Questão 2725207

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2017
• Provas: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Ação Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97).; Ações Especiais Eleitorais; Registro de Candidatura

OSMAR DE SOUZA FOI CONDENADO POR CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INCONFORMADO COM ESSA DECISÃO, ELE INTERPÔS APELAÇÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPUGNANDO A CONDENAÇÃO, A QUAL PENDE DE JULGAMENTO. NESSE ÍNTERIM, OSMAR DE SOUZA REQUEREU REGISTRO DE SUA CANDIDATURA A PREFEITO NO MUNICÍPIO Z, NAS ELEIÇÕES DE 2016. NESSE CASO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO TSE:

• A. o registro deve ser deferido pois a condenação não gera inelegibilidade, na medida em que o Tribunal do Júri não é órgão colegiado stricto sensu;
• B. o registro deve ser deferido porque, conquanto o Tribunal do Júri seja um órgão colegiado, não se trata de órgão de segundo grau de jurisdição;
• C. o registro deve ser indeferido porque a condenação foi proferida por órgão colegiado e incide o disposto no artigo 1º, I, “e”', 9, da Lei 9.504/97;
• D. o registro deve ser deferido porque, nesse caso, a inelegibilidade pressupõe o trânsito em julgado da condenação.

Gabarito: A

Comentários

• A resposta da questão seria o item "c", mas houve erro material na questão. Ao invés de citar a Lei Complementar 64 de 9,  citou a Lei 9.504/97. 

  Ac.-TSE, de 11.11.2014, no RO nº 263449 e, de 21.5.2013, no REspe nº 61103: a inelegibilidade prevista neste item incide nas hipóteses de condenação  criminal emanada do Tribunal do Júri, órgão colegiado soberano, integrante do Poder Judiciário. 

  “[...] Eleições 2014. Deputado federal. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, 9, da LC 64/90. Condenação criminal. Tribunal do júri. Órgão colegiado do poder judiciário. [...]1. A inelegibilidade do art. 1º, I, e, 9, da LC 64/90 incide nas hipóteses de condenação criminal emanada do Tribunal do Júri, o qual constitui órgão colegiado soberano, integrante do Poder Judiciário. Precedentes:  [...].”

  (Ac. de 11.11.2014 no RO nº 263449, rel. Min. João Otávio de Noronha, red. designado Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura;no mesmo sentido oAc. de 21.5.2013 no REspe nº 61103, rel. Min. Marco Aurélio e oAc. de 23.10.2012 no REspe nº 15804, rel. Min. Dias Toffoli.)

   

• Que coincidência. Li seu comentário no mesmo dia em que você o escreveu.

  Obrigado pelo esclarecimento.