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Correta, A
Lei de Abuso de Autoridade - Art. 7 - § 3º - O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
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CERTO a) o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
Art. 7 - § 3º - O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
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b) o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida exclusivamente ao Ministério Público.
Art. 2º - O direito de representação será exercido por meio de petição:
a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;
b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
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Lembrando que a lei trata de crimes de ação pública incondicionada.
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c) não constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
Art. 4º - "d": deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada; ㅤ
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d) não contempla qualquer sanção administrativa.
Art. 6º - § 1º: a) advertência; b) repreensão; c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; d) destituição de função; e) demissão; f) demissão, a bem do serviço público.
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e) a legislação possui penal de reclusão para determinadas modalidades de abuso.
O crime de abuso de autoridade, em todas as suas modalidades, é infração de menor potencial ofensivo.
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Em relação à letra E :
A pena é de detenção e vai de 10 dias a 6 meses, não há pena de reclusão .
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Gabb-A.
Arti,7,§ 3º..
artigo recorrente em provas-------
§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. (DPEES-2016)
(MPPA-2014-FCC): A Lei Federal 4.898/65, regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Tal lei estatui que o processo administrativo de apuração de abuso de autoridade não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. BL: art. 7º, §3º, da Lei.
excelente domingo galera.......
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ABUSO DE AUTORIDADE: (Peguei do comentário do colega Órion, salvo engano)
-os crimes sao todos dolosos
-APIncondicionada
-MP deve apresentar denúncia em 48hs
-a falta de representação nao obsta a AP
-S. 172/STJ cancelada---> Com o advento da Lei 13.491/2017 q alterou o CPM agora o abuso de autoridade praticado por militar será de competencia da J.Militar, nao mais da J. Comum
-Sofre abuso de autoridade PF ou PJ, nacional ou estrangeira
-Admite coautoria e participação, desde q saibam q o agente exerce a função pública
-Correspondencia: Fechada----> nao pode ser apreendida
Aberta-------->pode ser apreendida
-Pena máxima: detenção 06m
-Concurso no abuso de autoridade:
Tortura Física + Abuso de Autoridade = responde só por Tortura
Tortura Psíquica + Abuso de Autoridade = responde pelos dois em concurso material
-STF e STJ entendem q. o abuso de autoridade nao absorve os crimes conexos, SALVO qdo utilizados como crimes meio. Ex: Injúria e Abuso de Autoridade
-Crimes de Abuso de autoridade sao crimes prórpios, admitem coautoria e participação
-Lei de Abuso de Autoridade tem natureza mista, i. é, possui contéudo material (define condutas) e processual (define procedimentos), logo pode ser aplicada cumulativamente c/ outras leis. Ex: Lei de Tortura
-Sanções de natureza civil/adm/penal
-Processo adm nao será sobrestado p/ aguardar decisao civil ou penal (PCSP Q904549)
-Crime de Menor Potencial ofensivo --> Lei 9.099: Cabe transação penal e medidas despenalizadoras
-STF e STJ: abuso de autoridade nao absorve e nao será absorvido por nenhum crime
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Gabarito A
Pra agregar:
Sobrestado= interrompido
bons estudos
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GABARITO A
Especial atenção ao comentário da Nobre colega Verena, pois parte do mesmo não guarda correlação com a jurisprudência e doutrina.
Os tipos penais previstos no artigo 3° da lei em comento não admitem a figura do conatus – tentativa. Já alguns dos crimes previstos no artigo 4° sim.
A não permissão da tentativa no artigo 3° em nada tem a com o fato dos tipos não serem punidos na modalidade culposa, mas sim o de haver a punição contra qualquer atentado, ou seja, por vontade política o legislador decidiu punir a tentativa como se crime consumado fosse.
Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
Nos crimes de atentado não há a modalidade tentada, visto que o ato de tentar, por si só, constitui em crime consumado.
Para haver progresso, tem que existir ordem.
DEUS SALVE O BRASIL.
WhatsApp: (061) 99125-8039
Instagram: CVFVitório
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Art. 9º da Lei 4.898/1965:
" Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada."
Perceba: A intenção do legislador foi deixar bem claro que as instâncias administrativa, penal e civil são independentes , podendo inclusive terem o curso de cada processo correndo simultaneamente, sem que isso altere a independência de suas decisões. (Independência das Instâncias).
Gabarito: "a)"
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A prezada colega Venera colocou 24 horas para denúncia, só lembrando que serão 48 h.
Art. 13. Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de quarenta e oito horas, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento.
§ 1º A denúncia do Ministério Público será apresentada em duas vias.
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Eu estava lendo sobre a tentativa nos crimes de abuso de autoridade e achei um artigo (http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11734), o qual destaco as partes importantes para que não confundam mais:
"Os crimes de abuso de autoridade estão previstos no art. 3º e no art. 4º da lei nº 4.898/65. Os crimes do art. 3º não admitem a tentativa porque a lei já pune o simples atentado como crime consumado, os quais podem ser chamados de crimes de atentado. O simples atentado já configura crime consumado. Logo, esses crimes do art. 3º da Lei de Abuso de Autoridade não admitem tentativa.
O art. 4º, alíneas “c”, “d”, “g” e “i” também não admitem a tentativa, porque esses são crimes omissivos puros ou próprios, e crimes dessa natureza não admitem tentativa. As demais letras do art. 4º admitem tentativa".
Bons estudos, a luta continua rumo a Acadepol!!!
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SOBRE A LETRA E - TIPOS DE SANÇÕES PENAIS APLICÁVEIS:
Lei 4.898/65
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
GAB: A
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Resposta: A
Art. 7º recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.
§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
Sobrestado igaul a suspenso.
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Amigos, entendo que a alternativa D está ambígua.
"Não contempla qualquer sanção administrativa".
De fato, não é qualquer sanção administrativa que a lei prevê, mas sim aquelas elencadas no art. rt. 6º, § 1º: a) advertência; b) repreensão; c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; d) destituição de função; e) demissão; f) demissão, a bem do serviço público.
Por outro lado, pode-se compreender que a alternativa diz que "não existe nenhuma previsão acerca de sanções administrativas". Neste caso, está equivocada a alternativa, pois, conforme visto, existe, sim, a possibilidade de aplicação de sanções administrativas.
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Art 7º § 3
A palavra convence, mas o exemplo arrasta!
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Obrigada aos Colegas SD Vitório e Thiago Silva, comentário editado!
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Abuso de Autoridade
a) o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. Correto - Conforme o art. 7 § 3º da lei 4.897/65 - "O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil".
b) o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida exclusivamente ao Ministério Público. Incorreto - Conforme o art. 2º da lei 4.897/65 - "O direito de representação será exercido por meio de petição:
a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;
b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
c) não constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada. Incorreto - Conforme art. 4º da lei 4.897/65 - Constitui também abuso de autoridade: d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
d) não contempla qualquer sanção administrativa. Incorreto - Conforme o art. 6º "O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
a) advertência;
b) repreensão;
c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
d) destituição de função;
e) demissão;
f) demissão, a bem do serviço público.
e) a legislação possui penal de reclusão para determinadas modalidades de abuso. Incorreto - Conforme o art. 6º § 3º "A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
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a) o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
b) o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida exclusivamente ao Ministério Público.
c) não constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
d) não contempla qualquer sanção administrativa.
e) a legislação possui pena de reclusão para determinadas modalidades de abuso.
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Gab A
Art. 7º recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.
§ 1º O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo.
§ 2º não existindo no município no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo serão aplicadas supletivamente, as disposições dos arts. 219 a 225 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
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Art. 7º recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.
§ 1º O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo.
§ 2º não existindo no município no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo serão aplicadas supletivamente, as disposições dos arts. 219 a 225 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
Neste caso, recebida a representação da vítima, a autoridade superior competente determinará a instauração de procedimento para apuração do fato, portanto, somente quando concluída a sindicância e verificada a justa causa para o processo administrativo, sendo assegurada a ampla defesa e o contraditório à autoridade acusada, este será instaurado.
Caso seja ignorada a representação do ofendido sem justa causa, esta poderá dar ensejo à pratica do crime de condescendência criminosa ou prevaricação, a ser determinada conforme a situação.
fonte -->https://analuizamm.jusbrasil.com.br/.../comentarios-a-respeito-da-lei-de-abuso-de-auto
gaba A
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GABARITO A
Acrescentando ao nosso conhecimento:
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
-> Advertência
-> Repreensão
-> Suspensão (5-180 dias)
-> Demissão
-> Destituição
SANÇÕES CIVIS
-> Indenização
-> Valor do dano
SANÇÕES PENAIS
-> Multa
-> Detenção (10 dias - 6 meses)
-> Perda do cargo
-> Inabilitação (até 3 anos)
PENA AUTÔNOMA OU ACESSÓRIA : Policial civil ou militar poderá ficar sem exercer função policial de 1 a 5 anos no município da culpa.
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Gabarito: letra A.
De acordo com a Lei 4898/65, art. 7º §3º diz: O processo administrativo NÃO poderá ser sobrestado (interrompido/ suspenso/pausado) para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
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Outras questões ajudam a responder:
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: ABIN Prova: Agente de Inteligência
Com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965, que trata do abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
Havendo dúvidas quanto à possibilidade de condenação na esfera criminal, o processo administrativo deve ser suspenso até o fim da ação penal, no intuito de se evitarem decisões conflitantes. (errado)
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: Investigador de Polícia
A Lei n° 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Acerca de referida lei, assinale a alternativa correta.
c) Caso haja necessidade de se aguardar decisão de ação penal ou civil, o processo administrativo poderá ser sobrestado. (errado)
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R: Gabarito A
a) o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. CORRETA: Art 6, § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
b) o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida exclusivamente ao Ministério Público. (Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada).
c) não constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada. (constitui abuso de autoridade)
d) não contempla qualquer sanção administrativa. (Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.)
e) a legislação possui penal de reclusão para determinadas modalidades de abuso.(multa, detencao, inabilitacao)
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Sobrestado=INTERROMPIDO
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a) o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
CERTO
Art. 7. § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
b) o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida exclusivamente ao Ministério Público.
FALSO
Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição:
a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;
b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
c) não constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
FALSO
Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
d) não contempla qualquer sanção administrativa.
FALSO
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em: a) advertência; b) repreensão; c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; d) destituição de função; e) demissão; f) demissão, a bem do serviço público.
e) a legislação possui penal de reclusão para determinadas modalidades de abuso.
FALSO
Art. 6º § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: b) detenção por dez dias a seis meses;
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Lembre-se de que o PAD corre INDEPENDENTEMENTE do processo civil/penal
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SOBRESTADO = INTERROMPIDO, SUSPENSO
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Não ocorre na forma culposa;
A.P. Pública Incondicionada;
Processo adm. não será sobrestado para aguardar decisão civil ou penal;
•Aceita transação penal e medidas despenalizadoras, pois são de menor potencial ofensivo; há somente detenção; particular pode ser responsabilizado por abuso de autoridade se souber da condição do agente; Prisão para averiguação é abuso de autoridade;
◘Aquele que cumprir ordem manifestamente ilegal é responsabilizado assim como o superior;
◘É crime de atentado/empreendimento, portanto, não há tentativa, pois basta a conduta atentatória;
Prazo para oferecimento da denúncia pelo MP: 48 horas;
A simples "atitude suspeita" não autoriza o policial a invadir domicílio.
Escala cespiológica de importância de tudo acima (0-20): 14
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STF, STJ: Abuso de autoridade não absorve/não será absorvido por nenhum crime/meio;
Após a lei 13.491/2017: o militar em serviço responde pela lei de abuso de autoridade, perante a Justiça Militar.
Na sanção civil por abuso de autoridade ou fixa-se o dano para a reparação integral ou arbitra-se indenização.
A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de "quinhentos a dez mil cruzeiros".
→ Caminhão em trânsito não consitui domicílio.
O Direito de representação será exercido por meio de petição:
◘Dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil/militar culpada, a respectiva sanção;
◘Dirigida ao órgão do MP que tiver competência.
Escala cespiológica de importância (0-20): 04
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SANÇÕES
Cível, Administrativa e Penal (independentes e autônomas);
•Sanções Adm. Abuso de Autoridade: ◘Advertência; ◘Repreensão; ◘Suspensão do cargo de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens; ◘Destituição da função; ◘Demissão; ◘Demissão, a bem do serviço público.
•Sanções penais (penas autônomas) alternativa ou cumulativamente: ◘Multa;
◘Detenção (10 dias a 6 meses; Susp.Processo+JECRIM);
◘Perda do cargo + inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até 3 anos;“Abuso de autoridade”Até três.
*Sanção ao policial (civil/militar): não pode exercer, no municipio da culpa, atividades de natureza policial de 1 a 5 anos.
(temático PRF/PC/PM)
Escala cespiológica de importância (0-20): 05
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Predominância da área através da qual esta lei é cobrada: Policial (73,3%)
Fonte: meus super sayan 4 resumos
Para mais esquemas, acesse meu perfil, tem uma pasta compartilhada do One Drive (grauita - e sem estrategiazinha tosca de marketing ou email, sou estudante apenas)
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SOBRESTADO :
INTERROMPIDO ou SUSPENSO
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RECLUSÃO NÃO
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Art 7 $3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
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Processo Sobrestado. Trata-se de suspensão temporária do processo ou de ato jurídico. É a paralisação do curso do processo, deixando de dar andamento ao mesmo em virtude da existência de alguma questão prejudicial.
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Queria que as questões da PC ES fossem fáceis assim.
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Item (A) - A Lei nº 4.898/1965, que disciplina os procedimentos concernentes aos crimes de abuso de autoridade, estabelece expressamente no § 3º, do seu artigo 7º, que o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. A assertiva contida neste item se enquadra de modo perfeito à legislação regente, estando, portanto, correta.
Item (B) - Nos termos do artigo 2º, da Lei nº 4.898/1965, o direito de representação nas hipóteses de crimes de abuso de autoridade, será dirigida ao Ministério Público e também à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção, conforme explicitamente contido na alínea "a" do dispositivo mencionado. Nestes termos, a assertiva contida neste item está equivocada.
Item (C) - A conduta praticada pelo juiz de deixar de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada é tipificada como crime no artigo 4º,
"d", da Lei 4.898/1965. Sendo assim, a assertiva contida neste item está equivocada.
Item (D) - O artigo 6º, da Lei nº 4.898/1965 (Lei de Abuso de Autoridade), expressamente dispõe que "O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal". O § 1º do referido dispositivo contempla as sanções administravas
aplicáveis às condutas praticadas por autoridades no execício de suas funções que são: a) advertência; b) repreensão; c) suspensão do cargo, função ou
posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e
vantagens; d) destituição de função; e) demissão; e f) demissão, a bem do
serviço público. A
assertiva contida neste item está errada.
Item (E) - As sanções penais cominadas ao abuso de autoridade encontram-se previstas no § 3º, do artigo 6º, da Lei nº 4.898/1965. São elas: a) multa de cem a cinco mil cruzeiros; b) detenção por dez dias a seis meses; c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos. Pode-se observar, portanto, que, dentre as sanções penais aplicáveis ao delito em questão, não se encontra a pena de reclusão. Com efeito, a afirmação contida neste item é falsa.
Gabarito do professor: (A)
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GABARITO A
As esferas civil, penal e administrativa são independentes uma das outras. O único caso em que uma decisão irá gerar efeito sobre a outra é no caso do servidor, julgado na esfera penal, ser absolvido por negativa de autoria ou pela inexistência do fato.
Nesse caso, o servidor será também absolvido na esfera administrativa.
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Processo Sobrestado. Trata-se de suspensão temporária do processo ou de ato jurídico. É a paralisação do curso do processo, deixando de dar andamento ao mesmo em virtude da existência de alguma questão prejudicial.
Report
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Galera SOBRESTADO é a mesma coisa de Suspenso!
Foco na caveira!!!
