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a) Somente incide sobre operações desenvolvidas no âmbito do mercado financeiro, ou seja, quando há intervenção de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Errada. Basta lembrar do IOF-seguro. As companhias de seguro são reguladas pela SUSEP e pelo CNSP, não sofrendo interferência direta do Banco Central (a não ser que a seguradora seja vinculada a uma instituição financeira, naturalmente). Por outro lado, nem mesmo as operações de crédito são obrigatoriamente reguladas pelo BACEN, na medida em que o Decreto n. 6.306/2007 prevê haver incidência do IOF sobre operações de crédito realizadas por pessoas jurídicas (não qualificadas como instituições financeiras) (art. 2º, I, ‘c’) – situação que apesar de haver operação de crédito, não haverá autorização do Banco Central.
b) Pode ter sua alíquota alterada por meio de decreto do Poder Executivo e sem observância do princípio da anterioridade, desde que obedecidas as condições e os limites previstos em lei.
Correta. Os impostos sobre a importação, exportação e operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores imobiliários são exceções aos princípios da legalidade e à anterioridade (nonagesimal e geral). Especificamente quanto ao IOF, a exceção à legalidade está contida no artigo 153, §1º, CF, e a exceção às anterioridades está no artigo 150, §1º, também da CF.
c) Incide sobre qualquer movimentação financeira de recursos.
Errada. Se há imunidade, não há incidência de IOF. Também não há incidência de IOF para a corrente doutrinária que entende ser a isenção uma espécie de regra de não-incidência lato sensu. Por fim, existe a figura do IOF-valor mobiliário; e o valor mobiliário, sabe-se, não se enquadra adequadamente na categoria de “recursos” – não obstante possa ser utilizado como tal.
d) Será seletivo em função da essencialidade da operação financeira.
Errada. A seletividade é impositiva ao imposto sobre produtos industrializados (art. 153, §3º, I, CF), e não ao IOF. Vale lembrar que a Constituição também menciona a seletividade com relação ao ICMS. Diferentemente do IPI, em que a seletividade é obrigatória, para o ICMS a seletividade é facultativa (art. 155, §2º, III, da CF).
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Impostos extrafiscais podemos citar o IPI e o IOF.
Abraços
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Tem certeza que isso é questão de concurso pra juiz federal?
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Pílulas de conhecimento: IPI tem seletividade obrigatória e ICMS tem seletividade facultativa.
O II, IE e IOF são impostos extrafiscais, sendo exceção ao princípio da legalidade, ou seja, podem ser majorados por meio de decreto.
Vida à cultura democrática, Monge.
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Erga Omnes, meu amigo, até mesmo provas p/ Juiz e Promotor têm questões fáceis, porém não é fácil atingir o ponto de corte de 300 ou 200. Além disso, você terá que passar pelas Provas Escritas e Provas Orais. Você pegar 01% da avaliação e menosprezar, o que é algo comum aqui no Qconcursos, é muito non-sense.
Vida à cultura democrática, Monge.
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"Incide sobre qualquer movimentação financeira de recursos."
Algumas situações em que não há incidência do IOF:
(1) Depósitos judiciais - STJ, Súmula 185;
(2) Caderneta de poupança - STF, Súmula 664;
(3) Fiança onerosa;
(4) Cessão de crédito de empresa de mineração.
Bibliografia: CARNEIRO, Cláudio. Impostos federais, estaduais e municipais. - 6. ed. - São Paulo : Saraiva, 2018.
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IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF)
O imposto tem como fato gerador as alterações de titularidade no âmbito jurídico nas operações e de:
• Crédito
• Câmbio
• Seguro
• Títulos e valores mobiliários
- Contribuinte é aquele que recebeu o prêmio, trocou o dinheiro, etc.
- A legislação ordinária poderá estabelecer hipóteses de responsabilidade tributária. Normalmente, ocorre para colocar a instituição como responsável tributária dessas ações.
A base de cálculo do IOF é:
· Operação de crédito: o valor principal ali emprestado;
· Operações de câmbio: o valor da moeda nacional;
· Operações de seguro: o valor do prêmio pago;
· Operações de títulos e valores mobiliários: o valor da operação.
-As alíquotas do IOF não observam:
• Princípio da anterioridade anual
• Princípio da anterioridade nonagesimal
• Princípio da legalidade
- As alíquotas poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo, motivo pelo qual tem incidência imediata.
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Para responder essa questão o candidato precisa conhecer os dispositivos constitucionais aplicáveis ao IOF. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
a) O IOF não se restringe às operações praticadas por instituições financeiras. Errado.
b) Nos termos do art. 150, §1º, CF, o IOF (previsto no art. 153, V) não precisa observar o princípio da anterioridade e da noventena. Correto.
c) O problema do enunciado é a palavra "qualquer", que amplia muito o campo de incidência. Assim, não há incidência de IOF nos casos de imunidade. Errado.
d) Não há previsão nesse sentido para o IOF. Errado.
Resposta do professor = B