Acerca das diretrizes gerais da política urbana, assinale a opção correta à luz do Estatuto da Cidade - Lei n.º 10.257/2001.
O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é uma espécie do gênero Avaliação de Impacto Ambiental e está disciplinado no Estatuto da Cidade, que estabelece e enumera os instrumentos da política de desenvolvimento urbano, de acordo com seus arts. 4º e 36 a 38.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto
da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir.
Com base nos dispositivos legais que compõem o Estatuto da Cidade, é correto afirmar que a legislação urbanística regulamenta a segregação socioespacial e o controle do uso e ocupação do solo urbano.
O proprietário de um imóvel pode ser autorizado a exercer seu direito de construir em outro local, quando seu imóvel for considerado:
Pela Lei n.º 10257/01, do estudo de impacto de vizinhança (EIV), pode-se afirmar que:
I. lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal;
II. o EIV será executado de forma a contemplar apenas os efeitos negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades;
III. a elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
Está correto apenas o contido em
Considere as seguintes afirmações entre outras atribuições de interesse da política urbana:
I. legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;
II. legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional;
III. promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
IV. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
V. elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
De acordo com a Lei Federal n.º 10.257/01, compete à União o contido em
Em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/01),
O Estatuto da Cidade prevê diretrizes gerais que visam ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, dentre as quais:
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O Estatuto da Cidade estabelece como diretriz geral a gestão democrática por meio da participação da população e associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
II. O Estatuto da Cidade estabelece como diretriz geral a cooperação entre governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
III. O Estatuto da Cidade estabelece como diretriz geral a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência.
IV. O Estatuto da Cidade estabelece como diretriz geral ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a exposição da população a riscos de desastres.
Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os itens subsequentes.
Embora a execução da política de desenvolvimento urbano seja responsabilidade do poder público municipal, compete à União legislar sobre normas gerais de direito urbanístico e promover, por iniciativa própria e em conjunto com os estados, o DF e os municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, entre outras atribuições de interesse da política de desenvolvimento urbano.
Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os itens subsequentes.
O direito a cidades sustentáveis, conforme definição legal, compreende o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
Para tanto, são observadas as seguintes diretrizes gerais:
É INCORRETO afirmar-se:
O Estatuto da Cidade prevê em seu texto a ordenação e controle do uso do solo, como forma de evitar:
I. A utilização inadequada dos imóveis urbanos.
II. A poluição e a degradação ambiental.
III. O parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana.
IV. A instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente.
A sequência correta é:
De acordo com as diretrizes gerais da política urbana, o poder público poderá exercer o direito de preempção em casos de:
_______________ , aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Nos termos da Lei n.º 10.257/2001, completa corretamente a lacuna a expressão
Tomando por base que a Lei nº 10.257/2002, conhecida como Estatuto da Cidade, considere as diretrizes da política urbana listadas abaixo.
I. Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
II. Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
III. Recuperação dos investimentos do Poder Público da qual não tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.
Quais são corretas?
As diretrizes gerais da política urbana são, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), dentre outras:
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevê que, sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, poderá incorrer o prefeito em improbidade administrativa.
A esse respeito, considere as seguintes ações.
1. Deixar de proceder, no prazo de dez anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público, conforme o disposto no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257/01.
2. Utilizar áreas obtidas por meio do direito de preempção em desacordo com o disposto no art. 26 da Lei nº 10.257/01.
3. Não aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso em desacordo com o previsto no art. 31 da Lei nº 10.257/01.
4. Adquirir imóvel objeto de direito de preempção, nos termos dos arts. 25 a 27 da Lei nº 10.257/01, pelo valor da proposta apresentada, se este for, comprovadamente, superior ao de mercado.
Quais dessas ações caracterizam improbidade administrativa praticada por prefeito?
O Estatuto da Cidade, diploma legal que estabelece diretrizes gerais da política urbana, contempla instrumentos de regulação do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, entre os quais se inclui
Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsequentes.
Os lotes destinados à urbanização específica ou a edificações de conjuntos habitacionais de interesse público poderão ter área inferior a 125 m2.
O Estudo de Impacto de Vizinhança -EIV
“O direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações” considerando as garantias de direito das diretrizes gerais da política urbana, corresponde à definição da garantia
QUAL DAS ALTERNATIVAS ABAIXO E CORRETA?
