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Gabarito: B, "ne bis in idem".
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Vamos fazer um comentário útil?
Regras de Mandela
Regra 39 1. Nenhum preso pode ser punido, exceto com base nas disposições legais ou regulamentares referidas na Regra 37 e nos princípios de justiça e de devido processo legal; e jamais será punido duas vezes pela mesma infração.
http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/05/39ae8bd2085fdbc4a1b02fa6e3944ba2.pdf
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Ué Lúcio Weber, devemos então descartar o gabarito? Tá serto!
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LETRA C - ERRADA
Regra 43 1. Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas: (a) Confinamento solitário indefinido; (b) Confinamento solitário prolongado; (c) Detenção em cela escura ou constantemente iluminada; (d) Castigos corporais ou redução da alimentação ou água potável do recluso; (e) Castigos coletivos. 2. Os instrumentos de imobilização jamais devem ser utilizados como sanção por infrações disciplinares. 3. As sanções disciplinares ou medidas restritivas não devem incluir a proibição de contato com a família. O contato familiar só pode ser restringido durante um período limitado de tempo e enquanto for estritamente necessário para a manutenção da segurança e da ordem.
Regra 44 Para os efeitos tidos por convenientes, o confinamento solitário refere-se ao confinamento do recluso por 22 horas ou mais, por dia, sem contato humano significativo. O confinamento solitário prolongado refere-se ao confinamento solitário por mais de 15 dias consecutivos.
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Em 22 de maio de 2015, as Nações Unidas oficializaram novo quadro de normas para atualizar as “Regras Mínimas para o Tratamento de Presos” anteriormente utilizadas, incorporando novas doutrinas de direitos humanos para tomá‑las como parâmetros na reestruturação do atual modelo de sistema penal e percepção do papel do encarceramento para a sociedade. Editaram‑se, pois, as chamadas Regras de Mandela, nome dado em razão de terem sido concluídas na África do Sul.
a) da legalidade ao vedarem punição disciplinar com base em disposições regulamentares.[errado]
Regra 37 Os seguintes itens devem sempre ser pendentes de autorização por lei ou por regulamento da autoridade administrativa competente: (a) Conduta que constitua infração disciplinar;
b) do ne bis in idem ao vedarem em absoluto a punição por duas vezes pela mesma infração. [certo]
Regra 39 1. Nenhum preso pode ser punido, exceto com base nas disposições legais ou regulamentares referidas na Regra 37 e nos princípios de justiça e de devido processo legal; e jamais será punido duas vezes pela mesma infração.
c)da humanidade das penas ao vedarem o confinamento solitário por mais de 10 dias. [errado]
Regra 43 1. Em nenhuma hipótese devem as restrições ou sanções disciplinares implicar em tortura ou outra forma de tratamento ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas: (a) Confinamento solitário indefinido;
Regra 44 [...] O confinamento solitário prolongado refere‑se ao confinamento solitário por mais de 15 dias consecutivos.
d)da dignidade humana ao vedarem a educação religiosa e compulsória. [errado]
Regra 104 1. Instrumentos devem ser criados para promover a educação de todos os presos que possam se beneficiar disso, incluindo instrução religiosa, em países onde isso é possível. A educação de analfabetos e jovens presos deve ser compulsória, e a administração prisional deve destinar atenção especial a isso.
Regra 2 1. [...] As crenças religiosas e os preceitos morais dos presos serão respeitados.
e)da intranscendência das penas ao vedarem de maneira absoluta as revistas íntimas em familiares visitantes. [errado]
Regra 50 As leis e regulamentos acerca das revistas íntimas e inspeções de celas devem estar em conformidade com as obrigações do Direito Internacional e devem levar em conta os padrões e as normas internacionais, considerando‑se a necessidade de garantir a segurança nas unidades prisionais. As revistas íntimas e inspeções serão conduzidas respeitando‑se a inerente dignidade humana e privacidade do indivíduo sob inspeção, assim como os princípios da proporcionalidade, legalidade e necessidade.
(Fonte: Brasil. Conselho Nacional de Justiça. Regras de Mandela: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos /Conselho Nacional de Justiça, Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas)
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Resumindo:
Gabarito: B >> Regras de Mandela >> Regra 39 1. Nenhum preso pode ser punido, exceto com base nas disposições legais ou regulamentares referidas na Regra 37 e nos princípios de justiça e de devido processo legal; e jamais será punido duas vezes pela mesma infração.
Não é letra C porque o tempo limite nas Regras de Mandela são 15 dias (e não 10)
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Regras de Mandela
Regra 39 1. Nenhum preso pode ser punido, exceto com base nas disposições legais ou regulamentares referidas na Regra 37 e nos princípios de justiça e de devido processo legal; e jamais será punido duas vezes pela mesma infração.
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Vamos analisar as alternativas, considerando as chamadas "Regras de Mandela":
- alternativa A: errada. A Regra 37 estabelece que alguns itens podem ser regulamentados pelas autoridades administrativas competentes, tais como quais são as condutas que são consideradas infrações disciplinares, os tipos e duração das sanções, a definição de quem é a autoridade competente para impor as sanções, dentre outros.
- alternativa B: certa. A Regra 39 estabelece que "Nenhum preso pode ser punido, exceto com base nas disposições legais ou regulamentares referidas
na Regra 37 e nos princípios de justiça e de devido processo legal; e jamais será punido duas vezes pela
mesma infração".
- alternativa c: errada. A Regra 43 indica que tanto o confinamento solitário indefinido quanto o prolongado devem ser proibidos, além de serem vedadas outras restrições ou sanções que impliquem em tortura ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
- alternativa D: errada. A Regra 104 prevê a possibilidade de todos os presos se beneficiarem da educação, inclusive instrução religiosa (onde isso for possível); a Regra 2, por sua vez, ressalta que não haverá discriminação baseada em religião e que as crenças religiosas e preceitos morais dos presos devem ser respeitados.
- alternativa E: errada. De acordo com a Regra 50, ainda que sejam permitidas, as revistas íntimas devem ser conduzidas respeitando-se a inerente dignidade humana e privacidade do indivíduo sob inspeção.
Gabarito: a resposta é a LETRA B.
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Assertiva B
Regras de Mandela = do ne bis in idem ao vedarem em absoluto a punição por duas vezes pela mesma infração.
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ótima questão para relembrar as regras de Mandela
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paguei 100 conto e não tem aula
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Letra B.
JAMAIS será punido duas vezes pela mesma infração.