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GABARITO B
I) ERRADO - Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o §1o do art. 8-A da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003.
II) CERTO - Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e a lealdade às instituições, e notadamente:
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
III) CERTO - Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1o desta lei, e notadamente:
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
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Só uma pequena retificação ao comentário da colega Paula T:
GABARITO B
I) ERRADO - Art. 10- VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (o dispositivo correto é o art. 10, VII e não o art. 10-A)
II) CERTO - Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e a lealdade às instituições, e notadamente:
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
III) CERTO - Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1o desta lei, e notadamente:
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
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Acrescentando.
III. Permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Servidor público responde pelo Ato de Prejuízo ao Erário, e o Terceiro (Se Particular) , também responderá pelo prejuizo ao erário.
E ainda poderá perder seus bens.E Definitivamente ressarcir o erário integralmente pelo prejuízo causado.
Disciplina.
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GABARITO B.
II e III são verdadeiras.
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Em saber que a primeira esta errada, já é possível acertar a questão!
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Para responder a questão, é necessário o conhecimento acerca da Lei nº 8429/92 - Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
São 4 (quatro) as modalidades de atos de improbidade administrativa, dispostas em rol exemplificativo:
1-Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito do agente (art. 9º, da LIA).
2-Atos de improbidade que causam dano ao erário público (art. 10, da LIA).
3-Atos de improbidade que ensejam prejuízo ao erário decorrente de concessão, aplicação ou manutenção indevida de benefício financeiro ou tributário em relação ao ISS - Imposto Sobre Serviços (art. 10-A, da LIA).
4-Atos de improbidade que atentam contra princípios da administração pública (art. 11, da LIA).
Analisando as proposições.
Proposição I: incorreta. “Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie” é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (art. 10, VII, da LIA).
Proposição II: correta. “Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação” é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, IX, da LIA).
Proposição III: correta. “Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente” é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (art. 10, XII, da LIA).
Logo, temos II e III corretas.
Gabarito: Letra B.