Questão 2725627

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2018
• Provas: Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Farmácia Hospitalar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

O conjunto de conceitos e princípios do Direito Administrativo que regulamenta a aquisição de produtos e serviços no setor público é denominado licitação. Compras de medicamentos por licitação exigem um edital, o qual deve apresentar exigências expressas ao fornecedor.

Sobre o edital de aquisição de medicamentos, é recomendável que contenha

• A. relatório de inspeção, que pode ser substituído pelo Certificado de boas práticas.
• B. critérios técnicos claros, utilizados no julgamento das propostas dos licitantes.
• C. exigência de autorização de funcionamento, facultada aos fabricantes de genéricos.
• D. certificado de boas práticas, que pode ser substituído por laudos de análise do produto a ser entregue.

Gabarito: B

Comentários

• * GABARITO: "b";

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  * FUNDAMENTO LEGAL (L 8.666/1993): art. 40, VII; (foi a norma + próxima do fundamento que encontrei na Lei de Licitações)

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  Bons estudos.

• Para que o produto sujeito ao regime de Vigilância Sanitária possa ser comercializado no mercado nacional, deverá ter registro ou notificação ou ser declarado dispensado de registro, que são atos privativos da ANVISA, órgão competente do Ministério da Saúde. O registro é fornecido para os produtos que obedeçam a legislação sanitária vigente, exigindo que as informações de uso, risco, conservação e armazenagem, entre outras, sejam claras e contenham os requisitos para garantir sua segurança e eficácia. Esses produtos deverão atender a critérios técnicos de acordo com a especificidade da categoria do produto licitado.

  
  

  Bons Estudos!