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GABARITO C
Delito punido com pena de reclusão de 1 a 3 anos, ficando o estabelecimento sujeito a suspensão do funcionamento, se particular, por prazo não superior a 3 meses.
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Pra não zerar a prova..
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Não sei qual é pior,
diga aí qualé que é:
escorregar na banana
ou cair na do Pelé??!
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Correta, C
A - Errada - O crime de Injúria, previsto no Código Penal, não se confunde com os crimes tipificados na Lei 7.716/89.
O crime de injúria atinge uma pessoa específica, afetando a sua honra subjeta.
Já os crimes de Lei 7.716, geralmente impedem um direito coletivo das pessoas ali definidas como sujeitos passivos.
B - Errada - Configura o crime de Corrupção Passiva, por parte do Auditor.
D - Errada - No contexto dessa assertiva, chamar alguém de "Novo Pelé" pode ser considerado um elogio.
E - Errada - Essa conduta não é tipíficada como crime de Preconceito ou Discriminação Racial.
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Resumo sobre a Lei de crimes raciais (bom para revisar):
1. São crimes de Ação Penal Pública INCONDICIONADA;
2. NÃO há pena de DETENÇÃO na lei de Crimes raciais;
3. Todos os crimes são puníveis com pena de RECLUSÃO;
4. Os crimes de racismo são inafiançaveis e imprescrítiveis.
CF – Art.5 - XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
5. A lei NÃO se aplica por motivos de: IDADE ou ORIENTAÇÃO SEXUAL;
6. Os efeitos da condenação NÃO são automáticos, e devem ser motivadamente declarados na sentença penal condenatória.
Crime de Tortura e Organização Criminosa -> São os únicos com efeito automático de perda do cargo, emprego ou função pública que dispensam motivação.
7.O prazo da suspensão de funcionamento de estabelecimento particular NÃO PODE ULTRAPASSAR O PRAZO DE 3 MESES. Já para o Servidor Público, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública.
8. INJÚRIA RACIAL (ou injúria qualificada – código penal, art.140 § 3o)diz respeito a um SUJEITO ESPECÍFICO (ex: seu preto safado!), enquanto que o RACISMO é sempre AMPLO e volta-se à RAÇA (ex: OS NEGROS são o que há de pior na humanidade.);
- os crimes de racismo sempre impedem o exercício de um direito, ofendem uma coletividade.
- os crimes de injuria racial ofendem a honra subjetiva do individuo.
9. As bancas adoram cobrar o quantum das penas, mas lembre-se que as penas SEMPRE terão um intervalo de 2 anos de diferença (1 a 3 anos de reclusão; 2 a 4 anos de reclusão, etc.) ou 3 anos (2 a 5 anos de reclusão).
10. STJ - Cuidando-se de crime de racismo por meio da rede mundial de computadores, a consumação do delito ocorre no local de onde foram enviadas as manifestações racistas.
11. Cuidado com o crime tipificado no Art.20, parágrafo 1º - pois tem o dolo específico de divulgar o nazismo !!!
12. Todos os crimes previstos nesta lei, sem exceções, são praticados mediante dolo, ou seja, são punidos somente na forma dolosa.
- não admite a forma culposa.
- não admite a forma culposa.
- não admite a forma culposa.
- não admite a forma culposa.
OBSERVAÇÃO: ESSE RESUMO NÃO É MEU, ALIÁS, NÃO SEI NEM QUEM INVENTOU. POIS JÁ TEVE MUITO CTRL + C, CTRL + V DELE.
:)
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Se esta "A" estivesse correta minha familia inteira já estaria presa, kkkk, tenho um tio que é apelidado de "banana" e o outro de "abelha" .
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Clara Fernandes, obrigado pelo resumão. Excelente! Boa sorte nos estudos.
Mortais, fé na missão.
Senhores, rumo à NOMEAÇÃO!
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novo pelé kkkkkkkkk
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Lei 7.716 - Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
Pena: reclusão de um a três anos
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essa banca é uma mãe...
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se fosse em razão da habilidade futebolística blz, mas em razão da cor?? pra mim isso é tiração... pelé o car@#%
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Pena: reclusão de um a três anos e multa.
Mas enfim, pra quem deu uma lida na lei, tava suave.
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Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
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Letra - C.
Queria uma questão dessa na minha prova.
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Tem que ser muito "banana" para errar uma questão dessas shshshs (comentário com animus jocandi)
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São 11 e meia, então acho q eu já posso usar esse palavreado: vcs me desculpem, mas esse examinador pipocou, ele é um bananão
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AOCP sendo AOCP...
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Matricular o Pelé na natação
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Lei 7.716 - Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
Pena: reclusão de um a três anos
GB C
PMGOO
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PMBA 2019. RUMO À APROVAÇÃO!
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na minha vez não vem uma questão dessa...
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58 pessoas não gostam do Pelé!!!!
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Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
So nao acerta a questao quem nao estudar, por que quando erra a culpa e sempre da banca! aff MELHOREM.
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Gabarito: C
Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
Reclusão de um a três anos.
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kkkkkkkkkkkk pelé
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quem não conhece um pelé no bairro kkkkkkkkkkkkkk
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KKKKKKKKK PELE E SACANAGEM
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Novo pelé kkkk
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KKKKKKKKKKKKKK Pelé foi barril!
Gab: C
Questão pra não zerar a prova!
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kkkkkkk
pelé foi otimo
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C) reclusão de 1 - 3 anos
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GAB: C
LEMBREM-SE INJÚRIA RACIAL É DIFERENTE DE RACISMO
INJÚRIA RACIAL: UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES A RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO, ORIGEM OU A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA OU PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
RACISMO: DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL.
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IRONIA
O EXAMINADOR É RACISTA É ? KSKSKS
"NOVO PELÉ" KSSKKS
Mas okay,
AVANTE
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QUESTÃO TRANQUILA PARA TRT...
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ATUALMENTE A LEI 7.716/89 PROTEGEM OS SEGUINTES BEM JURÍDICOS:
✓ Raça;
✓ Cor;
✓ Etnia;
✓ Religião;
✓ Procedência nacional;
✓ Opção sexual;
✓ Identidade de gênero.
Os dois últimos foram incluídos em razão da recente decisão do STF na ADO 26 que entendeu por expandir o núcleo dos bens jurídicos.
Portanto, há comentários de resumos da lei desatualizados.
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Essa foi ótima kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
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Somente uma observação quando se diz que a "lei não se aplica por idade ou orientação sexual". Cuidado!! O STF, em 24/05/19, considerou que a HOMOFOBIA é CRIME equiparado às penas por ofensas a homossexuais e a transexuais às previstas na lei contra o racismo. Assim, inclui-se na Lei 7716/89 orientação sexual.
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Quando o examinador é uma pessoa de classe: injuriar outrem chamando-o de "banana".
faz você rir na prova
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GABARITO : C
Diante da dificuldade, substitua o não consigo pelo : Vou tentar outra vez !
RUMO #PCPR
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Que questões assim caiam na minha prova @deus.
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só para não zerar kkkkk
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Questão de humor negro
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Assertiva C
impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público, em razão de raça, cor ou etnia.
Sacanagem -" apelidar jovem jogador de futebol de "novo Pelé" em razão da cor de sua pele."
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Que questões assim não caiam em minha prova, pois eu e mais 90% dos concorrentes acertariam
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Bem que a letra E poderia estar certa também.
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Gabarito: C
Artigo 8º da Lei nº7.716/89
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Uma viagem dessas não cai na minha prova, mas cai aquele tanto de pena e redução ...
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Ao agente da alternativa B, incorre no crime de corrupção passiva, qual seja, solicitar ou receber, para si ou para outros, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.”
: , de 2 a 12 anos, e multa
: Pública incondicionada
: Justiça estadual ou federal
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Errei. Vou dormir. kkk
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Kkkkkkkkkkkkkkkk essa aí é boa viu!!
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GABARITO LETRA C - CORRETA
Fonte: Lei 7.716/89
Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público. Pena: reclusão de um a três anos.
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Òooooo viagem, véi kkkkkk
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Racismo
- Art. 20 da Lei 7.716/89
- Conduta discriminatória (segregar) dirigida a determinado grupo ou coletividade.
- STF incluiu a homofobia e transfobia após julgar uma ADO.
- Bem jurídico: dignidade humana.
- Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
- *Imprescritível e inafiançável CF
- Ação penal pública incondicionada.
.
.
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Injúria Racial
- Art. 140, parágrafo 3º do Código Penal
- (Ofensa) Dirigida a pessoa determinada.
- Bem jurídico: honra subjetiva
- Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, utilizando elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.
- *Imprescritível e inafiançável - STJ- AgRgREsp 734263 - equiparação ao racismo e STF RE nº 983.531/DF (mesmo caso fático)
- Ação penal pública condicionada à representação
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NOVO PELÉ KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
PC-PR 2021
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Caio Ribeiro que confeccionou essa questão!!
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E teve gente que clicou na D.
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hahahahahahah questão que eu queria na minha prova
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Os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional têm o mnemônico re.cor.ra pro etin, onde:
re.ligião,
cor,
ra.ça,
pro.cedência nacional,
etin.(etnia).
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há uma RESTRIÇÃO de direito por: cor, raça, etnia, religião ou procedência nacional É RACISMO.
se não há restrição de direito e houver insulto/xingamento É INJÚRIA RACIAL.
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Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
Pena: reclusão de 1 a 3 anos.
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Ahhhhh a letra (A) foi um crime que uma advogada "cometeu" no DF dia desses...
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Lei 7.716 - Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
Pena: reclusão de um a três anos
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Kkkkkkk essa do " novo Pelé" foi boa
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Se o cara for argentino, o item D está correto kkk
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ai gente to rindo tanto, essa questão me fez sorrir
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os verbos são === -obstar
-impedir
-negar
-recusar