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ARTIGO 14
1. Cada Estado Parte assegurará, em seu sistema jurídico, à vítima de um ato de tortura, o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível. Em caso de morte da vítima como resultado de um ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização.
2. O disposto no presente Artigo não afetará qualquer direito a indenização que a vítima ou outra pessoa possam ter em decorrência das leis nacionais.
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a) Estado não tem obrigação de custear.
b) Correta.
c) A indenização não é necessariamente em dinheiro e muito menos mensal realizada pelo Estado.
d) Compelido = forçado. Portando, mesmo sendo ofensor, o mesmo não será obrigado a reparar o dano causado. Caso a justiça estipule pena ou prestação pecuniária, a mesma se converterá- respectivamente - em nome inserido na dívida ativa ou prisão.
e) Não receberá assistencia financeira do poder público. Não recebe assistencia psicológica, legal ou social do ofensor. Além disso, tais assistencias não servem para refazer a sua vida em todos os aspectos e sim somente naqueles aspectos afetados.
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ARTIGO 14
1. Cada Estado Parte assegurará, em seu sistema jurídico, à vítima de um ato de tortura, o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível. Em caso de morte da vítima como resultado de um ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização.
2. O disposto no presente Artigo não afetará qualquer direito a indenização que a vítima ou outra pessoa possam ter em decorrência das leis nacionais.
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Esta é uma das convenções mais importantes do Sistema ONU e foi ratificada pelo Brasil em 1989. Além de definir o que é tortura, a Convenção estabelece, em seu art. 14, o direito das vítimas de tortura a receberem reparação e indenização justa e adequadas. Observe:
"ARTIGO 14
1. Cada Estado Parte assegurará, em seu sistema jurídico, à vítima de um ato de tortura, o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível. Em caso de morte da vítima como resultado de um ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização.
2. O disposto no presente Artigo não afetará qualquer direito a indenização que a vítima ou outra pessoa possam ter em decorrência das leis nacionais".
Assim, a resposta correta é a letra B. Não há, nesse tratado, dispositivos que correspondam às outras alternativas.
Gabarito: a resposta é a letra B.
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"ARTIGO 14 1. Cada Estado Parte assegurará, em seu sistema jurídico, à vítima de um ato de tortura, o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível. Em caso de morte da vítima como resultado de um ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização.
2. O disposto no presente Artigo não afetará qualquer direito a indenização que a vítima ou outra pessoa possam ter em decorrência das leis nacionais".
Assim, a resposta correta é a letra B. Não há, nesse tratado, dispositivos que correspondam às outras alternativas.
Gabarito: a resposta é a letra B.
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Cada Estado Parte assegurará, em seu sistema jurídico, à vítima de um ato de tortura, o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível. Em caso de morte da vítima como resultado de um ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização
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Assertiva b
Artigo 14
§1. Cada Estado Membros assegurará em seu sistema jurídico, à vítima de um ato de tortura, o direito à reparação e a à indenização justa e adequada, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível. Em caso de morte da vítima como resultado de um ato de tortura, seus dependentes terão direito a indenização.
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Dica: se vc ler a convenção algumas vezes vc terá noção da questão correta pois as demais serão absurdas.
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Direitos da vítima de tortura
1. o direito de apresentar queixa perante as autoridades competentes (artigo 13)
2. proteção do queixoso e das testemunhas contra mau tratamento ou intimação (artigo 13)
3. o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível. (artigo 14)
3.1. Em caso de morte da vítima como resultado de tortura, os dependentes terão direito à indenização. (artigo 14)
4. Não utilização da prova obtida por tortura (artigo 15)
4.1. A tortura só pode servir de prova contra o torturador (artigo 15)
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a. O Estado não tem condições de custear.
b. À reparação e a uma indenização justa e adequada, incluindo os meios necessários à sua mais completa reabilitação possível. Fundamento - ARTIGO 14.
c e d. Não há essa previsão.
e. O ato de tortura está diretamente relacionado ao ato do agente público. Quem vai ter de reparar é o Estado porque aquele indivíduo quando estava agindo, agia em nome do Estado.
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artigo 14===="cada Estado Parte assegurará, em seu sistema jurídico, à vítima de um ato de tortura, o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível."
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14, §1o: “Cada Estado Parte assegurará, em
seu sistema jurídico, à vítima de um ato de tortura, o direito à reparação e a uma indenização justa e
adequada, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível. Em caso de morte da
vítima como resultado de um ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização.”
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FINALMENTE!
Em 28/05/21 às 09:25, você respondeu a opção B. Você acertou!
Em 05/03/21 às 11:54, você respondeu a opção D. Você errou!
Em 05/02/21 às 11:36, você respondeu a opção D. Você errou!
Em 16/01/21 às 15:37, você respondeu a opção E. Você errou!
Em 06/10/20 às 21:16, você respondeu a opção D. Você errou!
Em 09/09/20 às 21:38, você respondeu a opção D. Você errou!
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No comentário consta que o Brasil ratificou a Convençaõ em 1989, na aula a Prof diz 1991. Qual seria a data correta?
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GAB. B
A reparação e a uma indenização justa e adequada, incluindo os meios necessários à sua mais completa reabilitação possível.
ARTIGO 14: Cada Estado Parte assegurará, em seu sistema jurídico, à vítima de um ato de tortura, o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível. Em caso de morte da vítima como resultado de um ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização.