Questão 2723932

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CRF-PE
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Acerca da minuta de contrato, pode-se afirmar:

• A. A minuta do futuro contrato será exarada quando for assinada pelas partes.
• B. A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
• C. Os contratos de pequenas compras, obrigatoriamente deve ser escrito.
• D. Não é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato.
• E. A administração não convocará o interessado para assinar o termo de contrato, por entender que este já tenha conhecimento da data de assinatura, no ato da publicação do edital de licitação.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B CORRETA 

  LEI 8.666

  Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

  § 1o  A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

• Gabarito Letra B

   

  a) ERRADA - Art. 62  § 1º A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

   

  b) CORRETA

   

  c) ERRADA - Art. 60 - Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento ( 5% do convite - R$16.500)

   

  d) ERRADA - Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

   

  e) ERRADA - Art. 64.  A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.

• O item C já começa errado pelo Português.. "Os contratos deve" tá show!

• Analisemos as proposições lançadas pela Banca:
  
  a) Errado:
  
  Na forma do art. 62, §1º, da Lei 8.666/93, a minuta do contrato deve integrar o edital ou ato convocatório. Confira-se:
  
  "Art. 62 (...)
  § 1^o  A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação."
  
  Ora, se assim o é, é de se concluir que a minuta de contrato independe, para ser exarada (divulgada), de assinatura das partes, justamente porque se cuida apenas de uma minuta, e não do contrato, em si.
  
  b) Certo:
  
  Assertiva plenamente de acordo com a norma acima transcrita.
  
  c) Errado:
  
  De acordo com o art. 60, parágrafo único, é possível que contratos de pequenas compras, de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, e que não ultrapassem o valor ali referido, sejam feitos de forma verbal. No ponto, é ler:
  
  "Art. 60 (...)
  Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento."
  
  Assim sendo, é incorreto sustentar que serão obrigatoriamente escritos.
  
  d) Errado:
  
  Se a minuta do contrato - que contém os termos do contrato - é divulgada juntamente com o edital ou ato convocatório, é de se concluir que os licitantes podem, sim, tomar conhecimento antecipadamente das condições que irão reger o futuro ajuste a ser celebrado com a Administração.
  
  e) Errado:
  
  Cuida-se, por fim, de proposição que malfere a literalidade do art. 64 da Lei 8.666/93, que prevê, sim, a convocação do interessado para assinatura do contrato, in verbis:
  
  Art. 64.  A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei."
  
  
  Gabarito do professor: B