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Alt. D:
Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;
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Lei nº 8.112/90:
a) (CORRETO) conceder-se-á auxílio-moradia caso não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor.
Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;
b) (CORRETO) não será concedido auxílio-moradia se o servidor for deslocado por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
c) (CORRETO) o valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.
Art. 60-D. § 1º O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.
d) (ERRADO) GABARITO! conceder-se-á auxílio-moradia ainda que o cônjuge ou companheiro do servidor ocupe imóvel funcional.
Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;
e) (CORRETO) no caso de falecimento ou exoneração do servidor, o auxílio-moradia poderá ser mantido por um mês, limitado ao valor pago no mês anterior.
Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
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A questão aborda o tema "auxílio-moradia" e solicita que o candidato indique a alternativa incorreta. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa "a": Correta. O art. 60-B, inciso I, da Lei 8.112/90 estabelece que conceder-se-á auxílio-moradia caso não exista
imóvel funcional disponível para uso pelo
servidor.
Alternativa "b": Correta. O art. 60-B, inciso VIII, da Lei 8.112/90 indica que para a concessão do auxílio moradia é necessário que o
deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para
cargo efetivo.
Alternativa "c": Correta. O art. 60-D,
§ 1
o, da Lei 8.112/90 menciona que o valor do auxílio-moradia não
poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de
Estado.
Alternativa "d": Incorreta. O art. 60-B, inciso II, da Lei 8.112/90 estabelece que será concedido auxílio-moradia desde que o cônjuge
ou companheiro do servidor
não ocupe imóvel funcional.
Alternativa "e": Correta. O art. 60-E da Lei 8.112/90 dispõe que no
caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do
servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um
mês.
Gabarito do Professor: D
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GABARITO: LETRA D
A questão aborda o tema "auxílio-moradia" e solicita que o candidato indique a alternativa incorreta. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa "a": Correta. O art. 60-B, inciso I, da Lei 8.112/90 estabelece que conceder-se-á auxílio-moradia caso não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor.
Alternativa "b": Correta. O art. 60-B, inciso VIII, da Lei 8.112/90 indica que para a concessão do auxílio moradia é necessário que o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
Alternativa "c": Correta. O art. 60-D, § 1o, da Lei 8.112/90 menciona que o valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.
Alternativa "d": Incorreta. O art. 60-B, inciso II, da Lei 8.112/90 estabelece que será concedido auxílio-moradia desde que o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional.
Alternativa "e": Correta. O art. 60-E da Lei 8.112/90 dispõe que no caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
FONTE: Fernanda Baumgratz, Advogada, Especialista em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora, de Direito Administrativo, Legislação Estadual, Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