LEI COMPLEMENTAR N.º 01, DE 30 DE MARÇO DE 1990
Art. 15 -As deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo também ao presidente o voto de desempate, com exceção do disposto no artigo 63 da presente Lei, que será de 2/3 (dois terços) do supramencionado Colegiado.
Art.63 - O Defensor Público Geral promoverá o mais votado da lista tríplice por merecimento, no prazo de quinze dias, da data do recebimento do respectivo expediente.
§1.º - É obrigatória a promoção do Defensor Público que figurar pela terceira vez em lista de merecimento, caso em que não prevalecerá o previsto no “caput” do artigo.
§2.º - Havendo mais de um candidato à promoção compulsória, esta recairá sobre o mais idoso.
Na LC 136/2011 (DPE/PR) não há essa diferença de quórum para quando o CSDP for votar a promoção por merecimento (utiliza-se o quórum de maioria de votos).
Art. 23 O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado será presidido pelo Defensor Público-Geral do Estado, que além de seu voto de membro terá voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos.
Também não encontrei essa ressalva no art. 16, parágrafo único, da LC 183/2010 (DPE/SE):
Art. 16, Parágrafo único. As deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário.