Questão 27181

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SE
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal, será observado o critério, entre outros, de

• A. atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de competência, salvo autorização em lei.
• B. vedar a imposição de sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público.
• C. adoção de formas simples, suficientes para propiciar, também, adequado grau de respeito aos administrados.
• D. proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
• E. publicidade transparente, com divulgação oficial dos atos administrativos em quaisquer hipóteses.

Gabarito: E

Comentários

• Os critérios cobrados são os do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.874/99, conhecida como "Lei do Processo Administrativo". Reparem que o inciso V, que trata da divulgação, excetua os casos sigilosos previstos na COnstituição:
  
  "Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
  
  I - atuação conforme a lei e o Direito;
  
  II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
  
  III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
  
  IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
  
  V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
  
  VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
  
  VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
  
  VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
  
  IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
  
  X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
  
  XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
  
  XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
  
  XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
  
  [ ]s,
• A publicação dos atos tem que ser transparentes, mas não é necessário que seja publicado para todos e em qualquer hipótese.
  Quando os atos administrativos forem externos, ou seja, for atingir não só o seu órgão, mas outros da administração pública, os atos que onerem o patrimônio público, o ato será obrigado a ser publicado no órgão oficial, no caso da administração pública esse órgão é o DIÁRIO OFICIAL.
  Os atos administrativos internos não é necessário sua publicação no órgão oficial, desde que não seja nenhuma das hipóteses citadas anteriormente, por isso a letra "E" está incorreta.
  
• Temos também, por exemplo, aqueles atos que versem sobre matéria sigilosa, que quando divulgados podem colocar em risco a segurança nacional. Esses não serão divulgados.
  PORTANTO A LETRA (E) ESTÁ ERRADA.
• Art. 5º, Inc. XXXIII, CF/88.
• lEI 9784/99 ART 2º V- Divulgação dos atos administrativos, RESSALVADAS as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. :) Resposta E
• errei essa questão por pura desatenção. esquecer da hipóteses de sigilo é dose.
• LETRA ELEI 9784/99 Art. 2o Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:A)CORRETA- II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;(FINALIDADE E IMPESSOALIDADE)B)CORRETA- VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;( PROPORCIONALIDADE)C)CORRETA- IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;(INFORMALISMO E SEGURANÇA PÚBLICA)D)CORRETA- XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;(GRATUIDADE)E)INCORRETA- V - divulgação oficial dos atos administrativos, RESSALVADAS as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;(PUBLICIDADE)
• Art. 2°. Parágrafo único: Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
  
  V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
  
  Portanto, letra "e" ERRADA.
• PUBLICIDADE TRANSPARENTE? KKKKKK
  Fala sério FCC!
  
  

• Gabarito: Letra E

   

  a) Art.2º - II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei

   

  b) Art.2º - VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

   

  c) Art.2º - IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados

   

  d) Art.2º - XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

   

   e) Art.2º -  V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

• GABARITO: LETRA E

  Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

  V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

  FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.