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GABARITO E
I) Art. 2o. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
II) Art. 8o O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
III) Art. 13 §2o A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
IV) Art. 12 Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
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Gabarito E
A letra A restringiu o agente público e eu não marcaria como sendo correta.
olha o que diz o Art. 2°:
Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Agora retomemos o artigo anterior:
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Logo, agente público para os efeitos da Lei de Improbidade, não é só quem exerce cargo na administração indireta.
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Aquela retrição de agente publico na "A" me deixou com o pé atrás.
Lei 8429
Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
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Questão deveria ter sido anulado. Só acho.
Mortais, fé na missão.
Senhores, rumo à aprovação!
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Discordo da resposta correto dada pela organizadora, a opção A está incorreta, agente público admite cargo na administração pública indireta e DIRETA. Questão passível de anulação.
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Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Art. 2o. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
II) Art. 8o O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
III) Art. 13 §2o A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
IV) Art. 12 Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
As Demais estão iguais na lei a letra A está meio certa. Ai teria que ser a E por causa das alternativas
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Questão passível de anulação.
I. Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade, aquele que exerce, ainda que transitoriamente, cargo na administração indireta. ERRADO.
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF, dos Municípios, de Território..."
II. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. CERTO
III. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. CERTO
IV. Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. PROVEITO PATRIMONIAL? Julgo errado. Me corrijam.
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Na primeira alternativa ele trata como se fosse só esse o caso de agente público. Errei
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A afirmativa I está correta porque em nenhum momento ele disse "somente".
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GABARITO E.
Todos os itens são verdadeiros.
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Para responder a questão, é necessário o conhecimento acerca da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92.
Analisando os itens (perceba a importância da leitura da lei seca).
Item I: verdadeiro. Nos termos do art. 2º, da LIA: “Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”. Perceba que o item não trouxe qualquer restrição, não havendo que se falar que a alternativa está incorreta, ainda que não reproduza a literalidade do art. 2º, da LIA.
Item II: verdadeiro. O item trouxe a literalidade do art. 8º, da LIA: “Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança”.
Item III: verdadeiro. Consoante o art. 13, §2º, da LIA: “Art. 13 (...) §2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função”.
Item IV: verdadeiro. Novamente, o item trouxe a literalidade do art. 12, parágrafo único, da LIA: “Art. 12 (...)Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente”.
Logo, todos os itens são verdadeiros.
Gabarito: Letra E.