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Em regra o quorum mínimo é de 8 ministros (pelo menos 4 militares e 2 civis), salvo disposição especial.
No entanto a alínea "i" do art. 6 prevê para o caso de representação, como o da questão, um quorum de 2/3.
Dessa forma, levando-se em conta que o STM possui 15 ministros, o quorum mínimo para julgar os casos de representação feito por MPM, Conselho de Justiça, Juiz-Auditor e Advogado, no interesse da Justiça Militar é de 10 ministros.
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Art. 6° Compete ao Superior Tribunal Militar:
I - processar e julgar originariamente:
i) a representação formulada pelo Ministério Público Militar, Conselho de Justiça, Juiz-Auditor e advogado, no interesse da Justiça Militar;
§ 3° É de dois terços dos membros do Tribunal o quorum para julgamento das hipóteses previstas nos incisos I, alíneas h e i, II, alínea f, XVIII e XXIV, parte final, deste artigo. (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.283, de 13.6.96)
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Complementado. As hipótese em que é necessário quórum especial de 2/3 (art6°, § 3°), são as seguintes:
1) Representação para decretação de indignidade de oficial ou sua incompatibilidade
para com o oficialato;
2) Representação formulada pelo Ministério Público Militar, Conselho de Justiça,
Juiz-Auditor e advogado, no interesse da Justiça Militar;
3) Feitos originários dos Conselhos de Justificação;
4) Deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de
invalidez de magistrado;
5) Remoção de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto por motivo de interesse
público.
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REGRA:
Decisões tomadas pela maioria dos votos dos membros (ministros) do Tribunal, com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) militares e 02 (dois) civis na sessão (art. 6.º, § 4.º, Lei n.º 8.457/1992).
EXCEÇÕES ESPECIAIS:
Quórum de 2/3 nas seguintes situações (§ 3.º do mesmo artigo):
a) processo e julgamento de representação para decretação de indignidade de oficial ou indisponibilidade para o oficialato;
b) processo e julgamento de representação formulada pelo MPM, CJ, JA ou advogado;
c) feitos do Conselho de Justificação;
d) processo de verificação de invalidez de magistrado, para efeito de aposentadoria;
e) remoção de JA ou JAS, por interesse público.
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Art. 6° Compete ao Superior Tribunal Militar:
§ 4° As decisões do Tribunal, judiciais e administrativas, são tomadas por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, 8 ministros, dos quais, pelo menos, 4 militares e 2 civis, salvo quorum especial exigido em lei.
§ 3° É de 2/3 dos membros do Tribunal o quorum para julgamento das hipóteses previstas nos incisos I, alíneas h e i, II, alínea f, XVIII e XXIV, parte final, deste artigo.
I - processar e julgar originariamente:
h) a representação para decretação de indignidade de oficial ou sua incompatibilidade para com o oficialato;
i) a representação formulada pelo Ministério Público Militar, Conselho de Justiça, Juiz-Auditor e advogado, no interesse da Justiça Militar;
II - julgar:f) os feitos originários dos Conselhos de Justificação;
XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de magistrado;
XXIV remover Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto, a pedido ou por motivo de interesse público;
ERRADO - SERIAM 10 MINISTROS (2/3)
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Parabéns para a Marlea Maciel, comentário perfeito!
Em regra o quorum mínimo é de 8 ministros (pelo menos 4 militares e 2 civis), salvo disposição especial. No entanto a alínea "i" do art. 6 prevê para o caso de representação, como o da questão, um quorum de 2/3. Dessa forma, levando-se em conta que o STM possui 15 ministros, o quorum mínimo para julgar os casos de representação feito por MPM, Conselho de Justiça, Juiz-Auditor e Advogado, no interesse da Justiça Militar é de 10 ministros.
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Regra geral
Art. 6o, Parágrafo 4o - As decisões do Tribunal, judiciais e administrativa, são tomadas por maioria dos votos, com a presença de, no mínimo oito ministros, dos quais, pleo menos, quatro militares e dois civis, salvo, quorum especial exigido em lei.
Regra Especial
Art. 6o,Parágrafo 3o - É de 2/3 dos membros do Tribunal o quorum para julgamento das hipóteses nos incisos I, alíneas h e i, II, alínea f, XVIII e XXIV, parte final, deste artigo.
Inciso I, h - a representação para decretação de indignidade de oficial ou sua incompatibilidade para com o oficialato.
i - a representação formulada pelo MP, pelo Conselho de Justiça, por JFJM, por JFSJM, po advogado e por Comandantes de força, no interesse da Justiça Militar;
Inciso II, f - Os feitos originários dos Conselhos de Justificação.
inciso XVIII - Deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de magistrado.
inciso XXIV, parte final - Remover JFJM e JFSJM por motivo de interesse público.