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Questões de Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro

ID
2712541
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Tendo em vista que o termo “ética” deriva do grego ethos, que, por sua vez, guarda relação com os valores morais e princípios que devem nortear a conduta humana na sociedade, e, ainda, o fato de que a ética pode variar de acordo com fatores culturais, assinale a alternativa que NÃO corresponde aos objetivos éticos perseguidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, quando da elaboração de seu Código de Ética.

Alternativas
Comentários

  • Art. 2º  Este Código tem por objetivo:

     

    I – contribuir para transformar a visão, a missão, os objetivos e os valores institucionais do Tribunal em atitudes, comportamentos, regras de atuação e práticas organizacionais, orientados segundo elevado padrão de conduta ético-profissional, para realizar melhor a jurisdição trabalhista; LETRA A

     

    II – assegurar ao servidor a preservação de sua imagem e de sua reputação, quando sua conduta estiver de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código. LETRA B

     

    III – reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e normas éticos adotados no Tribunal, facilitando a compatibilização dos valores individuais de cada servidor com os valores da instituição; e LETRA C

     

    IV – oferecer, por meio da Comissão de Ética, criada com o objetivo de implementar e gerir o presente Código, uma instância de consulta, visando a esclarecer dúvidas quanto à conformidade da conduta do servidor com os princípios e normas de conduta nele tratados. LETRA E

ID
2712544
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta princípios éticos expressamente elencados no Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Alternativas
Comentários

  •                                              CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO

                                                                                    TRABALHO DA 1ª REGIÃO

     

     

                                                                                                CAPÍTULO II
                                                                   DOS PRINCÍPIOS E     VALORES FUNDAMENTAIS

     

     

                                                                                                    Seção I
                                                                                    Dos Princípios Fundamentais

     

     

    Art. 3º  São princípios e valores fundamentais a serem observados pelos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª  Região, no exercício do seu cargo ou função:

     

    I – a legalidade, a impessoalidade e a moralidade;

    II – a honestidade, a dignidade, o respeito e o decoro;

    III – a preservação do patrimônio público;

    IV – a qualidade e a eficácia dos serviços públicos;

    V – o comprometimento - atuar com dedicação para alcance dos objetivos;

    VI – a efetividade - realizar ações com qualidade e eficiência de modo a cumprir sua função institucional;

    VII – a ética - agir com honestidade, integridade e imparcialidade em todas as ações;

    VIII – a inovação - apresentar e implementar novas ideias direcionadas à resolução de problemas e ao aperfeiçoamento contínuo dos serviços;

    IX – a responsabilidade social e ambiental - promover ações voltadas à sustentabilidade e à preservação do meio ambiente;

    X – a transparência - praticar ações com visibilidade plena no cumprimento das atribuições;

    XI – a competência; e

    XII – o desenvolvimento profissional.

ID
2712547
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

No que diz respeito aos direitos do servidor, assinale a alternativa condizente com o que prevê o Código de Ética.

Alternativas
Comentários

  • a) Art. 6º  É dever de todo servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região:

    XVI – manter sob sigilo dados e informações de natureza confidencial obtidos no exercício de suas atividades ou, ainda, de natureza pessoal de colegas e subordinados que só a eles digam respeito, às quais, porventura, tenha acesso em decorrência do exercício profissional, informando à chefia imediata ou à autoridade responsável quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos estejam ou venham a ser revelados;

     

    b) Art. 7º  Ao servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região é condenável a prática de qualquer ato que atente contra a honra e a dignidade de sua função pública, os compromissos éticos assumidos neste Código e os valores institucionais, sendo-lhe vedado, ainda:

    XIII – ausentar-se injustificadamente de seu local de trabalho;

     

    c) Art. 10. É permitido ao servidor o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou outros incompatíveis com o exercício do cargo, nos termos da lei.

     

    d) Art. 7º  Ao servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região é condenável a prática de qualquer ato que atente contra a honra e a dignidade de sua função pública, os compromissos éticos assumidos neste Código e os valores institucionais, sendo-lhe vedado, ainda:

    XIX – solicitar, sugerir, provocar ou receber, para si ou para outrem, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, comissão, doação, presentes ou vantagens de qualquer natureza, de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do servidor;

     

    e) Art. 12. É vedado ao servidor:

    III – opinar publicamente a respeito:

    b) do mérito de questão que lhe for submetida, para análise individual ou em órgão colegiado, salvo aquelas de conhecimento geral.

ID
2712550
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em caso de afastamento de desembargador integrante de qualquer das seções especializadas, definitivamente ou por prazo superior a trinta dias, a vaga será preenchida por

Alternativas
Comentários

  • Art. 77. Em caso de afastamento de desembargador, integrante de qualquer das seções especializadas, definitivamente ou por prazo superior a trinta dias, a vaga será preenchida por desembargador na ordem inversa de antiguidade, em caráter definitivo ou provisório, salvo se inexistir magistrado de segundo grau, caso em que será convocado juiz de primeira instância.

ID
2712553
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Art. 25. Compete ao Presidente:  XIII - decidir os pedidos de remoção e permuta de juízes titulares, ouvida a Corregedoria Regional para informar o estado em que se encontram os serviços das respectivas Varas do Trabalho, inclusive se os pretendentes possuem atrasos na prolação de sentenças, expedindo os respectivos atos;

     

    b) Art. 257. Os atos de competência do Tribunal Pleno, de natureza regimental, obedecem à seguinte nomenclatura: I - Emenda Regimental: supressão, acréscimo ou modificação de suas disposições; e

     

    c) Art. 257. Os atos de competência do Tribunal Pleno, de natureza regimental, obedecem à seguinte nomenclatura:  II - Ato Regimental: complementação do Regimento Interno.

     

    d) Art. 259. As matérias constantes de Emendas ou Atos Regimentais, submetidas ao Tribunal Pleno e não aprovadas, apenas poderão ser novamente apreciadas após o decurso do prazo de um ano.

     

    e) Art. 25. Compete ao Presidente: XVI - remeter ao Tribunal Superior do Trabalho, para envio ao Congresso Nacional, após aprovação pelo Órgão Especial, projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho em matéria de sua competência constitucional;

ID
2712721
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

A respeito dos deveres assumidos pelos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

                                                                                                         Seção III
                                                                                                     Dos Deveres

     

    Art. 6º  É dever de todo servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região:

     

    XVII – exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano ao usuário;

ID
2712724
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Valendo-se dos preceitos éticos a serem observados pelos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

     

                                                                                                       CAPÍTULO III

                                                                                             DA COMISSÃO DE ÉTICA

     

     

                                                                                                            Seção I

                                                                                                     Da Composição

     

    Art. 18. Os integrantes da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos.

  • a) Considerando as atribuições específicas da Comissão de Ética, caso determinada investigação aponte em direção, para além de violações éticas, a existência de corrupção ativa por parte do investigado, caberá ao presidente da Comissão deliberar pela comunicação, ou não, das autoridades competentes. X

    “Acredito que deverá comunicar, sem faculdade de escolha. O “ou não” estaria incorreto.

     

    b) Por não se tratar de um processo com previsão expressa no Código de Processo Civil, a Comissão de Ética não será obrigada a observar princípios como o contraditório e a ampla defesa como regra. X

    “Art. 25. O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se sempre as garantias do contraditório e da ampla defesa pela Comissão de Ética.”

     

    c) A presença, na condição de parte, em processo administrativo disciplinar, não prejudicará o regular exercício de suas atribuições na referida Comissão. X

    “Art. 15 § 3º Ficará suspenso da Comissão, até o trânsito em julgado, o membro que vier a ser indiciado criminalmente, responder a processo administrativo disciplinar ou transgredir a qualquer dos preceitos deste Código.”

     

    d) Os integrantes da Comissão de Ética desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos. (CORRETA) – Art. 18

     

    e) Caso um servidor do Tribunal Regional do Trabalho receba uma proposta de emprego por um conceituado escritório de advocacia, somente deverá comunicar o Tribunal quanto ao ocorrido se tiver interesse em aceitar o convite. X

    “Art. 13. As propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado, bem como negociação que envolva conflito de interesses deverão ser imediatamente informadas pelo servidor à Comissão de Ética do TRT da 1ª Região, independentemente de aceitação ou rejeição.”

