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ESTRATEGIA CONCURSO-----
Incorreta a alternativa “a”. Em que pese haver, em regra, a incomunicabilidade das instâncias civil, penal e administrativa, há situações em que a decisão de uma das esferas pode repercutir na outra, sobretudo quando na esfera penal há absolvição por inexistência do fato ou prova de não autoria, bem como quando haja condenação que, nos termos do Código Penal, acarretam a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo (inciso I, do art. 92, do CP). Havendo sentença condenatória penal por ato que também se caracterize como descumprimento de dever funcional, ainda que no âmbito penal o ato não seja punível com pena privativa de liberdade, haverá repercussão na esfera administrativa. Transitada em julgado a sentença condenatória, estará fixada a posição estatal de ocorrência do fato e caracterização da autoria, o que deve ser observado obrigatoriamente pela Administração Pública. Desta forma, ainda que na dosimetria penal o ato não acarrete pena privativa de liberdade, haverá reflexo na seara administrativa.
Incorreta a alternativa “b” porque a absolvição por insuficiência de provas não repercute nas esferas administrativa e cível, prosseguindo o juízo independente dessas instâncias. É o que a doutrina e o STF denominam de conduta residual (Súmula 18 do STF: Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público). Somente se a decisão absolutória afirmar estar provada a inexistência do fato (inciso I do art. 386 do CPP) ou estar provado que o réu não concorreu para a infração penal (inciso IV do art. 386 do CPP), caracterizando inexistência do fato ou inocorrência de autoria, haverá repercussão na esfera civil (art. 935 do CC) ou administrativa.
Incorreta a alternativa “c” porque o Estado responde objetivamente pelos danos causados, conforme previsto no art. 37, §6º, da CRFB: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Correta a alternativa “d” já que, caracterizado o dano, o nexo causal entre o fato de dirigir em velocidade superior a permitida na via e o atropelamento, bem como a culpabilidade (ao servidor aplica-se a responsabilidade subjetiva), o agente público estará sujeito: a) à ação de regresso pelo Estado na esfera civil; b) responderá pelo homicídio culposo no trânsito na esfera penal (art. 302 do CTB); c) responderá na esfera administrativa por infringir o dever funcional de executar suas atribuições observando o cumprimento da legislação vigente (limite de velocidade no trânsito, por exemplo).
Gabarito “d”
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As esferas são independentes
Abraços
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Gabarito: letra D.
Letra B: em regra, as esferas são independentes. Todavia, existem 2 casos que se forem decididos no juízo criminal vincularão as demais esferas: negativa de fato (o fato não ocorreu) e negativa de autoria (não foi aquela pessoa o autor do fato).
Letra C: o Estado responde OBJETIVAMENTE pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros (art. 37 §6º CF).
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Muito cuidado com a letra B! As questões sempre tentam confundir dizendo que a INSUFICIÊNCIA DE PROVAS na esfera penal vincula as esferas administrativa e civil. Mas não!! A insuficiência de provas da ação penal não impede que se comprovem a culpa administrativa e a civil.
As únicas exceções que vinculam as instâncias são:
a) INEXISTÊNCIA DO FATO
b) NEGATIVA DE AUTORIA
Lembrando que a regra é de independência/autonomia entre as instâncias.
Lei 8.112/90:
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Bons estudos!
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Lembrando que, segundo já comentaram em alguma questão, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de ele ser gente FINA:
Fato Inexistente
Negativa de Autoria
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A alternativa correta é a "D". Todavia, o servidor responderá na esfera cível em ação de regresso (Estado x Servidor).
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LETRA D CORRETA
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADM PÚBLICA >> OBJETIVA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR PÚBLICO EM SERVIÇO >> SUBJETIVA (AÇÃO REGRESSIVA DA ADM. PÚBLICA CONTRA ESTE)
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ACERTEI, MAS A QUESTÃO FOI MAL FORMULADA
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Questão mal formulada e, ao meu ver, passível de anulação.
Resposta menos errada, letra D.
"O servidor responderá pelo ato lesivo nas esferas cível, penal e administrativa."
Quem disse que o servidor responderá na esfera cível? Em nenhum momento a questão afirma que o Estado ajuizou/ajuizará ação de regresso em face do servidor. Lembrando que o eventual regresso pressupõe responsabilidade subjetiva, isto é, imprescindível a demosntração de dolo/culpa.
Como não podemos brigar com a banca, segue o fluxo..
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SERVIDOR RESPONDE? COMO ASSIM....
TEORIA DO ORGÃO... RESPONSABILIDADE E TUDO AQUILO QUE SE ESTUDA... FICA ONDE? RSRSRS COMPLICADO HEIN RSRS
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Um servidor público estadual, no exercício do seu cargo, conduzia um veículo oficial em velocidade SUPERIOR à permitida na via e atropela um pedestre que vem a falecer no local.
Nesse caso, houve o dolo eventual e o crime deixa de ser tratado pelo CTB, que não admite crimes dolosos, e passa a ser imputado ao agente o homicídio doloso (art. 121-CP)
Dessa forma, o agente responderá:
Civilmente - em ação de regresso proposta pelo Estado, pois a conduta do agente foi dolosa;
Administrativamente - pela falta disciplinar, pois o fato ocorreu durante o exercício do seu cargo.