Segundo o previsto pela lei 10257/01, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no:
Nos termos do Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais, dentre as quais podemos citar:
A mais recente diretriz geral da Política Urbana inserida no Estatuto das Cidades, realizada pela Lei n. 13.116, de 2015, com o propósito de compatibilizar determinado setor da economia com o desenvolvimento socioeconômico do País é:
Considere, acerca da interface entre a Política Nacional
do Meio Ambiente e da Política Urbanística Nacional, as
afirmativas a seguir:
I. A instalação de obra potencialmente degradante
ao meio ambiente na cidade obriga a realização
de audiência pública pelo Poder Público Municipal,
para garantir a gestão democrática na cidade.
II. O planejamento urbano mediante participação
popular não pode ser entendido como política
de educação em direitos para a cidadania,
considerada a aplicação meramente subsidiária
da política de educação ambiental ao direito
urbanístico.
III. É possível articular a aplicação dos princípios
da política urbana nos princípios da política
ambiental, a fim de evitar e corrigir as distorções
do crescimento urbano e minimizar seus efeitos
negativos sobre o meio ambiente.
Conforme ordenamento pátrio, estão CORRETAS as
afirmativas:
Sobre o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa INCORRETA.
O artigo 2º do Estatuto da Cidade define as diretrizes
gerais que devem ser seguidas na elaboração da
política urbana, todas elas voltadas para garantir o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana.
Dentre as diretrizes gerais, podemos citar, EXCETO:
Sobre Direito Urbanístico, assinale a alternativa incorreta:
O Prefeito pode incorrer em improbidade administrativa, em face da Lei
n.º 8.429/92, quando:
I - Não rever a lei que instituir o Plano Diretor Municipal, pelo menos a cada dez
anos, onde a houver.
II - No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua
implementação, deixar de garantir, juntamente com o Poder Legislativo
Municipal, a promoção de audiências públicas e debates com a participação da
população e de associações representativas dos vários seguimentos da
comunidade.
III - Negar publicidade quanto aos documentos e informações produzidos no
processo de elaboração do Plano Diretor Municipal.
IV - Negar acesso de qualquer interessado aos documentos e informações
produzidos no referido processo.
V - Expedir licenças ou autorização de construção sem a elaboração de estudo
prévio de impacto de vizinhança (EIV).
Assinale a alternativa correta:
Os projetos para a construção de uma unidade educacional devem estar de acordo com as disposições contidas na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na Norma Técnica ABNT NBR 9050/2004 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos). Com base nas referidas legislações, julgue o item a seguir.
Lei municipal pode exigir estudo prévio de impacto de
vizinhança (EIV) para a obtenção de licença para construção
de instituições de ensino. Tal estudo deverá ser executado de
forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do
empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da
população residente na área e suas proximidades. Contudo, o
EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio
de impacto ambiental (EIA).
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001, prevê que, sem prejuízo da punição de outros
agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras
sanções cabíveis, poderá incorrer o prefeito em improbidade
administrativa.
A esse respeito, considere as seguintes ações.
1. Deixar de proceder, no prazo de dez anos, o
adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao
patrimônio público, conforme o disposto no § 4º do
art. 8º da Lei nº 10.257/01.
2. Utilizar áreas obtidas por meio do direito de
preempção em desacordo com o disposto no art. 26
da Lei nº 10.257/01.
3. Não aplicar os recursos auferidos com a outorga
onerosa do direito de construir e de alteração de uso
em desacordo com o previsto no art. 31 da Lei nº
10.257/01.
4. Adquirir imóvel objeto de direito de preempção, nos
termos dos arts. 25 a 27 da Lei nº 10.257/01, pelo
valor da proposta apresentada, se este for,
comprovadamente, superior ao de mercado.
Quais dessas ações caracterizam improbidade administrativa
praticada por prefeito?
A Lei Federal de nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da
Cidade, apresenta vários instrumentos de Planejamento e
Tributários. Analise as afirmativas a seguir.
I. A competência da desapropriação-sanção aplicada ao
contribuinte, decorridos cinco anos de aplicação do
Imposto Predial Territorial Urbano Progressivo no tempo é
discricionária.
II. A norma geral estabelece que a elaboração do Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV) substitua a elaboração e
aprovação de estudo prévio de impacto ambiental.
III. As Operações Urbanas Consorciadas exigem Lei
especifica e a contrapartida dos proprietários, usuários
permanentes e investidores privados, pela fruição dos
benefícios decorrentes de modificações que poderão ser
executadas em desconformidade com a lei vigente.
IV. O Direito de Preempção confere ao Poder Público
preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa entre particulares e será exercido
sempre que necessitar de áreas, entre outras demandas,
para a criação de espaços públicos de lazer e áreas
verdes.
Indique a alternativa CORRETA:
A Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
também denominada de Estatuto da Cidade,
estabelece normas de ordem pública e interesse
social que regulam o uso da propriedade urbana em
prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar
dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Considerando a Lei Nº 10.257, analise as afirmações
abaixo.
I. Em seu Art. 2º, determina que a política
urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade
e da propriedade urbana, mediante algumas
diretrizes, dentre as quais a garantia do direito
a cidades sustentáveis.
II. O proprietário urbano poderá conceder a
outrem o direito de superfície do seu terreno,
por tempo determinado ou indeterminado,
mediante escritura pública registrada no
cartório de registro de imóveis.
III. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais
poderá ser permitida alteração de uso do solo,
mediante contrapartida a ser prestada pelo
beneficiário.
Está correto o que se afirma em
A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Assinale qual das opções a seguir pode ser apontada como uma das diretrizes gerais da política urbana com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, determinada pelo estatuto da cidade.
Segundo a Lei n. 10.257/01 (Estatuto da Cidade), nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos deverá ser contratada coletivamente.
O Prefeito incorre em improbidade administrativa quando impede ou deixa de garantir a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação.
A sequência está correta em
Sobre as diretrizes gerais do Estatuto da Cidade, Lei 10.257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, dentre outras providências, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta.
I - Para todos os efeitos, o Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental;
II - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante, dentre outros, a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para os presentes e futuras gerações;
III - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante, dentre outros, a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
IV - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante, dentre
outros, ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a retenção
especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não
utilização;
São instrumentos da política urbana, previstos na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade):
I. Institutos tributários e financeiros, como a contribuição de melhoria.
II. Institutos jurídicos e políticos, como o referendo popular e o plebiscito.
III. Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
IV. Planejamento municipal, em especial: plano diretor; disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; plano plurianual, entre outros.
Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Com relação ao EIV, previsto na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os itens a seguir.
I A definição dos empreendimentos e das atividades para cuja construção, ampliação e funcionamento deverá ser elaborado EIV é de competência municipal, seja em área urbana ou rural.
II O EIV deve contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou da atividade para a qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades.
III O EIV inclui a análise do uso e da ocupação do solo, bem como da geração de tráfego e da demanda por transporte público.
IV Realizado o EIV, dispensam-se a elaboração e a aprovação de EIA.
Estão certos apenas os itens
São diretrizes gerais da política urbana, segundo o Estatuto da Cidade,
O Estatuto da Cidade veda a utilização de espaço urbano que
A agenda do desenvolvimento urbano por parte dos Municípios brasileiros, em observância disposto no art. 24, Inc. I da Constituição Federal, é instituída pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001), que estabelece padrões mínimos pelos quais a política de desenvolvimento urbano deve ser elaborada e implementada pelos municípios. Em relação à política de desenvolvimento urbano constata-se que:
I. É considerada um projeto de controle da evolução ou desenvolvimento do processo de urbanização em uma sociedade, que pretende orientar a configuração espacial dessas relações, atuando diretamente sobre as condições de apropriação, produção, uso e transformação do espaço urbano.
II. É a soma dos meios e processos eleitos para a formulação e implantação do planejamento urbanístico geral do município com os meios e processos eleitos para formulação e implantação de planos setoriais de desenvolvimento urbano e projetos urbanísticos deles derivados.
III. É o processo de escolha dos meios para a realização dos objetivos do governo com a participação de agentes públicos e privados, como os programas de ação do governo para a realização de objetivos determinados num espaço-tempo certo.
IV. É a produção da regulação urbanística padronizada e minimamente suficiente a promover as funções sociais da cidade, em atendimento a Constituição Federal.
Está correto o que consta APENAS em
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, é um intrumento público de controle municipal do crescimento das cidades e determina como o município prioriza este crecimento.
Baseado no artigo 32 dessa Lei, que trata de operações urbanas consorciadas, avalie as afirmações.
