Questão 2719582

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Da gestão democrática da cidade; Do plano diretor; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Segundo o Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/01, diversos instrumentos podem ser utilizados para o planejamento e aplicação da política urbana municipal: plano diretor; disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; zoneamento ambiental; plano plurianual; gestão orçamentária participativa; dentre outros.

O instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, aprovado por lei municipal, é

• A. o plano diretor.
• B. a disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.
• C. o zoneamento ambiental.
• D. o plano plurianual.
• E. a gestão orçamentária participativa.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

  (...)

  III – planejamento municipal, em especial:

  a) plano diretor;*

  *É o primeiro do rol.

• Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.