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Facilitação de contrabando ou descaminho
Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
Abraços
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a) Art. 89. (9.099/95) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
Haverá suspensão para o crime de Descaminho (Art. 334) cuja pena mínima é de 1 ano. Não para o Contrabando (Art. 334-A) cuja pena mínima é de 2.
b) Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
c) A figura básica não exige que o agente seja comerciante ou industrial. Essas características do agente aparecerá somente nos incisos IV e V, § 1o do art. 334-A:
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
d) A proibição poderá ser temporária, e como Lei temporária terá seus rigores para o intervalo que era lei temporária previa, sob pena de esvaziamento do seu sentido.
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Questão cascuda, mas dava pra responder por eliminação e um por exercício lógico. A pena do contrabando não é branda, mas também não é "pesada"; então a prescrição ficaria entre 12 anos e 16 anos; jamais em 20 anos e dificilmente em 8, 4 ou 3 anos.
Macete: (prescrição)
Mínimo é 3 anos: pena inferior a 1 ano;
4 anos : máximo não excede a 2 anos; (2x2 = 4)
8 anos: máximo é superiora 2 e não excede a 4; (2x4 = 8);
12 anos: máximo é superior a 4 e não excede a 8: (4+8 = 12); aqui tem que somar.
16 anos e 20 anos; estas não tem conta, basta contar de 4 em 4: 4, 8, 12, 16, 20; exceção do primeiro prazo que é 3.
A) Dificilmente caberia a suspensão condicional do processo; já dava pra eliminar;
C) O crime não exige esta condição especial, mas lembrar deste pessoal que enche o carro de "muamba": roupa, eletrônicos (embora configure descaminho, figura típica assemelhada) e cigarros para vender aqui no Brasil, são pessoas comuns.
D) não compreendi direito, creio que tenha haver com a questão de leis temporárias do Art. 3 CP
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Gabarito B
d) a proibição pode ser absoluta e relativa, mas nunca temporária.
Errada. O crime de contrabando tem como núcleo do tipo a importação ou exportação. A importação ou exportação deve ser de mercadoria proibida, como cigarros, bebidas, mulheres e outras coisas boas da vida. A proibição de importar ou exportar pode ser definitiva ou temporária (por um prazo de tempo determinado). Deste modo, errado afirmar que não pode ser temporária.
Mas uma que eu não sabia.
Sucesso a todos.
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Gabarito B
d) a proibição pode ser absoluta e relativa, mas nunca temporária.
Errada. O crime de contrabando tem como núcleo do tipo a importação ou exportação. A importação ou exportação deve ser de mercadoria proibida, como cigarros, bebidas, mulheres e outras coisas boas da vida. A proibição de importar ou exportar pode ser definitiva ou temporária (por um prazo de tempo determinado). Deste modo, errado afirmar que não pode ser temporária.
Mas uma que eu não sabia.
Sucesso a todos.
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A) cabe suspensão condicional do processo; (ERRADA)
Não cabe suspensão condicional do processo (art. 77 c/c art. 334-A, ambos do CP)
B) a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, é de 12 anos; (CERTA)
Art. 334-A c/c art. 109, III, ambos do CP.
C)tanto na figura básica como nas figuras assimiladas o agente deve ser comerciante ou industrial, ainda que exercendo a atividade em residência; (ERRADA)
O contrabando pode ser praticado por qualquer pessoa. Trata-se de crime comum.
obs: na hipótese de concurso de pessoas, se envolver servidor público, a incidência em relação ao servidor público será a descrita no art. 318, do CP.
D)a proibição pode ser absoluta e relativa, mas nunca temporária. (ERRADA)
Segundo Paulsen, "o contrabando pode dizer respeito à mercadoria cuja importação é proibida, pura e simplesmente (caput), ou à mercadoria cuja regular importação dependeria de registro, análise ou autorização de órgão competente ou, ainda, à mercadoria brasileira destinada à exportação (em razão de benefícios à exportação) (§1º, II e III)."
