Questão 271933

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Transação e Compromisso

Com base na Lei n.º 10.406/2002, que dispõe sobre o Novo Código
Civil, julgue os itens a seguir.

O contrato de promessa de compra e venda tem caráter preliminar, não obrigando as partes à transferência, salvo após a quitação integral do preço.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• - Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel (artigo 1.417, do Código Civil).
  O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel” (artigo 1.418, do Código Civil). O compromisso ou promessa de compra e venda tem natureza jurídica de um contrato preliminar especial ou sui generis. Preliminar, pois prepara a contratação definitiva da compra e venda entre os contratantes através da futura celebração de escritura pública de venda e compra do bem imóvel após a integralização do preço ajustado, mas com cessão imediata da posse, vinculando os contratantes a uma futura contratação definitiva.
  Os autores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho apontam o compromisso de compra e venda como “contrato preliminar que tem por objeto um contrato futuro de venda e compra. Por meio dele, o vendedor continua titular do domínio que somente será transferido após a quitação integral do preço, constituindo excelente garantia para o alienante” (“Novo Curso de Direito Civil” – V 4, T. II, São Paulo: Saraiva, 2008, p. 39).
   
   
• O posicionamento de Nelson Ney Junior e Rosa Maria Nery diverge do entendimento da banca, senão veja-se trecho do Código Civil comentado:
  
  "Apesar da referência à expressão "instrumento preliminar" no art. 1.418, CC, o compromisso de compra e venda não é contrato preliminar, não é contrato-promessa. É contrato definitivo, porque não se cria a obrigação de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido, mas, efetivamente, já se declara o que é necessário à aquisição do imóvel: há já uma declaração de vender e de comprar (correspondentes ao conttrato prometido).
• Resposta da banca: "Certo"
  
  Muito cuidado com esta questão!
  
  O caráter do contrato de promessa de compra e venda é assunto dos mais polêmicos.
  
  Para Silvio Rodrigues, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald ele tem caráter preliminar.
  Para Silvo de Sávio Venosa, Maria Helena Diniz, Carlos Roberto Gonçalves, Flávio Tarturce trata-se de contrato definitivo.
• A questão deveria ter sido anulada por afrontar o art. 33 da Resolução do CNJ n. 75/2009 (“as questões da prova objetiva seletiva serão formuladas de modo a que, necessariamente, a resposta reflita a posição doutrinária dominante ou a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores”).
• Vitor a resolução do CNJ só vale para os concursos da magistratura.