I. A aplicação de multas em construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
II. Medidas como a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas.
III. Entende-se que uma operação urbana consorciada é o conjunto de intervenções e de medidas coordenadas pelo poder público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.
Está correto apenas o que se afirma em
De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, julgue o próximo item.
A competência legislativa para a edição de normas gerais de direito urbanístico é comum, alcançando União, estados, Distrito Federal e municípios.
O Estatuto da Cidade – Lei n° 10.257/2001 – estabelece que Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
Sobre o EIV, assinale a alternativa correta.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A pretensão de Homero de construir um hotel em imóvel de
sua propriedade está em conformidade com a diretriz do
Estatuto da Cidade, que busca, em atendimento ao interesse
social, a cooperação entre o governo, a iniciativa privada e os
demais setores da sociedade no processo de urbanização.
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante várias diretrizes gerais fixadas pela legislação específica.
Assinale a alternativa que NÃO se qualifica como uma das diretrizes gerais.
O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei Federal n°10.257, de julho de 2001, regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana, com o intuito de promover a redução da desigualdade social no país.
Analise as afirmativas abaixo sobre o conteúdo do Estatuto da Cidade.
I. As diretrizes gerais do Estatuto da Cidade visam regular o uso da propriedade urbana visando o bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e o equilíbrio ambiental.
II. O Estatuto da Cidade coloca o entendimento de direito a cidades sustentáveis como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
III. Uma das diretrizes gerais da política urbana é promover a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
IV. Dentre os instrumentos e institutos previstos no Estatuto da Cidade, estão: o plano diretor, a gestão orçamentária participativa, a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, o direito de preempção e a regularização fundiária.
V. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes e a lei que o instituir deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
O Capítulo II do Título VII da Constituição Federal, especificamente o Artigo 182, dispõe acerca da política de desenvolvimento urbana, executada pelo Poder Público Municipal, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Fixando diretrizes gerais para tanto, foi promulgada a Lei Nº 10.257 de 10 de julho de 2001, instituindo o Estatuto da Cidade.
Quanto às disposições desse diploma legal, é incorreto afirmar:
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais.
São diretrizes previstas no Estatuto das Cidades, exceto:
O Estatuto das Cidades define que a política urbana deve buscar a ordenação e o controle do uso do solo de forma a evitar situações, efeitos ou consequências indesejáveis para as pessoas e para as cidades.
Considerando o trecho anterior, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
São situações, efeitos ou consequências indesejáveis para as pessoas e para as cidades:
( ) a proximidade de usos incompatíveis ou
inconvenientes.
( ) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana.
( ) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente.
( ) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
Assinale a sequência correta.
A Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, estabelece diretrizes gerais da política urbana.
No âmbito dessa Lei, compete ao(s) seguinte(s) ente(s) da federação legislar sobre normas gerais de direito urbanístico:
Considerando a Lei nº 10.257/2001, Estatuto das Cidades, que apresenta os instrumentos jurídicos e políticos que o município pode utilizar na política urbana, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando o instrumento apresentado a sua respectiva definição.
COLUNA I
1. Outorga onerosa do direito de construir
2. Direito de superfície
3. Direito de preempção
4. Transferência do direito de construir
5. Operações urbanas consorciadas
COLUNA II
( ) Direito que o poder público municipal possui na preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
( ) Autorização que o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, poderá exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, quando o seu referido imóvel for considerado necessário para uso do poder público.
( ) Direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
( ) Conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo poder público municipal com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.
( ) Direito de conceder a outrem a utilização do solo, do subsolo ou do espaço aéreo relativo ao terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
Assinale a sequência correta.
O estatuto da cidade (Lei 10.257/2001) regulamenta a Constituição Federal no que diz respeito à política urbana. Em relação às disposições da lei, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que indica corretamente um instrumento da política urbana que faça parte do planejamento municipal.
Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue o item abaixo.
O Estatuto da Cidade prevê em seu texto a ordenação e controle do uso do solo, como forma de evitar:
Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue o item abaixo.
Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.
Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.
Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.
A regularização fundiária urbana por motivo de interesse social é aplicável aos núcleos urbanos informais exclusivamente ocupados por população de baixa renda.
Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.
Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.
De acordo com a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e a Lei n.º 11.977/2009 (MCMV), julgue o item.