolvente; o título é nulo ou não obriga a terceiro; outra é a coisa dada em garantia.

A sentença de procedência determinará o desfazimento da constrição, determinará ordem de manutenção/reintegração de posse, levantamento da caução, se houver, e declarará o domínio.

Comentários

GAB. C

A - CERTA

Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

B - CERTA

Art. 677, § 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.

C - INCORRETA

Os Embargos de Terceiro se prestam a afastar constrição judicial e não administrativa.

Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

D - CORRETA

Art. 680. Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que:

I – o devedor comum é insolvente;

II – o título é nulo ou não obriga a terceiro;

III – outra é a coisa dada em garantia.

E - CORRETA

Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.
A- CORRETA
Art. 674. Quem, não sendo parte no processo (OU SEJA, TERCEIRO), sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

B- CORRETA
Art. 674 § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

C- INCORRETA
O erro da alternativa está em falar em ato administrativo. O embargo de terceiro é uma ação cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte.
Fonte: https://jus.com.br/artigos/50821/embargos-de-terceiros-algumas-anotacoes

D- CORRETA
Art. 680. Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que:
I - o devedor comum é insolvente;
II - o título é nulo ou não obriga a terceiro;
III - outra é a coisa dada em garantia.

E- CORRETA
Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.

Obs: Novo instagram com dicas diárias ► @segueoconcurseiro
A alternativa A está correta. De fato, a Ação de Embargos de Terceiro presta-se ao livramento de constrição de patrimônio de terceiro envolvido com a lide principal. É o que pode ser extraído do art. 674, caput, do CPC. Confiram:

Art. 674 - Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

A alternativa B está, igualmente, correta. A Ação de Embargos de Terceiro além de ter a função de viabilizar a proteção possessória também tem a função de viabilizar a proteção dominial. Vejam o art. 677, § 2º, do CPC:

Art. 677, §2º - O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.

A alternativa C está incorreta, e é o gabarito da questão. A Ação de Embargos de Terceiro não pode ser oposta contra atos administrativos. A constrição de que trata o art. 674 é uma constrição judicial, sendo que contra atos administrativos o que caberá será uma ação possessória.

A alternativa D está correta, tratando-se de cópia do art. 680. Vejam:

Art. 680 - Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que:

I – o devedor comum é insolvente;

II – o título é nulo ou não obriga a terceiro;

III – outra é a coisa dada em garantia.

E a alternativa E também está correta. É o que se depreende do art. 681. Vejamos:

Art. 681 - Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.

Prof. Ricardo Torques, Estratégia Concursos.
Embargos de Terceiro não pode ser oposto contra atos administrativos.

Contra atos administrativos o que caberá será uma ação possessória.
C) INCORRETA.

Conforme Marcus Vinícius Rios Gonçalves (Direito Processual Civl Esquematizado):

"Só cabem embargos de terceiro com a finalidade de desconstituir um ato de apreensão judicial ou afastar ameaça de que ele ocorra (CPC, art. 674). Se a perda da posse decorre de outro tipo de causa, proveniente de ato de particular ou da Fazenda Pública, a ação adequada será a possessória. São atos de apreensão, entre outros: a penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha.
Não é necessário que a apreensão já esteja consumada, pois admitem-se embargos de terceiro preventivos, quando haja ameaça de que o ato de apreensão judicial se consume. Por exemplo: basta que o exequente indique à penhora bens de terceiro para que os embargos possam ser opostos, mesmo que ela não tenha sido efetivada. Por essa razão, eles estarão sempre relacionados a outro processo, no qual foi feita ou determinada a apreensão do bem. Pode tratar-se de qualquer tipo de processo, de conhecimento, execução ou tutela provisória, antecedente ou incidente, desde que haja a apreensão."
MEU RESUMO
“Se a perda da posse decorre de outro tipo de causa, proveniente de ato particular ou da Fazenda Pública, a ação adequada será a possessória.”i
i GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios, op. cit., p. 626.
De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, quanto à Ação de Embargos de Terceiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A - Essa modalidade de ação presta-se ao livramento de constrição de patrimônio de terceiro não envolvido com a lide principal.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do artigo 674, do CPC: " Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
B - Essa modalidade de ação viabiliza proteção possessória ou dominial em relação à sua função.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do §2º, do artigo 677, do CPC: " O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio"
C - Essa modalidade de ação é cabível diante de gravame judicial e atos administrativos.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do artigo 674, do CPC. Não cabendo sobre gravames provenientes de atos administrativos.
D - Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que: o devedor comum é insolvente; o título é nulo ou não obriga a terceiro; outra é a coisa dada em garantia.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do artigo 680 e incisos I a III, do CPC.
E - A sentença de procedência determinará o desfazimento da constrição, determinará ordem de manutenção, reintegração de posse, levantamento da caução, se houver, e declarará o domínio.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do artigo 681, do CPC.
O item C na verdade trata da EVICÇÃO a qual consiste na PERDA PARCIAL OU INTEGRAL DO BEM, via de regra, em virtude de DECISÃO JUDICIAL que atribui o seu uso,posse ou propriedade a outrem em decorrência de justo motivo jurídico ANTERIOR ao contrato de aquisição, podendo ocorrer, ainda, em virtude de ato administrativo do qual também decorra a perda da coisa.

Assim, aquele que adquiriu o bem a título oneroso e está sob o risco de perder seu domínio, posse ou uso, em decorrência de ação judicial em que é parte, tem o direito de se voltar contra o alienante e receber dele o preço que pagou pela coisa evicta, somado à indenização nos termos do art. 450 do CC, caso a perda se concretize.
GABARITO: C
a) CERTO: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
b) CERTO: Art. 674, § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
c) ERRADO: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
d) CERTO: Art. 680. Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que: I - o devedor comum é insolvente; II - o título é nulo ou não obriga a terceiro; III - outra é a coisa dada em garantia.
e) CERTO: Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.
Ao meu ver, a letra E está incorreta, pois o juiz não irá declarar o domínio em todos os casos.

O artigo 681, do CPC, deixa em aberto 03 opções ao juiz, a depender da alegação do Embargante:

"Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante."

Então, ao que me parece, o juiz pode na sentença:

I) reconhecer o domínio;
II) reconhecer a manutenção da posse ou reintegração definitiva;
III) reconhecer o direito do embargante

Vejam que o § 1º, do artigo 674, dispõe que os Embargos de Terceiro podem ser opostos pelo possuidor:

"Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
§ 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor."

Ora, se o possuidor pode ser o Embargante apenas defendendo sua posse, como poderia uma sentença necessariamente "declarar o domínio", como constou na questão "E"?

Por isso, entendo que a questão E está errada também.
Para quem não entendeu o fundamento legal da constrição ser só judicial, não incluindo administrativa:

Os primeiros artigos do capítulo de embargos de terceiro não deixam claro que a constrição é só judicial, mas o texto silencia a respeito de constrições administrativas, mas fala o tempo todo da judicial. Esse “esquecimento” deixa claro que o assunto de embargos de terceiro não tem relação com constrição administrativa.

CPC
Art. 674. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:
I - o cônjuge ou companheiro(...)
II - o adquirente de bens (...)
III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;
IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia(...)
Art. 677. § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.
Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.
letra C

ID

2712850

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Marlene ajuizou ação de indenização por danos morais contra Salete, sendo que seu pedido foi julgado procedente, condenando a ré em dez mil reais. Transitada em julgado a sentença, Salete não realizou o pagamento, mesmo diante de intimação solicitada por Marlene para que viesse a cumprir sua obrigação definida em sentença. Diante da inadimplência, Marlene requereu a instauração da fase de cumprimento de sentença visando forçar o cumprimento da obrigação definida pelo título judicial. De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, quanto ao procedimento de Cumprimento de Sentença Por Quantia Certa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Caso Salete realize impugnação ao cumprimento de sentença manejado por Marlene, não poderá ela se valer de pedido de suspensão do cumprimento de sentença, visto que o Código de Processo Civil de 2015 veda tal possibilidade.

Caso Salete realize impugnação ao cumprimento de sentença manejado por Marlene, limitando sua alegação a excesso de execução sem apresentar memória de cálculo do valor que entende devido, sua impugnação sofrerá rejeição liminar.

Para que possa Marlene manejar seu cumprimento de sentença, poderá ela realizar a mera alegação do valor que se entende devido, sendo tal ato suficiente para basear o pedido de instauração do cumprimento de sentença de pagamento de quantia, cabendo ao alegado devedor discutir o valor, caso equivocado.

Caso Salete verifique a possibilidade e interesse de manejo de impugnação ao cumprimento de sentença, será ela obrigada a realizar a garantia do juízo, sendo aceitas tanto a caução quanto eventual penhora já realizada nos autos.

Caso Salete verifique a possibilidade e interesse de manejo de impugnação ao cumprimento de sentença, terá ela o prazo de 15 (quinze) dias para tanto, contados da intimação para cumprir a sentença.

Comentários

A- INCORRETA

A regra é que a impugnação não seja dotada de efeito suspensivo. Porém, de maneira excepcional, e desde que garantido o juízo, é possível a atribuição de efeito suspensivo.

Art. 525 § 6o A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

B- CORRETA

Art.525 § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Art.525 § 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

C- INCORRETA

Não basta alegar o valor que entende devido, é necessário que o requerimento do exequente esteja instruído com o demonstrativo dos créditos.

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (...)

D- INCORRETA

No processo civil não é necessário garantir o juízo para que se possa apresentar a impugnação, exceto quando o executado pretende atribuir efeitos suspensivo, conforme já explanado na alternativa A.

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

E-INCORRETA

Após decorrido o prazo de 15 para que o executado pague o débito voluntariamente é que inicia-se o prazo de 15 dias para que ele apresente impugnação.

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
A alternativa A está incorreta. A suspensão é sim possível, com base no art. 525, § 6º, do CPC:

6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Quando Salete realiza a impugnação ao cumprimento de sentença manejado por Marlene, limitando sua alegação a excesso de execução sem apresentar memória de cálculo do valor que entende devido, recai sobre ela a disciplina dos §§ 4º e 5º do art. 525, do CPC. Confiram:

4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

A alternativa C está incorreta. Não basta apresentar o valor que se entende devido. É preciso que o requerimento seja instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter todos os requisitos do art. 524, do CPC.

A alternativa D está incorreta. A impugnação não depende da garantia do juízo. Confiram o que dispõe o art. 525, caput:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

E a alternativa E também está incorreta. O termo inicial para impugnar começa do fim do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento, previsto no art. 523. Vejam o art. 523 c/c o art. 525:

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

(…)

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Prof. Ricardo Torques, Estratégia Concursos.
A depender do nível do concurso, a alternativa "B" (GABARITO DA QUESTÃO), pode ser considerada INCORRETA, nos termos do Enunciado 95 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF: "O juiz, antes de rejeitar liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 5º, do CPC), deve intimar o impugnante para sanar eventual vício, em observância ao dever processual de cooperação (art. 6º do CPC)".
Sobre o comentário do colega Ramon Miranda. Bem observado, contudo é bom apenas ponderar que o enunciado diz "De acordo com O Código de Processo Civil de 2015". Nesse caso, independente do nível do concurso, pede-se o texto da lei.

Bons estudos a todos.
Marlene ajuizou ação de indenização por danos morais contra Salete, sendo que seu pedido foi julgado procedente, condenando a ré em dez mil reais. Transitada em julgado a sentença, Salete não realizou o pagamento, mesmo diante de intimação solicitada por Marlene para que viesse a cumprir sua obrigação definida em sentença. Diante da inadimplência, Marlene requereu a instauração da fase de cumprimento de sentença visando forçar o cumprimento da obrigação definida pelo título judicial. De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, quanto ao procedimento de Cumprimento de Sentença Por Quantia Certa, assinale a alternativa correta.

A - Caso Salete realize impugnação ao cumprimento de sentença manejado por Marlene, não poderá ela se valer de pedido de suspensão do cumprimento de sentença, visto que o Código de Processo Civil de 2015 veda tal possibilidade.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do §6º, do artigo 525, do CPC.
B - Caso Salete realize impugnação ao cumprimento de sentença manejado por Marlene, limitando sua alegação a excesso de execução sem apresentar memória de cálculo do valor que entende devido, sua impugnação sofrerá rejeição liminar.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 525, do CPC: " §4º. - Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entenda correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. §5º. - Na hipótese do §4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução".
C - Para que possa Marlene manejar seu cumprimento de sentença, poderá ela realizar a mera alegação do valor que se entende devido, sendo tal ato suficiente para basear o pedido de instauração do cumprimento de sentença de pagamento de quantia, cabendo ao alegado devedor discutir o valor, caso equivocado.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do artigo 524, incisos I a VII do CPC.
D - Caso Salete verifique a possibilidade e interesse de manejo de impugnação ao cumprimento de sentença, será ela obrigada a realizar a garantia do juízo, sendo aceitas tanto a caução quanto eventual penhora já realizada nos autos.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do artigo 525, do CPC.
E - Caso Salete verifique a possibilidade e interesse de manejo de impugnação ao cumprimento de sentença, terá ela o prazo de 15 (quinze) dias para tanto, contados da intimação para cumprir a sentença.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do artigo 523 c/c 525, do CPC.
Alternativa E:

15 dias contados do término do prazo para cumprimento voluntário, o qual também é de 15 dias.
GABARITO: B
a) ERRADO: Art. 525, § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
b) CERTO: Art. 525, § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
c) ERRADO: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:
d) ERRADO: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
e) ERRADO: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
a) INCORRETA. Em regra, a impugnação apresentada não suspende o cumprimento da sentença. Contudo, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo à impugnação se o executado o requerer e garantir o juízo:
Art. 525 (...) § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
b) CORRETA. Se a parte alegar excesso de execução sem declarar de imediato o valor que entende correto, por meio de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o juiz rejeitará liminarmente a impugnação se o excesso de execução for o ÚNICO FUNDAMENTO:
Art.525 § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
Art.525 § 5º Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
c) INCORRETA. Negativo! É necessário que o exequente instrua o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito:
Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:
I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ;
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;
VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.
d) INCORRETA. A garantia ao juízo só é exigida caso o executado pretenda atribuir efeito suspensivo à sua impugnação.
e) INCORRETA. Salete terá o prazo de 15 dias, contados do transcurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário, para apresentar impugnação:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Resposta: B

ID

2712853

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Ano

2018

Provas

INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, em relação ao Processo de Execução, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em que pese a característica de devedor, este não estará obrigado a arcar com as consequências da mora como juros e atualização monetária, tendo-se em vista que a mora é um assunto de direito material e não processual, não podendo, portanto, ser trazido à tona em procedimento executório.

A execução deve suprir a necessidade do credor, visando ao adimplemento, sempre da maneira mais completa possível, independentemente das consequências que resultem ao devedor/executado.

No processo de conhecimento, oferecida a contestação, não é possível ao autor alterar o pedido ou desistir da ação sem o consentimento do réu. De outra monta, desconsiderando a existência de embargos à execução, no processo de execução, ocorre uma maleabilidade desta regra processual de base, sendo que o credor poderá desistir de toda a execução, de parte dela ou até mesmo de determinados atos executivos.

A execução deve propiciar ao exequente exatamente aquilo que obteria com o adimplemento voluntário do devedor, ou seja, exatamente o que consta no título, não sendo, portanto, cabível a substituição por perdas e danos nos casos de impossibilidade de entrega de coisa ou recusa da prestação de fazer ou não fazer.

São exemplos de atos expropriatórios: penhora, arresto, exibição de documentos, busca e apreensão, imissão de posse.

Comentários

GAB C

A - ERRADA

Ao contrário do que afirma a questão, o devedor é responsável pela mora e arcará com juros e correção monetária caso tenha feito o pagamento indevido.

B - ERRADA

Trata-se do princípio da menor onerosidade da execução.

Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

C - CERTA

Em se tratando de processo de execução, a regra quanto à possibilidade de desistência se difere daquela do processo de conhecimento, em razão do princípio da disponibilidade.

Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:

I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;

II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.

O Superior Tribunal de Justiça sobre o tema argumenta que “formulado o pedido de desistência de execução depois do oferecimento dos embargos, sobretudo quando estes não versam apenas questões processuais, necessária é a anuência do devedor” (AI 559.501 – AgRg, Min. Pádua Ribeiro, j. 25.05.04).

