Questão 2715628

• Banca: VUNESP
• Órgão: FAPESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Agravo Interno; Recursos

Nos moldes do contido nas súmulas do Supremo Tribunal Federal,

• A. não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
• B. cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
• C. é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.
• D. norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve se sujeitar ao princípio da anterioridade.
• E. não ofende a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Gabarito: A

Comentários

• a) Gabarito

   

  b) Súmula 637 - STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

   

  c) Súmula 656 - STF: É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

   

  d) Súmula 50 - STF: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

   

  e) Súmula Vinculante 42: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

• A súmula 622 do STF está superada:

  Súmula 622

   

  Não cabe Agravo Regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em Mandado de Segurança.

   

  Jurisprudência posterior ao enunciado

   

   ● Superação da Súmula 622 ante a nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009)

  "Ante a nova Lei do Mandado de Segurança, explicitou-se o cabimento de recurso contra decisão monocrática que implique o deferimento ou o indeferimento da liminar, havendo o Plenário declarado, na apreciação do Agravo Regimental na Medida Cautelar no Mandado de Segurança nº 28.177/DF, a insubsistência do Verbete nº 622. (...)" (MS 25563 AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2010, DJe de 10.2.2011)

• complementando, não cabe agravo regimental, o que cabe é agravo de instrumento (letra da lei)

• Se a súmula 622 foi superada, como fica a questão?

   

  http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=606849

• https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2212700/admite-se-a-interposicao-de-agravo-de-instrumento-da-decisao-que-concede-ou-denega-a-liminar-em-mandado-de-seguranca-denise-cristina-mantovani-cera

• Essa questão foi anulada pela organizadora.

• LETRA C estaria CORRETA atualmente, face ao julgado sobre o ITCMD (RE 562045/RS), que alterou a interpretação do artigo 145, § 1º, da Constituição Federal e dispôs que a capacidade contributiva é aplicável a todos os impostos, sejam pessoais ou reais, pois é possível aferir a capacidade econômica do contribuinte, de modo que não há motivos para impedir a progressividade dos impostos reais.

• Cabe agravo interno, conforme alteração legislativa (lei 13.676/18) na lei do mandado de segurança (12.016/09, Art. 16, parágrafo único). Sendo assim, a súmula 622 do STF encontra-se superada.