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Algumas das Agências Federais mais cobradas nos certames:
Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações
ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Anac - Agência Nacional de Aviação Civil
Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica
ANA - Agência Nacional de Águas
Ancine - Agência Nacional do Cinema
ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível
Antaq - Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres
OBS: A ABIN e a Agência Espacial NÃO são agências reguladoras.
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Gab: D
Questão sem sentido...o candito agora tem q ficar decorando (além das matérias ifrutiferas) o nome de agências reguladoras.
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Questão idiota.
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Banca fuleragem
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Resp D
Só acertei porque lembrei das Competências da União conforme CF/88:
Art. 21. Compete à União: EXCLUSIVA
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IX – diretrizes da política nacional de transportes;
XI – trânsito e transporte;
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) foi criada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso através da lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre.
Se eu estiver equivocada podem me corrigir.
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GABARITO:D
Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportes terrestres ou aquaviários etc.
As Agências Reguladoras são criadas através de Leis e tem natureza de Autarquia com regime jurídico especial. Consistem em autarquias com poderes especiais, integrantes da administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização.
Estas devem exercer a fiscalização, controle e, sobretudo, poder regulador incidente sobre serviços delegado a terceiros. Correspondem, assim, a autarquias sujeitas a regime especial criadas por lei para aquela finalidade especifica. Diz-se que seu regime é especial, ante a maior ou menor autonomia que detém e a forma de provimento de seus cargos diretivos (por mandato certo e afastada a possibilidade de exoneração ad nutum, ou seja, a qualquer momento). Não são, porém, independentes. Estão sujeitas ao mesmo tratamento das autarquias, e passiveis de idênticos mecanismos de controle.
Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República após prévia aprovação pelo Senado Federal. Estes dirigentes gozam de mandatos com prazo fixo e só saem do cargo mediante renúncia ou condenação judicial. Encerrado o mandato, os ex-diretores ficarão impedidos de prestar, pelo período de doze meses, qualquer tipo de serviço a empresas controladas pela agência a qual pertencia.
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GABARITO: LETRA D
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ é uma entidade que integra a Administração Federal indireta, de regime autárquico especial, com personalidade jurídica de direito público, independência administrativa, autonomia financeira e funcional, vinculada ao Ministério da Infraestrutura. Foi criada pela Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e instalada em 17 de fevereiro de 2002.
A ANTAQ tem por finalidade implementar as políticas formuladas pelo Ministério da Infraestrutura, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na legislação. É responsável por regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária.
A Agência dedica-se a tornar mais econômica e segura a movimentação de pessoas e bens pelas vias aquaviárias brasileiras, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas. Arbitra conflitos de interesses para impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica, e harmoniza os interesses dos usuários com os das empresas e entidades do setor, sempre preservando o interesse público.
FONTE: PORTAL.ANTAQ.GOV.BR
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Dentre as opções lançadas pela Banca, a única que, de fato, constitui agência reguladora federal vem a ser aquela contida na letra D - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, como se vê do teor do art. 21 da Lei 10.233/2001, que abaixo transcrevo:
"Art. 21. Ficam instituídas a Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT e a Agência
Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, entidades integrantes da
administração federal indireta, submetidas ao regime autárquico especial e
vinculadas, respectivamente, ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de
Portos da Presidência da República, nos termos desta Lei."
Assim sendo, sem maiores delongas, está correta apenas a letra D.
Gabarito do professor: D