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Art. 37...
I - I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
III - VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
IV - XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
Letra B
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I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos.
II - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável até duas vezes.
III - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
IV - É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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Alguém pode me explicar o que quer dizer o quarto item?
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@walison É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
A grosso modo não se pode equiparar o salario entre os funcionarios, para não gerar o efeito cascata, juiz aumenta o salario e todos funcionarios publicos querem aumentar também.(apesar disso acontecer).
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CF/88, art. 37
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
de pessoal do serviço público.
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CF/88
LETRA B
Art. 37
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
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Letra B.
Somente os itens III e IV são verdadeiros.
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BONITO HEIN ? BONITO HEIN Q CONURSOS ? REPETINDO QUESTÕES
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B. Somente os itens III e IV são verdadeiros.
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resposta correta : B
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos.
Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável até duas vezes.
Art. 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Art. 37.VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Art. 37. XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
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GAB B
Palavrinhas chaves:
Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Art. 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Art. 37.VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Art. 37. XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
FÉ NA MISSÃO.
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Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Passemos a analise das afirmativas:
I. INCORRETA.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I, CF/88).
Diante disso, não há que se falar em limitação somente aos brasileiros natos.
DICA: Esse inciso é EXTREMAMENTE cobrado.
INDO ALÉM: É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei (Art. 207, §1º).
II. INCORRETA.
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (art. 37, III, CF/88).
O prazo de validade de um concurso público é definido de forma discricionária pela Administração, podendo ser de até dois anos (pode ser menos, mas no máximo dois).
IMPORTANTE:
VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO >>> ATÉ DOIS ANOS (art. 37, III, CF/88).
ADQUIRIR ESTABILIDADE >>> 3 ANOS (art. 41 da CF/88).
III. CORRETA.
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (art. 37, VI, CF/88).
A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.
CUIDADO: muito cuidado, não raro as bancas colocam “servidor público civil e militar”.
IV. CORRETA.
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, CF/88).
Essa vedação foi materializada com a edição da Emenda Constitucional 19/1998.
Fonte: CF 88.
GABARITO DA QUESTÃO: B.