Questão 271390

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Básicos; CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Básicos
• Disciplina: Legislação da Justiça Militar
• Assuntos: Estrutura da Justiça Militar da União; Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União

Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos de primeira instância
da justiça militar.

Os conselhos de justiça têm competência para decretar prisão preventiva de acusado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O art. 28, inciso I, da Lei n.º 8.457/92, prevê a competência dos Conselhos para a decretação da custódia preventiva:
  
  
  "Art. 28. Compete ainda aos conselhos: 
  I - decretar a prisão preventiva de acusado, revogá-la ou restabelecê-la;"
• Lei 8.457/92
  Art. 28. Compete ainda aos conselhos:

  I - decretar a prisão preventiva de acusado, revogá-la ou restabelecê-la;

• Lei 8.457/92

  SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA

  Art. 28. Compete ainda aos Conselhos: I - decretar a prisão preventiva de acusado, revogá-la ou restabelecê-la.

• Quanto à prisão preventiva o conselho de justiça pode DRR

    Decretar

    Revogar

    Restabelecer

• QUESTÃO CORRETA.

   

  Lei 8.457/92

   

  Art. 27. Compete aos Conselhos:

  I. ESPECIAL DE JUSTIÇA, processar e julgar oficiais, exceto oficiais-generais, nos delitos previstos na legislação penal militar;

   

  II. PERMANENTE DE JUSTIÇA, processar e julgar acusados que não sejam oficiais, nos deltios de que trata o inciso anterior. (julgar qualquer outra pessoa, seja ela praça ou civil).

   

   

  Art. 28. Compete ainda aos Conselhos: (atos processuais)

  I. Decretar a prisão preventiva de acusado, revogá-la ou restabelecê-la.

   

   

• Art. 28 - Compete ainda aos Conselhos:

  I - Decretar a prisão preventiva de acusado, revogá-la ou restabelecê-la.