-
GABARITO LETRA D.
CF - 1988 - § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
-
A - Art. 21., LEI 8.112. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)
B - CF: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
C - CF: Art. 39, § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
D - CF: Art. 41, § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
E - CF: Art. 40. § 13 Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
GABARITO D
-
LETRA D INCORRETA
CF/88
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
-
Servidor só perderá o cargo em virtude de Sentença Judicial Transitada em Julgado. (Segundo CF)
Na Lei 8.429/92 de Improbidade Administrativa determina que a aplicação das sanções civis independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, EXCETO quando for a penalidade de Perda da Função ou Suspensão dos Direitos Políticos, as quais só se efetivam com trânsito em julgado.
-
D. Sentença judicial que ainda comporte recurso configura hipótese de perda de cargo pelo servidor público. ERRADA
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
-
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre servidores públicos. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 41: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".
B– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 40: "O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial".
C- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39, § 1º: "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos".
D- Incorreta - A sentença capaz de acarretar perda do cargo deve ter transitado em julgado, ou seja, não pode ser passível de recurso. Art. 41, § 1º, CRFB/88: "O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa".
E- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 40, § 13: "Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).
-
A questão
exige conhecimento acerca das normas constitucionais que regem o servidor
público. Analisemos as alternativas, com base na CF/88, para encontrar a incorreta:
Alternativa
“a”: está correta. Segundo art. 41. São estáveis após três anos de efetivo
exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público.
Alternativa
“b”: está correta. Conforme art. 40. O regime próprio de previdência social dos
servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de
aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial.
Alternativa
“c”: está correta. Segundo art. 39, § 1º
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998) I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998) II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998) III - as peculiaridades dos cargos (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Alternativa
“d”: está incorreta. Tem que ser sentença judicial transitada em
julgado. Segundo art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o
cargo: I - em virtude de sentença
judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998) II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998) III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho,
na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998).
Alternativa
“e”: está correta. Conforme art. 40, § 13. Aplica-se ao agente público
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou
de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 103, de 2019).
Gabarito
do professor: letra d.