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GABARITO A
I. CERTO A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo o poder político deve ser legalmente limitado, por ser um diploma inovador e por trazer a ideia de um catálogo de direitos dos indivíduos contra o Estado. Possuia a ideia de governo representativo.
II. CERTO O mandado de proteção judicial aos que haviam sido injustamente presos existia somente no direito consuetudinário inglês (common law). Com o Habeas Corpus Act (1679) o instituto passa a estar formalizado, o que robusteceu a já conhecida garantia.
III. CERTO A Declaração de Independência dos EUA (1776) afirmava entre outros direitos, o direito político de autodeterminação dos seres humanos.
IV. CERTO O processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos intensificou-se após o término da 2a Guerra Mundial e foi em 1948 que foi aprovada a Declaração Universal de Direitos Humanos, um marco simbólico da universalização, sistematização e internacionalização dos Direitos Humanos.
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I. A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo poder político deve ser legalmente limitado.
A Inglaterra vivia momentos de forte instabilidade política durante o século XIII, sob o domínio de João Sem Terra. Esse rei tomou uma série de medidas impopulares diante dos barões e do resto da população, como o aumento das taxas fiscais, prisões arbitrárias e repressão aos opositores. A Magna Charta, imposta pelos barões ingleses, em 15 de junho de 1215, ao rei João Sem Terra, foi ato solene para assegurar a liberdade individual, bem como para impedir a medida cautelar de prisão sem o prévio controle jurisdicional
Adendo: Desde sempre a limitação do Estado só é imposta quando atinge as pessoas que detém maior poder econômico. Reflexamente, os menos favorecidos financeiramente colhem alguns desses frutos.
II. O Habeas Corpus Act (1679) criou regras processuais para o habeas corpus e robusteceu a já conhecida garantia.
A mera reafirmação da Carta Magna não se mostrou eficaz e veio, então, a necessidade de reafirmar a liberdade dos súditos frente ao poder monárquico com uma lei que trouxesse alterações no rito processual do Habeas Corpus e, em 1679, surge, na Inglaterra, a Lei de Habeas Corpus (Habeas Corpus Act).
III. Na Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) percebe-se que a dignidade da pessoa humana exige a existência de condições políticas para sua efetivação.
Não há como garantir a dignidade da pessoa humana sem intervenção estatal. Os homens vivem constantemente uma relação de poder entre si, em que o mais forte domina o mais fraco. Caso se deixe a autotutela ao arbítrio do homem, inevitavelmente, haverá exploração de uns sobre outros e, consequentemente, violações a dignidade humana.
IV. O processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos intensificou-se após o término da 2ª Guerra Mundial.
Lembre-se do holocausto. Após a 2ª Guerra o relativismo dos Direitos Humanos perdeu força ante as atrocidades cometidas na guerra.
Bons estudos.
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I. A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo poder político deve ser legalmente limitado. V
II. O Habeas Corpus Act (1679) criou regras processuais para o habeas corpus e robusteceu a já conhecida garantia. V
III. Na Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) percebe-se que a dignidade da pessoa humana exige a existência de condições políticas para sua efetivação. V
IV. O processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos intensificou-se após o término da 2ª Guerra Mundial. V
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III. Na declaração de independência dos Estados Unidos da América (1776) percebe-se que a dignidade da pessoa humana exige a existência de condições políticas para sua efetivação. Correta. Sobretudo porque nela (na declaração) consta: (...). "Que a fim de assegurar esses direitos, governos são instituídos entre os homens (...) ".
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ASSERTIVA II
Habeas Corpus já existia mesmo antes do Habeas Corpuc Act de 1679?
SIM!
Habeas Corpus já existia na Inglaterra bem antes da Magna Carta, como mandado judicial em caso de prisão arbitrária, mas sem muita eficácia em virtude da falta de normas adequadas. A Lei de 1679, cuja denominação oficial foi "uma lei para melhor garantir a liberdade do súdito e para prevenção das pressões no ultramar", trouxe as garantias processuais que criam os direitos.
FONTE:
http://www4.policiamilitar.sp.gov.br/unidades/dpcdh/Normas_Direitos_Humanos/HABEAS%20CORPUS%20ACT%20-%201679%20-%20PORTUGUÊS.pdf
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só verdades as proposições..
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Que questão ótima para revisar o conceito de cada documento.
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FÉ, FORÇA E FOCO.