     

    > Respostas dadas com base no CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

ID
2712727
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Assinale a alternativa que NÃO se enquadra dentre as proibições estabelecidas aos servidores pelo Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Alternativas
Comentários

  • Fala concursandos...

    Belezinha?

    Pra variar, errei essa... Eh bora tentar entender o porquê.

    Alternativa: C - correta. Manter sigilo não é proibido. Aliás, é um Dever. 

    Art. 6º  É dever de todo servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região:

    XVI – manter sob sigilo dados e informações de natureza confidencial obtidos no exercício de suas atividades ou, ainda, de natureza pessoal de colegas e subordinados que só a eles digam respeito, às quais, porventura, tenha acesso em decorrência do exercício profissional, informando à chefia imediata ou à autoridade responsável quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos estejam ou venham a ser revelados.

    Eu imaginei que a letra correta fosse a "E".

    Na hora da prova meu raciocínio foi o de que você não está proibido de acompanhar, inerte, perseguições a jurisdicionados administrativos ou a servidores.  Tais perseguições existem. Penso que há "perseguição" quando se busca o patrimônio do executado. 

    O que não pode existir é a perseguição "por motivos de ordem pessoal"  

    Art. 7º  Ao servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região é condenável a prática de qualquer ato que atente contra a honra e a dignidade de sua função pública, os compromissos éticos assumidos neste Código e os valores institucionais, sendo-lhe vedado, ainda:

    VII – perseguir ou permitir perseguições a jurisdicionados administrativos ou a servidores do Tribunal por motivos de ordem pessoal;

    http://bd1.trt1.jus.br/xmlui/bitstream/handle/1001/510760/ResAdm2013-0035_Anexo-C.htm?sequence=5&isAllowed=y

    Acho que a questão está incompleta. 

    Porém, a assertiva mais correta é a letra "C".

     

  • Questão de raciocínio lógico?!

     

    Assinale a alternativa que NÃO se enquadra dentre as proibições estabelecidas aos servidores pelo Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

     

    Retirando os dois elementos negativos, temos:

     

    Assinale a alternativa que se enquadra dentre as estabelecidas aos servidores pelo Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

     

    c) Manter em sigilo questões médicas de outros servidores, das quais tiver conhecimento por motivos alheios à função que ocupa.

     

    Masssssss na pressa... você fez isso?! 

ID
2712730
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

De acordo com o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a nomeação, posse e exoneração dos ocupantes dos cargos do grupo de Direção, no que se refere à nomeação dos diretores de secretaria de Vara do Trabalho, compete ao

Alternativas
Comentários

  • O enunciado não citou delegação ou afins, logo, o presidente é o competente! Não inventem!

ID
2712733
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Referente à vacância de cargos, promoções e indicações, bem como sobre a presidência das Turmas, consoante às disposições do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A opção (A) está em quase todos os regimentos internos que estudamos! 

    A exceção aparece quando os cargos administrativos são apenas três, a meu ver!

     

  •  

    A) Na vacância de cargos da administração do Tribunal, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este, pelo Corregedor Regional, assumindo o Vice-Corregedor Regional a Corregedoria Regional, cabendo ao desembargador mais antigo, desde que não eleito para quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, o exercício da Vice-Corregedoria Regional. (correta)

    Vide art. 23, caput.

     

    B) Em caso de vacância no cargo de Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais, em qualquer tempo, do mandato do titular, assumi-lo-á o desembargador mais antigo do órgão, ainda que seja Presidente de Turma. X

    “Art. 33. Parágrafo único. Em caso de vacância no cargo, em qualquer tempo, do mandato do

    titular, assumi-lo-á o desembargador mais antigo do órgão, desde que não seja Presidente de

    Turma, procedendo-se à eleição do novo Presidente...”

     

    C) As Turmas serão presididas pelo mais antigo dentre os desembargadores que as compõem, fazendo-se a substituição, em caso de ausência, impedimento ou suspeição, por meio de sorteio.X

    Art. 34. As Turmas são presididas pelo mais antigo dentre os desembargadores que as

    compõem, fazendo-se a substituição, em caso de ausência, impedimento ou suspeição, segundo a ordem de antiguidade.