D - ERRADA

Não sendo possível o adimplemento exato do que foi pedido, a execução poderá consistir em perdas e danos ou outra forma de adimplemento. É que o chamamos de tutela pelo equivalente em dinheiro.

E - ERRADA

Art. 825. A expropriação consiste em:

I - adjudicação;

II - alienação;

III - apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.

(https://anaczanini.jusbrasil.com.br/artigos/254465422/analise-da-assertiva-o-exequente-somente-pode-desistir-da-execucao-com-anuencia-do-executado-com-base-no-novo-codigo-de-processo-civil)
A alternativa A está incorreta. Ao contrário do que afirma a questão, o devedor é responsável pela mora e arcará com juros e correção monetária caso tenha feito o pagamento indevido.

A alternativa B, igualmente, está incorreta. A execução deve suprir a necessidade do credor, visando ao adimplemento, mas isso deve ser feito da maneira menos gravosa possível para o executado, e não independentemente das consequências que resultem ao devedor. Confiram o teor do art. 805, caput, do CPC:

Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. De fato, no processo de conhecimento, oferecida a contestação, não é possível ao autor alterar o pedido ou desistir da ação sem o consentimento do réu (art. 329, incisos, do CPC). Por outro lado, desconsiderando a existência de embargos à execução, no processo de execução, ocorre uma maleabilidade desta regra processual de base, sendo que o credor poderá desistir de toda a execução, de parte dela ou até mesmo de determinados atos executivos (art. 775). Vejamos:

Art. 329. O autor poderá:

I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

(…)

Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

A alternativa D está incorreta. Não sendo possível o adimplemento exato do que foi pedido, a execução poderá consistir em perdas e danos ou outra forma de adimplemento. É que o chamamos de tutela pelo equivalente em dinheiro.

A alternativa E também está incorreta:

Art. 825. A expropriação consiste em:

I - adjudicação;

II - alienação;

III - apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.

Prof. Ricardo Torques, Estratégia Concursos.
Para mim, gabarito errado já que o enunciado da questão trata de processo de execução, ou seja, não tem fase de conhecimento....alguém me explica isso? deveria explicar melhor se é título judicial ou extrajudicial......enfim,,,,estou ficando louca
Complementação dos comentários às letras A e D (fundamentação legal):

LETRA A

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:

I - instruir a petição inicial com:

(...)

b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

(...)

Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:

I - o índice de correção monetária adotado;

II - a taxa de juros aplicada;

III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;

IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

V - a especificação de desconto obrigatório realizado.

LETRA D

Art. 821. Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.

Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que se observará o procedimento de execução por quantia certa.
Sobre a letra E-São exemplos de atos expropriatórios: penhora, arresto, exibição de documentos, busca e apreensão, imissão de posse.( na verdade são atos executivos).
letra A tb conhecido como Princípio da execução menos Gravosa
Alternativa "C" não está 100% certa, pois não faz ressalva quanto às questões processuais (não requer anuência) ou materiais (requer anuência)

Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:

I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;

II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.
Ana Freitas, a alternativa C diz:

"No processo de conhecimento, oferecida a contestação, não é possível ao autor alterar o pedido ou desistir da ação sem o consentimento do réu.

(...)

De outra monta, desconsiderando a existência de embargos à execução, no processo de execução, ocorre uma maleabilidade desta regra processual de base, sendo que o credor poderá desistir de toda a execução, de parte dela ou até mesmo de determinados atos executivos."

Observe que na verdade não fugiu ao tema Execução, visto que, está apenas traçando um paralelo entre os dois tipos de processos. Ou seja, está afirmando que a desistência no processo de conhecimento se dá de modo diferente da desistência no processo de execução já que neste não se sujeita à concordância da parte contrária, sendo potestativa ao exequente.
Alternativa C. (Certa)
No processo de conhecimento, oferecida a contestação, não é possível ao autor alterar o pedido ou desistir da ação sem o consentimento do réu. De outra monta, desconsiderando a existência de embargos à execução, no processo de execução, ocorre uma maleabilidade desta regra processual de base, sendo que o credor poderá desistir de toda a execução, de parte dela ou até mesmo de determinados atos executivos.

NOVO CPC/2015.
Art. 485. (...)
§ 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
...............
Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.
Penso que a questão E é uma das quais não se deve se prender à literalidade do art. 825 abaixo, pois a penhora, arresto, busca e apreensão, imissão de posse, são sim considerados atos expropriativos. Minha opinião é que a alternativa E está errada por figurar a exibição de documentos.

Mais alguém poderia contribuir com isso?

Art. 825. A expropriação consiste em:

I - adjudicação;

II - alienação;

III - apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.
Fiquei muito na dúvida sobre o gabarito da questão, pois tem uma coisa errada no gabarito.

A questão diz: "No processo de conhecimento, oferecida a contestação, não é possível ao autor alterar o pedido ou desistir da ação sem o consentimento do réu." Está errada, porque é depois da citação que só é possivel a alteração da petição inicial com a anuência do réu e não depois da contestação. Isso ocorre antes da contestação.

Esses detalhes na hora da prova desastabilizam o candidato. Ninguém merece. Ai vc tem que saber qual é a questão menos errada.
Também acho que todas estão erradas. No processo de conhecimento o marco para alteração do pedido depender de anuência é a citação, e não a contestação.
Comparando os seguintes dispositivos:

Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

Art. 485

§ 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Acredito que a justificativa para a alternativa "C" estar correta é o fato de que a citação do réu ocorre ANTES de sua contestação, ou seja, no momento em que for "OFERECIDA A CONSTESTAÇÃO" já não se poderá mais: aditar ou alterar o pedido ou causa de pedir, nem mesmo desistir da ação, sem o consentimento do réu.

Nesse caso, é possível se depreender que nesse ínterim (entre a CITAÇÃO e o OFERECIMENTO DA CONSTESTAÇÃO) seria possível desistir da ação sem o consentimento do réu? Fica o questionamento.
Se os embargos à execução versarem sobre questões de direito material, a desistência dependerá da concordância do executado.
GABARITO: C
Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.
Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:
I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;
II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.
A meu ver, a inconsistência da questão reside na convergência entre o enunciado e a alternativa. Vejamos:
De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, em relação ao Processo de Execução, assinale a alternativa correta. No processo de conhecimento, oferecida a contestação, não é possível ao autor alterar o pedido ou desistir da ação sem o consentimento do réu. De outra monta, desconsiderando a existência de embargos à execução, no processo de execução, ocorre uma maleabilidade desta regra processual de base, sendo que o credor poderá desistir de toda a execução, de parte dela ou até mesmo de determinados atos executivos.
Veja bem, ...em relação ao Processo de Execução [...] No processo de conhecimento, oferecida a contestação...
Observa-se que no processo de execução não é cabível a contestação. Supondo tratar-se de uma ação cívil sincrética, tecnicamente, o que resulta da decisão não se trata de execução e sim de fase de cumprimento de sentença.
Questão bem bolada.
A - ERRADO
CC, art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
CC, art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
CPC, art. 798, parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:
I - o índice de correção monetária adotado;
II - a taxa de juros aplicada;
III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;
IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
V - a especificação de desconto obrigatório realizado.
____________________

B - ERRADO
CPC, art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
____________________
C - CERTO
CPC, art. 485 [...]
§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

CPC, art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.
Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:
I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;
II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.
____________________
D - ERRADO

CPC, art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.
CPC, art. 821, parágrafo único. Havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que se observará o procedimento de execução por quantia certa.

CPC, art. 823, parágrafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos, caso em que, após a liquidação, se observará o procedimento de execução por quantia certa.
____________________
E - ERRADO
FASES DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
# POSTULATÓRIA = 312 a 346
# SANEADORA = 347 a 357
# PROBATÓRIA = 358 a 484
# DECISÓRIA = 485 a 508

FASES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
# QUANTIFICAÇÃO = LIQUIDAÇÃO
# CONSTRIÇÃO = ARRESTO (citação depois), PENHORA (citação antes) ETC.
# EXPROPRIAÇÃO = ADJUDICAÇÃO ou ALIENAÇÃO ou APROPRIAÇÃO
Art. 825. A expropriação consiste em:
I - adjudicação;
II - alienação;
III - apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.

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