A proibição ABSOLUTA, via de regra, leva em consideração a natureza da mercadoria ou a sua finalidade específica, sendo absolutamente impedida a sua importação ou exportação;
Já a proibição RELATIVA, lembra a ideia de ser condicionada, por ser submetida a determinados acontecimentos contingenciais ou nos dizeres de Bittencourt e Adorno: "à satisfação de certas condições, e, normalmente, a proibição relativa É TEMPORÁRIA, como ocorre, por exemplo, [...] com a restrição de importação de certos produtos de origem animal, em razão de contaminações químicas ou mesmo o contágio de certas doenças, como a febre da 'vaca louca' europeia ou a 'gripe asiática' de frangos etc." (PAULSEN, Crimes Federais, p. 115) (grifo meu)
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com todo respeito vejo que essa questão não se encontra muito bem elaborada, infelizmente não me conformo com esse tipo de questão, haja vista o crime de contra bando ter pena de 2 a 5 anos de reclusão, logo se levarmos em conta a pena máxima em abstrato de 5 anos a prescrição propriamente dita ocorreria em 12 anos, porém sabemos que antes do transito em julgado da sentença ainda teremos as prescrições retroativa e a intercorrente, logo caso um réu pegasse uma pena minima de 2 anos tanto a prescrição retroativa como a intercorrente seriam contada levando em consideração a pena aplicada que passaria a ocorrer em 4 anos.
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Apenas lembrando para não confundirem suspensão condicional da PENA com suspensão condicional do PROCESSO.
A primeira está disciplinada nos artigos 77 a 82 do CP, enquanto que o segundo está na lei 9.099/95
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QUANTO AO CRIME DE CONTRABANDO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A) cabe suspensão condicional do processo. ERRADA
a Suspensão Condicional do Processo tem previsão na Lei 9.099/95 e é cabível nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano (art. 89, L. JEC); entretanto, o crime de contrabando tem pena mínima de 2 a 5 anos (art. 334-A, CP). Portanto, não é cabível tal benefício.
B) a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, é de 12 anos; GABARITO
Como o crime de contrabando tem pena máxima de 05 anos; se amolda ao preceito do art. 109, III do CP:
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
C) tanto na figura básica como nas figuras assimiladas o agente deve ser comerciante ou industrial, ainda que exercendo a atividade em residência; ERRADA
O crime de contrabando, no §1334-A, CP do I ao III não exige que o agente deve ser comerciante ou industrial.
Essa exigência aparece apenas nos incisos IV e V do p. 1º do art. 334-A:
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
D) a proibição pode ser absoluta e relativa, mas nunca temporária.
O crime de contrabando tem como núcleo do tipo a importação ou exportação. A importação ou exportação deve ser de mercadoria proibida, como cigarros, bebidas, etc. A proibição de importar ou exportar pode ser definitiva ou temporária (por um prazo de tempo determinado). Deste modo, errado afirmar que não pode ser temporária. (Créditos ao Colega Charlie Harper)
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Quando a questão limita o tipo dessa forma fica mais organizado de se estabelecer o raciocínio. Analisemos:
a) Incorreta. O fundamento legal para esta assertiva é o art. 89 da L. 9.099/95. O que motiva o erro é o fato da pena mínima do crime apontado ser de 2 anos, e tal instituto é para igual ou inferior a um ano,
Portanto, critério objetivo não atingido.
b) Correta. O crime de contrabando está previsto no art. 334-A do CP, com sua pena de reclusão de 2 a 5 anos. O art. 109 do CP, por sua vez, conta que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final (salvo exceções) regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, delimitando no inciso III que será de doze anos, se o máximo da pena é superior a 4 anos e inferior a 8. Portanto, dentro do enunciado.
c) Incorreta. A básica não traz tal exigência. Vê-se, diferentemente, nos incisos IV e V, §1º do art. 334-A do CP.
d) Incorreta. Pode ser temporária, desde que respeitado seu limite natural de prazo determinado.
As leis temporárias são leis penais ultrativas que alcançam fatos praticados durante a sua vigência, ainda que as circunstâncias de prazo tenham finalizado, já que tais condições são elementos temporais do próprio fato típico.
Resposta: ITEM B.
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Gabarito B
Mercadoria Relativamente proibida: Abarcado pelo contrabando. Ex.: Cigarro
Mercadoria Absolutamente proibida: Regulados por lei específica. Ex.: Estatuto do desarmamento, Lei de Drogas.
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Apenas para fixar:
É possível suspensão condicional do processo no descaminho , mas não no contrabando.
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Qual a necessidade de uma questão dessas? Meu Deus =O
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Errei pq eu não entendi nada na questão.
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A suspensão condicional do processo é aplicável aos crimes cuja pena mínima seja igual ou inferir a1 ano (art. 89 da lei 9099/95)
Obs: Tendo em vista que o instituto utiliza como critério a pena mínima, eventuais causas de aumento ou de diminuição da pena também devem ser aplicados em busca desse patamar mínimo. Explico: suponhamos que um crime tenha previsão de causa de aumento, que varia de 1/6 a 2/3. Neste caso, deve ser empregada a fração que MENOS AUMENTE a pena, porquanto se busca a pena mínima. Logo, deve-se utilizar a fração de 1/6. Por outro lado, em se tratanto de causa de diminuição da pena, a fração a ser aplicada é a que MAIS DIMINUA, pela mesma razão acima. Utilizando os mesmos patamares do exemplo, concluímos que a fração a ser empregada é de 2/3.
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A suspensão condicional do processo é aplicável aos crimes cuja pena mínima seja igual ou inferir a1 ano (art. 89 da lei 9099/95)
Obs: Tendo em vista que o instituto utiliza como critério a pena mínima, eventuais causas de aumento ou de diminuição da pena também devem ser aplicados em busca desse patamar mínimo. Explico: suponhamos que um crime tenha previsão de causa de aumento, que varia de 1/6 a 2/3. Neste caso, deve ser empregada a fração que MENOS AUMENTE a pena, porquanto se busca a pena mínima. Logo, deve-se utilizar a fração de 1/6. Por outro lado, em se tratanto de causa de diminuição da pena, a fração a ser aplicada é a que MAIS DIMINUA, pela mesma razão acima. Utilizando os mesmos patamares do exemplo, concluímos que a fração a ser empregada é de 2/3.
Raciocínio semelhante é utilizado no que diz respeito às infrações de menor potencial ofensivo, com a ressalva de que neste caso o que se busca é a pena máxima (art. 61 da lei 9099,95). Portanto, eventuais causas de aumento e de diminuição deverão ser empregadas em busca desse patamar máximo. Por conseguinte, na majorante cuja fração, por exemplo, seja de 1/6 a 2/3, deve ser empregada a que MAIS AUMENTE, porque o que se busca é a pena máxima. Com relação a causa de diminuição da pena, a que MENOS DIMINUA.
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I - Comete o crime de contrabando quem importar mercadoria proibida. Em outras palavras, pela redação atual do artigo 334-A do Código Penal, somente é considerado como contrabando a conduta que estiver ligada à uma mercadoria proibida, ou seja, com restrição absoluta de importação/exportação. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. Não cabe suspensão condicional do processo (art. 77 c/c art. 334-A, ambos do CP). Suspensão Condicional do Processo tem previsão na Lei 9.099/95 e é cabível nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano (art. 89, L. JEC);
II - A pena máxima cominada ao crime do art. 334, §3º, do Código Penal, é de oito anos, cujo lapso prescricional verifica-se em 12 anos
III - Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
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Justiça Federal é competente para julgar delito decorrente da venda de cigarro importado. O crime de contrabando, no §1334-A, CP do I ao III não exige que o agente deve ser comerciante ou industrial.
IV - Contrabando, portanto, é a importação ou exportação de mercadoria proibida no País. A proibição de entrada ou saída da mercadoria do País pode ser absoluta ou relativa. ... Proibição relativa ocorre quando a mercadoria pode circular no território nacional, desde que preenchidos certos requisitos.