Penalmente - pelo homicídio doloso.
* em caso de erro, favor chamar inbox. :)
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Desdenhado a alternativa "D" correta!
O servidor público em razão dos seus atos, poderá responder nas três esferas cumulativamente:
v Civil: Pagamento de indenizações e multas.
v Administrativamente: Medida disciplinar em razão de estar em exercício da função no momento do ato.
v Criminalmente: Em caso de ter havido dolo ou culpa no que se refere a seus atos.
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Falou falar: "Ação Regressiva"... mas blz... Letra D
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HAVERÁ ABSOLVIÇÃO DO SERVIDOR NAS 3 ESFERAS SE:
Fato
Inexistência
Negativa
Autoria
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Regresso Contra o Servidor: o Estado precisa comprovar DOLO ou CULPA.
O servidor SEMPRE responde de forma SUBJETIVA: é necessário provar dolo ou culpa (Teoria da Culpa Provada);
O servidor responde em diversas esferas: civil, administrativa, penal e na improbidade administrativa;
Essas esferas são distintas, cumulativas e independentes, porém, a independência não é absoluta, pois na esfera penal a absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato vincula as demais esferas.
Haverá responsabilidade objetiva do Estado quando seus agentes, ainda que fora do expediente do trabalho, praticar atos com excesso, utilizando-se de sua condição funcional.
O posicionamento adotado pelo STF é que o servidor não poderá ser acionado diretamente na ação de reparação de dano e nem em através de litisconsórcio passivo formado entre ele e o Estado. O entendimento atual é que o servidor somente responderá em ação regressiva perante a Fazenda Pública.
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GAB. Letra D
Uma mesma conduta pode ocasionar diversas responsabilidades:
1) Ilícito penal: ação penal
2) Ilícito administrativo: Processo administrativo disciplinar (PAD)
3) Ilícito civil: ação civil
Regra: a independência das instâncias. Isso quer dizer que as decisões podem ser diferentes.
Exceção: Comunicação das instâncias - Casos:
a) Absolvido na seara penal: esta hipótese é de absolvição geral, ou seja, o agente deverá ser absolvido em todas as instâncias. Mas, a absolvição deve ser baseada em: - inexistência do fato e negativa de autoria. Importante atentar para o fato de que qualquer outro fundamento para a absolvição não justifica a comunicação das instâncias.
b) Se no processo penal for reconhecida uma excludente penal essa questão faz coisa julgada no processo civil. Não significa que ele será absolvido nos dois. Ex.: legítima defesa é que faz coisa julgada e não a decisão. Não se discute mais a legítima defesa. Não significa a absolvição geral.
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Acabei não entendendo a questão e não marcando a alternativa correta pelo fato de que a letra "D" afirma que o agente, de fato, irá responder pelo ato lesivo na esfera cível, e não poderá responder.
Se alguém tiver o conhecimento e puder explicar para nós esta parte, acredito que seja a dúvida de mais alguns aqui. :)
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O que dizer da letra "B"?! Se o seu oposto é falso, por uma questão de lógica, ela deveria ser verdadeira, no entanto o gabarito é "D". Muito embora eu tenha acertado, pois a "D" é muito óbvia, por haver duas respostas corretas, reputo a questão como mal elaborada, passível de anulação. Se eu estiver equivocado, por favor me ajudem.
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A questão exige conhecimento sobre o tema da responsabilidade civil do Estado e solicita que o candidato assinale o item correto.
Vejamos as alternativas:
a) A sentença condenatória no âmbito penal somente gerará efeitos na esfera administrativa se imposta pena privativa de liberdade.
Errado. Atualmente, uma única conduta praticada pelo agente público pode desencadear seis processos distintos de responsabilização: 1) civil; 2) penal; 3) administrativo disciplinar; 4) improbidade administrativa; 5) responsabilidade política; 6) processo de controle. Assim, considerando a independência das esferas, o resultado de um processo não interfere nos demais, à exceção da absolvição criminal por negativa de autoria ou ausência de materialidade que faz coisa julgada nas esferas civil e administrativa.
b) Eventual absolvição no âmbito penal por insuficiência de provas não autoriza a condenação do servidor nas esferas cível e administrativa.
Errado. Vide letra "a".
c) O Estado responderá subjetivamente na esfera cível pelos danos resultantes do evento.
Errado. Ao Estado se aplica a responsabilidade objetiva.
d) O servidor responderá pelo ato lesivo nas esferas cível, penal e administrativa.
Correto e, portanto, gabarito da questão, como dito na alternativa "a", uma única conduta praticada pelo agente público pode desencadear seis processos distintos de responsabilização: 1) civil; 2) penal; 3) administrativo disciplinar; 4) improbidade administrativa; 5) responsabilidade política; 6) processo de controle.
Gabarito: D
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A exceção da absolvição criminal por negativa de autoria ou ausência de materialidade que faz coisa julgada nas esferas civil e administrativa.
