Questão 2714671

• Banca: CEPS-UFPA
• Órgão: UNIFESSPA
• Ano: 2018
• Provas: CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Administrador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Classificação da despesa pública

A Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece, no Artigo 14, que constituem unidade orçamentária o(a, as)

• A. unidades que contêm dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de venda.
• B. agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
• C. unidade que contém especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.
• D. unidades que apuram os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, de onde será deduzida a importância dos créditos extraordinários.
• E. agrupamento que promoverá o intercâmbio de dados informativos, expedirá recomendações técnicas e atualizará, sempre que achar conveniente, os anexos dos orçamentos.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  Lei 4.320/64

   

  Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão designadas dotações próprias.

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  Lembrando que, de acordo com o parágrafo único do art. 14, é possível, em casos excepcionais, consignar dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.

   

  Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.         

   

  Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.