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CPPM:
Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:
a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria;
b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por êles lhe forem requisitadas;
c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;
d) representar a autoridades judiciárias militares acêrca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;
e) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, nesse sentido;
f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;
g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;
h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e fundamentado o pedido.
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São funções IDÊNTICAS?
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De acordo com Claudio Amin Miguel e Nelson Coldibelli, em Elementos de direito processual penal militar, quando abordou sobre o artigo 8o do CPPM destacou que " a atribuição da polícia judiciária militar, na sua essência, não difere da polícia judiciária, pois ambas visam a apuração de delito e de sua autoria, bem como cumprir as determinações das autoridades judiciárias e dos membros do Ministério Público."
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TALVEZ EU ESTEJA COMPLICANDO, NO ENTANTO, O IPM SERVE PARA BUSCAR PROVAS DE "INDÍCIOS" DE AUTORIA, E NÃO PROVAS QUE INDIQUEM A AUTORIA. A INDICAÇÃO DE AUTORIA OCORRE SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
ACREDITO QUE A QUESTÃO ESTARIA CORRETA SE APONTASSE NESSE SENTIDO, OU SEJA: A FUNÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA É COLHER "elementos que indiquem" UMA POSSÍVEL "autoria e comprovem a materialidade do delito".
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As autoridades que constam do (art.7 CPM) ao tomarem conhecimento da pratica de crimes militares ( art.9 CPM), devem instaurar IPM, com a finalidade de verificar a autoria e a materialidade do delito. Ao termino do IPM havera remessa à Auditoria Militar e, posteriormente, ao MPM para tomar as devidas providências ( oferecer denuncia, solicitar arquivamento, requerer novas diligências )
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Entendo não serem idênticas as funções das polícias judiciárias militar e civil, os motivos já expostos pelos colegas dão conta de serem muito parecidas, principalmente no que tange ao desiderato do IPM, apurar autoria e materialidade.
Porém há funções que são exclusivas do Processo Penal Militar e que só o encarregado do IPM poderá fazê-las, como é o caso da Detenção de Indiciado do art. 18 CPPM, em que nos crimes propriamente militares é possível o recolhimento do indiciado por 30 dias durante as investigações policiais e o encarregado somente precisará comunicar a autoridade judiciária.
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PESSOAL, ATENÇÃO A QUESTÃO CARECE DE INTERPRETAÇÃO DE TEXTO.
A QUESTÃO DIZ QUE ELA EXERCE FUNÇÕES IDÊNTICAS (QUE SIGNIFICA: similar ou parecido).
A QUESTÃO DIZ AINDA QUE TEM COM UMA DE SUAS FINALIDADES (de varias, uma dessas é idêntica).
A QUESTÃO ESTÁ CORRETÍSSIMA!!!
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Questão muito mal formulada. Uma coisa é objetivo idêntico: apurar elementos que indiquem a autoria e a materialidade do crime. Outra coisa bem diferente é afirmar que ambas têm atribuições idênticas, isto é, iguais (e não semelhantes, como afirmou um colega abaixo). Logo, questão perfeitamente passível de anulação. O problema é que as bancas estão cada vez mais ridículas quando da elaboração das questões e mais ainda ao não deferirem recursos contra os erros. Concurso hoje depende muito de sorte, infelizmente.
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IDÊNTICO - adj. Que é rigorosamente igual; que não possui diferença(s), quando comparado a outro(s): vestido idêntico; voz idêntica.
Que é muito semelhante (análogo): time de futebol idêntico ao brasileiro.
Que não é diferente de si mesmo quando comparado a outro tempo e/ou
circunstância (geralmente no passado): minha opinião continua idêntica.
(Etm. do latim: identicus)...creio que usaram um adjetivo inadequado para questão objetiva...estou com o colega Diego....bola pra frente...um dia é da caça e o outro também...
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Complementando a ideia
Segundo Lobão 2009, p.45, A polícia judiciária militar tem como atribuição apurar as infrações penais militares, a fim de oferecer elementos destinados à propositura da ação penal, ou ao pedido de arquivamento do inquérito pelo MP, assim como, cumprir diligências requisitadas pelo juiz ou pelo MP. Em relação aos integrantes das respectivas corporações, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militares exercem função de polícia administrativa militar e polícia judiciária militar, no que diz respeito às infrações penais da competência da Justiça Militar estadual.
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Funções "idênticas", que dizer sem diferença alguma, não dá pra levar o CESPE rigorosamente ao pé da letra. Mas acertei a questão.
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Ambas exercem atribuição de poder de polícia judiciária (investigação, prisão em flagrante, etc). CORRETA
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FUTURO CFO, acho que você tá um pouco equivocado. A questão disse que ambas têm FUNÇÕES IDÊNTICAS e citou uma das finalidades.
O item está totalmente correto, leia com mais calma.
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BJORN IRONSIDE,
eu entendi o que o futuro CFO quis dizer;
é que nos concursos de CFO normalmente é letra de LEi e o fato de dizer que sao identicas em suas funcoes ja seria o suficiente para estar incorreto. ai depois eles dao a continuidade citando uma funcao em si, ai nesse caso ficaria correto, porem la atras quando falou que sao identicas ele ja deixaria a questao errada.
eu tambem errei pois fui no mesmo raciocinio. embora eu saiba que isso É VERDADEIRO na pratica, a teoria é outra.
valeu irmao, bons estudos
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"Essa questão gerou um pouco de polêmica na época, pois diz que as atribuições da polícia judiciária militar são idênticas às da polícia judiciária comum. Ao pé da letra, nem todas as atribuições previstas no art. 8° do CPPM são exercidas também pela polícia judiciária comum, a exemplo da possibilidade de requisitar pesquisas e exames às autoridades policiais civis. Entretanto, esta diferenciação é muito preciosista, e a maioria dos doutrinadores diz que não há diferenças na natureza da atividade desempenhada pela polícia judiciária militar e pela polícia judiciária comum. Por essa razão, a questão foi dada como certa."
Prof. Paulo Guimarães - Estratégia Concursos
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É só observar a parte da questão que fala "...., e ambas têm como uma de suas finalidades....". Isto já torna a questão correta.
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Uma apura crime militar e outra comum. SIM, BAITA FUNÇÃO IDENTICA, O, IGUALZINHO, MUDOU NADA NÉ?
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É a típica questão que pode ser CERTA ou ERRADA. Ja resolvi questao parecida em sentido contrário.
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Nos respectivos âmbitos, elas têm funções identicas. Talvez a única diferença que se possa se citar é a do artigo 8°, alínia G, a qual diz que a PJM poderá REQUISITAR a polícia civil e orgãos civil exames e perícias. Essa requisição entende-se ordem.
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Nao concordo que sao identicas pq o cppm é mais abrangente. mas manda quem pode....! ;)
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Idênticas não são a começar pois, uma é civil e e outra é militar.MAS manda quem pode rs.
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Idênticas pegou, mas fazer o que?
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Ao pé da letra não são idênticas, mas em relação a NATUREZA são consideradas idênticas sim.
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Marquei certa, mas com um pé atrás por causa da parte que afirma que " são idênticas" em relação à função.
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Nunca vou acertar essa questão, me ajuda ai CESPE.
Idêntica, você pegou PESADISSIMO.
Em 11/05/2018, às 11:11:00, você respondeu a opção E.Errada!
Em 30/03/2018, às 16:45:06, você respondeu a opção E.Errada!
Em 09/03/2018, às 16:53:24, você respondeu a opção E.Errada!
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É ISSO ME-MO
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O IPM tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal, sendo, porém, efetivamente instrutórios da ação penal exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas no CPPM. Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Parágrafo único. São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas neste Código.
Abraços
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Correto
Um corpo que não vibra é uma caveira que se arrasta!
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BORA PMPA!
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BORA PMPA!
COMO O COLEGA JA DISSE, DISCIPLINA É ENTENDER QUE MANDA QUEM PODE E OBEDECE QUEM TEM JUÍZO, SE A BANCA FALOU TA DITO. KKK
Uma apura crime militar e outra comum.
Código de Processo Penal.
TÍTULO II
DO INQUÉRITO POLICIAL
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Policiais Judiciarias:
- Polícia Civil (Estadual)
- Polícia Federal (União)
Competências:
- Inquérito Policial (apuração das infrações penais).
- Cumprir mandados de prisão e de busca domiciliar.
- Cumprir ordens expedidas pela autoridade judiciaria competente.
- Requisitar perícia oficial e exames complementares.
Código de Processo Penal Militar
Competência da polícia judiciária militar
Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:
- a) Inquérito Policial (apuração das infrações penais militares).
- prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas;
- cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;
- cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições deste Código, nesse sentido;
- solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;
- requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;
- atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e fundamentado o pedido.representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;
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Na minha opinião essa questão está incorreta...
Autoridade de Polícia Judiciária comum pode determinar a detenção do indiciado por 30 dias independentemente de autorização judicial?
Porque a Autoridade de Polícia Judiciária Militar, em se tratando de crimes propriamente militares, pode! Logo...
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GAB C
POLÍCIA JUDICIÁRIA= IDENTIFICA CRIMES DO CP
POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR= IDENTIFICA CRIMES MILITARES NO CPM
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idênticas?
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idênticas ?
Essas aberrações . As competência são bem diferentes ! não tem nada de idêntica .