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B) Eventual absolvição no âmbito penal por insuficiência de provas não autoriza a condenação do servidor nas esferas cível e administrativa.
A instância PENAL somente INFLUENCIARÁ nas demais esferas com o poder de afastar responsabilidades no caso de NEGATIVA DE AUTORIA ou INEXISTÊNCIA DO FATO.
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Não vejo erro na alternativa B. De fato, a absolvição por insuficiência de provas (in dubio pro reo), não repercute nas esferas cível e administrativa, não autorizando, por corolário, a sua condenação nestas esferas.
Que banca mais ou menos em, todas as questões são dúbias, um português terrível. A meu ver, a banca está mais preocupada em pegar os candidatos com armadilhas textuais do que, efetivamente, extrair o conhecimento técnico do candidato. Lamentável.
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CORRETA LETRA D
Lei 8.112/90
Artigo 126 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
As únicas exceções que vinculam as instâncias são:
INEXISTÊNCIA DO FATO
NEGATIVA DE AUTORIA
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Analisemos cada opção, individualmente:
a) Errado:
De plano, a regra geral consiste na não produção de efeitos da sentença penal sobre as demais esferas. A exceção, contudo, corresponde ao de absolvição que negue a existência do fato criminoso ou a sua autoria, consoante art. 126 da Lei 8.112/90, que assim preceitua:
"Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."
Logo, incorreto sustentar que haveria influência de acordo com a espécie de pena a ser imposta, se privativa de liberdade, ou não.
b) Errado:
Como demonstrado no item anterior, a responsabilidade do servidor, na esfera administrativa, somente é afastada, de plano, acaso forme-se coisa julgada material, na órbita penal, no sentido de negar a autoria ou a existência do fato criminoso.
A insuficiência de provas, por sua vez, não tem repercussão sobre a possibilidade de condenação no plano administrativo, prevalecendo, neste caso, a independência das instâncias.
c) Errado:
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, na forma do art. 37, §6º, da CRFB/88, prescindindo, portanto, da demonstração do elemento culpa. É incorreto, pois, afirmar que o Estado responderá subjetivamente. Na verdade, a responsabilidade subjetiva aplica-se ao servidor público (pessoa física), e não à pessoa jurídica da qual ele é integrante.
d) Certo:
Realmente, em se tratando de conduta culposa, que causa danos a terceiros, existe a possibilidade de o servidor ser responsabilizado nas três esferas, consoante art. 121 da Lei 8.112/90:
"Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições."
Gabarito do professor: D
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HAVERÁ ABSOLVIÇÃO DO SERVIDOR NAS 3 ESFERAS SE:
Fato
Inexistência
Negativa
Autoria
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Responde-se por exclusão, já que a letra e) dá ideia de que o servidor responderia DIRETAMENTE pelo ato lesivo.
Letra E)
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Redação da B confusa.
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ESSA DAI FOI POR EXCLUSÃO
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Gabarito E
Com relação à alternativa B eu demorei um tempinho para entender rs quebrei a cabeça e vou tentar explicar porque vi bastante gente com dúvida também.
Acho que a questão dá margem para interpretar de dois jeitos (pelo menos eu interpretei rs).
A questão diz o seguinte:
"Eventual absolvição no âmbito penal por insuficiência de provas não autoriza a condenação do servidor nas esferas cível e administrativa".
A questão está incorreta justamente por dizer que a absolvição no âmbito penal por insuficiência de provas NÃO AUTORIZA a condenação de servidor nas esferas cível e administrativa (ou seja, se for absolvido por insuficiência de provas não poderá ser condenado nas demais esferas). Na verdade, esse tipo de absolvição autoriza sim a condenação das esferas cível e administrativa. Para que a questão fosse considerada correta deveria estar com a seguinte redação: Eventual absolvição no âmbito penal por insuficiência de provas autoriza a condenação do servidor nas esferas cível e administrativa.
Certo que oque não autoriza a condenação nas esferas cível e administrativa, é a absolvição por inexistência dos fatos e por negativa de autoria.
Quando eu li pela primeira vez pensei que a alternativa estivesse correta pois fiz o seguinte raciocínio:
- De fato a absolvição no âmbito penal por insuficiência de provas, por si só, não autoriza a condenação do servidor da espera cível e administrativa.
Indo por esse raciocínio e interpretação a alternativa estaria correta.
Não sei se deu para entender direito. Eu também fiz uma confusão danada mas cheguei nessa conclusão.
Peço que me avisem se estiver errado. #buguei
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Tem que estudar português pq a B está correta tbm
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Sem dúvida alguma a letra B está correta em razão do Princípio da Independência das Esferas do Direito. Todavia se o sujeito é absolvido por provas inequívocas, daí sim cabe a exceção a qual transfere para as demais esferas do direito. Realmente, uma questão resolvível com base em exclusão sobre aquilo que ao ver do candidato seria o menos errado.
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particular -> Estado : Responsabilidade objetiva
Estado -> agente público : Responsabilidade subjetiva
Deus nos dê força nessa caminhada!
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Para lembrar, eu sempre faço assim:
O servidor responde nas esferas P.C.A
Penal
Cível
Administrativa