-
O princípio da anualidade: O orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmete um ano.
Lei 4.320/64
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
-
Anualidade - Determina que a vigencia da LOA seja de um ano = exercício financeiro = ano Civil (art 34 da lei 4320/64). Exceção: reabertura de saldos dos créditos especiais/ extraordinários abertos na condição do art 167 parágrafo segunda da CF.
-
GABARITO: certo
-
Essa não cai na minha prova né kkkkk
-
GABARITO: CERTO
Princípio da anualidade ou periodicidade:
O princípio da anualidade apregoa que as estimativas de receitas e as autorizações de despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado “exercício financeiro”, que corresponde ao período de vigência do orçamento.
De acordo com o art. 2o da Lei no 4.320/1964: “... a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”.
Este princípio impõe que o orçamento deve ter vigência limitada no tempo, sendo que, no caso brasileiro, corresponde ao período de um ano. De acordo com o art. 4o da Lei n° 4.320/1964: “... o exercício financeiro coincidirá com o ano civil – 1o de janeiro a 31 de dezembro”.
FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo, Augustinho Paludo.
-
Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano. Está na Lei 4.320/1964
É conhecido também como princípio da periodicidade, numa abordagem em que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.
A ideia, em sua origem, era obrigar o Poder Executivo a solicitar periodicamente ao Congresso permissão para a cobrança de impostos e a aplicação dos recursos públicos.
Tal princípio coincide com o ano civil, segundo a Lei 4.320/1964
-
GABARITO OFICIAL :CERTO
SEM TEXTÃO FALA SÉRIOOOOOOOOO
-
Correto,
porém se perguntasse no Sentido Histórico: pode ou Não Coincidir com Ano Civil.
-
CERTO
-
O exercício financeiro guarda relação com o princípio orçamentário da anualidade. Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/64, o exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, vai de 1º de janeiro até 31 de dezembro.
Gabarito: C
-
O exercício financeiro guarda relação com o princípio orçamentário da anualidade. Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/64, o exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, vai de 1º de janeiro até 31 de dezembro.
Gabarito: C