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Não hárelação de consnmo: a) na relação entre o condômino e o condomínio edilício, já que não se configura a definição de prestação de serviço previstano CDC; b) na locação de imóvel urbano, já que há lei específica tratando da questão, a Lei 8.245/1991; c) na relação entre o Fisco e os contribuintes de impostos e taxas, já que há um regime de direito público específico para a questão; d) na relação entre o INSS e seus segurados, já que também há um regime jurídico de direito público específico para a questão; e) no consumo de energia elétrica não residencial; f) na atividade profissional desenvolvida pelo advogado, jáque este não atua no mercado de consumo, além de haver leis específicas regulando sua responsabilidade; g) no contrato de crédito educativo, pois o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário.
Abraços
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d) eventual conflito do sistema interno consumerista com a disciplina internacional, em particular, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, relativo a controvérsias envolvendo extravio de bagagens de passageiros em transporte aéreo internacional, deve ser solucionado com prevalência aos tratados internacionais. ✔
A Convenção de Varsóvia é um tratado internacional, assinado pelo Brasil em 1929 e promulgado por meio do Decreto nº 20.704/31. Posteriormente ela foi alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de Montreal em 1975 (ratificado e promulgado pelo Decreto 2.861/1998). Daí falarmos em Convenções de Varsóvia e de Montreal.
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral) (Info 866).
Por que prevalece as Convenções?
Porque a Constituição Federal de 1988 determinou que, em matéria de transporte internacional, deveriam ser aplicadas as normas previstas em tratados internacionais. Veja: Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
Assim, em virtude dessa previsão expressa quanto ao transporte internacional, deve-se afastar o Código de Defesa do Consumidor e aplicar o regramento do tratado internacional.
Observações:
- A Convenção de Varsóvia, enquanto tratado internacional comum, possui natureza de lei ordinária e, portanto, está no mesmo nível hierárquico que o CDC.
- A Convenção de Varsóvia – e os regramentos internacionais que a modificaram – são normas especiais em relação ao CDC, pois disciplinam modalidade especial de contrato, qual seja, o contrato de transporte aéreo internacional de passageiros.
- As Convenções de Varsóvia e de Montreal regulam apenas o transporte internacional (art. 178 da CF/88). Em caso de transporte nacional, aplica-se o CDC.
- A limitação indenizatória prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal abrange apenas a reparação por danos materiais, não se aplicando para indenizações por danos morais.
- As Convenções de Varsóvia e de Montreal devem ser aplicadas não apenas na hipótese de extravio de bagagem, mas também em outras questões envolvendo o transporte aéreo internacional.
Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2017/07/em-caso-de-extravio-de-bagagem-ocorrido.html
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c) em ocorrendo saques fraudulentos em conta bancária, o correntista não pode ser obrigado a provar o fato negativo, ou seja, que não efetuou os referidos saques, razão pela qual é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6o , VIII, do CDC. ✔
TRF3 - AP 0004679-66.2014.4.03.6100/SP - JULGAMENTO: 10/04/18:
EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEI N. 8.078/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CEF. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O artigo 14, da codificação consumerista, dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. II - Para restar caracterizada tal responsabilidade, necessário se faz a presença dos pressupostos da existência do defeito no serviço, do evento danoso, bem como a relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. Por sua vez, o fornecedor pode livrar-se dela provando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 3º, do mesmo código. III - Caso em que a parte autora, titular de conta bancária, demonstra a ocorrência de saques indevidos. A instituição financeira alegou que as operações mostram-se regulares e foram feitas com a utilização de cartão magnético e senha pessoal e intransferível da parte autora e, portanto, de seu único e exclusivo conhecimento, concluindo, aliás, que esta já efetuou o saque dos valores pleiteados, não tendo a ré qualquer participação nessa ocorrência. IV - Em face da negativa da correntista de que efetuou as operações contestadas, a instituição financeira deveria apresentar prova em sentido contrário, já que cabe a inversão do ônus da prova por se tratar de consumidor vulnerável e hipossuficiente, ao menos do ponto de vista técnico, diante da instituição financeira. Caberia à ré suscitar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, comprovando-os mediante prova suficiente, que tem ou deveria ter condições de produzir, conquanto detentora de todos os documentos relativos à conta e às operações nela efetuadas. V - Não se pode desconsiderar a possibilidade de clonagem do cartão ou da senha, ou, ainda, do sistema eletrônico ser destravado, possibilitando o uso do cartão sem a respectiva senha. A autoria dos saques poderia ser demonstrada, por exemplo, pela apresentação das gravações das câmeras de segurança instalada no caixa eletrônico onde foi realizada a operação bancária. A instituição financeira ré não conseguiu comprovar que o saque contestado pela correntista foi por ela efetuado, nem a culpa exclusiva que lhe foi imputada.(...)
