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ID
2718577
Banca
FUMARC
Órgão
COPASA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

A Lei 10257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, ao estabelecer as diretrizes gerais da política urbana, utiliza entre seus instrumentos para o planejamento municipal, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

    III – planejamento municipal, em especial:

    a) plano diretor;

    c) zoneamento ambiental;

    f) gestão orçamentária participativa;

     

    Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

    I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

     

     

  • A questão trata da diferenciação prevista na lei entre as diretrizes gerais e os intrumentos da política urbana. As diretrizes gerais são previstas no Art.  2º da lei 12.2572001 (Estatuto da Cidade) e trazem normas de âmbito genérico, principiológico. Os intrumentos, por sua vez, previstos no Art. 4º, prevêem os mecanismos que darão concretude às diretrizes. Por exemplo, o inciso XI do art 2º prevê como uma das diretrizes da política urbana, a recuperação dos investimentos do poder público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos. Para dar concretude a isto, a lei prevê, como instrumento (meio para um fim), no Art. 4º, IV, b, a contribuição de melhoria, que é a espécie tributária por meio da qual o poder público recuperará parte dos investimentos realizados em obras públicas das quais decorram valorização imobiliária (CTN, Art. 81, caput).  Assim, analisando dessa forma fica mais fácil acertar a questão sem a necessidade de se decorar todos os institutos da lei. De qualquer forma, como já pontuado pelo colega Rafael, o plano diretor (art. 4º, III, a), o zoneamento ambiental (art. 4º, III, c) e a gestão orçamentária participativa (art. 4º, III, f), são instrumentos da política urbana; enquanto que, conforme o inciso I, do art. 2º,  a garantia do direito a cidades sustentáveis é uma das diretrizes gerais da política urbana.

  • Deveria ter sido anulada essa questão, pois o enunciado é bem claro falando de "direitrizes gerais", ora o primeiro inciso que trata as diretrizes gerais fala da gariantia das cidades sustentáveis, caso contrário o enuciado deveria ter pedido por "instrumentos de política urbana", aí tdo bem...

  • Já vi questão tentando confundir o candidato, misturando diretrizes, instrumentos de planejamento, institutos financeiros e institutos jurídicos e políticos. Então muito cuidado pra não confundí-los. O gabarito é uma diretriz, enquanto os outros são instrumentos de PLANEJAMENTO.

     

  • Questao deve ter sido anulada, pq perguntou uma coisa e repondeu outra.

    Letra A : Diretriz

    Outras letras: instrumentos.

  •  Q799531

    Principais instrumentos de PLANEJAMENTO AMBIENTAL:

     

     

     OBS.:       NÃO FAZ PARTE o  Plano de Manejo Ambiental Urbano

     

    -    Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE

    -    Plano Diretor Municipal

    -    Plano de Bacia Hidrográfica

    -    Plano Ambiental Municipal

    -     Agenda 21 Local

    -     Plano de Gestão Integrada da Orla.

  • GAB A.

    São instrumentos por exemplo: Plano de ordenação e desenvolvimento orçamentário e social, planejamneto de regiões urbanas, institutos tributários e financeiros entre outros.

  • Art. 4º Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

    I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

    II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

    III – planejamento municipal, em especial:

    a) plano diretor;

    b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

    c) zoneamento ambiental;

    d) plano plurianual;

    e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

    f) gestão orçamentária participativa;

    g) planos, programas e projetos setoriais;

    h) planos de desenvolvimento econômico e social

  • Gab. D

    Antes errada todas dessas de instrumentos...Agora estou feliz que meus mnemônicos estão me ajudando.Vou postar um deles que fiz, espero que ajude rs

    Principais instrumentos:

    Planejamento municipal, em especial:DIRE DISCI 4x PLA ZONE/GES

    DIRE (finja que seja nome) DISCI (disse) 4xPLA (pra) Zone/ges (finja que seja nome também)

     diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

     disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

    ..

    plano diretor; (letra c)

    plano plurianual;

    planos, programas e projetos setoriais;

    planos de desenvolvimento econômico e social

    ...

     zoneamento ambiental; (letra d)

    gestão orçamentária participativa; (letra b)

    OBS. O único conjunto de instrumentos que tem planos é justamente o conjunto de planejamento municipal