Questão 271420

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Básicos; CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Básicos
• Disciplina: Legislação da Justiça Militar
• Assuntos: Estrutura da Justiça Militar da União; Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União

Com relação aos órgãos de primeira instância da justiça militar,
julgue os itens que se seguem.

Em cada circunscrição, deve existir, ao menos, uma auditoria com jurisdição específica para cada uma das Forças Armadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ART. 11,  § 2.°, DA LEI N.° 8.457/92:
  
  
  "Art. 11. (omissis)
  ....................................................................................................................................
   § 2º As Auditorias tem jurisdição mista, cabendo-lhes conhecer dos feitos relativos à Marinha, Exército e Aeronáutica."
  
  
  
  
• De fato é certo que em cada circunscrição deve existir ao menos uma auditoria. Entretanto, é errado dizer deve ter jurisdição específica para cada uma das Forças Armadas - Conforme o art. 11, §2º as auditorias tem jurisdição mista, cabendo-lhes conhecer dos feitos relativos à Marinha, Exército e Aeronáutica.
• Art. 11. A cada Circunscrição Judiciária Militar corresponde uma Auditoria, excetuadas as primeira, segunda, terceira e décima primeira, que terão: (...)
   § 2º As Auditorias tem jurisdição mista, cabendo-lhes conhecer dos feitos relativos à Marinha, Exército e Aeronáutica.
  

• Lei 8.457

   

  Art. 11. §2°. As Auditorias têm JURISDIÇÃO MISTA, cabendo-lhe conhecer dos feitos relativos à Marinha, Exército e Aeronáutica. 

• Art. 11 parágrafo 2o - As Auditorias tem Jurisdição Mista, cabendo-lhes conhecer dos feitos relativos à Marinha, Exército e Aeronáutica.