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LETRA A:
Art. 60, Lei 8.934/94: A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de 10 anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.
LETRA B:
Art. 63, Lei 8.934/94: Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração.
LETRA C:
Art. 59, Lei 8.934/94: Expirado o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, esta perderá a proteção do seu nome empresarial.
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Gabarito: D
Art. 53. As alterações contratuais ou estatutárias poderão ser efetivadas por escritura pública ou particular, independentemente da forma adotada no ato constitutivo.
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a) a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de 05 (cinco) anos consecutivos, deverá comunicar à Junta Comercial que deseja se manter em funcionamento.
FALSO
Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.
b) as procurações e os atos levados a arquivamento nas Juntas Comerciais são dispensados de reconhecimento de firma.
FALSO
Art. 63. Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração.
c) expirado o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, a proteção ao nome empresarial caducará no prazo de 05 (cinco) anos.
FALSO
Art. 59. Expirado o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, esta perderá a proteção do seu nome empresarial.
d) as alterações contratuais poderão ser efetuadas por escritura pública ou instrumento particular, independentemente da forma adotada no ato constitutivo.
CERTO
Art. 53. As alterações contratuais ou estatutárias poderão ser efetivadas por escritura pública ou particular, independentemente da forma adotada no ato constitutivo.
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No Registro Público Empresarial,
a) a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de 05 (cinco) anos consecutivos, deverá comunicar à Junta Comercial que deseja se manter em funcionamento. Errada.
Art. 60, da Lei 8.934/94. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.
b) as procurações e os atos levados a arquivamento nas Juntas Comerciais são dispensados de reconhecimento de firma. Errada.
Art. 63, da Lei 8.934/94. Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração.
Mas atenção para os efeitos da Lei Nº 13.726, de 8 de Outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação, justamente para verificar se ainda prevalecerá esta exceção do art. 63, da Lei 8.934/94.
c) expirado o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, a proteção ao nome empresarial caducará no prazo de 05 (cinco) anos. Errada.
Art. 59, da Lei 8.934/94. Expirado o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, esta perderá a proteção do seu nome empresarial. Ou seja, a perda da tutela será imediata e não no prazo de 05 (cinco) anos.
d) as alterações contratuais poderão ser efetuadas por escritura pública ou instrumento particular, independentemente da forma adotada no ato constitutivo. Correto.
Art. 53, da Lei 8.934/94. As alterações contratuais ou estatutárias poderão ser efetivadas por escritura pública ou particular, independentemente da forma adotada no ato constitutivo.
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Gabarito: letra D
A) a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de 05 (cinco) anos consecutivos, deverá comunicar à Junta Comercial que deseja se manter em funcionamento.
Errada. 10 anos
B) As procurações e os atos levados a arquivamento nas Juntas Comerciais são dispensados de reconhecimento de firma.
Errada. Salvo no caso de procurações
C) expirado o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, a proteção ao nome empresarial caducará no prazo de 05 (cinco) anos.
Errada. Cessará imediatamente.
D) as alterações contratuais poderão ser efetuadas por escritura pública ou instrumento particular, independentemente da forma adotada no ato constitutivo.
Correta. Art, 53 do Código Civil
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Letra A. São 10 anos consecutivos para que seja considerada inativa, conforme artigo 60, da Lei 8.934 de 1994. Assertiva errada.
Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.
Letra B. Quando se tratar de procuração, não é dispensado reconhecimento de firma, conforme artigo 63, da Lei 8.934 de 1994. Assertiva errada.
Art. 63. Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração.
Letra C. Não há esse prazo de 5 anos. A proteção caducará instantaneamente. Assertiva errada.
Art. 59. Expirado o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, esta perderá a proteção do seu nome empresarial.
Letra D. Literalidade do artigo 53, da Lei 8.934 de 1994. Assertiva certa.
Art. 53. As alterações contratuais ou estatutárias poderão ser efetivadas por escritura pública ou particular, independentemente da forma adotada no ato constitutivo.
Resposta: D
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A atividade
empresária desempenha um papel importante dentro do contexto econômico do país
e em virtude disso, quem a pratica passa a ter determinadas obrigações que
servem para que se possa observar sua regularidade. A primeira obrigação é a do
registro empresarial que consiste na necessidade que o empresário, a EIRELI ou
a sociedade empresária leve até o órgão responsável alguns atos, sendo que o
primeiro deles é o registro de constituição da atividade.
A organização
do registro público das empresas é dividida entre dois órgãos (DREI e Juntas
Comerciais) e é regida pela Lei 8934/94 e essa questão vai tratar de regras que
estão previstas na lei.
Desta forma,
vamos analisar cada alternativa:
A) Errado: de
fato existe a possibilidade de uma sociedade empresária ter seu registro cancelado
pela Junta Comercial por ausência de arquivamentos, de acordo com o que prevê o
art. 60 da lei que foi referida acima, porém isso irá ocorrer caso haja falta
de atos de registro por 10 anos e não 5 como está na assertiva. Desta feita, a
se uma sociedade ficar 10 anos sem fazer qualquer arquivamento, deverá
comunicar à Junta Comarcial que deseja se manter em funcionamento, sob pena de
ter seu registro cancelado.
B) Errado: contraria
o que prevê o art. 63 da Lei nº8934/94: “Os atos levados a arquivamento nas
juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se
tratar de procuração.” A alternativa diz que as procurações também estão
dispensadas de ter firma reconhecida e esse é o erro.
C) Errado: o art. 59
da lei de registros dispõe que encerrado o prazo de uma sociedade que
funcionava por tempo determinado, a perda da proteção ao nome empresarial é
imediata e não em 5 anos.
D) Correto: está em acordo com a previsão do art.
53 que permite que tanto alterações contratuais quanto estatutárias podem ser
realizadas por “escritura pública ou particular, independentemente da forma
adotada no ato constitutivo.”
Gabarito do Professor: letra “d”
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A atividade
empresária desempenha um papel importante dentro do contexto econômico do país
e em virtude disso, quem a pratica passa a ter determinadas obrigações que
servem para que se possa observar sua regularidade. A primeira obrigação é a do
registro empresarial que consiste na necessidade que o empresário, a EIRELI ou
a sociedade empresária leve até o órgão responsável alguns atos, sendo que o
primeiro deles é o registro de constituição da atividade.
A organização
do registro público das empresas é dividida entre dois órgãos (DREI e Juntas
Comerciais) e é regida pela Lei 8934/94 e essa questão vai tratar de regras que
estão previstas na lei.
Desta forma,
vamos analisar cada alternativa:
A) Errado: de
fato existe a possibilidade de uma sociedade empresária ter seu registro cancelado
pela Junta Comercial por ausência de arquivamentos, de acordo com o que prevê o
art. 60 da lei que foi referida acima, porém isso irá ocorrer caso haja falta
de atos de registro por 10 anos e não 5 como está na assertiva. Desta feita, a
se uma sociedade ficar 10 anos sem fazer qualquer arquivamento, deverá
comunicar à Junta Comarcial que deseja se manter em funcionamento, sob pena de
ter seu registro cancelado.
B) Errado: contraria
o que prevê o art. 63 da Lei nº8934/94: “Os atos levados a arquivamento nas
juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se
tratar de procuração.” A alternativa diz que as procurações também estão
dispensadas de ter firma reconhecida e esse é o erro.
C) Errado: o art. 59
da lei de registros dispõe que encerrado o prazo de uma sociedade que
funcionava por tempo determinado, a perda da proteção ao nome empresarial é
imediata e não em 5 anos.
D) Correto: está em acordo com a previsão do art.
53 que permite que tanto alterações contratuais quanto estatutárias podem ser
realizadas por “escritura pública ou particular, independentemente da forma
adotada no ato constitutivo.”
Gabarito do Professor: letra “d”
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Questão desatualizada pela Medida Provisória 1.040/2021
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Lei 8.934. NOVIDADE LEGISLATIVA
Art. 63. Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados
de reconhecimento de firma. (MP 1.040/ 2021)
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Atenção!!
Gabarito desatualizado, face alterações da Lei 8934/94 pela Lei nº 14.195, de 2021.
Se a questão fosse respondida à luz das recentes alterações legislativas, haveria pelo menos dois itens corretos: B e D.
Art. 63. Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma.
Art. 53. As alterações contratuais ou estatutárias poderão ser efetivadas por escritura pública ou particular, independentemente da forma adotada no ato constitutivo.