-
3.1.1. Controle interno
C:ontrole interno é aquele exercido dentro ele um mesmo Poder, seja o
e~e:c1do no âmbito hierárquico, seja o exercido por meio de órgãos especializados,
sem relação de hierarquia com o órgão controlado, ou ainda 0
controle que a administração direta exerce sobre a administracão indireta de
um mesmo Poder. ·
Assim, o controle que as chefias exercem sobre os atos de seus subordinados
dentro de um órgão público é classificado como controle interno.
O art. 74 da Constituição de 1988 determina que os Poderes mantenham
sistemas de controle interno, estabelecendo os itens mínimos a serem objeto
desse controle, consoante abaixo se lê:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão,
de forma integrada, sistema de controle interno com a
finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual,
a execução dos programas de governo e dos orçamentos
da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto
à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal,
bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem corno dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
-
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
V - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
-
Alguém poderia, por gentileza, explanar as demais características das outras opções?
Grato!
-
A- Questão correta. Art. 74, CF. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
V - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
B- Controle finalístico: É o controle exercido pela Administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta.
C- Controle sucessivo: Também chamado de controle concomitante. É todo aquele que acompanha a realização do ato para verificar a regularidade de sua formação.
D- Controle subsequente: Também chamado de corretivo. É o que se efetiva após a conclusão do ato controlado, visando a corrigir-lhe eventuais defeitos, declarar sua nulidade ou dar-lhe eficácia.
E- Controle de mérito: é todo aquele que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência do ato controlado.
Fonte: http://www.marinela.ma/wp-content/uploads/2014/08/ROTEIRODEAULACONTROLEDAADM2014.02.pdf
-
AH! INAZ do Pará...Nem li mas sei que vem bomba.
-
LETRA A
Art 74, caput
-
A presente questão deve ser resolvida com apoio no que estabelece o art. 74 da CRFB, que ora colaciono:
"Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional."
Da leitura do aludido preceito constitucional, percebe-se que todos os aspectos referidos pela Banca, no enunciado da questão, estão abarcados pelo sistema de controle interno. Realmente, cuida-se de espécie de controle que a Administração exerce sobre seus próprios atos, dotado de amplitude, de maneira que recai sobre a legalidade e sobre o mérito dos atos, bem como, no tocante ao auxílio prestado aos tribunais de contas, abarca questões de índole orçamentária e financeira.
Logo, dentre as opções fornecidas pela Banca, a única correta encontra-se na letra A.
Gabarito do professor: A