Conforme artigo 5º, parágrafos 1 e 2:
§1º. No desempenho da função correcional, poderão ser editadas ordens de serviço e demais atos administrativos de orientação e disciplina, corrigidos os erros e sancionadas as infrações, após regular procedimento administrativo disciplinar.
§2º. As ordens de serviço e demais atos administrativos editados pelo Juiz Corregedor Permanente serão encaminhados à Corregedoria Geral da Justiça para revisão hierárquica
Para responder a esta
questão, o candidato precisa conhecer as Normas Judiciais da Corregedoria Geral
da Justiça - TOMO I - estabelecida pelos Provimentos da Corregedoria Geral de
Justiça nºs 50/1989 e 30/2013. Nesse contexto, a Corregedoria Geral da Justiça
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão da hierarquia perante
às Corregedorias Permanentes do Serviço Extrajudicial, pode revisar as decisões
dos Juízes Corregedores Permanentes para correção de atos eivados de
ilegalidade ou desconformes com a orientação administrativa e/ou precedentes
administrativos da Corregedoria Geral da Justiça, conforme determina o art. 5º,
e §§, das Normas:
Art. 5º A
função correcional consiste na orientação, reorganização e fiscalização dos
órgãos e serviços judiciários de primeira instância, bem como na fiscalização
da polícia judiciária, dos estabelecimentos prisionais e dos demais
estabelecimentos em relação aos quais, por imposição legal, esses deveres forem
atribuídos ao Poder Judiciário e é exercida, no Estado de São Paulo, pelo
Corregedor Geral da Justiça e, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes de
Primeiro Grau.
§ 1º No
desempenho da função correcional, poderão ser editadas ordens de serviço e
demais atos administrativos de orientação e disciplina, corrigidos os erros
e sancionadas as infrações, após regular procedimento administrativo
disciplinar, sem prejuízo de apurações civis e criminais.
§ 2º As
ordens de serviço e demais atos administrativos editados pelo Juiz Corregedor
Permanente serão encaminhados à Corregedoria Geral da Justiça para revisão
hierárquica.
§ 3º Consultas
sobre aplicação ou interpretação destas Normas de Serviço serão apreciadas pelo
Juiz Corregedor Permanente que, a requerimento do interessado ou de ofício se
houver dúvida fundada devidamente justificada, submeterá suas decisões à
Corregedoria Geral da Justiça.
Portanto, o item correto é a alternativa C.