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a) contratos relativos ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, previstos na Lei nº 10.188/2001, estando voltados ao atendimento de necessidade de moradia de população de baixa renda, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. ❌
TRF3 - AC 00214382320054036100 SP - JULGAMENTO: 27/06/2017:
EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. SINISTRO DE MORTE. QUITAÇÃO DAS TAXAS DE ARRENDAMENTO POR COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO: NÃO COMPROVADA. ACIDENTE POSTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO. RISCO COBERTO. NORMAS DO CDC: INAPLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ARRENDATÁRIO. ESBULHO CARACTERIZADO. TAXAS CONDOMINIAIS: OBRIGAÇÃO VINCULADA AO CONTRATO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (...) Tratando-se de um programa de governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia, impossível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao PAR, na medida em que referidos contratos não caracterizam relação de consumo nem tampouco apresentam conotação de serviço bancário, mas sim consubstanciam-se em programa habitacional custeado com recursos públicos.
b) contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES), ao constituírem programa de governo em benefício dos estudantes, ficam excluídos da disciplina consumerista. ✔
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00150070720044036100 SP - PUBLICAÇÃO: 10/11/2016:
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. APLICAÇÃO DO CDC . FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. 1. A fundamentação apresentada na sentença recorrida revela-se absolutamente pertinente em sua fundamentação. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não há submissão desses contratos às regras consumeristas, quando da análise da legislação anterior que cuidava do crédito educativo. 3. Conquanto a Lei que rege o presente contrato seja outra, de nº 10.260 /01, o fato é que nela também há expressa previsão de que a CEF figure apenas como operadora e administradora dos ativos e passivos do Fundo, que, nessa condição, não pode ser considerada como uma fornecedora de serviço. 4. Destarte, inaplicável aos contratos de financiamento estudantil as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de modo que resta prejudicada a análise das alegações de possíveis violações às tais regras. 5. Uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. 6. A parte autora, no pleno gozo de sua capacidade civil, firmou contrato de financiamento estudantil e respectivos aditamentos, com inquestionável manifestação de livre consentimento e concordância com todas as condições constantes em tal instrumento. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improvida.
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Penso q a inversão do ônus da prova, no caso do fato do produto ou do serviço, se fundamentam nos artigos 12, 13 e 14 do CDC, e não no artigo 6o , VIII, do CDC...
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É uma vergonha a aplicação do Convenção de Varsóvia em face à relação de consumo, uma vez que há limitação da responsabilidade civil aos valores definidos pela própria Convenção de Varsóvia (imagina, é uma tabelinha pronta de indenização!!!), os quais, evidentemente, são muito mais benéficos às empresas de transporte aéreo. Continuo concordando com o entendimento do STJ!!!
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Exato, Karen! Aliás, a Professora Claudia Lima Marques escreveu um belo texto no conjur sobre o tema (vale a leitura).
https://www.conjur.com.br/2017-jun-21/regras-convencao-montreal-dialogo-fontes-cdc
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Terceira Turma revê decisão sobre extravio de bagagem para ajustar jurisprudência à interpretação do STF
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, reconheceu a possibilidade de limitação da indenização referente ao extravio de bagagem ou mercadorias em transporte aéreo internacional de passageiros, com base na Convenção de Varsóvia, e assim modificou o resultado de ação indenizatória.
A retratação decorre do julgamento do Recurso Extraordinário 636.331, em novembro de 2017, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com repercussão geral, que as normas e os tratados internacionais que limitam a responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, prevalecem em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Quando eu achei que sabia...errei novamente !
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GABARITO A
A) contratos relativos ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, previstos na Lei nº 10.188/2001, estando voltados ao atendimento de necessidade de moradia de população de baixa renda, submetem-se à disciplina do CDC.
INCORRETA: O CDC não encontra aplicação para os contratos de empreitada celebrados entre a CEF, na condição de operacionalizadora do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e a empresa contratada para construir as residências que serão posteriormente objeto de contrato de arrendamento entre a mesma instituição financeira e as pessoas de baixa renda, para as quais o programa se destina. (STJ, REsp 1073962/2012, 3ª TURMA).
B) contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES), ao constituírem programa de governo em benefício dos estudantes, ficam excluídos da disciplina consumerista.
CORRETA: A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. (STJ, REsp 1155684/2010, 1ª SEÇÃO, Recurso Repetitivo).
C) em ocorrendo saques fraudulentos em conta bancária, o correntista não pode ser obrigado a provar o fato negativo, ou seja, que não efetuou os referidos saques, razão pela qual é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC.
CORRETA: 1. Trata-se de debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta bancária, efetuado mediante cartão magnético, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. 2. O art. 6º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência. 3. Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório. (STJ, REsp 1155770/2011, 3ª TURMA).
D) eventual conflito do sistema interno consumerista com a disciplina internacional, em particular, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, relativo a controvérsias envolvendo extravio de bagagens de passageiros em transporte aéreo internacional, deve ser solucionado com prevalência aos tratados internacionais.
CORRETA: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. (STF, RE 636331/2017, Repercussão Geral).
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A alternativa D está incompleta! O Pacto de varsóvia só prevalece em relação ao CDC quanto aos danos materiais. Se for danos morais, prevalece o CDC.
Essa deficiência torna a alternativa errada.
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Excelente contribuição, Ana Brewster! Obrigado.
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A questão trata da interpretação
dada pela jurisprudência sobre a relação de consumo e aplicabilidade de normas
e princípios do CDC.
A) contratos relativos ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, previstos
na Lei nº 10.188/2001, estando voltados ao atendimento de necessidade de
moradia de população de baixa renda, submetem-se à disciplina do Código de
Defesa do Consumidor.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA
DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DA CONSTRUTORA: AFASTADA. NORMAS DO CDC:
INAPLICABILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA: IMPOSSIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA ARRENDADORA
CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Não se verifica a
responsabilidade da construtora, no caso, na medida em que não há relação
jurídica estabelecida entre o autor e a construtora. A única relação jurídica de
que trata os autos é aquela constituída entre o autor e a CEF, por meio de
contrato de arrendamento residencial vinculado ao Programa de Arrendamento
Residencial - PAR.2. O contrato em questão é regulado pelas normas da Lei nº 10.188/2001, que
instituiu o Programa de Arrendamento Residencial - PAR para atendimento da
necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento
residencial com opção de compra. Trata-se, portanto, de um programa de governo
destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 3.
Impossível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor
aos contratos vinculados ao PAR, na medida em que referidos contratos não
caracterizam relação de consumo nem tampouco apresentam conotação de serviço
bancário, mas sim consubstanciam-se em programa habitacional custeado com
recursos públicos. Precedente. (...). (TRF-3 - AC: 00011869420094036120 SP, Relator:
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/04/2017, PRIMEIRA
TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/04/2017)
contratos
relativos ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, previstos na Lei nº
10.188/2001, estando voltados ao atendimento de necessidade de moradia de
população de baixa renda, não se submetem à disciplina do Código de
Defesa do Consumidor.
Incorreta
letra “A". Gabarito da questão.
B) contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES), ao
constituírem programa de governo em benefício dos estudantes, ficam excluídos
da disciplina consumerista.
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO
ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART.
5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
(...) 2. A hodierna jurisprudência desta Corte
está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de
Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código
de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007. 3.(...) 7. Recurso especial provido, nos
termos da fundamentação supra. (STJ - REsp: 1155684 RN 2009/0157573-6, Relator:
Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/05/2010, S1 - PRIMEIRA
SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/05/2010)
Contratos
de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES), ao constituírem
programa de governo em benefício dos estudantes, ficam excluídos da disciplina
consumerista.
Correta
letra “B".
C) em
ocorrendo saques fraudulentos em conta bancária, o correntista não pode ser
obrigado a provar o fato negativo, ou seja, que não efetuou os referidos
saques, razão pela qual é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do
artigo 6o , VIII, do CDC.
(...) 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido da
possibilidade de inversão do ônus da prova em hipóteses que versem acerca de
saques indevidos em conta bancária, diante do reconhecimento da
hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...)
(STJ - REsp: 906708, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de
Publicação: DJ 16/03/2011)
Em
ocorrendo saques fraudulentos em conta bancária, o correntista não pode ser
obrigado a provar o fato negativo, ou seja, que não efetuou os referidos
saques, razão pela qual é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do
artigo 6o , VIII, do CDC.
Correta
letra “C".
D)
eventual conflito do sistema interno consumerista com a disciplina
internacional, em particular, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, relativo
a controvérsias envolvendo extravio de bagagens de passageiros em transporte
aéreo internacional, deve ser solucionado com prevalência aos tratados
internacionais.
(...) os conflitos que envolvem extravios de
bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte
aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras
estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo
Brasil. (STF, RE 636331/2017 – Repercussão Geral).
Eventual
conflito do sistema interno consumerista com a disciplina internacional, em
particular, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, relativo a controvérsias
envolvendo extravio de bagagens de passageiros em transporte aéreo
internacional, deve ser solucionado com prevalência aos tratados
internacionais.
Correta
letra “D".
Resposta: A
Gabarito do Professo letra A.
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Ué, mas no caso de saques fraudulentos não é hipótese de fato do serviço? Sendo esse o caso, a inversão do ônus da prova é ope legis, segundo o art 14, e não ope judicis, segundo o art. 6º.
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Recente julgado do STJ acerca do tema:
As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020 (Info 673).
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c) Em ocorrendo saques fraudulentos em conta bancária, o correntista não pode ser obrigado a provar o fato negativo, ou seja, que não efetuou os referidos saques, razão pela qual é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6o, VIII, do CDC.
"diante da inversão do ônus da prova e da falta de produção probatória da CEF, quando lhe foi dada a oportunidade (fls. 47/49), revela-se imperativo reconhecer que os saques realizados foram fraudulentos. Destarte, tendo a CEF se mostrado negligente nesse ponto, e, ainda, se omitindo em produzir a prova de que incumbe à autora a responsabilidade pelos saques, torna-se nítida a sua responsabilidade pelos fatos noticiados na exordial " (STJ - REsp 784602/RS)
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Os contratos relativos ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, previstos na Lei nº 10.188/2001, estando voltados ao atendimento de necessidade de moradia de população de baixa renda, NÃO se submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.