     

    D) No preenchimento das vagas para promoção de juízes substitutos e para o acesso de juízes titulares, será observado, unicamente, o critério da antiguidade. X

    Art. 52. No preenchimento das vagas para promoção de juízes substitutos e para o acesso

    de juízes titulares, serão observados, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.

     

    E) Compete ao Órgão Especial indicar os juízes titulares de Vara do Trabalho para acesso ao Tribunal por antiguidade.

    “Art. 14. Compete ao Tribunal Pleno: IV - indicar os juízes titulares de Vara do Trabalho para acesso ao Tribunal por antiguidade e, nas vagas a serem preenchidas por merecimento, organizar as respectivas listas tríplices.”

ID
2712901
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Em relação às premissas que devem nortear a atuação dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de acordo com o que dispõe o Código de Ética do referido Tribunal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA E

     

    CÓDIGO DE ÉTICA

     

    Seção I
    Dos Princípios Fundamentais

     

     

    Art. 3º  São princípios e valores fundamentais a serem observados pelos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª  Região, no exercício do seu cargo ou função:

    IX – a responsabilidade social e ambiental - promover ações voltadas à sustentabilidade e à preservação do meio ambiente;

    VIII – a inovação - apresentar e implementar novas ideias direcionadas à resolução de problemas e ao aperfeiçoamento contínuo dos serviços;

     

  • Olá pessoal (GABARITO LETRA E?)

    Discordo do gabarito dessa questão, pois há DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS. Questão merece ser ANULADA.

    -----------------

    Há duas alternativas CORRETAS na questão , pois a LETRA C TAMBÉM está CORRETA, a qual diz que o servidor público embora deva nortear sua atuação pelo princípio da publicidade, pode recusar-se a prestar informações das quais teve conhecimento em razão do desempenho do seu cargo ou função. Inclusive essa assertiva está expressamente prevista do próprio Código de Ética Art.6º, XVI a seguir colacionado:

     

    RI Art. 6º É dever de todo servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: XVI – manter sob sigilo dados e informações de natureza confidencial obtidos no exercício de suas atividades ou, ainda, de natureza pessoal de colegas e subordinados que só a eles digam respeito, às quais, porventura, tenha acesso em decorrência do exercício profissional, informando à chefia imediata ou à autoridade responsável quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos estejam ou venham a ser revelados;

     

    Acrescenta-se que o Código de Processo Civil ( CPC) permite que em situações excepcionais não haja divulgação de informações obtidas em razão do desempenho do cargo, a exemplo de ações que tramitam em segredo de justiça que envolvam divórcio ou investigação de paternidade.

     

    Somos capazes de coisas inimiagináveis, mas muitas das vezes  não sabemos disso!!

     

  • GABARITO E

     

     

    a) Não existe previsão, por parte do Tribunal, em relação ao vestuário e adereços utilizados pelos servidores, de modo a evitar o comprometimento da boa apresentação pessoal, da imagem institucional ou de sua neutralidade profissional.

     

    b) O servidor está submetido às instruções de seus superiores hierárquicos, de modo que, ainda que entenda que as condutas e ordens por estes praticadas e emanadas não sejam compatíveis com princípios éticos, não poderá denunciá-las, uma vez que inexiste previsão no Código de Ética que o oriente a o fazer. (o servidor público é obrigado a denunciar as condutas ilícitas ou antiéticas praticadas por outro servidor).

     

    c)  Apesar do princípio da publicidade dos atos administrativos, o servidor pode recusar-se a prestar informações ao público, das quais teve conhecimento em razão de seu cargo ou função. (o servidor não pode recusar-se a prestar informações ao público. Caso o servidor não saiba a respeito do conteúdo da informação solicitada, ele deverá indicar algum servidor que saiba prestar a informação solicitada ou onde o solicitante poderá obter tal informação).

     

    d) O direito do servidor de ter acesso às informações relacionadas à sua prestação de serviços, como a remuneração, eventuais promoções ou transferências, não abrange as informações contidas em sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, os quais ficarão restritos aos cargos de direção. (o servidor tem garantido o acesso a informações contidas nos sistemas de avaliação, bem como às demais informações referentes ao cargo que ocupa, constantes dos bancos de dados da administração pública).

