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Gabarito: LETRA A.
Fica a posição da professora Elisa Moreira de Direitos Humanos.
d) RECURSO! CORRETA. Existem outros direitos humanos não enumerados no texto, mas cuja proteção a própria Constituição assegura porque, dentre as diversas características que permeiam tais direitos, há três que merecem destaque. A uma, a característica da COMPLEMENTARIEDADE ou INTERDEPENDÊNCIA, segundo a qual as gerações, dimensões ou famílias de direitos humanos se confundem, fortalecem e complementam, não sendo observadas de forma estanque; a duas, a HISTORICIDADE, que coloca que os direitos humanos são fruto de lento processo evolutivo e têm grande carga histórica, amoldando-se de acordo com as transformações sociais, razão pela qual o constituinte não poderia prevê-los. Por fim, a INEXAURIBILIDADE, que traz a constante possibilidade de ampliação, mutação e desenvolvimento dos direitos humanos.
https://blog.supremotv.com.br/recursos-delegado-de-policia-civil-de-minas-gerais/
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Direitos humanos, internacional
Fundamentais, nacional
Abraços
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art 5 § 2º da CF " Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."
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vou entrar judicialmente p ANULAREM! Item "d" correto tbm.
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Professor:Ricardo Torques estratégia
Comentários
Primeiramente, é preciso notar que o enunciado termina com a palavra “PORQUE”, em destaque. Isso significa que o que o examinador procura é uma causa que justifique o afirmado no enunciado, qual seja, “Ao dizer que os direitos humanos são vistos como uma religião civil, o que os autores fazem é uma crítica à civilização ocidental”. Vejamos:
A alternativa A está incorreta. Apesar de se poder dizer que a civilização ocidental, de um modo geral, foi forjada a partir da história da Europa (Direito Romano, filosofia grega e religião judaico-cristã), não se pode dizer que essa “civilização ocidental”, impõe ainda hoje, uma forma sacralizada de se ver o mundo.
A alternativa D, por fim, é a correta. Do meu ponto de vista, a frase está fora de contexto e acaba sendo marcada por eliminação. O problema maior é: qual a crise que a proteção aos Direitos Humanos gera? De que “crise” é essa de que o examinador fala? Que os direitos humanos são defendidos como essenciais à vida, é inegável. Que, ao mesmo tempo, eles perenizam valores, também. Quer dizer, uma vez estabelecidos determinados valores, o princípio da proibição ao retrocesso impede que eles sejam desconstruídos. Mas dizer que esses valores estão umbilicalmente ligados à crise que atravessamos é algo extremamente subjetivo oriundo de uma visão policialesca acerca da disciplina de Direitos Humanos.
Trata-se de uma questão extremamente subjetiva e complexa que não cobra a disciplina de Direitos Humanos em si, mas opiniões em torno dela.
Treino duro,jogo fácil
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Faça isso, Gilson Matos. A chance do seu pedido ser deferido são as mesmas de que o parlamentar em sua foto de perfil tenha projetos aprovados. #pas
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errei por falta de atenção.
Bola pra frente!!
(deixar ela errada aí pra ver se acerto em outra ocasião)
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Pra mim só a C ta errada. Não tem como dizer que os direitos humanos vão além só pelos princípios.
O BR se submete ao TPI que pode identificar internacionalmente infringências aos DH. (letra B)
E justamente pelo carater da historicidade, que se criam conforme constante evolução da sociedade, é que o rol não é taxativo, não tendo sido esgotado na CF. Pra mim a D estaria certa também.
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Comentários
Mais uma vez, a banca nos exige uma assertiva que seja a justificativa, a causa, do que foi afirmado no enunciado. Vejamos: Existem direitos humanos não enumerados no texto constitucional que, mesmo assim, a Constituição assegura. Isso porque:
A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Isso porque eles decorrem do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição. Os direitos não enumerados no texto vêm de onde? Eles vêm da interpretação do regime e dos princípios adotados pela Carta.
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-as-questoes-de-direitos-humanos-da-pc-mg/
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A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Isso porque eles decorrem do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição. Os direitos não enumerados no texto vêm de onde? Eles vêm da interpretação do regime e dos princípios adotados pela Carta.
A alternativa B está incorreta. Apesar de o Brasil se submeter à Jurisdição do TPI, isso não tem relação com o afirmado no enunciado. Não é porque o Brasil se submete à jurisdição do TPI que os direitos humanos implícitos no texto da Constituição são por elas protegidos.
A alternativa C está incorreta. Os direitos humanos implícitos no texto constitucional não são protegidos porque criados pelos Poder Judiciário. Em primeiro lugar, o Poder Judiciário não cria direitos. E, em segundo, isso não justificaria uma proteção constitucional.
E a alternativa D, por fim, também está incorreta. Apesar de novos direitos surgirem de novas prioridades não previstas pelo constituinte, a alternativa D não é justifica para o enunciado, quer dizer, não há correlação entre a necessidade de se criarem novos direitos e a proteção que a Constituição confere aos direitos humanos implícitos em seu texto
comentário do professor Ricardo Torques
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cê tá doooooooiiiiiiidddoooo...
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Mari Aruane, tudo bem? Me desculpe pela intromissão, mas acredito que a letra B esteja errada por estar incompleta. O art. 4º da CRFB diz: O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão;
Quanto à alternativa D, entendo que nem toda necessidade não prevista pelo constituinte gere direitos humanos, pois, para que o sejam, eles têm que respeitar todos os princípios e características, os quais só existem em conformidade com regimes democráticos. Não consigo imaginar direitos humanos em regime diverso da democracia, até em virtude das características da reciprocidade, da universalidade, da vedação ao retrocesso e da interdependência. Ao menos eu raciocinei assim, não sei se meu raciocínio conseguiu te ajudar. Espero que sim.
Bons estudos!
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A letra D não tá errada não!!
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data venia, a alternativa D) está correta sim,
quem que pese a alternativa A) também esteja, a D) traz o principio do esgotamento dos DIREITOS HUMANOS, que os princípios não são taxativos, ou seja, eles se modificam de acordo com a evolução, a INEXAURIBILIDADE, que traz a constante possibilidade de ampliação, mutação e desenvolvimento dos direitos humanos.
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Gab A.
Art 5º: § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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Acrescentando:
A doutrina menciona que os §2º e §3º do art. 5º da CF/88 representam o que se denomina por "CLÁUSULA DE SUPRANACIONALIDADE" e defende-se que, por meio dela, os Estados podem ter sua soberania mitigada por causa da hierarquia dos Tratados Internacionais.
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§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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GABARITO LETRA "A"
CRFB/88: Art. 5º, § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Foco na missão, PCDF!
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Observe que a afirmativa trazida no enunciado deve ser complementada com uma das opções trazidas na questão.
Assim, considerando o disposto no art. 5º, §2º da CF/88 ("Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte"), temos que a alternativa correta é a letra A, que indica a existência de outros direitos, decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição.
Gabarito: a resposta é a LETRA A.
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aiai segundo as estatísticas, 74,4% acertaram, eu posso até errar a questão, mas eu não minto pra eu mesmo.
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Para fins de revisão:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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Princípio da inexauribilidade dos direitos humanos.
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GAB. A
decorrem do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição.
CRFB/88: Art. 5º, § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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EXEMPLO: A declaração universal dos direitos humanos.
GAB: A
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Gabarito: Letra A
A doutrina traz uma nova classificação dos direitos previstos pela Constituição. Por ela, os direitos seriam organizados em três grupos distintos:
a) o dos direitos expressos na Constituição (por exemplo, os direitos elencados pelo Texto nos incisos I a LXXVII do art. 5º);
b) o dos direitos expressos em tratados internacionais de que o Brasil seja parte; e
c) o dos direitos implícitos (direitos que estão subentendidos nas regras de garantias, bem como os decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição).
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Existem, outros direitos humanos não enumerados no texto, mas cuja proteção a própria Constituição assegura, PORQUE:
decorrem do regime e dos princípios ADOTADOS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO.