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Não seria "C" o gabarito?
"É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais."
[RE 648.245, rel. min. Gilmar Mendes, j. 1º-8-2013, P, DJE de 24-2-2014, Tema 211.]
A "D" na verdade viola o princípio da anteriorirdade nonagesimal...
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Concordo, Felipe. Tive exatamente o mesmo raciocínio....
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Esse gabarito está furado. O correto deveria ser a letra C!
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Lamentável
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Fiz esta prova e entrei com recurso. O recurso foi aceito e a banca alterou o gabarito para C em conformidade com o raciocínio do colega Felipe Coelho.
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Gabarito Correto: C
Bons estudos a todos!
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Como assim Thais França?
A Funrio nem chegou a divulgar o gabarito definitivo.
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Alternativa A - Violação do princípio constitucional do não-confisco;
Alternativa B - Está conforme a CF, não sendo violação ao princípio da legalidade tributária; Aqui se encontra a imunidade religiosa;
Alternativa C - É a resposta;
Alternativa D - Violação do princípio da noventena.
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A) viola o princípio do Não Confisco!