Questão 2713

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à
Lei no 8.112/90.

Em virtude de um mesmo ato comissivo praticado no desempenho de suas funções, constatou-se a responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor público, que poderá

• A. ser processado apenas na esfera penal, uma vez que esta, pela sua natureza, absorve as demais.
• B. responder cumulativamente pelas sanções oriundas das três esferas, já que independentes entre si.
• C. sofrer somente a penalidade administrativa, visto ser infração tipicamente administrativa.
• D. ser passível apenas das penalidades decorrentes das esferas administrativa e penal, por ser falta disciplinar.
• E. responder cumulativamente somente pelas sanções administrativa e civil, restando a penal absorvida pela primeira.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
• Em outras palavras, o servidor poderá ser punido nas três esferas: civil (indenizar), penal (ser preso ou pagar multa) e administrativa (ser advertido, suspenso ou demitido).
  Para acrescentar: caso a esfera penal diga que inexiste o fato gerador da pena ou que o acusado não o autor do "crime", logo nenhuma das demais esferas podem penalizar o servidor.
  
  Bons estudos a todos!!!
• para acrescentar mais ainda: a absolvição  penal por mera insuficiência de provas ou ausência de culpabilidade, não interfere nas demais esferas, podendo assim o servidor ser punido nas mesmas.
• 

• Ato comissivo é aquele que o agente pratica o ato através de uma ação;já ato omissivo é aquele que se pratica o ato através de uma omissão, um não agir.