Questão 2727922

• Banca: FUNRIO
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2018
• Provas: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Certidões Negativas

A alternativa que assegura ao contribuinte o direito de obter Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa é a seguinte:

• A. quando apesar de declarado o tributo devido e não pago, o contribuinte ainda não tenha sido intimado sobre a inscrição do referido crédito tributário em Dívida Ativa.
• B. quando o contribuinte tenha impetrado mandado de segurança, ainda que a liminar não tenha sido concedida pelo juízo.
• C. nos casos em que houver penhora de bens do contribuinte no valor equivalente ao total do débito exequendo.
• D. após o encerramento do processo administrativo fiscal, mas antes da execução fiscal.

Gabarito: C

Comentários

• Complementando:

   

  Súmula 446/STJ. Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

• Letra C

   

  CTN

  Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

• A certidão positiva com efeito de negativa (CPEN) pode ser emitida em três situações: (1) crédito no prazo; (2) existência de penhora; e (3) crédito suspenso. O item C, portanto, é a resposta.

  Não existe previsão de a CPEN ser emitida enquanto não houver intimação sobre inscrição em dívida ativa (item A) nem após o encerramento do processo administrativo fiscal e antes da execução fiscal (item D). Se a liminar em mandado de segurança não tiver sido concedida, o crédito não estará suspenso (item B).

  Gabarito: C

• Súmula 446/STJ. Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição (LETRA A) de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

  Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão (positiva com efeitos de negativa) de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora (LETRA C), ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

  Também:

   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I - moratória;

   II - o depósito do seu montante integral;

    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.(LETRA B)

    V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;                

    VI – o parcelamento.                 

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  Bons estudos!