Questão 2713078

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Enfermagem; INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro

Em atenção ao que dispõe o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, assinale a alternativa correta.

• A. Sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou de seus magistrados no exercício da função ou de desacato ao Tribunal ou a seus magistrados, o Presidente comunicará o fato ao Ministério Público, fornecendo-lhe os elementos de que dispuser para a propositura da ação penal.
• B. Os prazos serão regulados pela legislação trabalhista e, subsidiariamente, pelas normas de direito penal e tributário.
• C. A distribuição de processos no Tribunal ocorrerá de acordo com o interesse e a conveniência do Presidente.
• D. O Tribunal não possui procedimento previsto para a uniformização de sua jurisprudência.
• E. Em virtude do bem jurídico tutelado, não existe habeas corpus na Justiça do Trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• GABA: A

  Capítulo XI - Regimento Interno

  DA REPRESENTAÇÃO POR DESOBEDIÊNCIA E POR DESACATO

  Art. 66. Sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou de seus Desembargadores Federais ou Juízes Federais Convocados, no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal, ou a seus membros, o Presidente comunicará o fato ao órgão competente do Ministério Público Federal, provendo-o dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal.