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Lucro Real é a regra geral para a apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica.
Ao mesmo tempo em que é o ?regime geral? também é o mais complexo.
Neste regime, o imposto de renda é determinado a partir do lucro contábil, apurado pela pessoa jurídica, acrescido de ajustes (positivos e negativos) requeridos pela legislação fiscal
Abraços
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A - Errado. Empresas tributadas pelo lucro real devem obrigatoriamente reconhecer suas receitas, custos e/ou despesas conforme o regime de competência.
B - Errado. Art. 41 do RIR
Art. 41. Não estão sujeitos à incidência do imposto os valores decorrentes de aumento de capital mediante a incorporação de reservas ou lucros apurados:
C - Errado. Produtos em fabricação são tratados como custo. Art. 294 do RIR
Art. 294. Os produtos em fabricação e acabados serão avaliados pelo custo de produção (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, § 4º, e Lei nº 6.404, de 1976, art. 183, inciso II).
D - Certo. Art. 221, parágrafo único do RIR c/c art. 43, I e II do CTN
Art. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma desta Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 3º).
Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os §§ 1ºe 2ºdo art. 220, o lucro real deverá ser apurado na data do evento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, §§ 1ºe 2º).
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
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A receita de venda de mercadoria por pessoa jurídica tributada pelo lucro real deve ser oferecida à tributação no período-base em que: Houver a tradição da mercadoria para o comprador.
Correta.
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Da apuração anual do imposto sobre a renda
Art. 218. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto sobre a renda na forma estabelecida nesta Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 3º ).
Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os § 1º e § 2º do art. 217 , o lucro real deverá ser apurado na data daquele evento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º e § 2º ).
Assim:
Art. 217. O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, caput ).
§ 1º Nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto sobre a renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto noart. 232 ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º ).
§ 2º Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto sobre a renda devido será efetuada na data desse evento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 2º ).
CTN:
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Art. 43. O imposto, de competência da União, SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA TEM COMO FATO GERADOR A AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA ou JURÍDICA:
I - DE RENDA, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - DE PROVENTOS de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
Por fim, o Decreto n. 3.000/99 foi revogado pelo Decreto n. 9.580/2018.
Vai dar certo e Deus é fiel.
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todo mundo falou falou, e ninguém explicou porque não é das datas expressas no art. 218 do Decreto9589/2018 e sim na tradição
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Não entendi nada.
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Para responder essa questão o candidato precisa compreender a sistemática dos critérios contábeis aplicáveis ao IRPJ pelo lucro real. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
a) Sendo lucro real, é obrigatório que se adote o regime de competência. Errado.
b) Valores recebidos a título de venda de mercadoria são classificados como receita, e não como aumento de capital. Errado.
c) Não há previsão nesse sentido. Errado.
d) No lucro real é obrigatório que o contribuinte adote o regime de competência para reconhecimento das receitas tributáveis. Assim, a receita de uma venda de mercadoria deve ser reconhecida no momento em que há a tradição para o comprador, e não quando efetivamente o recebimento do valor. Correto.
Resposta do professor = D
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Essa questão requer noção de contabilidade.
Se eu vendo um bem em dezembro parcelado, devo oferecer à tributação já na venda em dezembro, não posso esperar o dinheiro entrar todo em caixa para completar o pagamento e tributar depois. Entendem? Por isso a alternativa D está correta.
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Comentário do Professor: Luis Merçon Vargas,
Para responder essa questão o candidato precisa compreender a sistemática dos critérios contábeis aplicáveis ao IRPJ pelo lucro real. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
a) Sendo lucro real, é obrigatório que se adote o regime de competência. Errado.
b) Valores recebidos a título de venda de mercadoria são classificados como receita, e não como aumento de capital. Errado.
c) Não há previsão nesse sentido. Errado.
d) No lucro real é obrigatório que o contribuinte adote o regime de competência para reconhecimento das receitas tributáveis. Assim, a receita de uma venda de mercadoria deve ser reconhecida no momento em que há a tradição para o comprador, e não quando efetivamente o recebimento do valor. Correto.
Resposta do professor = D
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Rapaz, é o seguinte. Quando se adota o lucro real, usa-se o regime de competência. E para tal regime, não há implicação o recebimento ou não do valor, mas sim a realização do negócio jurídico. Dessa forma, com a tradição, perfectibilizou o negócio jurídico e houve o lançamento contábil.
l. 6.404/76
Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.
O STN adota a legislação empresarial para fixar os resultados da empresa (RE 586.482/RS).
#pas
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RIR - DECRETO 9.580/2018
Art. 352. Os impostos e as contribuições são dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, segundo o regime de competência.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP 11, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018:
7.Os termos a seguir são utilizados nesta norma com os seguintes significados:
Regime de competência é o regime contábil segundo o qual transações e outros eventos são reconhecidos quando ocorrem (não necessariamente quando caixa e equivalentes de caixa são recebidos ou pagos). Portanto, as transações e os eventos são registrados contabilmente e reconhecidos nas demonstrações contábeis dos períodos a que se referem. Os elementos reconhecidos, de acordo com o regime de competência, são ativos, passivos, contribuições dos proprietários, distribuições aos proprietários, receitas e despesas.
CÓDIGO CIVIL
Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.