Questão 271924

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Tendo em vista a disciplina da Lei n.º 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da administração pública federal,
e da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade
administrativa, julgue os seguintes itens.

No âmbito do processo administrativo, um órgão e seu titular podem, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, devendo, tanto o ato de delegação quanto sua eventual revogação, ser objeto de publicação em meio oficial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 9784/99
   Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
    Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
• Lei 9,784/99
  
  Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
  
  Art. 13 não podem ser objeto de delegação:
  I - a edição de atos de caráter normativo;
  II - a decisão de recursos administrativos;
  III - as matérias de copetência exclusiva do órgão ou autoridade.
• O camarada que sabe realmente dança nessa... o que se delega não é a competencia, mas sim o exercicio desta. logo o gab. deveria ser ERRADA.
  A banca papou mosca nessa!
  ...
  ao analisar mais minuciosamente e com mais atenção o dispositivo, podemos notar que fala de exercício (delegação) e não da titularidade.
  .
  Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação (delegação de quê? do exercício) e avocação legalmente admitidos.
  

• Mnemônico para se lembrar dos atos que não podem ser delegados:
  
  DE - NOREX (parece nome de remédio)
  
  DE > DElegação
  
   -    > sinal de subtração. Significa MENOS
  
  NO > atos de caráter NOrmativos
  R   > Recursos administrativos
  EX > competências EXclusivas

• "Parte" da competência até pode ser delegada, e foi o que a questão disse. O que não pode ser delegada é a decisão em sede recursal!
• CERTA!
  
  DELEGAÇÃO 13
  - não precisa de hierarquia
  - pode se não houver impedimento legal
  - é revogável a qq tempo
  - as decisões são consideradas editadas pelo delegado
  
  AVOCAÇÃO 15
  - precisa de hierarquia
  - é exceção
  - é temporária
  - as decisões são consideradas editadas pelo avocante...

• Concordo com a Cris: competência não se delega, mas o exercício dessa... No entanto, estou percebendo que esse não é um bom critério para verificar a correção da assertiva, porque já errei várias questões confiando nessa distinção. Ao que parece, somente se a banca destacar que tem interesse nesse detalhe, tornando-o foco central da questão, é que poderemos nos pautar nesse tipo de informação.
  Bons estudos a todos e obrigada aos que deram atenção a este comentário.

• EX NORA em cargo de DElegada

  Não podem ser objeto de DElegação:

  Competência EXclusiva.

  Atos de caráter NOrmativo.

  Recurso Administrativo.

• Tendo em vista a disciplina da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que: No âmbito do processo administrativo, um órgão e seu titular podem, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, devendo, tanto o ato de delegação quanto sua eventual revogação, ser objeto de publicação em meio oficial.