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LETRA B
Art. 3o A CEP será INTEGRADA por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para MANDATOS de três anos, não coincidentes, permitida UMA ÚNICA RECONDUÇÃO.
§ 1o A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
§ 2o O Presidente terá o VOTO DE QUALIDADE nas deliberações da Comissão.
§ 3o Os MANDATOS dos primeiros membros serão de um, dois e três anos, estabelecidos no decreto de designação.
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Art. 4o À CEP compete:
I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública.
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GABARITO: LETRA B
Art. 3 A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
§ 1 A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
§ 2 O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão.
§ 3 Os mandatos dos primeiros membros serão de um, dois e três anos, estabelecidos no decreto de designação.
FONTE: DECRETO No 6.029, DE 1o DE FEVEREIRO DE 2007.
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Art. 3o A CEP será INTEGRADA por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para MANDATOS de três anos, não coincidentes, permitida UMA ÚNICA RECONDUÇÃO.
§ 1o A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
§ 2o O Presidente terá o VOTO DE QUALIDADE nas deliberações da Comissão.
§ 3o Os MANDATOS dos primeiros membros serão de um, dois e três anos, estabelecidos no decreto de designação.
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ERREI! Li errado o enunciado na Palavra " Sem direito à Recondução". Apenas Interpretação.
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O
Decreto n° 6.0291, de 01 de fevereiro de 2007, institui o Sistema de Gestão da
Ética do Poder Executivo Federal. Em relação à Comissão de Ética Pública, vejamos as
alternativas:
A) ela é a instância deliberativa
do presidente da República e dos ministros de Estado.
Errado. A CEP é instância
consultiva.
B) o presidente da comissão tem voto de qualidade nas deliberações da
CEP.
Correto. O
Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão.
C) o mandato de seus integrantes
é de três anos, sem direito à recondução.
Errado. O mandato é de três anos, não coincidentes, permitida uma
única recondução.
D) seus integrantes são
designados pelo chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Errado. Seus integrantes são designados pelo Presidente da República.
E) os mandatos de seus
integrantes devem ser coincidentes.
Errado. O mandato
é de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
Gabarito do professor: Letra B.
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a) A CEP é instância consultiva.
c) e) O mandato é de três anos, não coincidentes, permitida uma recondução.
d) Os integrantes da CEP são designados pelo PR.
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Decreto n.º 6.029/2007
Art. 3º A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
§ 2 º O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão.
§ 3º Os mandatos dos primeiros membros serão de um, dois e três anos, estabelecidos no decreto de designação.
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Voto de qualidade = voto de minerva = voto de desempate.
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O Decreto n° 6.0291, de 01 de fevereiro de 2007, institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. Em relação à Comissão de Ética Pública, vejamos as alternativas:
A) ela é a instância deliberativa do presidente da República e dos ministros de Estado.
Errado. A CEP é instância consultiva.
B) o presidente da comissão tem voto de qualidade nas deliberações da CEP.
Correto. O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão.
C) o mandato de seus integrantes é de três anos, sem direito à recondução.
Errado. O mandato é de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
D) seus integrantes são designados pelo chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Errado. Seus integrantes são designados pelo Presidente da República.
E) os mandatos de seus integrantes devem ser coincidentes.
Errado. O mandato é de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
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Art. 3 A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
§ 2 O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão.
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GAB - B
CEP é CONSULTIVA, o presidente será escolhido pelos próprios MEMBROS e tem voto de qualidade quando esta votação estiver empatada.
Membros -> 3 anos, permitida 1 recondução e não coincidentes.
A CEP terá uma secretária-executiva vinculada à casa civil da PR.
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COMISSÃO CEP (RESUMO)
CEP: Comissão de Ética Pública
OBJETIVO: CEP é INSTÂNCIA CONSULTIVA.
COMPOSIÇÃO: 07 Brasileiros
REQUISITOS: idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública.
DESIGNADOS: Pelo PR (Pres. Da Rep.)
MANDATOS: 3 ANOS (NÃO coincidentes)
RECONDUÇÃO: UMA ÚNICA RECONDUÇÃO.
ATUAÇÃO no CEP: SEM remuneração.
TRABALHO: São considerados prestação de relevante serviço público.
VOTOS: O Presidente terá o VOTO DE QUALIDADE nas deliberações da Comissão.
OBS.: Os MANDATOS dos primeiros membros serão de UM, DOIS E TRÊS ANOS, estabelecidos no decreto de designação.
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CEP CESPE
Instância consultiva do PR e dos Ministros
O presidente da comissão tem voto de qualidade
Mandato 3 anos, admitida uma recondução
Integrantes escolhidos pelo PR
Os mandatos não devem coincidir
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O Presidente da República é o presidente da Comissão?
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A) ela é a instância deliberativa CONSULTIVA do presidente da República e dos ministros de Estado.
B) o presidente da comissão tem voto de qualidade nas deliberações da CEP.
C) o mandato de seus integrantes é de três anos, sem direito PERMITIDA UMA ÚNICA recondução.
D) seus integrantes são designados pelo chefe da Casa Civil da Presidência da República.
E) os mandatos de seus integrantes devem ser coincidentes DOS PRIMEIROS MEMBROS SERÃO UM, DOIS E TRÊS ANOS.
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Comissão de Ética Pública- CEP--> 7-3
- 7 brasileiros(idôneos, de reputação ilibada e experientes em administração pública);
- 3 anos não coincidentes, permitida uma única recondução;
- Designados pelo Presidente da República;
- Vinculada à Casa Civil do Presidente da República;
- Sem remuneração;
- O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão.
GABARITO:B
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O Decreto n° 6.0291, de 01 de fevereiro de 2007, institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. Em relação à Comissão de Ética Pública, vejamos as alternativas:
A) ela é a instância deliberativa do presidente da República e dos ministros de Estado.
Errado. A CEP é instância consultiva.
B) o presidente da comissão tem voto de qualidade nas deliberações da CEP.
Correto. O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão.
C) o mandato de seus integrantes é de três anos, sem direito à recondução.
Errado. O mandato é de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
D) seus integrantes são designados pelo chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Errado. Seus integrantes são designados pelo Presidente da República.
E) os mandatos de seus integrantes devem ser coincidentes.
Errado. O mandato é de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
Gabarito do professor: Letra B.
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COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA: Instância CONSULTIVA!!!
➡OBJETIVO:PROMOVER Cooperação técnica
➡Composta por 7 BR, que preencham os Requisitos de:
- Idoneidade Moral
- Reputação Ilibada
- Notória Experiência em Adm Pública
➡Designados Pelo: Presidente BR, Para Mandatos de : 3 anos
- NÃO Coincidentes
- Permitida UMA ÚNICA recondução
- SEM remuneração (Não Enseja*)
➡Presidente BR Tem Voto de: Qualidades na deliberações de comissões (Decisão)
ATENÇÃO! TRABALHOS nas Comissões de Ética Têm: PRIORIDADE sobre as Atribuições dos cara.
⚡BIZU⚡
COMISSÃO de S ÉTICA PÚBLICA: 7 membros
comissões de Ética : 3 membros + 3 suplentes (Decreto 1771)
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Instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado.