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Gabarito - correto
Fonte: http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/planejamento.html
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A questão remete a CF/88:
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 1º - Lei complementar disporá sobre:
II- a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.
art 165 § 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
art 174 § 1º CF/88 - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
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a interpretação da questão da margem ao entendimento de que 'os planos nacionais e ser com eles aprovados' integram o plano regional..por isso errei. mal escrita.
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Questão certa
CF - Art. 165.Leis de iniciativa
do Poder Executivo estabelecerão: III – os orçamentos anuais.
§ 4ºOs planos e programas
nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição são elaborados em
consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
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CERTO!
§ 4o. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
Portanto, o PPA é o principal e maior plano da Administração Pública e nenhum plano – nacional, regional ou setorial – pode ser elaborado em desacordo com ele.