A assertiva I está correta.
A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo o poder político deve ser legalmente limitado. a Magna Carta consistiu em um diploma
inovador justamente por trazer a ideia de um catálogo de direitos dos indivíduos contra o Estado. Apesar de seu foco ser nos direitos da elite fundiária inglesa, o documento traz em seu bojo a ideia de governo
representativo e, ainda, direitos que séculos depois viriam a ser universalizados, como o direito de ir e vir em situação de paz, o direito de ser julgado pelos seus pares, o acesso à justiça e a proporcionalidade entre
crime e pena.
A assertiva II, também, está correta.
Antes do Habeas Corpus Act (1679), o mandado de proteção judicial aos
que haviam sido injustamente presos existia somente no direito consuetudinário (costumeiro) inglês (common law). Com o a edição do documento, o habeas corpus, enquanto instituto passa a estar formalizado, o que, sem dúvidas, robusteceu a já conhecida garantia.
A assertiva III, está correta.
A Declaração de Independência dos EUA (1776), escrita em grande
parte por Thomas Jefferson, estipulou, já no seu início, que “todos os homens são criados iguais, sendo-lhes conferidos pelo seu Criador certos Direitos inalienáveis, entre os quais se contam a Vida, a Liberdade e a
busca da Felicidade. Que para garantir estes direitos, são instituídos Governos entre os Homens, derivando os seus justos poderes do consentimento dos governados”, o que marca, indiscutivelmente, o direito político de autodeterminação dos seres humanos.
E a assertiva IV, está correta.
o processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos intensificou-se após o término da 2ª Guerra Mundial. Foi no ano do término do conflito, que foi criada a Organização das
Nações Unidas, na Conferência de São Francisco em 1945, por meio da “Carta de São Francisco”. Além disso, foi em 1948, em Paris, que foi aprovada a Declaração Universal de Direitos Humanos, marco simbólico da
universalização, sistematização e internacionalização dos Direitos Humanos na história. Daí em diante, são incontáveis os tratados e convenções que versam sobre o tema.
Está correto o que consta de:
A) I, II, III e IV.
f
fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS
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Letra A.
a) Certo.
I - Certo. É com a Magna Carta que nasce a essência do devido processo legal, que nada mais é do que vincular o Estado à norma. O Estado (trem) é obrigado a andar sobre os trilhos (legislação), portanto seu poder foi limitado.
II - Certo. O instituto do habeas corpus já existia na Inglaterra desde 1215, desde a Magna Carta, mas não havia ainda sido instrumentalizado, procedimentalizado.
III - Certo. Na Declaração de Independência dos Estados Unidos, os direitos mais importantes eram os direitos civis (vida, liberdade e propriedade) juntamente com os direitos políticos. Nos Estados Unidos, o que era mais importante era a liberdade política, porque entendiam que, caso se efetivassem a liberdade política, os demais (civis) seriam consequência.
Questão comentada pelo Prof. Thiago Medeiros
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Vamos analisar as afirmativas:
- afirmativa I: correta. A Magna Charta Libertatum, datada de 1215, continha um rol de disposições de proteção dos nobres ingleses contra os arbítrios de João Sem Terra. Neste sentido, pode-se afirmar que este documento contribuiu para a consolidação da ideia de limitação legal do poder político.
- afirmativa II: correta. O Habeas Corpus Act (1679), segundo Ramos, formaliza o mandado de proteção judicial em favor das pessoas que eram injustamente presas. No entanto, é importante lembrar que esta proteção já era conhecida pelo direito consuetudinário inglês, de modo que é correto afirmar que a garantia já existia antes da criação do documento de 1679.
- afirmativa III: correta. Ramos ressalta que "A Declaração de Independência dos
Estados Unidos de 4 de julho de 1776 (escrita em grande parte por Thomas Jefferson) estipulou, já no seu
início, que 'todos os homens são criados iguais, sendo-lhes conferidos pelo seu Criador certos Direitos
inalienáveis, entre os quais se contam a Vida, a Liberdade e a busca da Felicidade. Que para garantir
estes Direitos, são instituídos Governos entre os Homens, derivando os seus justos poderes do
consentimento dos governados', marcando o direito político de autodeterminação dos seres humanos,
governados a partir de sua livre escolha".
- afirmativa IV: correta. Ainda que o processo que levou à sua criação tenha começado antes do final da Segunda Guerra Mundial, a criação da Organização das Nações Unidas é formalizada em 1945; já no ano seguinte, os trabalhos que resultaram na elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos tiveram início e esta foi aprovada, em forma de Resolução, pela Assembleia Geral da ONU, em 1948. A partir daí, tem-se a estruturação do Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos. É válido lembrar que a Declaração Americana sobre Direitos e Deveres do Homem também data de 1948 e que ela é o ponto inicial da evolução do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Considerando que todas as afirmativas estão corretas, a resposta da questão é a letra A.
Gabarito: a resposta é a LETRA A.
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Assertiva A
I. A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo poder político deve ser legalmente limitado.
II. O Habeas Corpus Act (1679) criou regras processuais para o habeas corpus e robusteceu a já conhecida garantia.
III. Na Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) percebe-se que a dignidade da pessoa humana exige a existência de condições políticas para sua efetivação.
IV. O processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos intensificou-se após o término da 2ª Guerra Mundial.
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Vejamos cada assertiva:
(I) Certo. A Magna Carta deu o passo inicial na afirmação dos direitos humanos ao limitar o poder do rei.
(II) Certo. O Habeas Corpus Act teve a intenção de estabelecer regras processuais de habeas corpus e reforçou as garantias já vigentes.
(III) Certo. No período de independência dos Estados Unidos, foi proclama a Teoria Tripartite – de divisão dos poderes. Portanto, a dignidade da pessoa humana não residiu somente na imaginação, mas também passou a ser efetivada por meio de políticas.
(IV) Certo. A internacionalização ocorreu no pós-Segunda Guerra Mundial.
Resposta: A
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Ótima para revisão.
Gab. A
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Penso que essa passagem do livro de Direitos Humanos do professor Rafael Barreto é relevante para a alternativa III da questão: "Enquanto os ingleses buscavam o reconhecimento de direitos para o povo inglês e os americanos estavam centrados em sua independência, os franceses buscaram afirmar princípios de liberdade válidos a todos os povos".
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Para consolidação das primeiras concepções dos Direitos Humanos e sua linha no tempo se deu da seguinte forma, tal qual exposto na questão
--> 1215 - Magna Carta - Visando a limitação dos poderes do monarca, no caso o Rei João Sem-Terra, frente ao questionamento de sua legitimidade no poder e buscando a sua manutenção neste, aceita e conclama a Magna Carta, tornando limitado os poderes do monarca na Inglaterra, marco inicial da consubstanciação dos Direitos Humanos;
--> HC Act - Vem no mesmo viés, enquanto a Magna Carta salvaguarda os direitos das terras dos barões Ingleses, protegendo o direito de propriedade o H.C. Act, tornou-se o marco inicial da inscrição das liberdades individuais, datado de 1679;
--> Independência dos EUA - em 1776 - não sozinha neste cenário, como também se procedeu na França, por exemplo, temos aqui as primeiras especificações do catálogo dos Direitos Humanos, Tomas Jefferson propôs filosofia dos Direitos Humanos inerentes a todas as pessoas;
--> Já para o processo de internacionalização dos Direitos Humanos que havia tomado força no pós primeira guerra, intensificou-se no pós segunda guerra, assim, tem-se como marcos da internacionalização dos DHs
- A Paz de Westfália;
- Liga das Nações;
- Convenção de Genebra; e
- O.I.T.
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Sobre o Habeas Corpus Act
"Habeas Corpus já existia na Inglaterra bem antes da Magna Carta, como mandado judicial em caso de prisão arbitrária, mas sem muita eficácia em virtude da falta de normas adequadas. A Lei de 1679, cuja denominação oficial foi "uma lei para melhor garantir a liberdade do súdito e para prevenção das pressões no ultramar", trouxe as garantias processuais que criam os direitos".
Fonte: Biblioteca de Direitos Humanos da Universidade de São Paulo
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Todas estão corretas, então a resposta é a Letra A
I. A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo poder político deve ser legalmente limitado. CORRETO
II. O Habeas Corpus Act (1679) criou regras processuais para o habeas corpus e robusteceu a já conhecida garantia. CORRETO
III. Na Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) percebe-se que a dignidade da pessoa humana exige a
existência de condições políticas para sua efetivação. CORRETO
IV. O processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos intensificou-se após o término da 2ª Guerra Mundial. CORRETO