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Sobre os princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
c) o princípio da ampla defesa assegura ao réu trazer para o processo todos os elementos que possam esclarecer a verdade, ainda que tais elementos não sejam permitidos por lei.
O Princípio da Ampla Defesa confere ao cidadão o direito de alegar e provar o que alega, podendo se valer de todos os meios e recursos válidos.
#ForçaeHonra
Até aqui nos ajudou o Senhor.
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lembrete:
NUNCA TENHA PRESSA!!!
senão... erra!
bons estudos!
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Entendo questionável a resposta, uma vez que vale tudo para defesa.
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Lei 9.784
Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
(...)
Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
(...)
§ 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
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Errei por conta dos processos penais. Acreditei que valia aqui por conta que se pode de todas as formas de defesa.
Mas, segue o jogo!
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DHIONATAN-BOLSONARO 2018 -
"Entendo questionável a resposta, uma vez que vale tudo para defesa." - Fundamente sob pena das suas palavras serem consideradas equivocadas.
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A questão aborda o tema "princípios da Administração Pública" e solicita que o candidato assinale a alternativa incorreta. Vamos analisar as assertivas:
Alternativa "a": Correta. O interesse público é supremo sobre o interesse particular e todas as condutas estatais tem como finalidade a satisfação das necessidades coletivas.
Alternativa "b": Correta. A segurança jurídica é um princípio geral do direito, que garante aos cidadão não serem surpreendidos por alterações repentinas na ordem jurídica. O princípio da segurança jurídica está previsto expressamente no caput do art 2o da Lei 9.784/99.
Alternativa "c": Incorreta. O princípio da ampla defesa assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, a utilização dos meios de prova, dos recursos e dos instrumentos necessários para a defesa de seus interesses. Todavia, ao contrário do que afirma a assertiva, não são admitidas provas obtidas por meios ilícitos, conforme estabelece o art. 30 da Lei 9.784/99.
Alternativa "d": Correta. Por força do princípio do contraditório, as decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados.
Alternativa "e": Correta. Em razão do princípio da motivação, o ente estatal deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática do ato administrativo.
Gabarito do Professor: C
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"ainda que tais elementos não sejam permitidos por lei"
BLAU!
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GABARITO: LETRA C
COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO
A questão aborda o tema "princípios da Administração Pública" e solicita que o candidato assinale a alternativa incorreta. Vamos analisar as assertivas:
Alternativa "a": Correta. O interesse público é supremo sobre o interesse particular e todas as condutas estatais tem como finalidade a satisfação das necessidades coletivas.
Alternativa "b": Correta. A segurança jurídica é um princípio geral do direito, que garante aos cidadão não serem surpreendidos por alterações repentinas na ordem jurídica. O princípio da segurança jurídica está previsto expressamente no caput do art 2o da Lei 9.784/99.
Alternativa "c": Incorreta. O princípio da ampla defesa assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, a utilização dos meios de prova, dos recursos e dos instrumentos necessários para a defesa de seus interesses. Todavia, ao contrário do que afirma a assertiva, não são admitidas provas obtidas por meios ilícitos, conforme estabelece o art. 30 da Lei 9.784/99.
Alternativa "d": Correta. Por força do princípio do contraditório, as decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados.
Alternativa "e": Correta. Em razão do princípio da motivação, o ente estatal deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática do ato administrativo.
FONTE: Fernanda Baumgratz, Advogada, Especialista em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora, de Direito Administrativo, Legislação Estadual, Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
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NÃO É ADMITIDA A UTILIZAÇÃO DA PROVAS ILÍCITAS, tampouco é aceitável o uso de provas derivadas das ilicitas
*teoria dos frutos da arvore envenada.