     

    e) Dentre os princípios a serem observados pelo servidor público, no exercício de sua função, está a responsabilidade social e ambiental, consistente na promoção de ações voltadas à sustentabilidade e à preservação do meio ambiente; bem como o comprometimento com a inovação, visando apresentar e implementar novas ideias direcionadas à resolução de problemas e ao aperfeiçoamento contínuo dos serviços.

  • Na dúvida entre duas questões possivelmente corretas, marque aquela que em seu texto fala da regra geral. A polêmica questão C está falando da exceção, ou seja, do servidor resguardar possível informação sigilosa. Porém, a regra é que as informações devem ser prestadas sempre aos usuários. Em 2022 quero é viajar pra ver a copa! Kkk

    #forçapessoas 

  • Olá pessoal (QUESTÃO ANULADA PELA BANCA)   - 4/07/2018

     

    JUSTIFICATIVA: Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos, temos a esclarecer que a questão será anulada, tendo em vista a existência de duas alternativas corretas, sendo elas “C” e “E”. Está correta a alternativa “E” que estabelece como princípios a serem observados a responsabilidade social e a inovação, nos termos do art. 3, VIII, e também está correta a alternativa “C” segundo a qual, apesar do princípio da publicidade dos atos administrativos, o servidor pode recusar-se a prestar informações ao público, das quais teve conhecimento em razão de seu cargo ou função. Apesar de expressamente previsto no Código de Ética, em seu art. 4º, o Princípio da Publicidade dos Atos Administrativos não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizado, ou até mesmo inobservado, de acordo com o caso concreto. Portanto recurso deferido.

     

    Fonte: http://www.institutoaocp.org.br/concursos/arquivos/edital_pareceres_deferidos_trt_manha.pdf?

     

  • Apesar de a alternativa C ter sido considerada correta, interpreto a sua redação como se fosse faculdade do servidor divulgar informações, sem sequer entrar no cerne de sua confidencialidade ou se faz parte de suas funções. Eu não conseguiria dizer que ela é correta se não fosse pelo parecer da banca.

ID
2712904
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

A explosão de litigiosidade verificada no Poder Judiciário tem exigido cada vez mais a criação de mecanismos de controle e fiscalização, por parte do próprio Poder Judiciário, para a melhor condução de seus trabalhos. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA E

     

    Código de ética

     

    Art. 7º  Ao servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região é condenável a prática de qualquer ato que atente contra a honra e a dignidade de sua função pública, os compromissos éticos assumidos neste Código e os valores institucionais, sendo-lhe vedado, ainda:

     

    XIX – solicitar, sugerir, provocar ou receber, para si ou para outrem, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, comissão, doação, presentes ou vantagens de qualquer natureza, de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do servidor;

     

    Parágrafo único.  Não se consideram presentes para os fins do inciso XIX deste artigo os brindes que:

     

    I – não tenham valor comercial;

     

    II – forem distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, e que não ultrapassem o valor estipulado em Ato a ser editado pela Presidência deste Tribunal.

  • Alguém tem o comentário a respeito das outras alternativas? Ou a fonte onde posso encontrar o porquê de estarem erradas?

ID
2712907
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

No que se refere à Comissão de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA D

     

    A- 3 MEMBROS

    B - TERCEIRO GRAU

    C- SEM REMUNERAÇÃO

    D-

     Art. 20. Compete à Comissão de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região:

     

    IV – instaurar, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes, processo sobre conduta que considerar passível de violação às normas éticas;

     

    E - Se já sofreu punição não pode participar da comissão

ID
2712910
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

De acordo com o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em relação aos recursos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A alternativa A está correta e é a nossa resposta. A distribuição por prevenção é tratada pelo art. 92 do Regimento Interno. Uma das hipóteses é justamente o recurso de qualquer interessado que se seguir à análise de agravo de instrumento.

    A alternativa B está incorreta. As hipóteses de cabimento de agravo regimental estão no art. 236, e entre elas não se menciona a decisão proferida em conflito de competência. Na realidade, nos termos do art. 189 não cabe recurso da decisão do conflito.

    A alternativa C está incorreta. O prazo para interposição do agravo regimental é de 8 dias, nos termos do art. 236.

    A alternativa D está incorreta. Esta é uma atribuição do órgão especial, conforme art. 15, III.

    A alternativa E está incorreta. Quem aprecia pedido de tutela provisória é o relator (e não o revisor), de acordo com o art. 46, II.

    Fonte: Prof. Paulo Guimarães/Estratégia Concursos

ID
2712913
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

De acordo com o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em relação às sessões, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA E

     

    REGIMENTO INTERNO

     

    Art. 157. O magistrado poderá modificar o voto antes de proclamada a decisão.
     

  • B) falso -  Art. 136. O quorum nas sessões dos órgãos colegiados, salvo nas exceções de que cuida o artigo 165 deste Regimento,        será  o de  maioria simples de seus membros.

     

    C) falso - Art. 175. As sessões de julgamento em segredo de justiça prosseguirão no mesmo local, permanecendo, além dos magistrados, o representante do Ministério Público do Trabalho, os advogados das partes e, conforme o caso, o secretário do colegiado.

ID
2713066
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

O Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região se preocupa em estabelecer uma série de princípios e valores fundamentais a serem observados por seus servidores, essenciais à construção de um Tribunal democrático. Assinale a alternativa que se enquadra perfeitamente aos valores e princípios do Código de Ética.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito LETRA E

    e) O servidor deverá promover ações voltadas à sustentabilidade e à preservação do meio ambiente, incluído o meio ambiente de trabalho. 

    Mesmo que não estudou nada acertaria essa , questão dada !

ID
2713069
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Assinale a alternativa que corresponde à conduta, por parte do servidor público, que NÃO viola o Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

     

    O servidor é obrigado a comunicar a seu superior (chefia) qualquer atitude ilegal ou antiética de seus colegas de trabalho. 

  • Gabarito B

    B- Dar ciência imediatamente à chefia competente de todo e qualquer ato ou fato que seja contrário ao interesse público, prejudicial ao Tribunal ou à sua missão institucional, do qual tenha tomado conhecimento em razão do cargo ou função, ainda que isso comprometa a estabilidade de seus colegas.

    INteresse público em 1° lugar 

ID
2713072
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 e o próprio Estado Democrático de Direito cuidaram de atribuir grande relevância aos princípios, direitos e garantias fundamentais que devem nortear as relações sociais. Na mesma linha, o Código de Ética do Tribunal Região da 1ª Região cuidou de estabelecer uma série de princípios e valores éticos a serem observados. Diante disso, assinale a alternativa que estabelece os princípios e valores éticos que constam expressamente do referido Código de Ética.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E

     

    A alternativa apresenta princípios e valores éticos.

     

    - Responsabilidade Social e Ambiental;

    - Legalidade;

    - Impessoalidade e;

    - Moralidade

     

    * Os últimos três princípios, também, são princípios da administração pública.  

ID
2713075
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
2713078
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Em atenção ao que dispõe o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABA: A

    Capítulo XI - Regimento Interno

    DA REPRESENTAÇÃO POR DESOBEDIÊNCIA E POR DESACATO

    Art. 66. Sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou de seus Desembargadores Federais ou Juízes Federais Convocados, no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal, ou a seus membros, o Presidente comunicará o fato ao órgão competente do Ministério Público Federal, provendo-o dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal. 

ID
2713081
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

A empresa Reclamada ZAQWSX Ltda. interpôs Agravo Regimental contra decisão que denegou seu pedido liminar. O relator que redigiu a decisão recorrida, contudo, encontrava-se temporariamente afastado para tratamento de saúde. Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a providência a ser tomada pelo servidor, nesse caso, é

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

     

    b)remeter os autos conclusos ao magistrado que estiver substituindo o relator ou ao nomeado para ocupar a vaga.

  • 2019 Foco total sem falhar.


ID
2716111
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

A Presidência, a Vice-Presidência, a Corregedoria Regional e a Vice-Corregedoria Regional são cargos de direção do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, preenchidos mediante eleição. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas