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ID
2725627
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O conjunto de conceitos e princípios do Direito Administrativo que regulamenta a aquisição de produtos e serviços no setor público é denominado licitação. Compras de medicamentos por licitação exigem um edital, o qual deve apresentar exigências expressas ao fornecedor.


Sobre o edital de aquisição de medicamentos, é recomendável que contenha

Alternativas
Comentários
  • * GABARITO: "b";

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    * FUNDAMENTO LEGAL (L 8.666/1993): art. 40, VII; (foi a norma + próxima do fundamento que encontrei na Lei de Licitações)

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    Bons estudos.

  • Para que o produto sujeito ao regime de Vigilância Sanitária possa ser comercializado no mercado nacional, deverá ter registro ou notificação ou ser declarado dispensado de registro, que são atos privativos da ANVISA, órgão competente do Ministério da Saúde. O registro é fornecido para os produtos que obedeçam a legislação sanitária vigente, exigindo que as informações de uso, risco, conservação e armazenagem, entre outras, sejam claras e contenham os requisitos para garantir sua segurança e eficácia. Esses produtos deverão atender a critérios técnicos de acordo com a especificidade da categoria do produto licitado.


    Bons Estudos!