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GB A
PMGOOO
-
GB A
PMGOOO
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ABUSO DE AUTORIDADE: (Peguei do comentário da colega Verena =)
-os crimes sao todos dolosos
-APIncondicionada
-MP deve apresentar denúncia em 48hs
-a falta de representação nao obsta a AP
-S. 172/STJ cancelada---> Com o advento da Lei 13.491/2017 q alterou o CPM agora o abuso de autoridade praticado por militar será de competencia da J.Militar, nao mais da J. Comum
-Sofre abuso de autoridade PF ou PJ, nacional ou estrangeira
-Admite coautoria e participação, desde q saibam q o agente exerce a função pública
-Correspondencia: Fechada----> nao pode ser apreendida
Aberta-------->pode ser apreendida
-Pena máxima: detenção 06m
-Concurso no abuso de autoridade:
Tortura Física + Abuso de Autoridade = responde só por Tortura
Tortura Psíquica + Abuso de Autoridade = responde pelos dois em concurso material
-STF e STJ entendem q. o abuso de autoridade nao absorve os crimes conexos, SALVO qdo utilizados como crimes meio. Ex: Injúria e Abuso de Autoridade
-Crimes de Abuso de autoridade sao crimes prórpios, admitem coautoria e participação
-Lei de Abuso de Autoridade tem natureza mista, i. é, possui contéudo material (define condutas) e processual (define procedimentos), logo pode ser aplicada cumulativamente c/ outras leis. Ex: Lei de Tortura
-Sanções de natureza civil/adm/penal
-Processo adm nao será sobrestado p/ aguardar decisao civil ou penal (PCSP Q904549)
-Crime de Menor Potencial ofensivo --> Lei 9.099: Cabe transação penal e medidas despenalizadoras
-STF e STJ: abuso de autoridade nao absorve e nao será absorvido por nenhum crime
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GABARITO: A
Correta a alternativa A, de acordo com o art. 7, §3° da referida lei: "o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil".
Ademais, a pena prevista para a sanção penal é de detenção e não de reclusão. Não há a pena de reclusão na lei de abuso de autoridade, afinal, quem é autoridade nunca fica recluso, não é mesmo?
"Não pare até que tenha terminado aquilo que começou." - Baltasar Gracián.
-Tu não pode desistir.
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ALTERNATIVA A
art. 7, §3° da lei 4898/65: "o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil".
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com o advento da lei 13869/19 a questão está desatualizada uma vez que o
Art. 41. O art. 10 da , passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa
bons estudos
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Letra a.
a) Certa. Essa é a exata previsão do artigo 7º, § 3º “O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.”
b) Errada. Conforme prevê o artigo 2º da lei, o direito de representação poderá ser exercido por meio de petição dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; e ao Ministério Público.
c) Errada. Temos a previsão no artigo 4º, “d”, deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
d) Errada. Temos no artigo 6º, § 1º quais seriam as sanções administrativas para o delito de abuso de autoridade.
e) Errada. O artigo 6º, § 3º traz a previsão das sanções penais, e dentre elas não temos a pena de reclusão, somente multa, detenção e perda e inabilitação do cargo.
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Gabarito: A
Para quem não é bacharel em direito, dizer que o processo não poderá ser sobrestado é o mesmo que afirmar que o precesso não será suspenso temporariamente.
Caso haja erro, os profissionais da area que me perdoem.
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QUESTÃO DESATUALIZADA!
GABARITO A e E.
Art. 41. DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE DISPÕE:
O art. 10 da , passa a vigorar com a seguinte redação:
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Letra E errada, a questão pede dentro da Lei de abuso de autoridade e ela em nenhuma hipótese menciona a reclusão como sanção.
GAB A
B) Representa a autoridade superior ou ao MP
c) Constitui, foi contra seu dever-fazer
d) Há sanções administrativas, penais e civis.
E) Não traz nesta lei 4.898 reclusão como punição
OBS) Há uma nova, então se atentem para não serem pegos de surpresa.
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SOBRESTADO
adjetivo
Interrompido; que se encontra parado ou suspenso
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Caros,
Com o advento da Lei nº 13.869/2019, a questão está desatualizada, vejamos:
a) A nova Lei não fala expressamente a respeito, apenas que "As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal..." (art. 7º);
b) Tb é assunto que a nova Lei silencia. Estabelece, apenas, que a ação penal é pública incondicionada, cabendo a ação privada subsidiária da pública, se aquela não for intentada no prazo legal (art.3º, §1º);
c) Conforme art. 9º, Parágrafo ùnico, inciso I: "Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de: I - relaxar a prisão manifestamente ilegal";
d) A novel legislação não contempla sanção administrativa em espécie;
e) Outrossim, não há crime apenado com reclusão, só detenção e multa.
Desta forma, estaria correta, atualmente, a alternativa d.
ATT.